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materia nº 36/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1977
Date 1977-09-16
EmentaEsta lei disciplina a atividade tributária do Município de São Vicente e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.
native_id11315

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llula Jtaler L %aclenall
* ,
Anexo ao oficio 1701-G.P
Projeto de Lei n.'
Document o • • Ç_n
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Artigo l* - Esta lei disciplina a atividade tributar!
a do Município de São Vicente e estabelece normas complementa" -
rés de direito tributário a ela relativas.
Parágrafo único - Esta lei tem a denominação de 'Códi￾go Tributário do Município de São Vicente"
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 2? - A expressão "legislação tributária" com -
preende as leis, decretos e normas complementares que versem,no
todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e
relações jurídicas a eles pertinentes.
Artigo 3- - Somente a lei pode estabelecer:
I — a instituição fie tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tribu￾tária principal e de seu gujeito passivo;
MOD. 246 - 2COOO • 1O/75 - 21,?i31,5
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vítifcioe _/í(onii iii e n Ia aã tyLisiária jJalna
(ScllJa JlaUr «5a %acl0nali^e fls. 2
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de'
cálculo;
V - a instituição de penalidades para as açoes ou omis
soes contrarias a seus dispositivos, ou para outras infraçoes -
nela definidas;
VT - as hipóteses de t>uspt;ntiao, extinção e exclusão de
créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Artigo 4* - Não constitui majoração de tributo, para -
os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualizaçao do vá
. lor monetári o _da resppotiva "h^ne de cal eu l o.
Parágrafo único - A atualizaçao a que se refere este -
artigo será feita anualmente por decreto do "Executivoo
Axtigo 5! - O Executivo regulamentará, por decreto, as
leis que versem sobre matéria tributária de competência do Muni
cípio, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário estabeleci
das pelo Código Tributário Nacional (Lei n? 5.172, de 25 de ou￾tubro de 1966) e legislação federal posterior;
III - as disposições deste Código e das leis municipais
a ele subsequentes.
Parágrafo único — O conteúdo e o alcance dos regulamen
tos restringir-se-ao aos das leis em função das quais teniiam si
do expedidos, não podendo, em especial:
I) - dispor sobre matéria não tratada em lei;
II) — acrescentar ou ampliar disposições legais;
III) - suprimir ou limitar disposições legais;
IV) - interpretar a IPÍ de modo a restringir ou Wfr jpi-í_—
ar o alcciiice dos seus dispositivos.
Artigo 6? - São normas complementares das leis e decre
tos;
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades ad￾ministrativas;
II - as decisões proferidas pelas autoridades adminis￾trativas de primeira e segunda instância, nos termos estabeleci
dos na Parte Processual (Livro Primeiro - Título II) deste Códi
MOD. 346 - 20 OOO - 1O/75 - 21,5*31,5
III - as práticas reiteradamente observadas pelas auto
ridades administrativas;
IV - os convénios celebrados entre o Município e os -
governos federal ou estadual.
Artigo 7* - Nenhum tributo será cobrado, em cada exer
cicio financeiro, sem que a lei que o houver instituído, ou au￾mentado esteja em vigor antes do início desse exercício.
Parágrafo único - Entra em vigor no primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei
ou o dispositivo de lei que:
I) - defina novas hipóteses de incidência;
II) - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser —
de maneira mais favorável ao contribuinte*
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 8* - Todas as funções referentes a cadastramen
to, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais,
aplicação de sanções por infraçao à legislação tributária do Mu
nicípio, bem como as medidas de prevenção e repressão às frau -
dês, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a e —
lês hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as a t ri
buiçoes constantes da lei^de organização administrativa do Muni
cípio e dos respectivos regimentos internos.
Parágrafo único - Aos órgãos referidos neste artigo -
reserva-se a denominação de "fisco" ou "fazenda municipal".
Artigo 9! - Os órgãos e servidores incumbidos do lan￾çamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do
rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas ati
vidades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsa
veis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fi
el observância da legislação tributária.
Artigo 10 - É facultado a qualquer interessado diri —
gir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacio￾nados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.
Parágrafo único - A consulta deverá ser formulada por
escrito com objetividade e clareza e somente poderá focalizar
WOD. 346 - 20.0OO - 10/75 - 21,5*31,5
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dúvidas ou circunstancias atinentes à situação:
I - do contribuinte ou responsável;
II - de terceiro, sujeitado, nos tennos da legislação
tributária, ao cumprimento da obrigação tributária.
Artigo 11 - A autoridade julgadora dará solução à con.
sulta no prazo de 30 (trinta) dias, contado âa data da sua apre
sentaçao0
§ 1^ - A solução dada à consulta tradus unicamente a
orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao con￾tribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do
tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independen￾temente ao< recurso que couber.
§ 2^ - Ao contribuinte ou responsável que procedeu de
conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser
aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente profe￾rida pela instância superior, mas ficará um ou outro obrigado a
agir de acordo com essa decisão, tão logo ela liie seja comunica
da.
Capítulo III
33A OBRIGAÇÃO TRIHJTARIA
Seçao I
Das Modalidades
Artigo 12 - A obrigação tributária compreende as se￾guintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§ 1° • Obrigação tributária principal ê a que surge
com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento -
de tributo ou de penalidade pecuniária, extlnguindo-se juntanen
te com o crédito dela decorrente.
§ 2o __ Obrigação tributária acessória é a que decorre
da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a absten
cão de atos nela previstos, no interesse do lançamento, co~
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branca e da fiscalização dos tributos.
§ 3e - A obrÍ£-aça:*j to/3 Bataria acessória, pelo simples
fato de sua inobservância, convextc-se em principal, relativa￾mente à penalidade pecuniária.
Seçao II
Do Fato Gerador
Artigo 13 - Fato gerador da obrigação tributária prin
cipal é* a situação definida neste Código como necessária e su￾ficiente para justificar o lançamento e a cobrança fie cada um
dos tributos de competência do Município.
Artigo 14 - Fato gerador da obrigação tributária aces
sória é qualquer situação que, na forma da legislação tributá￾ria, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Seçao III
Do Sujeito Ativo
Artigo 15 - Na qualidade de sujeito ativo da obriga -
çao tributária, o Município de São Vicente é a pessoa de direi
to público, titular da competência para lançar, cobrar e fisca￾lizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele
subsequentes.
§ l^ - A competência tributária ê indelegáve"! ? salvo￾a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tr.; uutos, ou
u e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas -
em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito pú￾blico.
§ 29 — Não constitui delegação de competência o come￾timento a pessoas de direito privado do encargo ou função de
arrecadar tributos.
Seção IV
Do Sujeito Passivo
MOD. 546 - 20.0OO - 10/75 - 21.Í-31.5
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@c.lluta Jlntcr Sá %aclonallbab* fls. 6
Subseçao I
Da.s Disposições Gerais
Artigo 16 — Sujeito passivo da obrigação tributária tri
butária principal è a pessoa física ou jurídica obrigada,nos ter
mós des^e Códico, ao pagamento de tributos da competência do Mu￾nicípio.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação princi
pai será considerado:
I - contribuinte: criando tiver relação pessoal e direta
com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável: quando, sem revestir a condição de -
contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressascbs
te Código.
Artigo l? - Sujeito passivo da obrigação acessória é a
pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados -
na legislação, tributária do Município, que não configurem obriga
cão principal.
Artigo 18 • Salvo os casos expressamente previstos em
lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostos à fazenda municipal,
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obriga￾ções tributárias correspondentes.
Subseçao ti
Da Só Lledade
Artigo 19 - São solidariamente obrigados:
I - as pessoas expressamente designadas neste Código;
II — as pessoas que, ainda que não expressamente desig￾nadas neste Código, tenham interesse comum na situação que cons￾f.-í-hna o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único - A solidariedade não comporta benefíci
o de: ordem.
Artigo 20 - Salvo os casos expressamente previstos em
r.
MOD. 246 - 20.000 - 10/75 - 2l,Ei31,5
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tília í é ^/ílônii nicntô oa (yCísi-Ória. jJálria
lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos;
I - o pagamento efetuado por ura. dos obrigados aprovei
ta aos demais;
II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos -
os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, sub£-
sistlndo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo
saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra
um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Subseçao III
Do Domicílio Tributário
Artigo 21 - Ao contribuinte ou responsável é faculta￾do escolher e indicar à repartição faze-ndária, na forma e nos
prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no
Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou ju￾rídica desenvolve a sua atividade, responde por suuc obrigações
perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que cons￾tituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 12 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou rés
ponsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habi
tual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual
de suas atividades;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado -
ou às firmas individuais, o.lugar de sua sede ou, :oa relação —
aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária,o de
cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público:
qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 29 - Quando não couber a aplicação das regras pré —
vistas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, conside
rar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsa
vel o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou
fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
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MOD. 5*6 - 20.OOO - 10/75 - 2I,S«31,5
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§ 35 - A autoridade administrativa pode recusar o domi￾cílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras￾características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a
fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do para -
grafo enterior.
Artigo 22-0 domicílio tributário será obrigatoriamen
te consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclama -
coes, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documen -
tos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
Seçao V
Da Responsabilidade Tributária
Subseçao I
Da Responsabilidade dos Sucessores
Artigo 23 - Os créditos tributários-referentes ao im￾posto predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de
serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de raeliori
a^sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único - Ho caso de arrematação.em hasta púbH
ca, a sub-rogaçao ocorre sobre o respectivo preço.
Artigo 24 - São pessoalmente repensáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos .relati -
vos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha hr-.ido prova -
de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,pé
los tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, li—
mitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado -
ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus"
até a data da abertura da sucessão.
Artigo 25 - A pessoa jurídica de direito privado que ré
sultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato fpe
MOD. 246 - 20.00O - 10/75 - 2I.Í.31.5
Á
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Ias pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transforma
das ou incorporadas»
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se -
aos casos de extinção de pessoas jurídicas de' direito privado,-
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada pôr
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob f\a ou ou￾tra razão social, ou sob firma indivldualo
Artigo 26 - A pestíua. naTura^L ou jurídica de direito -
privado que adquirir de ou ti o, a qualquer título, í ando de comer
cio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos
devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimen￾to adquirido:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploraçao￾do comércio, indústria ou atividade;
II — subsidiariamente com o alienante, se este prosse￾guir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da
data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
Subseçao II
Da Responsabilidade de Terceiros
Artigo 27 - Nos casos de impossibilidade de exigência￾do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respon
dem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pe￾las omissões pelas quais forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos me
nores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pé
los seus tutelados e curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos -
tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espó
lio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos.-
MOD. 746 - 20.000 - 10/75 - 21.5x31,5
vJ-ioaoe _/flann mento o a. CsCt&lorls Js&tria
&//II/0 Jfalcr L %aclonal$ab* flS. 10
pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício, pêlos tributos devidos sobre os atos praticados por e—
lês ou perante eles em rasao do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de
pessoas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo.só se aplica,
em matéria de penalidades, às de caráter moratório»
Artigo 28 - São pessoalmente responsáveis pelos crédi￾tos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infraçao da lei, contrato￾social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pes￾soas jurídicas de direito privado.
Subseçao III
lia Responsabilidade por Infraçoes
Artigo 29 - Salvo os casos expressamente ressalvados -
em lei, a responsabilidade por infraçoes à legislação tributar!
a do Município independe, da intenção do agente ou do responsa -
vel, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Artigo 30 - A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infraçoes conceituadas por lei como cri
mês ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício **eS^
lar de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II — quanto às infraçoes em cuja definição o dolo espe
cífico do agente seja elementar;
III - quanto às infraçoes que decorram direta e exclu￾sivamente de dolo específico:
a) - das pessoas referidas no artigo 27, contra aque -
Ias por quem respondem;
b) - dos mandatários, prepostos e empregados, contra —
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NOD. 246 - 20 COO - 10/75 - 21,5*31,5
iOnõe. _/llanun\e.nlo 0a czCislórici • ^Pátria
seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) - dos diretores, parentes ou representantes de pés
soas jurídicas de direito privado, contra estas.
Artigo 31 - A responsabilidade é excluída pela denúnci
a espontânea da infraçao, acompanhada, se for o caso, do paga -
mento do tribu-fco devido e dos juros de mora, ou do depósito da
Importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único - líao será considerada espontânea a de
núncia apresentada após o início de qualquer procedimento admi￾nistrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infra—
ç ao.
Capítulo IV
DO CKÉDITO TRIBUTÁRIO .'
Seção I
Das Disposições Gerais
Artigo 32-0 crédito tributário decorre da obrigaçao￾principal e tem a mesma natureza desta.
Artigo 33 - As circunstâncias que modificam o crédito￾tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os
privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade,
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Artigo 34-0 crédito tributário regularmente constltu
ido somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibili￾dade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos nes
te Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código —
Tributário Nacional (Lei n^ 5.172, de 25 de outubro de 1966),fo
rã dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de'responsabi￾lidade funcional, na forma da lei, a sua efetivaçao ou as res￾pectivas garantias.
Seçao II
MOD. 246 - 20.OOO . 10/75 - 31,E»31,5
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Da Constituição do Crédito Tributário
Subseçao I
Do Lançamento
Artigo 35 - Compete privativamente à autoridade adminis
trativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim -
entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III — calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade ca￾bível.
Parágrafo único - A ativldade administrativa do lança -
mento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fun
cional.
Artigo 36-0 lançamento reporta-se à data da ocorrênci
a do fato gerador da obrigação e rege-oe pela lei então vigente,
ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento a legislaçao￾que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tri
butária, tenha instituído novos critérios de apuração ou proces￾sos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das au
toridaâes administrativas, ou outorgando ao crédito maiores ga -
rantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito
de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Artigo 37-0 lançamento compreende as seguintes modali
dades:
I - lançamento direto - quando sua iniciativa competir￾à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados—
apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contri￾buinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;
II - lançamento por homologação - quando a legislação a
tribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem
MOD. 246 - 20.OOO - 10/75 - 21,E«3l,5
014, .
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prévio exame da autoridade l'ascndária, operando-se o lançamento
pelo ato em que a referida a:;-, aridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homolo￾gue;
III - lançamento por declaração - quando for efetuado￾pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de ter￾ceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, -
presta à autoridade fazendária infçrmaçoes sobre matéria de fa
to, indispensável à.sua efetivaçao0
§ 1^ - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que
seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação -
tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
§ 2^ - o pagamento antecipado pelo obrigado, nos ter￾mos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição
resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 39 - Na hipótese do inciso II deste artigo, não in￾fluem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros,-
visando à extinção total OTL parcial do crédito; tais atos serão,
porém, considerados na apuração do saldo por ventura devido e,
sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 4Q - Ê de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do
fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se
refere o inciso II deste artigo; expirado esse PJ.CLZU sem que a
Fazenda Municipal se tenha pronunciado, conside.ra-se homologado
o lançamento e definitivamente extinto o crédito, , salvo se com￾provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 59 - Na hipótese do inciso III deste artigo, a reti￾ficaçao da declaração por iniciativa do próprio declarante,quan
do vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível me￾diante comprovação do erro em que se funde, e antes de notifica
do o lançamento.
§ 6^ - Os erros contidos na declaração a que se refere
o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão
retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual com
petir a revisão.
Artigo 38 - As alterações e substituições dos lançamen
K"
MOD. 246 - 20-000 - 10/75 - 31,5.31,5
015
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C;/r)i"r _/noi injtnle ca efCistSria pátria
@ellula JfaLr $a ftnchnalda&t fls.
tos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:
I - lançamento de ofício - quando o lançamento original
for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa,
nos seguinte casos:
a) - quando não for prestada declaração, por quem de di
reito, na forma e nos prazos fia legislação tributária;
b) - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de a￾tender, no prazo e na forma da legislação tributária,- a pedido -
de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, re￾cuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, n juízo —
daquela autoridade;
c) - quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quan
to a qualquer elemento definido na legislação tributária ^ILO -
sendo de declaração obrigatória;
d) - quando se comprove omissão ou inexatidao, por par￾te da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por ho
raologaçao;
e) - quando se comprove açao ou omissão do sujeito pas￾sivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplica -
çao de penalidade pecuniária;
f) - quando se comprove que o sujeito passivo, ou ter￾ceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g) - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou
não provado por ocasião do lançamento anterior;
h) - quando se comprove que, no lançamento anterior, o—
correu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetr. _ ou
omissão, pela mesma autoridade, de ate ou formalidade e~ -lal;
i) — nos demais casos expressamente designado1 ^^ste Co
digo ou em lei subsequente.
II - lançamento aditivo - quando o lançamento original￾consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de er
ro de fato em qualquer das suas fases de execução;
III - lançamento substitutivo - quando, em decorrência—
de erro de fato', houver necessidade de anulação do lançamento o￾riginal, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direi￾to.
KOD. 246 - 20.0OO - 1O/75 - 21,5x31,5
ti j pp í a _/l(oi\\t mento oa. tyCisróri
Artigo 39 • O lan amento e suas alterações èerao comuni
cados ao contrlbuinto po-r ...ualquer "^na dac seguintes firmas:-
I - por notificação direta;
II - por publicação no órgão oficial do Município ou Es
tado;
III - por publicação em órgão da imprensa local;
IV - por maio de edital afixado na Prefeitura;
V - por qualquer outra forma estabelecida na legislação
tributária do Município.
§ 15 - Quando o domicílio tributário do contribuinte Io
calizar-se fora do território do Município, a notificação, quan￾do direta, considerar-se~á feita com a remes... do aviso por via
postal*
§ 29 ~ Na impossibilidade de se loca J. .•-.„. pessoa!Lmente￾o sujeito passivo, quer Kbravés, da entrega pisoai da notifica￾ção, quer através da sua oemessa V>OT_- via pó •' "., reputar ^P—á e
fatuado o lançamento ou efetivadaa as suas ali/t t
I - mediante u.j^ jjiicaçao publicada na '.
dos seguintes órgãos, • ridicados pela ordem da preferência:
a) - no órgão oficial do Município;
b) - em qualquer órgão da imprensa local ou de comprova
dada circulação no território do Município;
c) - no órgão oficial do "Estado.
II - mediante afixação de edital na Prefeitura»
Artigo 40 - A recusa do sujeito passivo em receber a co
municaçao do lançamento ou a impossibilidade de locali/.á-lo pés—
soalrae-ste ou através de via postal não implica em dilatr -^o
prazo - c .'íícedido para o cumprimento da obrigação triP '-JCL pá
rã a ?^ 'osentaçao de reclamações ou Interposição d- -.—aos*
Artigo 41 - Ê facultado à Fazenda Municipal n Arbitra -
mento ^e bases tributárias, quando o montante do trâbuto não for
conhecido exatamente.
§1^- 0 arbitramento determinará, justificadamente, a
base tributária presuntiva.
§ 23 - O arbitramento a que se refere este artigo não -
prejudica a liquidez do crédito tributário.
MOD. 246 - 20.ODO - 10/75 - 21,5x31,5
/tonunienlo 0a {7Ítsfár1a.
la Jllaler õa /l,ncÍor>al'<oa fls. 16
Subseçao II
Da fiscalização
Ar*tigo 42 - Com a finalidade de obter elementos que lhe
permitam Verificar a exatidao das declarações apresentadas pelos
contribuintes e responsáveis e determinar1, ec-a-precisao, a natu￾reza e o montante dos créditos "tributários, F» ^azenda Municipal—
poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e
comprovantes dos atos e operações qu<_ constituam ou -possam vir a
constituir fato gerador de obrigação tributária;
II — fazer inspeçoes, vistorias, levantamentos e avalia
coes nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades -
passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tri
butável;
III - exigir informações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para compa
recer à repartição fazendária;
V - req_uisitar o auxílio da força pública ou requerer -
ordem judicial quando indispensável à realização do diligências,
inclusive inspeçoes necessárias ao registro dos locais e estabe￾lecimentos-, assim como dos bens e documentação dos contribuintes
e responsáveis.
§ 10 — O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às
pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam be
neficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão—
ou exclusão do crédito tributário.
§ 2^ - Para os efeitos da legislação tributária do Muni
cípio, não têm aplicação quaisquer disposições legais exeluden -
tes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,ar
quivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos
comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes—
de exibi-los.
Artigo 43 - Mediante intimação escrita, são obrigados a
prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham,
l\. 2<6 - 20.000 - 1O/75 - 21,5x31,5
líiíâaffê ^//tcnit mento Sá
(Qellula JlaUr K^.onalíU
com relação aos bençi, negónios ou .atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caibas económicas e
demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficia￾is;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários; e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usu￾fruto, uso ou habitação;
VTII - os síndicos ou qualquer dos condóminos, nos ca
sós de propriedade eia condomínio;
IX - os responsáveis por repartições do Gov- •*-- j -1'ede￾ral, estadual ou municipal, da Administração direta ou indire￾ta;
X - os responsáveis por cooperativas, associações dês
portivas e entidades de classe;
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em rã
zao de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou pró
fissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer
forma, informações sobre bens, negócios ou atividades *<? ter -
ceiros.
Parágrafo único - A obrigação prevista nes+-e artigo -
não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os
quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segre
do em rã 7. a o de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
profissão.
.V.~tigo 44 - Sem prejuízo dodisposto na legislação cri
minai, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualfjier
fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer -
informação .obtida em razão do ofício, sobre a situação econômi
ca ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre
a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único - Excetuam~se do disposto neste arti￾go, unicamente:
MOD. 2<6 • 2O.OOO - 10/75 - 21,E>31,5
01S
xy/" /^ v* f
^gjféé^&ZSt
Jlonuwnlo
fls. 1(5
I - a prestação de rnútua assistência para a fiscaliza
cão dos tributos resper- 1. i ^^^. e a permuta dfi informações entre
órgãos federais, estaduais e municipaisf nos termos do art.199
do Código Tributário Nacional (Lei n^ 5.172, çle 25 de outubro￾de 1966);
II - os casos de requi.ii> i ,jo regular da autoridade ju
diciária, no interesse da just-i ca.
Artigo 45-0 Município pcdcrá instituir livros e re￾gistros obrigatórios de bens, seryiçoe e operações tributáveis,
a fijn de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e
fiscalização.
Parágrafo único - O regulamento disporá sobre a natu￾reza e as características dos livros e registros de que trata￾este artigo.
Artigo 46 - A autoridade administrativa que proceder￾ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os
termos necessários para que se documente o início do procedi —
mento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o
prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único - Os termos a que se refere este arti
go serão lavrados, sempre que possível, em um dos "livros f isca
is exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à
pessoa sujeita à fiscalização, cópna autenticada pe3 a ^.utorida
de que proceder ou presidir à diligcnci%0
Subseçao III
Da RecoXhimenfc
Artigo 47 — A colti-Hiira e o recolhimento dos tributos—
f ar— se—ao na forma e nos prazos estabelecidos na legislação —
tributária do Município.
Artigo 48 - Aos créditos tributários do ^Município a￾pl içam— se as normas de correçao monetária estabelecidas na Lei
federal n° 4.357, de 16 de julho de 1964.
Artigo 49 - Nenhum recolhimento de tributo ou penali
dade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente -
MOD. 246 - 2O OOO - 1O/75 - 21,5*31,5
V^ÍOaae _//(0ntiniento oa CsListôria J--
tíc/íuía J((ale.F 0a fLaclonaiiaaoi fls. 19
guia ou»conhecimento, na forma estabelecida em regulamento,
Parágrafo único - W« caso de expedição fraudulenta de
guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e adminis -
trativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido￾ou fornecido»
Ar Ligo 50-0 pagamento não importa em quitação do cré
dito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimen￾to da importância nele referida, continuando o contribuinte o-
"brigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser pos￾teriormente apuradas.
Artigo bl - Na cobrança a menor de tributo ou penalida
de pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor respon
sável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o di￾reito regressivo de reaver deste o total do desembolso.
Artigo 52-0 Prefeito poderá firmar convénios com es
tabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agencia ou
escritório no território do Município, visando ao recebimento —
de tributos. c
Parágrafo único - O regulamento disporá sobre o siste￾ma de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo
autorizar, em casos especiais, a ii^^.isq.o, no convénio, de esta
belecimentos bancários com sede, agência ou escritório em loca￾is fora do território do Município, quando o número de contribu
intes neles domiciliados justificar tal medida.
Subseç>... i V
r
Da Restituição
Artigo 53 - As quantias indevidamente recolhidas em pá
gamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou
em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passi
vo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes ca￾sos:
I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevi
do ou maior que o devido, em face da legislação tributária apli
cavei ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gera —
MOO. 2*6 - 20.OOO - 10/75 - 21,5x31,5
é
tf) • O fl Al i O í7/ • /' • í?")' / • tii i/a o e _//! o n N mento o a (sLislorta __/-/af r<O
&//«/« yfi^íer «5a Vtacionalrfaje
'
dor efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na deter
minação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito
ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo
ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de deci
são condenatória.
Artigo 54 - A restituição total ou parcial de tributos
dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora,pé
nalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relati
vos, que tenham sido recolhidos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica
às infraçoes de caráter formal, que não são afetadas pela causa
assecuratória da restituição.
Artigo 55 - A restituição de tributos que comporte, pe￾la sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,
somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido￾encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por
ele expressamente autorizado a recebê-la.
Artigo 56-0 direito de pleitear a restituição extin:
gue—se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 53» da
data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 53, da data em
que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em
julgado a decisão judicial que tenha,reformado, anulado, revoga
do ou rescindido a açao condenatória.
Seçao III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseçao I
Das Modalidades de Suspensão
Artigo 57 ~ Suspendem a exigibilidade do crédito tribu￾tário ^
MOD. 246 - 2O-ODO - 1O/7S - 2T,5«31,5
íoaat _/f( õniimenio i?» ffCísltría
&//.I/0 Jlalcr ia ^clonall f Is. 21
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - a concessão de medida liminar em mandado de segu
rança,
Parágrafo único - A suspensão da exigibilidade do cre￾dito tributário não dispensa o cumprimento das obriguyv.^s acea
sórias dependentes dn obrigação principal,.CUJO crédito seja sug~
penso, ou dela consequentes.
Subseçao II
Da Moratória
Artigo 58 - Constitui moratória a concessão de novo -
prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo original -
mente assinalado para o pagamento do crédito tributário, após
ser ele inscrito como Dívida Ativa.
Artigo 59 - A moratória somente poderá ser concedida:
I — em carater geral: por lei, que pode circunscrever—
expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do ter
ritório do Município ou a determinada classe ou categoria de su
jeitos passivos;
II - em carater individual: por despacho da autoridade
administrativa, a requerimento do sujeito passivo.
Artigo 60 - A lei que conceder moratória em carater gê
ral ou o despacho que a conceder em carater individual obedece￾rão aos seguintes requisitos:
I - na concessão em carater geral, a lei en^eciíicará￾o prazo de duração do favor e, sendo o caso:
a) — os tributos a que se aplica;
b) — o número de prestações e os seus vencimentos;
II - na concessão em carater individual, o regulamento
especificará as formas e. as garantias para a concessão do favor;
III - o número de prestações não excederá a 12 (doze)-
e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de
mora de 1^ (um por cento) ao mês ou fração e correçao monetária0
IV - o não pagamento de 3 (três) prestações consecutir￾MOD. 246 - 20.000 - 1O/75 - 31,E>31,5
023
í^b^s^^í
QíiJnSe ^//Lon n mento t)a eyCistórià jí/iítriíi
Gel luta JUaler $a QtacÍ6nali9a&f f3_3. 22
va.3 implicará no cancelamento automático do parcelamento, inde
pendentemente de prévio aviso ou notiiicayao, promovendo-se de
imediato a cobrança do crédito tributário pelo seu saldo.
Artigo 61 - A concessão da moratória em caráter indi￾vidual não gera direito adquirido e será Revogada de ofício, -
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou
de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir
os requisitos para a concessão do favor, cobrando-ne o crédito
acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de
dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em be
nefício daquele;
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
§ 15 - No caso do inciso I deste artigo, o tempo de￾corrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se
computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do cré
dito.
§ 25 - No caso do inciso II deste artigo, a revogação
só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Subseçao III
Do Depósito
Artigo 62-0 sujeito passivo poderá efetuar o depósi
to do montante integral da obrigação tributária:
I - quando preferir o depósito à consignação judicial;
il - para atribuir efeito suspensivo à ouiisulta formu
lada na forma dos artigos 10 e 11 deste Código;
III - para recorrer ""a instância administrativa supe￾rior.
Artigo 63- 0 depósito poderá ser efetuado nas seguiu
tes modalidades:
I - em moeda corrente no país;
II - por cheque.
§ 15 - O depósito efetuado por cheque somente suspen￾de a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste f￾WOD. 2*6 - 20 OOO - 10/75 - 7l,E»3l,5
„,
VI - a consignação em pagamento, quando julgada proce —
dente;
VII - a decisão administrativa irreforraável, assim en
tendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa
ser objeto de açao anulatória;
VIII - a decisão judicial passada em julgado.
Subseçao II
MOD. 246 - ao.uw - iur/3 -
HOD. 246 - 20.OOO - 1O/75 - 31.5M31.5
Da Prescrição
noe JHonumiMO (9a c?dtl&ri& J
típ/'ií/a _/fialer aã iLnclonaítaa.a fIs.
s
f I
Artigo 71 - A açao para a co"brança do crédito tributa
rio prescreve cm 5 (cinco) anos, contados da data de sua cons￾tituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita a,o devedor;
II -"pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora
o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudi
ciai, que inpoirte em reconhecimento do débito pe.l o devedor.
Subseçao V!
Da Decadência
Artigo 72-0 direito de a Fazenda Municipal consti￾tuir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) ?^os, conta
dos:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão -
que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriorraen
te efetuado.
Parágrafo único — O direito a que se refere este arti
go extingue—se definitivamente com o decurso do prazo nele pré
visto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui￾ção do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passi￾vo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamen￾to.
Subseçao VI."
Da Conversão do Depósito em Renda
Artigo 73 - Extingue -o crédito tributário a conversão
MOO. 346 20.OOO - 10/75 - 21,5*31,5
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Jiló nu ni unto oa <y(/isiór!a \j
iuia _/í(al&r 8a iLaoiõnalioav
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fIs. 26
em renda, de r?-----í-1--, "n :MnTV~iro pro-.r" ' •• ente efetuado pelo su
jeito passivo-:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da le￾gislação tributária.
Subseçao VII
Da Homologação do Lançamento
Artigo 74 - Extingue o credito tributário a homologa -
çao do lançamento, com o respectivo pagamento, na forma do inci
só II dp artigo 37* observadas as disposições dos seus § § 29?
^ Q Q A-®
Subseçao VIII
Da Consignação em Pagamento
Artigo 75 - Ao sujeito Passivo é facultado consignar -
judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao
pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de
obrigação acessória;
§ 19 - Julgada procedente a consignação, o pagamento -
se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em
renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou ei^. parte,
co ui-a-T-sé-á o crédito acrescido de juros de mora de 1^ (um" "por
cento) ao mês ou fraçao, sem prejuízo da aplicação das penalidâ
des cabíveis, inclusive correçao monetária;
§ 29 - Na conversão da importância consignada em renda,
aplicam-se as normas do artigo 73.
Subseçao
Das Demais Modalidades de Extinção
MGD. 246 - 20.0OO - 10/75 - 21,5*31,5
a.de _/'(anunienío o a {sListórta J sairia
\L>e.!lu!a _Jliale,r da ftactonallaaaê fls. 27
Artigo 16 - Extingue o crédito tributário a decisão ad
minis1**ativa ou judicial que expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu
origem;
III - exonere o sujeito passivo do ou^rprimerito da obri
gaçao; ou
IV - declare a incompetência do sujeito ativó para exi
gir o cumprimento da obrigação.
§ 19 - Somente extingue o crédito tributário a decisão
administrativa irref onnável, assim entendida -a definitiva na ór
bita administrativa, que não mais possa ser objeto de açao anu￾latórla, bem como a decisão judicial pasoada em julgado.
§ 2^ - Enquanto não tornada definitiva a decisão admi￾nistrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará
o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária,
ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédi
to, previstas neste Código.
Seçao V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseçao I
I»as Modalidades de Exclusão
Artigo 77 - Excluem o crédito tributário:
I - a isenção; .
II - a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito "tributário não
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conse —
quentes.
Subseçao II
p
A
MOD. 246 - 20000 - ID/75 - 21,f*31,5
^/liontimvnlo Oa &{,itt6rÍ& j
iuía _/í(aler aã /lacionaltea fia. 28
í
Da Isenção
Artigo 78 - Isenção 6 a dispensa do jpagamerito de um tri
buto, em virtude de disposições expressas:
I - deste Código ou de lei municipal;
II - de lei federal òoàgafeméntar, nos termos do artigo￾19, § 25, da Constituição da Kepúblida Federativa do Brasil, com
a alteração da Emenda Constitucional n.2 l, de 17 de outubro de
1969.
Parágrafo único - A isenção concedida expressamente pa￾ra determinado tributo, não aproveita aos demais, não sendo tam￾bém, extensiva a outros instituídos posteriormente à sua conces -
são*
Artigo 79 - A isenção pode ser:
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode cir
cunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada ré
giao do território do Município; ' .
II - em caráter individual, efetivada por despacho da
autoridade administrativa, em requerimento no qual o Interessado
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento .dos
requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.
§ 1^ - Tratando-se de tributo lançado por período certo
de tempo, o despacho a que se refere o Inciso II deste ar-tigo de
verá ser renovado antes da expiração de cada período,, cessando —
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do perí
odo p?ra o qual o interessado deixou de promover a continuidade￾do reconhecimento da isenção.
§ 2^ - O despacho a que se refere o inciso II deste ar
tigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, -
não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a ré
gra do artigo 61.
Artigo 80 — A concessão de Isenção por lei especiais a—
poiar-se-á sempre em fortes razoes de ordem pública ou de inte —
resse do Município e não poderá ter caráter pessoal.
Parágrafo único — Entende-se como favor pessoal não per
mitido a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada
r,
MOD. 246 - 20.OOO - 10/75 - 21.5*31,5
#&'$£&&&'
fÍPafffl _//lanumento <7a ffCtstéria
fls.
pessoa física ou jurídica.
Su"bseçao III
Da Anistia
Artigo 81 - A anistia, assim entendido o perdão das in
fraçoes cometidas e a consequente dispensa do pagauènto das pé
nalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente￾as infraçoes cometidas anteriormente à vigência da lei que a —
conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados cora dolo, fraude ou simulaçao￾pelo sujeito passivo ou por terceiro em "benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fis
cal, nos termos da Lei federal n2 4.729» de 14 de julho de 1965;
III - às infraçoes resultantes do conluio entre duas
ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Artigo 82 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente :
a) às infraçoes da legislação relativa a determinado -
tributo;
"b) às infraçoes punidas com penalidades pecuniárias —
até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de
outra natureza;
c) a determinada região do território, do Município j em
função das condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixa
do pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela
lei à autoridade administrativa.
§ 12 - A anistia, quando não concedida em caráter ge￾ral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade admi
nistrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos pré
vistos em lei para a sua concessão.
§ 2e - O despacho referido neste artigo não gera direi
MOD. 246 - 20.0OO - 1O/75 - 71,5.31,5
JÍ(onu mento 0a cytisiória 'jJ
liula ^/fíater oa /(.ncíônaliaaoe fls. 30
to adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 61.
Artigo 83 - A concessão da anistia dá a infraçao por -
não cometida e, por conseguinte, a infraçao anistiada não consti
tui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penali￾dades por outras infraçoes de qualquer natureza a ela subsequen￾tes, cometi dar, pelo sujeito p^^-n-ivo beneficiar^-, -r anistia ante
rior.
Capítulo V
"DA DÍVIDA AT.TVA
Artigo 84 — Constitui dívida ativa tributária do Ivlunicí
pio a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melJioria￾e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infra -
coes à legislação tributária, regularmente inscrita na reparti -
çao administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado
para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final￾proferida em processo regular.
Artigo 85 - A dívida ativa tributária regula—•"•»>•»-H 9 ins￾crita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeiLo de
prova preconstituída.
§ 15 - A presunção a que se refere este artigo é relati
vá e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito -
passivo ou de terceiro que a aproveite.
§ 22 - A fluência de juros de mora e a aplicação dos ín
dices de correçao monetária não excluem a liquidez '.Io crédito.
Artigo 86- 0 registro de inscrição da dívida- ativa, au
tenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co—respon￾sáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residên￾cia de um e de outros;
II — a quantia devida e a maneira de calcular os juros—
de mora acrescidos;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionando es
pecificamente a disposição legal era que esteja fundado;
KOD, 246 - 20.OOO - JO/75 . 21,5x31,5
Qlióaõe. _/ít onumcnta oa c/Cisfórin
(Reunia _/tlaler Sá ftaclonaliSaoe fls. 31
IV - a data em que foi inscrita;
V — o número do processo administrativo de que se origi
nou o crédito, se for o caso.
§ 19 - A certidão da dívida ativa conterá, alçam dos ele
mentos previstos neste artigo, * Vndicaçao '?o livro e da folha -
de inscrição.
§ 2^ ~ As dívidas reln4^-—" ^o me~™^ J -—cdor, *<iesde que
conexas ou consequentes, podem.,- nglot ^ - ~ • "~'a. mr--'-^...certi -
dão.
§ 3° - Na "hipótese do p^r-ágrafo anterior5 a ocorrência￾de qualquer forma de suspensão, extinção 011 c_xoln:-,ao de crédito￾tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débi￾tos objetos da cobrança.
§ 4- - O registro da dívida ativa e a expedição das cer
tidoos poderão ser'feitos, a cxitério da Administração, através￾de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em fo
lhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nes￾te artigo.
Artigo 8? - A cobrança da dívida ativa tributária do Mu.
nicípio será procedida:.
I - por via amigável - quando processada pelos órgãos -
administrativos competentes;
II.- por via judicial •• químdo processada pelos órgaos￾judiciários.
Parágrafo único — As duas vias a que se refere este ar
tigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, —
quando o interesse da Fazenda assim o.exigir, providenciar ime —
diatamei. Lc a cobrança judicial dd £ v Vida, mesmo que não tenha da
do início ao procedimento amigável, ou ainda proceder simultânea
mente aos dois tipos de pobrança.
Capítulo VT
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Artigo 88 - A prova de quitação do tributo será feita -
MOD. 246 - 20.ODO - 10/75 - 2T,f,31,5
l \fe^-^*xtj*
ntimenlõ âa C/Listória pátria
_//laf-er Sá li/ticionatloaoe fia.
por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do inte￾ressado que contenha,todas as informações exigidas pelo fisco,na
forma do regulamento.
Artlgn 89 - A certidão será fornecida dentro de 10 (dez)
dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição.
Paragraio jónico — Havendo débito 001 L.'~...'.o, a certidao￾será indeferida e o pedido arquivado» dentro òo ,.. _azo Tixado nes
te artigo.
Artigo 90 - A certidão negativa expedida com dolo ou -
fraude, que contenha erro contra a I^asenda Municipal, j/^optinsabi
liza pessoalmente o funcionário q_ue a expedir, p^T o pagamento do
crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único — O disposto neste artigo não exclui a
responsabilidade civil, crõjuinal e administrativa que couber e é
extensiva a quantos colaborem, por açao ou omissão, no erro con￾tra a Fazenda Municipal.
Artigo 91 - A venda, cessão ou transferência de qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efe
tuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão nega
tiva de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses esta￾belecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do ad￾quirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em -
transferência.
Artigo 92 - A expedição da certidão negativa.não impede
a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Capítulo VII
DAS INPRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 93 — Constitui infração a açao ou omissão, volun
tária ou não, que importe na inobservância, por parte do
passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na
tributária do Município.
Artigo 94 - Os infratores sujeitam-se às seguintes pena
lidades:
MOD 246 - 20.OOO - 10/75 - 31,5x31,5
flJtíã&aAiSá!'
^5^?
s
n
(•í K/ u a e _/ií anu mp.ntô oci pCístOFÍO
Ç^cliiila _/íínler 9a /Lncionaii flS. JJ
I.- aplicação de multas;
II — sujeição a sistema especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com os órgãos integran
tes da Aârnin-i «traçao direta e indireta do Município.
Parágrafo único - A imposição de penalidades:
I não exclui:
a) - o pagamento do tributo;
b) - a fluência dos juros de mora; ^.i*;>..
c) — a correçao monetária do débito.
II — não exime o infrator:
a) - do cumprimento da obrigação tritiutária acessória;
b) - de outras sanções cíveis, administrativas ou cri
minais q_ue couberem.
Artigo -95 - As multas cujos montantes não estiverem ex
pressamente fixadas neste Código serão graduadas pela autorida￾de administrativa competente, observadas as disposições e os li
mites nele fixados.
Parágrafo único - Na imposição e na graduação da multa
levar-se-á em conta:
I — a menor ou maior gravidade da infração;
II — as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às dispo
siçoes da legislação tributária, observado o disposto no artigo
83.
Artigo 96 - As infraçoes serão punidas com as seguin -
tes multas:
I - quando ocorrer atraso no pagamento de tributo, 2Qf°
(virile por cento);
II — quando se tratar do não cumprjjnento de obrigaçao￾Ó-L iLu.Lrti-ia acessória, da qual resulte ou não. a falta de i^aga. -
mento de tributo, multa de lOjS ( dez por cento ) até 5 (einco)-
vczcc o Valor de Referência Fiscal.
Artigo 97 - Independentemente dos limites estabeleci -
dos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso
de reincidência específica.
Artigo 98 - As multas serão cumulativas, quando r
MOD. 246 - 20 OOO - JO/75 - 21.5*31,5
27- f*s£tSlí5 *í\.
fi^§£tyçA»£^a
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l&aoê _/'(cmi/iip/if.<t (ia ffCitlirÍM jJ
Çíptíttla yfltilcr aã /i:iciona!iaa3e
s
Í J
fls. 34
tarem concomitantemente dp não cumprimento de obrigação tributa
ria acessória e prl-ncipal. _ ^
§ 19 f Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimen
to de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo su￾jeito passivo, impor-se~á somente a pena relativa à infraçao —
mais grave.
§ 29 - Quando o sujeito passivo infringir de forma con
tinuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se￾á uma só multa acrescida de 50?° (cinquenta por cento), desde
que a continuidade não caracterize reincidência e de que dela
não .resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte.
Artigo 99-0 valor da multa será reduzido de 20^(vin￾te por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator,-
no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário,efe
tuar o,pagamento do débito exigido na decisão de primeira ins -
tância, excluída a multa prevista no inciso I do artigo 960
Artigo 100 - Considera-se atenuante, para efeito de im
ppsiçao de penalidades, o fato de o sujeito passivo procurar es
pontaneamente a repartição competente para sanar infraçao à lê
gislaçao tributária, antes do início de qualquer procedimento —
fiscal.
Artigo 101 - As multas não pagas no prazo assinalado —
serão inscritas na dívida atlva, para cobrança executiva, sem
prejuízo da fluência de juros de mora de 1_fo (um por cento) ao
mês ou fraçao.
Artigo 102 - O sistema especial de fiscalização será a
plicado, a critério das autoridades fazendárias:
I - quando o sujeito passivo reincidir em infraçao à
legislação tributária;
II - quando houver dúvida quanto à veracidade ou à au￾tenticidade dos registros referentes a operações realizadas e
aos tributos devidos;
III - em quaisquer outros casos, hipóteses ou circuns￾tancias que justifiquem a sua aplicação.
Parágrafo único — O sistema especial a que se refere —
este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir,
WIOD. 246 - 20.OOO - 10/75 - C!.:«31,5
s
/r
e _//(ônuiiienro âa CsCistória
e!!ula JíaLr Sá %acíonali fia. 35
inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao
tributo, por agentes da Fazenda Municipal,,
Artigo 103 - Os contribuintes que estiverem em débito
•com relação a tributos ou penalidades devidas ao Município não -
poderão:
I - participar de licitações, qualquer que seja a moda￾lidade, promovidas pelos órgãos da Administração direta e indire
ta do Município;
II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza,
ou transacionar a qualquer título com os órgãos da Administração
direta e indireta do Município, com ejtceçao da formalização dos
termos e garantias necessárias à concessão da moratória;
Parágrafo único — Será obrigatória, para a prática dos
atos previstos neste artigo, a apresentação da,certidão negativa,
na forma estabelecida na legislação tributária.
Capítulo VIII
DOS PRAZOS
Artigo 104 - Os prazos fixados na legislação tributária
do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o
dia do início e incluindo-se o do vencimento0
Parágrafo único - A legislação tributária poderá fixar,
ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o venci￾mento de tributos ou pagamento de multas0
Artigo 105 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia
u6 tí-ft^ísu Itíii 1^ íio-L-jual da repartição era que corra o processo ou de
vá ser praticado o ato.
Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista nes
te artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorro
gado para o primeiro dia útil de expediente normal ijnediataiaente
seguinte ao anteriormente estabelecido*
Capítulo IX
MOD. 246 - 20.OOO - 10/75
cr?
jgtifotas*
Hfíaap» Jl( ou ti mento ú a ffChtirta J
Qír.lliila. _/fialer Sá liado n alio a õ e
•^
f Is * 36
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Artigo 106 - Os débitos fiscais deco.rrentes do não reco
Ihimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades,
que não forem efetivaraente liquidados no prazo legal, terão o seu
valor atualizado monetariamente em função das Traritiyoes do poder
aquisitivo da moeda nacional;
§ 12 - O valor dos débitos a que se refere este artigo
será atualizado segundo os coeficientes aplicáveis pelas reparti
coes fiscais da União, na forma prevista na lei federal n^ 4.357»
de 16 de julho de 1964, e alterações posteriores*
§ 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder par
celamento dos débitos a que se refere este artigo, observadas as
disposições deste Código com relação à moratória.
TITULO II
DAS KORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Seçao I
Da Apreensão de Bens ou Documentos
Artigo 10? - Poderão ser apreendidas as coisas, móveis,
inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimen￾to comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuin
t
te, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em tran
sito, que constituam,prova material de infração à legislação tri
butária do Município,
Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de
que as coisas se encontram em residência particular ou lugar uti
lizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão
MOO, 2<6 - 2O.OOO - 1O/75 - 21,Ei31,5
í J) Cíf'- l • • 6T\Li • i n u menta o a <yí>islorta jJai na
y/t a ter 3a (Lticiônat ioaôe fls. 37
ais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção
clandestina por parte do infrator.
Artigo 108 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os ele—
* .M '
mentos do auto de infraçao, observando-se, no que couber, o dig
posto no artigo 119.
Parágrafo único - O auto de apreensão conterá a descri
çao das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lu
gar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o
qual será designado pelo autuante.
Artigo 109 - Os documentos apreendidos poderão, a ré -
querimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo￾cópia do inteiro teor ou da parte que deva,fazer prova, caso o
original não seja indispensável a esse fim.
Artigo 110 - As coisas apreendidas poderão ser restitu
idas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis,
cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, fi￾cando, retidos, até decisão final, os espécimes necessários à
prova.
Parágrafo único - Em relação a este artigo aplica-se,-
no que couber, o disposto nos artigos 138 e seguintes.
Artigo 111 - Se o autuado não provar o preenchimento -
dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para libe
ração dos "bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após
a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ l^ — Quando a apreensão recair em bens de fácil dete
rioraçao, estes poderão ser doados, a critério da Administração,
a associações de caridade e demais entidades beneficent,es ou de
assistência social.
§ 25 - Apurando-se, na venda em hasta pública ou lei -
Ião, importância superior aos tributos, acréscimos legais e de￾mais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado￾notificado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, rece
ber o excedente, se já não houver comparecido para faze—Io.
Seçao II
MOO. 246 - 20 000 - 1O/75 .
_j/flo/inn>ciitõ oa ffCistifla, J
.! t u l a _//ialer ff a ftacioiialidaa fls.
Da Notificação Prelijninar
Artigo 112 - Verif icando-GG omissão não dolosa do paga
mento de tri~buto, ou qualquer inT-Lav^o da legislação tributária
da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra￾ta ínfra-tor notificação jj^eljjniu-cLL' ^--LÍ -^ue, no prazo de 10 (dez)
dias, regularize a situação.
Parágrafo único - Esgotado o ^r^zo de- c^e trata este -
artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação peran￾te a repartição competente, lavrar-se-á o auto de inf ração.
Artigo 113 - A notificação preliminar cera feita em -
fórmula destacada do talonário próprio, no qual ficará cópia a
carbono, com o "ciBn~te" do notificado, e conterá, entre outros,
os seguinte elementos:
I - nome do notificado;
II - local, dia e hora da lavratura;
III - descrição sumária do fato que motivou a lavratu￾ra e indicação do dispositivo legal violado, quando couber;
IV - valor do tributo e da multa devidos, se for o ca￾so;
"V - assinatura do notificado.
§ 15 — A notificação preliminar será lavrada no estabe
lê cimento "ou local onde se verificar a fiscalização ou a consta
tacão da infraçao, ainda que aí não resida o fiscalizado ou o
infrator, e poderá ser datilograf ada ou impressa com relação às
palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mpo.jajinu
tilizadas as entrelinhas em branco*
§2 2 - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-ca. ^újjia da no
autenticada pela autoridade, contra reuibu no origi￾nal.
§ 35 - A recusa do recibo, que seira declarada pela au
toridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o preju
dica.
§ 42 - O disposto no parágrafo anterior é aplicável, -
inclusive , aos fiscalizados ou inf ratores :
I - analfabetos ou impossibilitados de assinar not^fi-
\;
MOD. 246 - 20.00O - 1O/75 - 21,;x31,5
m/iC0nitatmia o a alistaria JJâlri
ula _/llaler o a i(,iictona!icaae fIs. 39
II - aos incapazes, tal como definidos na lei civil;
III - aos responsávei:. ^or negócios . a itividades não
regularmente constituídos.
§ 59 - Na hipótese do parágrafo anterior, a autorida￾de declarará essa circunstancia r-H notificação.
§ 6 - A notificação preliminar não compojrta reclama -
çao, recurso ou defesa.
Artigo 114 - Considera-se convencido -^o débito f.iscai
o contribuinte que pagar tributo mediante notificado ™o > irai—
nar.
Artigo 115 - Não. caberá notificação preliminar, deven
do o contribuinte ser imediatamente autuado:
I - guando íor encontrado no exercício de atividade -
tributável, sem prévia inscrição;
II - quando houver provas de tentativa de eximir-se -
ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III — quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia re￾sultar evasão de receita, antes de decorrido 3 (três) meses, -
contado da última notificação preliminar.
Artigo 116 - Quando incompetente para notificar preli
minarmente ou autuar, o agente do fisco do, e e qualquer pessoa
pode representar contra toda açao ou o^l^^d-O cçntrária às dis￾posições da legislação tributária do IvTunicípio.
Artigo 117 - A representação far-se-á por escrito e
conterá, além da assinatura do °li+or, ou seu nome, a profissão
e endereço; será acompanhada de provas ou indicará os ^^^«sn-—
tos desta e mencionará os meios ou as circunstânciL- -• — razão
dos quais se tornou conhecida a infração.
Artigo 118 - Recebida a representação, a aucoridade -
competente providenciará imediatamente as diligências para vê
rificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará
preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a represen
tacão.
Capítulo II
MOD. 246 - 20.0DO - 10/75 - 21,5*31,5
s
_/f(oiJii!>iento ca, ffCtlléfla JJÁ
m/o Jttate,r 3a iLnclonalioaSe . 40
DOS ATOS INICIAIS
Seçao I
Do Auto de Inf ração
Artigo 119 - O auto de infraçao, lavrado com precisão e
clareza, sem entrelinhas, emenduLr ^u luouras, deverá:
I - mencionar o local, dia e hora da lavratura;
II - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas,—
se houver;
III - descrever sumariamente o fato que constitui infra
çao e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da lê
gislaçao tributária municipal violado e fazer referência ao ter￾mo de fiscalização em que se consignou a infraçao, quando for o
caso;
IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tribu
tos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos —
previstos.
§ 15 - AS omissões ou incorregoes do auto não acarreta￾rão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes—
para a determinação da infraçao e do infrator.
§ 25 - A assinatura do autuado não constitui formalida￾de essencial à validade do auto e não implica em confissão, nem
a recusa agravará a pena.
§ 39 - Se o infratcr, ou quem o represente, não puder
ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa ^"r-.~.a cir
cunstância.
Artigo 120 - O aulro de infraçao poderá ser lavrado cumu
lativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os ele￾mentos deste, conforme relacionados no parágrafo único do artigo
108.
Artigo 121 - Da lavratura do auto èerá intimado o infra
tor:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega
de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, fbpn￾MOD. 246 - 2O.OOO - IO/75 - 2l,í*31,5
tSaOê _//(onttmenlô aã ffCiliffi
Pílula Jíaier Sá ftacío fia. 41
tra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso
de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou por
alguém do seu domicílio;
III - por edital na imprensa oficial ou em órgão de cir
cv-laçao local, com pra^o não inferior -a 30 (triii :.) dias, se o
InfVator não puder ser e^^ontr-^o p e n F-n n i n m-4-"» -- ,por via po-stal.
Artigo 122 — A intima r- -\o presume—se ." i:'/j.: .• • ;.•::"
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo de volba e, se
for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da oux-ta no -
correio;
III - quando por edital, no termo do prazo, contado es￾te da data da publicação.
Artigo 123 - As intimações subsequentes à inicial far -
se—ao pessoaljnente, caso em que serão certificados no processo,—
e por carta ou edital, conforme as circunstancias, observacLo o
disposto nos artigos 121 e 122.
Seçao II
Da Reclamação Contra o Lançamento
Artigo 124 - O contribuinte que não concordar com o lan
çamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na
forma prevista para as intimações, no artigo 122.
Artigo 125 - A reclamação contra o lançamento T^ ^s-á
j/^i" petição, facultada a Juntada de documentos.
Artigo 126 - A reclamação contra o lançamento ^ao terá
eleito suspensivo dos tributos lançados*
Seção III
Da Defesa
Artigo 127—0 autuado apresentará defesa no prazo máxi
mo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.
MOD. 3<B - 20 COO - 10/75 . 71.5-31,5
0*3
^^jfafa/áZ/i
noe _Ji((innmiínt.o oa cyLislóría
Çlcllula, j/líaler da fl.adonali
S
n
fls. 42
Artigo ~L28 - A defesa do autuado será apresentada por
petição à repartição,por onde oorrer o processo, mediante o
respectivo protocolo*
Parágrafo único - Apresentada a defesa, o .autuante te
rá o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que 'fera na for
ma do artigo seguinte.
Artigo 129 ~ Na defesa, o autuado alegará toda a mate
ria que entender útil, indicará e requererá as provas que pre￾tenda produzir, juntará logo as que possuir e,,sendo o caso, -
arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Artigo 130 - Nos processos indicados mediante reclama
çao contra o lançamento, será dada vista a funcionário da ré —
partição lançadora, a fim de informá-lo, no prazp de IO (dez)—
dias, contados da data em que rece"ber o processo^
Capítulo III
DAS PROVAS
Artigo 131 - Findos os prazos a que se referem os ar￾tigos 127 e 128, o dirigente da repartição fiscal responsável￾pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produ -
çao das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protela
tórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias
e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma
\ outra devam ser produzidas.
Artigo 132 - As perícias deferidas competirão aosagen
tesdo fisco designados peia autoridade competente, na forma do
artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas recla _
mações contra o lançamento, pelo funcionário da fazenda, ou -
ainda quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a a
gentes do fisco0
Artigo 133 - Não se admitirá prova fundada em exame —
de livros ou arquivos das repartições da Pazenda Municipal, ou
em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores. r
MOD. 246 - 20 000 - 10/75 - 21,5*31,5
_/VÍ antimenlo on <yCisi-órÍa •
fií/o _/íialcr âa itfciona!iff a fIs. 43
Capítulo IV
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Artigo 134—--Findo o prazo para a produçao-de provas,
ou pe.rej.!)jj i.o o direito èc apresentar a defesa, o jproce.^s-o será
presente à autoridade julgadora, que proferirá.decisão, no pra
zo de 10 (dez) dias.
§ 19 - A autoridade não fica adstrita -à alegações das
• - •
partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face -
das provas produzidas no processo.
§ 29 - Se não se considerar habilitada a decidir,a au
toridade poderá convertex o processo em diligência e determi -
nar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítu
Io III deste Títulp e prosseguindo-se na forma deste Capítulo,
na parte aplicável.
Artigo 135 - A decisão, redigida com simplicidade e
clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto -
de infração ou da reclamação contra o lançamento, definindo ex
pressamente os seus efeitos num e noutro caso.
Capítulo V
DOS RECURSOS
Seçao I
Do Recurso Voluntário
Artigo 136 - Da decisão de primeira instancia contrá￾ria, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso volun
tário para o Prefeito, sem efeito suspensivo, interposto no -
prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
Parágrafo único - Â ciência da decisão aplicam-se as
normas e os prazos dos artigos 121 e 122.
Artigo 137 - É vedado reunir em uma só petição recuf*-=
MOD. 246 - 20.0OO - 10/75 - 21,5i31,S
• •
nde ^/íConitmenlõ </a c?Ctsl6rta jf
tíc/fu /n jflí u /.er <? a ftaclon n lio ao t
f
fls. 44
sós referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o
•
mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando -
proferidas no mesmo processo fiscal.
Seçao II
Da Garantia de Instância
Artigo 138 - Nenhum recurso voluntário será encaminha
do ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias￾exigidas, perimindo o direito do recorrente que não efetuar o
depósito no prazo e na forma previstos nesta Seçao.
Artigo 139 - O depósito deverá ser feito no prazo de
10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada -
no protocolo.
Artigo 140 - Após protocolado, o recurso será encami￾nhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguar￾dará o depósito da quantia exigida.
Artigo 141 - Efetuado o depósito, a autoridade julga￾dora de primeira instância verificará se foram trazidos ao ré
curso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da
reclamação que lhe deu origem.
Artigo 142 - Os fatos novos porventura trazidos ao ré
curso serão examinados pela autoridade julgadora de primeira -
instância, antes do encaminhamento do processo do Prefeito.
Parágrafo único - Era hipótese alguma poderá a autori￾dade referida neste artigo modificar o seu julgamento, mas pó
dera, face aos novos elementos do processo, justificar o seu
procedimento anterior.
Artigo 143 - O recurso deverá ser remetido a autorida
de superior* no prazo máxjjmo de 10 (dez) dias, a contar da data
do depósito conforme o caso, independentemente da apresentação
ou não de fatos ou elementos novos que possam levar a autorida
de julgadora de primeira instância a proceder na forma do arti
go anterior e seu parágrafo.
WOD 246 - 2O.OOO - 10/75 - 7),íi31,5
íSltP* _/tí&nunienÍ,o ao. eyCisiÓria
fj
f is. 45,
Capítulo VI
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Artigo 144 - As decisões fiscais' definitivas serão cum
pridas:
I - pela notificação do sujeito passivo per.a, no prazo
de 10 (de^z) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condena -
çao;
II - pela notificação do sujeito passivo para vir rece
ber importância indevidamente recoXhida como tributo ou multa;
III - pela notificação do sujeito passivo para vir re￾ceber, ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias,
a diferença entre:
a) - o valor da condenação e a importância depositada￾em garantia de instância;
b) - o valor da condenação e o produto da venda dos ti
tulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo -
legal;
IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documen -
tos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto￾de sua venda, se tiver havido alienação.
V - pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remes￾sa da certidão para cobrança executiva, dos débitos a que se ré
ferem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pa￾gos no prazo estabelecido. \. 246 - 20.OOQ - 10/75 - 71,5*31,5
(Líi"(?íH7c _/flõníiine,n.lo aã
Cie/lií/o Jtlaíer 0a flaclonallSa fls, 46
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
IX) SISTEMA TRIBUTÁRIO
Capítulo Único
DA ESTRUTURA
Artigo 145 - O sistema tributário municipal compoe-se dos
seguintes tributos, que se regularão por esta lei e pelos demais
a to s normativos expedidos pelo Executivo :
I - Impostos;
a) predial;
b) - territorial urbano;
c) - sobre serviços de qualquer natureza.
II - Taxas:
a) - decorrentes do exercício do poder de Polícia; .
b) - decorrentes de atos relativos à utilização efetiva -
ou potencial de serviços públicos municipais prestados aos contri
buintes ou postos à sua disposição.
III - Contribuição de Melhoria.
TlTULO II
DOS IMPOSTOS
Capítulo I
IMPOSTO PREDIAL
Seçao I
Da Incidência
MOD. 346 - 20.000 - 10/75 - 21.5*31,5
Gtllula JtoUr 4a f Is. 47
Artigo 146 - Constitui fato gerador do imposto predial,
a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de
"bem Imóvel construídor localizado na zona urbana do Município.
Artigo 147 - Para fins de incidência deste imposto a Zo
na Ur~bana tem a seguinte delimitação:
Começa num ponto situado na Praia de Itararé, junto à
divisa com o Município de Santos, seguindo por esta até
a Ilha Porchatp contorna essa Ilha e segue pela praia
de São Vicente até a Avenri a Presidente Getúlio Vargas;
segue até a Ponte Pênsil, a qual atravessa pelo lado es
querdc até o continente; segue ainda à esquerda pela
praia até 40 (quarenta) metros além da ponta da Fortale
ainfra, no morro do Japuí; segue pelas coitas deste mor—
ro até encontrar a "barra de um córrego que desagua no
Oceano Atlântico e que tem sua cabeceira na garganta en
tre o referido Morro do Japuí e o Morro Xixová, ponto -
esse onde se situa a divisa com o Município de Praia -
Grande; por essa divisa segue até encontrar o pontilhao
da Estrada de Ferro Sorocabana sobre o Rio Branco ou Bo
turoca; por este rio segue até encontrar as divisas com
0 Município de Cubatao; segue por esta divisa até o Ca￾nal dos Barreiros CM?. Largo de São Vicente; deste ponto￾segue pelas divisas cora os Municípios de Cubatao e de
Santos até atingir o ponto onde teve início o perímetro.
Artigo 148 - Para os efeitos deste imposto, considera -
se construído todo o imóvel no qual exista edificação que possa
servir para habitação ou para o exercício de quaisquer ativida￾desfc
Artigo 149 - A incidência, sem prejuízo das cominaçoes￾cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências le￾gais., regulamentares ou administrativas.
Artigo 150 - O imposto não incide:
1 - Kas hipóteses de imunidade previstas na Constitui -
cão da Bepública, observado, sendo o caso, o disposto em lei -
complementar;
II - Sobre os imóveis, ou parte destes, considerados co
MOD. 246 - 30.000 - 1O/75 - 21,5*31,5
H9
'Jfaejfétfafa&í
_Jl( anu menta ôa tyLislória. • j
lula, _/itaier o a iLacionnliõnS fls. 48
mo não construídos para os efeitos da incidência do imposto terri
torial urbano.
Seçao II
J3as Isenções
Ar.tigo 151 — í^.o isentos do imposto:
I - Os conventos, seminários, residências ps-roquiais, quan
do de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto;
II - Os imóveis construídos, de propriedade de;
a) - entidades culturais, observado o disposto em lei fe￾deral complementar, quanto às instituições de educa￾ção ou de assistência social;
b) - agremiações desportivas legalmente constituidas, se
diadas no Município, desde que se destinem ao seu u
só exclusivo;
c) - particulares, quando cedidas em comodato ao Municí
pio, ao Estado ou à União, para fins educacionais du
rante o prazo do comodato;
d) • associações beneficentes ou de caridade, em que fun,
cionem, por ela mantidos, hospitais, asilos, creches,
ambulatórios ou postos de puericultura.
Artigo 152 - As isenções previstas no artigo anterior de
verão ser solicitadas mediante requerimento do interessado e ins
truídos com os seguintes documentos:
I - prova da existência legal da entidade;
II - certidão da transcrição do imóvel^atualizada;
III - certidão ou xerocópia do contrato de comodato na hipó
tese da letra "c" do inciso II;
IV - prova de filiação da entidade à liga ou federação es￾portiva, na hipótese da letra "b", do inciso I;
V - atestado de que a sociedade vem cumprindo as suas fi
nalidades, passada pelo Serviço Social do Estado, na
hipótese da letra "d", do inciso I0 p.
MOO. 246 - 20.OOO - 10/75 - 21,5x31,5
050
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liila _//íaLer Sá lt,acianalioa.oe
/7
fls. 49
Artigo 153 ~ O deferimento do pedido de isenção, para o
primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o "bene￾ficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fis
co, anualmente, durante o mês de novembro do ano imediatamente -
anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo
os requisitos e condições para go-£a_r da isenção.
§ 12 - A inobservância do disposto neste artigo implica￾rá na perda do "benefício.
~ * § 29 - No case-; da declaração fnT.sn, ficará" o; beneficiara
o sujeito ao lançamento do imposto com o acréscimo de 10.0$ (cem
por cento), no respectivo exeroício? sem prejuízo das demais co￾minaçoe-s legais.
Artigo 154 - Aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundi￾al, que tenham participado ativamente em operações bélicas da -
Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Bra￾sileira, bem como aos participantes ativos da Revolução Constitu
cionalista de l 932, fica assegurada a redução de 50/£ (cinquenta
por cento) do imposto que incida sobre o imóvel em que resida e
do qual seja proprietário ou compromissário comprador.
Parágrafo ijnico - A redução prevista neste artigo é* ex -
tensiva aos componentes da Marinha Mercante que tenham participa
do ativamente da Segunda Guerra Mundial.
Artigo 155 - Para gozar da redução a que se refere o ar￾tigo anterior, o interessado deverá requerer ao Prefeito Munici￾pal, instruindo seu pedido com os seguintes documentos:
I - Prova da qualidade de participante da Segunda Guerra
Mundial ou da Revolução Constitucionalista de l 93?»
fornecida pelos respectivos ministérios ou autorida￾de competente;
II - Certidão atualizada da transcrição do imóvel, expedi
da pelo Hegistro de Imóveis;
III — Atestado ou residência, fornecido por autori riaãe com
pétente.
Parágrafo uhico - O deferimento do pedido de redução de
que trata este artigo, servirá para o exercício seguinte, desde
que o beneficiário prove perante o fisco, durante o mês de novem
MOO. 246 - 30.OOO - 1O/75 - 21,5x31,5
íi^e _//íõnuii>eiili) da (^Listaria .j
<6e//u/a Jlalcr ",' TLacienaMat fls. 50
TDro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido,
que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar a
redução.
Artigo 156 - A redução do imposto, prevista no artigo 154,
manter-se-á em favor da viúva do beneficiário, enquanto perdu -
rar a viuvez.
Seção III
Do Cálculo do Imposto
Artigo 157 - O imposto calcula-se.à razão de \% (um por
cento) sobre o valo-r venal do -imóvel.
Artigo 158 - O valor venal do imóvel será determinado em
função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separada￾mente ;
1 - Declaração do contribuinte, desde que aceita pelo -
fisco;
II - Preços correntes das transações no mercado imobiliá￾rio;
III - Custos de reprodução;
IV - Localização e características do imóvel;
V - Outros dados infonnativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo Único - Na determinação do valor venal não se
consideram:
1- 0 dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou
temporário no imóvel, para efeito de sua utilização,
exploração, aformosearaento ou comodidade;
2 - As vinculaçoes restritivas do direito de propriedade
u o cotado de comunhao0
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Artigo 159 - Contribuinte do imposto é o proprietário do
MOD. 2*6 - 20.00O - 10/75 - 21,5-31,5
_/((. onti mento õa ^Listaria ^j
líila. Jlialer Sá il,aclõna[t0aa fls. 51
imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qual
rmer "hátulo.
Artigo 160 - O imposto é devido, a critério da reparti￾ção competente:
I - Por quem exerça a posse direta do iraóvel, sem pre￾juízo da responsabilidade solidária dos possuidores
indiretos;
II - Por qualquer dos possuidores indiretos, _sem prejuí￾zo da responsabilidade solidária dos dems-iH e do -
possuidor direto.
Parágraío Único - O disposto neste artigo ap~! i e=>—^e ao
espólio das pessoas nele mencionadas.
Seçao V
Da Inscrição e Lançamento
Artigo 161 - Todos os imóveis construídos, inclusive os
que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana ou
assim considerada, devem ser inscritos, pelo sujeito passivo,na
repartição competente.
§ 15 - A inscrição será feita em formulário próprio, no
qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabi￾lidade , e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos —
pelo Executivo:
1 - Nome e qualificação;
2 - Número de inscrição anterior e do contribuinte;
3- 0 endereço para a entrega do aviso;
4 - Localização do imóvel;
5 - Dimensões e área do terreno, área construída, uso,
data da conclusão do prédio;
6 - Valor venal do imóvel;
7 — Dados do título de aquisição da propriedade ou do do
mínio útil;
8 - Qualidade em que a posse é exercida.
§ 25 - A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trin￾MOD. 246 - 20.OOO - 1O/75 - 21,5*31,5
aOú _/í(onuincnt& o a
Qellala Jlaler Sá
érta. •_J)álrÍa
X
/7
fia. 52
ta) dias, contados :
1 - Da convocação por edital que viex a ser feita pela
Prefeitura;
2 -.Da conclusão da edificação;
3 - JTa aquisição de parte corta do imóvel construído, -
desmembrada ou ideal.
§ 32 _ A inscrição é obrigatória, ainda que o j/móvel ea
teja inscrito, ou sujeito a inscrição, por força da lei anteri￾or^
Artigo 162 - O sujeito passivo deverá declaram à Prefei
tura, dentro de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocor -
rência:
I - As aquisições de imóveis construídos;
II - As reformas, ampliações ou modificações de uso;
III - Outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a
incidência ou o cálculo do imposto.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste ar
tigo acarretará o acréscimo de 2Qf° (vinte por cento) no montan￾te do imposto.devido, acréscimo esse que vigorará até o exercí￾cio no qual o sujeito passivo faça a declaração,,
Artigo 163 - Para os efeitos deste imposto, consideram￾se sonegados à inscrição os imóveis construídos, não inscritos￾no prazo e forma regulares, e aqueles cujas fichas de inscrição
apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemen
to de declaração obrigatória.
Artigo 164 - O lançamento do imposto é anual e feito em
nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo—
160.
Artigo 165 - O lançamento relativo a imóveis sonegados￾à inscrição é efetuado ou revisto de ofício, com acréscimo de
20/£ (vinte por cento), pela repartição competente0
Parágrafo único - A aplicação do acréscimo de que trata
este artigo vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo—
regularize a inscrição.
Artigo 166 - O valor venal dos imóveis construídos, pá
v\ ~™
MOD. 2*6 - 2O.OOO - 1O/75 - 21,5x31,5
ioaSc _/ilonunienlo o a ffCisléri* .JJ
^ícllulo. _/Halcr 0a ftaclonaliffetSe
X
/7
53
rã efeito de lançamento, apura-se;
I - Pela conjunção dos valores médios unitários de t erre
nos com os valores unitários de construção constan -
tes das "Plantas Genéricas de Valores";
II - . "i"-.".. ---azao do metro quadrado de construção, que inclua
o valixr do tej-i-exio correspondente, iioâ CELSOS de uni￾dade :
a) autónomas, de prédios em condomínio;
"b) distintas, em edifícios destinados à habitação ou
ao exercício de atividade comercial, profissional
ou mistas;
III - Em função de quaisquer dos incisos do artigo 158 e
seu parágrafo único, quando supe-rior- ao resultante -
da aplicação do disposto nos incisos anteriores dês
te artigo.
§ 15 - As "Plantas Genéricas de Valores" serão publica -
das pelo Executivo e vigorarão a partir do exercício imediato à￾quele em que forem editadas, enquanto.não substituídas ou modifi
cadas por outras, no todo ou em parte.
§ 2e - As "Plantas Genéricas de Valores" descreverão os
métodos de.avaliação a serem utilizados, em caráter genérico ou
específico.
Artigo 167 - O sujeito passivo é considerado regularmen￾te notificado do lançamento com a entrega ou remessa, por via -
postal, do aviso ao local a que se referir, a qualquer das pés -
soas de que trata o artigo 160
Parágrafo único - Comprovada a impossibilidade de entre￾ga do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, eu no
casode recusa de seu recebimento por parte daquelas, a nonfica￾çao do lançamento far-se-á por edital, afixado na sede. -" ^ Prefei
tura e publicado uina vez, por extrato, no jornal localo
Artigo 168 - Nenhum lançamento do imposto sobre a propri
edade predial terá valor inferior a 10$ (dez por cento) do Valor
da Referência Fiscal0
MOD. 546 - 20 OOO - 10/75 - 31.5*31,5
c
víiodffB ^/li o nu mento oa efdttiriã J^átela
v^Bilula ^/tlal-er aã ílaclanalioaffe f Is. 54
N -
Seção VI
Da Arrecadação e Penalidades
Artigo 169 - O pagaiueuto do imposto será feito em quatro
(4) prestações iguais, vencávels anualmente nos dias 28 de feverei
ro, 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro, respectivamente,,
§ lQ __ Q imposto lançado foxa das épocas normais, em que
não seja possível a aplicação da regra deste artigo, terá o venci￾mento das prestações marcado para o último dia de cada mês, conse￾cutivamente.
§ 29 - Quando o dia do vencimento do imposto coincidir -
com domingo, feriado ou dia era que não haja expediente na Prefeitu
rã, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil iracdiato0
Artigo 170 - Os débitos riao pagos no .^'-'prazos regulamenta￾res ficam acrescidos de:
I - Mxilta de 20^ (vinte por cento);
II - Juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês,
devidos a partir do mês de janeiro imediato ao do ven
cimento, contando-se como mês completo qualquer frã -
çao deste;
III - Correçao monetária, sem prejuízo, na hipótese de ajui
zamento, das custas, honorários advocatícios e demais
despesas judiciais.
Capítulo II
lívIPÔSTO TERRITORIAL URBANO
Seçao I
Ba. Incidência
Artigo 171 - Constitui fato gerador do imposto territori
ai urbano, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel,
não construído, localizado na zona urbana do Município a que se
MOD. 346 - 20.OOO - 10/75 - 2],5i3t,5
ÇJiõaôe _JlLon\tme.nto da dCiilória jP
Ç^cilula _//taler Sá iLnclonalioaSe
v
fls. 55
refere o artigo 147 deste decreto.
Artigo 172 - Para os efeitos deste imposto, consideram￾se não construídos os imóveis:
~ ~
I - Em que não existirem edificações,'como definida no
artigo 148;
IX - Em que houver obras paralisadas -uu em-andamento, e￾dificaçoes condenadas ou em ruínas ou construções
de natureza temporária;
III - Ocupados por construções de qualquer espécie inade
quada à sua situação, dimensões, destinos ou utili￾dade.
Artigo 173 - A incidência, sem prejuízo das cominaçoes￾cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências le￾gais , regulamentares ou administrativas.
Artigo 174 - O ijnposto não incide nas hipóteses de imu
nidades previstas na Constituição da Kepública, observado, sendo
o caso, o disposto em lei complementar.
Seçao II
Da. Isenção
Artigo 175 - São isentos do imposto os terrenos de pro￾priedade de:
I - Agremiações desportivas, legalmente constituídas,se
diadas no Município desde que se destinem aos seus
objetivos sociais;
II - De particulares quando cedidos em comodato ao Muni￾cípio, ao Estado ou à União, para fins educacionais,
durante o prazo do comodato;
III - De associações beneficentes ou de caridade, legal -
mente constituídas.
Parágrafo único - Picam isentos do pagamento do imposto
pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da inscrição no Re
gistro competente, os terrenos objeto de loteamento devidamente￾aprovado e que, naquele prazo, não tenham sido a qualquer título
MOO. 246 - 20.000 - 1O/75 - 21,5*31,3
aoe yiionunte.tilo ú a 0Citl&rílt'
Gellula JinUr «9o ftaclonal
/
n
fls. 56
< é
compromissados ou alienados pelo" loteador.
Artigo 176 - As isenções previstas no artigo anterior de
verão ser solicitadas mediante requerimento devidamente instruído
com os seguintes documentos :
I - Prova da existência legal da entidade nos casos dos
incisos I e Til;
II - Certidão da Transcrição do imóvel atualizada;
III - Certidão ou xerocópia autenticada do contrato de co￾modato na hipótese do inciso II;
IV - Prova de filiação da entidade à liga ou federação es
portiva, na hipótese do. inciso I;
V - Atestado de que a sociedade vem cumprindo as suas fi
nalidades, passada pelo Serviço Social do Estado, na
hipótese do inciso III.
Artigo 177 - O deferimento do pedido de isenção, para o
primeiro exercício servirá para os seguintes, desde que o benefi￾ciário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco)
anualmente, durante o mês de novembro do ano imediatamente anteri
or ao do ano do favor fiscal pretendido, que. continua preenchendo
os requisitos e condições para gozar isenção.
§ 15 - A inobservância do disposto neste antigo implica￾rá na perda do benefício;
§ 23 - No caso de declaração falsa, ficará o beneficiári
o sujeito ao lançamento do imposto com o acre s cimo de 100 (cem por
cento), no respectivo exercício, sem prejuízo das demais comina -
coes legais.
Seção III
Do Cálculo do Imposto
Artigo 178 - O imposto calcula-se sobre o valor venal do
imóvel, a razão de:
1-3^ (três por cento), quando situado no 12 perímetro;
II - 2f° (dois por cento), quando situado no 29 perímetro;
III - 1$ (hum por cento), quando situado além do segundo -
, - >r^ perímetro. f\
MOD. 246 - 20.0OO - 1O/75 - 21,5.31,5
aSe _/f(anii-menlo âa CfCislêfia ^J^
&tlltuã _/fialer ff a ÍLnclonaiioaoe fls. 57
Parágrafo único - Para os fina deste artigo, ficam assim
delimitados os perímetros da zona -arbana:
1 - Primeiro perímetro formado pelos logradouros seguin￾tes: Rua Martim Afonso; Praça da Bandeira (em todas￾as faces); Praça do Coronel José Lopes (em todas as
faces).; Avenida Presidente Wilson; Avenida Manoel da
Nobrega; Avenida Engenheiro Miguel Presgreave; Aveni
da António Rodrigues; Avenida Pedro de Toledo e Pra￾ça 22 de Janeiro. Pertencem também a este perímetro￾todos os trechos de logradouros situados nas Ias0Zo￾na Residencial e Zona Comercial Contrai (sem recuo e
afastamento).
2 - Segundo perímetro os terrenos localizados em logra -
douros ou trecho deles, situados nas zonas Comerei -
ais.e 2a. Residencial não atingidos pelo is perime -
tro.
3 - Terceiro perímetro os imóveis situados em logradou -
ros ou trecho deles, não atingidos pelos 1^ e 2^ pé
rímetros.
Artigo 179 - O valor venal do imóvel será determinado em
função dos seguintes elementos tomados em conjunto ou separadamen
te:
I - Declaração do contribuinte, desde qjie aceita pelo -
fisco;
II — Preços correntes das transações no mercado imobiliá￾rio ;
III - Localização, forma, dimensões e outras característi￾cas ou condições do terreno; e
IV - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único - Na determinação do valor venal não se
consideram as vinculaçoes respectivas do direito de propriedade e
o estado de comunhão.
Seção IV
Do Sujeito Passivo
MOO. 246 - 2O.OOO - 10/75 - 21,5x31,5
_/l(onii-inenlõ oa csLislôrta ^
lula _Jltalcr ca /('(icionalion fls. 58
Artigo l80 - Contribuinte do imposto é* o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qual￾quer título.
Artigo 181 - O imposto e devirio, a critério da reparti -
çao competente:
I — Por quem exerça a jjosse direta do': imóvel, sem prejuí
zo da responsabilidade solidária dos possuidores in￾diretos;
II - Por qualquer dos possuidores indiretos sem prejuízo￾da responsabilidade solidária dos demais e do possui
dor direto»
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao -
espólio das pessoas nele referidas.
Seçao V
Da Inscrição e Lançamento
Artigo 182 - Todos os imóveis não construídos, inclusive
os que "gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana ou
assim considerada, devem ser inscritos, pelo sujeito passivo, na
repartição competente0
§ 15 - A inscrição será feita em formulário próprio, no
qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabili￾dade, e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pelo
Executivo:
1 — Nome e qualificação;
2 — Número da inscrição anterior e do contrj iT>T>nto;
3 - Endereço para a entrega do aviso;
4 - Local do imóvel, denominação do bairro, rua, vila ou
loteamento em que estiver situado;
5 - Dimensões, área do terreno e confrontações;
6 - Valor venal do imóvel;
7 - Dados do título de aquisição da propriedade ou do do
mínio útil;
8 - Qualidade em que a posse e exercida;
MOD. 246 - 20.00O - 10/75 . 21,5*31,5
,.- A
aoe ^j/llaniiinenlo oa t^Cistória. ^
Gcllula. Jlaler Sá Wacíonatiòa f Is. 5-9
9 - Localização do imóvel, secundo esboço que anexará;
§ 29 - A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trin
ta) dias contados:
1 - Da convocação por edital que vier a ser feita pela
Prefeitura;
2 - - Da demolição ou perecimento das edificações exis -
. tentes no imóvel;
3 - Da aquisição de parte certa do imóvel não construí
do, desmembrada ou ideal,
§ 3- - Serão objeto de uma única inscrição, acompanha￾da de plantas:
1 - A? glebas brutas desprovidas de melhoramento, cujo
aproveitamento dependa da realização de obras de
arruamento e urbanização;
2 - As quadras indivisas, pertencentes a áreas arrua -
das;
3 - Cada lote isolado ou grupo de lotes contíguos,quan
do já tenha ocorrido venda ou promessa de venda de
lotes da mesma quadra.
§ A-- - A inscrição é obrigatória, ainda q_ue o imóvel -
já esteja inscrito, ou sujeito a inscrição, por força de lei an
terior.
Artigo 183 - Deverão ser comunicadas à Prefeitura, den
tro de 30 (trinta) dias contados da data do ato:
I - Pelo respectivo adquirente, as transcrições, no Re
gistro de Imóveis, de títulos de aquisição de imo—
veis não construídos;
II — Pelos respectivos promitentes—compradores ou 7occ5o
nários, a celebração de compromisso de compra e —
venda ou sua cessão.
Parágrafo único - Tratando—se de ares arruadas, em cur
só de venda, a obrigação prevista neste artigo estende-se ao
vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda.
Artigo 184 - Para os efeitos deste imposto consideram￾se sonegados à inscrição os terrenos não inscritos no prazo e
forma regulares e aquele cujas fichas de inscrição apresentem K￾MOD. 2-46 - 2O.DOO - ÍO/75 - 21,5-31,5
^/n a nu mento õa c/Listória- jJ
íií/a _/lialc.r o a llacicnalica80 fls. 60
falsidade, erro.ou omissão, quanto a qualquer elemento de declara
çao obrigatória.
Artigo 185 - O lançamento do imposto é anual e feito em.
noiae do sujeito passivo na conformidade -coui o disposto no artigo
182.
Artigo 186 - O valor venal dos terrenos, para efeito de
lançamento é o resultante da aplicação:
I - Dos valores médios unitários .constantes das "Plantas
Genéricas d u Valoreis" a que se refu_re o artigo 166;
II - De qualquer dos incisos do artigo 179 e seu parágra
fo único, se superior ao decorrente do inciso anteri
or.
Artigo 18? — O lançamento relativo a imóveis sonegados à
inscrição é efetuado ou revisto de ofício, com o. acréscimo de _
100^ (cem por cento), pela repartição competente.
Parágrafo único — A aplicação do acréscimo de que trata—
este artigo vigorará.até o exercício no qual o sujeito passivo ré
gularize a inscrição.
Artigo 188 - O sujeito passivo é considerado regularmen￾te notificado do lançamento com a entrega ou remessa, por via pôs
tal, do aviso ao local a que se referir, a qualquer das pessoas -
de que trata o artigo 160.
Parágrafo único - Comprovada a impossibilidade de entre￾ga do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no
caso de recusa do seu recebimento por parte delas, a notificação—
do lançamento far-se~á por edital, afixado na sede da Fiefeitura￾e publicado uma vez, por extrato, no jornal local.
Artigo 189 - Nenhum lançamento do imposto ^obre a propri
edo.de territorial terá valor Inferior a 10^ (dez por cento) do Vá
Lor ."^ ..'ne.f erência Fiscal.
Seçao VI
Da Arrecadação e Penalidades
Artigo 190 - O pagamento do imposto será feito em quatro
t\. 246 - 2O 000 - 10/75 - 21,5*31,5
_/lLaniiincnLô ca dCislória .JJntrlc.
inta ^/ffate r aã fiacionatioaM fls. 61
(4) prestações iguais, vencíveis anualmente, nos dias 31 de janei
ro, 30 õo.abril, 31 de julho e 31 de outubro, respectivamente.»
§ 1^ - O imposto lançado fora das épocas normais, em que
não seja possível a aplicação da regra deste artigo, terá o venci
mento das prestações marcado para o último dia de cada mea, conse
cutivamente.
§ 2^ - Quando o dia do vencimento do imposto coincidir -
com domingo, feriado ou dia em que não haja expediente na Prefei￾tura, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil imediato.
Artigo 191 - Os débitos não pagos nos prazos regulamenta
rés ficam acrescidos de:
I - Multa, de 2Qf° (vinte por cento);
II - Juros inoratórios', à razão de 1.fo (num por cento)
mês, devidos a partir do mês de janeiro imediato
ao
ao
A
do vencijnento, contando—se como mês completo q_ual —
quer fração deste;
III - Correçao monetária, sem prejuízo, na hipótese de a￾juizamento do débito, das custas, honorários de advo
gado e demais despesas judiciais.
Capítulo III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seçao I
Do fato gerador e do contribuinte
Artigo 192 - Constitui fato gerador do imposto sobre ser
viços, a prestação, por empresa ou profissional autónomo, com ou
sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competên
cia da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de -
serviços constantes da seguinte LISTA DE SERVIÇOS:
01 - Kedicos, dentistas e veterinários;
02 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obste -
trás, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos;
MOD. 246 - 20.OOO - <0/75 - 51,5-31,5
0.63
^monuincnlo 8a ffCtslÁrla- JJálríc
t lula _/liater aã fLncionaliffãS*
%
fls. 62
03 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade me
dica;
04 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socor￾ros, "bancos de sangue, casas de 'saúde, casas de re￾cuperação ou repouso sob orientação médica;
05 - Advogados ou provisionados;
06 - Agentes da propriedade industrial;
07 - Agentes da propriedade artística ou literária;
08 - Peritos e avaliado rren; ;
09 - Tradutores e intérpretes;
10 - Despachantes;
11 - Economistas;
12 - Contadoras, auditores, guarda—livros e técnicos em
contabilidade.
13 - Organização, programação^ plane.jap : ito, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica finan -
ceira ou administrativa (exceto os serviços de as￾sistência técnica a terceiros e concernentes a ramo
de indústria ou coiué.n-ro explorado pelo prestador -
do serviço);
14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente;
15 — Administração de bens ou negócios, inclusive consór
cios ou fundos mútuos para aquisição de bens ( não
abrangidos os serviços executados por instituiçoes￾financeiras );
16 — Recrutamento, colocação ou fornecimento de rnao de o
bra, inclusive por empregado ou prestador de servi￾ços ou por trabalhadores avulsos por ele contrata —
dos;
17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas;
18 - Projetistas, desenhistas, técnicos e calculistas;
19 - Execução por administração, empreitada ou sub emprei
tada de construção civil, de obras hidráulicas e ou
trás obras semelhantes, inclusive serviços auxilia￾res ou complementares (exceto o fornecimento de mer
cadorias produzidas pelo prestador de serviços, fo—
K.
MOD. 346 - 30.OOO • tO/75 - 21,5*31,5
m^s^^ - ^+r: f • - —T-*^"!*C- - lA-^**
&*•
_/f(0numento oa lytlslória ^P
liila _Ji(ater ca fiacicnnlioaôe
fls. 63
rã do local da prestação dos serviços);
20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios (in
clusive elevadores neles instalados), estradas, pon
tes e congéneres (exceto o fornecimento de mercado￾rias ^reduzidas pelo prestador :dcr serviços, fora do
local da prestação dos serviç^o),'
21 - Limpeaã de imóveis; »
22 - Raspagem e lustraçao de assoalhos;
23 - Desinfecção e higienizaçao;
24 - Lustraçao de "bens móveis (quando o sex\?iço for pres
tado a usuário final do objeto lustrado);
25 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, "tra￾tainento de pele e outros serviços de salões de "bele
za;
26 - Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congéneres;
27 - Transporte e comunicações, de natureza estritamente
municipal;
28 - Diversões públicas;
a) - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques￾de diversões, taxi-dancings e congéneres;
"b) - exposição com cobrança de ingresso;
c) - bilhares, boliche e outros jogos permitidos;
d) - bailes, "shows", festivais, recitais e congêne
rés;
e) - competições esportivas ou de destreza física -
ou intelectual, com ou sem participação do es￾pectador, inclusive as realizadas em auditóri￾os de estações de rádio ou de televj-v-.o;
f) - execução de música, individualmente ou por con
junto;
g) — fornecimento de música mediante transmissão —
por qualquer processo;
29 - Organização de festas, "buffet", (exceto o forneci￾mento de alijnentos e bebidas);
30 - Agências de turismo, passeios e excursões, guias de
turismo;
MOO. 2*6 - 2O.OOO - 10/75 - 31,5*31,5
aSe _/iionumenlo 3a- CsCístífl
tèelluta JtaUr Sá ftaclonal
fls. 64
31 - Intermediaçao, inclusive corretagem, de bens imóveis,
exceto os serviços mencionados nos incisos 58 e 59;
32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza, -
não incluídos no inciso anterior e nos incisos 58 e
59;
33 - Análises técnicas;
34 - Organização de feiras de amostras, congressos e con￾géneres;
35 - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de
campanhas- ou sistemas de publicidade; elaboração de
desenhos; textos e demais materiais publicitários;di
vulgaçao de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio;
36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; car
ga; descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive￾guarda-móveis e serviços correlates;
37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos fei
tos em Bancos ou outras instituições financeiras);
38 - Guarda e estacionamento de veículos;
39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congéneres (o valor
da alimentação, quando incluida no preço da diária -
ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre servi
cos;
40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, apare -
lhos e equipamentos (quando a revisão implicar em -
consertos ou substituição de peças, Aplica-se o dis
posto no inciso 41;
41 — Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusi
vê em qualquer caso, o fornecimento de peças e par￾tes de máquinas e aparelhos);
42 - Recondicionamento de motores (exceto o valor das pé
ças fornecidas pelo prestador de serviço);
43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis)
de objetos não destinados à comercialização ou indus
trializaçao;
44 - Ensino de qualquer grau ou natureza;
WOD. 246 . 20.OOO - 1O/75 - 21,5*31,5
C;/<9 n o e _yv7 oníiincnto Oa ffCistÃfia JJ
ff-W/ii/rt. /"ater ca ÍLacloiialioaoe fIs. 65
45 - Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usu
ário final, quando o material, salvo o de aviamen￾to, seja fornecido pelo usuário;
46 - Tinturaria e Lavanderia;
47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gal￾vanoplastia, acondicionamento e operações simila -
rés, de objetos não destinados à comercialização -
ou industrialização;
48 Instalação e monta/rem de aparelhos, máquinas e e￾quipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido (ex
cetua-se a prestação do serviço ao poder público,-
à autarquias, à empresas concessionárias de produ￾ção de energia alétrica);
49 - Colocação de tapetes e cortinas com material forne
eido pelo usuário final do serviço;
^
50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusi￾ve revelação, ampliação, cópia e reprodução, estú￾dios de gravação de "video-tapes" para televisão,-
estúdios fonográficos e de gravação de som ou ruí￾dos, inclusive dublagens e "jnixagem" sonora;
51 - Cópia de documentos e outros papeis, plantas e de
senhos por qualquer processo não incluído no item
anterior;
52 - Locação de bens móveis;
53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, lito -
grafia e fotolitografia;
54 - Guarda, tratamento e adestramento de amimais;
55 - Paisagismo e decoração (exceto material fornecido￾para execução);
56 — Florestamento e reflorestamento;
57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;
58 — Agenciamento, corretagem ou intermediaçao de cambi
o e de seguros;
59 - Agenciamento, corretagens ou intennediaçao de títu
los quaisquer (exceto os serviços executados por
MOD. 246 - 20.OOO - 10/75 - 21,5x31,5
(ííiffaa e w/flónttrittniff oa. c/Llstóría
- ví-cllitla jliaier oa. iLaclonallozoa
n
66
C
instituições financeiras, sociedades distribuidoras
de títulos e valores e sociedades de corretores, ré
gularmente autorizadas a funcionar);
60 — Encadernação de l i vros e revistas;
61 - A^rofotogrametria;
62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais;
63 - Distribuição de filmes- cinematográficos e de "và￾deo-tapes";
64 - Distribuição e venda de bilhetes de lotcria;
65 - Empresas funerárias;
66 - Taxidermistas;
Artigo 193 - Os serviços especificados no artigo anteri￾or ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação en
volva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 29>—
40, 41, 42 e 56.
Artigo 194 - A incidência independe:
I — de existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regu￾lamentares, administrativas, relativas à atividade,—
sem prejuízo das cominaçoes cabíveis.
Artigo 195 - Considera-se local da prestação do serviço:
I - O local do estabelecimento do prestador do serviço -
ou na falta de estabelecimento, o local do domicílio
do prestador;
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar
a prestação.
Artigo 196 - O imposto não incide nas hipóteses de imuni
áade previstas n^. Constituição, observado no caso, o disposto em
lei complementar.
Artigo 197 - Contribuinte do imposto ê o prestador do -
serviço.
Artigo 198 - O imposto é devido, a critério da reparti -
çao competente:
I - Pelo proprietário dos estabelecimentos de prestado -
rés de serviços;
II - Pelo proprietário do veículo de aluguel ou a frete;
MOD. 246 - 20.0OO - 10/75 - 21,5.31,5
aoe _/iícntimefilo oa C/Listóri
íie/m/a _/n ater 8a fLaclcncilíoaa
//
fls. 67
III - Pelo proprietário da firma individual ou empresa de
transporte coletivo, no território do Município;
IV — Pelo locador ou cedente do uso de bens móveis;
V - Pelo responsável pela execução, por administração,-
empreitada ou subempreitada, de o"bras de engenharia,
arquitetura e urbanismo e construções de qualquer -
natureza, inclusive de seus serviços auxiliares que
constituam parte do projeto global ou decorram de
projetos ou contratos distintos;
VI - Pelo subempreiteiro da obra referida no inciso an￾terior e pelo prestador de serviços auxiliares,tais
como, os de encanador, eletricista, carpinteiro, -
marmorista, serralheiro e semelhantes.
Artigo 199 - S responsável, solidariamente com o deve -
dor, o proprietário da obra, com relação aos serviços de constru
cão e complementares que lhe forem prestados.
Artigo 200 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito pas￾sivo é considerado autónomo para efeito exclusivo de manutençao￾de livros e documentos fiscais e para recolhimento de imposto ré
lativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos
débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
Artigo 201 - TocJo aquele que se utilizar dos serviços -
prestados por firmas ou profissionais autónomos não inscritos na
repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspon -
dente na fonte e, recplhe-lo à Prefeitura até o dia 10 do mês se
guinte ao da retenção.
Parágrafo Único - A não retenção na fonte do imposto a
que se refere este artigo, implica na responsabilidade fiscal da
quele que se utiliza do serviço.
Seçao II
Da Base de. Cálculo e da Alíquota
serviço,
Artigo 202 - A base de cálculo do imposto é o preço do
\. 346 - 2O OOO - 10/75 - 71,5»31,5
nSe _/íionu mento 0a t/C/s/ór/a ^J
G/ci/tí/a _j'ííalcr oa ((•nclonauOeiO
X
n
fls. C8
«v.
§ 1Q - Para os efeitos deste imposto, considera-se pré
ço do serviço a receita bruta a ele correspondente,
§ 25 - Na falta deste preço ou não sendo ele desde lo￾gO conhecido, será adotado o corrente na praça.
§ 3- - Na hipótese de cálnulo ^fetuado na forma do pa￾rágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser e
fetivamente apurada, acarretará a exigibilidade do imposto co￾bre o montante respectivo.
§ 49 _ O"preço de determinados tipos de servi cos pode￾rá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o -
corrente na praça.
§ 5fl - O montante do imposto é considerado parte inte￾grante e indissociável ao preço referido neste artigo,.constitu
indo o destaque, se houver, mera indicação de controle.
Artigo 203 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado
pela autoridade competente, sem prejuízo das penalidades cabí -
vêis, nos seguintes casos:
l - Quando o contribuinte não exibir à fiscalização os
elementos necessários à comprovação do respectivo￾inontante;
II — Quando houver fundada suspeita de que os documen —
tos fiscais não refletem o preço real dos serviços
ou, quando o declarado for notoriamente inferior —
ao corrente na praça;
III - Quando o contribuinte não estiver inscrito na re￾partição competente;
IV - Quando se tratar de contribuinte colocado em regi￾me de estimativa.
Artigo 204- — O imposto poderá ser calculado por estima
tiva e pago por verba, quando, a critério da Prefeitura, o volu
me ou a modalidade da prestação de serviços aconseUhar este ti￾po de tratamento fiscal, observadas as seguintes condições:
I — Com base em informações do contribuinte e em ou￾tros elementos informativos, parcelando—se mensal￾mente o respectivo montante, para recolhimento e
local, prazo e forma previstos na lei;
WOD. 246 - 3O.OOO - 1O/75 - 31,5.31,5
í,-^x^'j—» --^^rViZS—tj^1** o n 11 mento da C?L'n,tõria __//íí//v"a
^/Haler 0a JtticíônaliSaefe fls., 6y
II - findo o prazo, ou suspensa por (qualquer motivo, a
aplicação do sistema de que trata o inciso anteri￾or, serão apurados o preço real dos serviços e o
montante do tributo efetivamente devido pelo con￾tribuinte, respondendo este pela diferença;
III — Independentemente de qualquer procedimento fiscal
e, sempre que se verificar que o preço total dos
serviços excedeu a estimativa, o contribuinte ré—
colherá o imposto devido sobre a diferença.
§ 1-5 — O enquadramento do contribuinte no regjjne de es
tiraativá, poderá, a critério da autoridade competente, ser fei￾to individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por -
grupos de atividades.
§ 29 - A autoridade competente poderá, a seu critério￾e, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema, de modo
geral, individualmente, ou quanto a qualquer categoria de esta￾belecimentos ou grupo de atividades.
Artigo 205 — Quando se tratar de prestação de serviço—
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ira
posto será calculado por meio de j^líquotas fixas ou variáveis,-
em função da natureza dos serviços ou de outros fatores perti -
nentes, sem se considerar,a importância paga a título de remune
ração do próprio trabalho.
Artigo 206 - Sempre que os serviços a que se referem -
os incisos 01, 02, 03, 05, 06, 11, 12 e 17 do artigo 192 forem
prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calcula
do em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado—
ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumin
do responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Artigo 20? - O imposto será cobrado por meio de alí￾quotas percentuais sobre o preço dos serviços, nas seguintes ba
sés:
I - 10/£ (dez por cento) no caso do inciso 28 e suas a￾líneas do artigo 192;
II _ 2f* (dois por cento) nos casos dos incisos 4, 19f
20 e 44 do artigo 192;
MOD. 246 - 20 OOO - 1D/75 - 2t,5>31,5
aâê _//lvtiunicnlo Sá. cjClstóría. jsátríc
@ct!Ja JtMr ia ^tienaldaSs
tj
fls. 70
III - 5f° (cinco por cento) nos demais casos0
Parágrafo dnico - lia hipótese prevista no artigo 205,'o
imposto será igual a um Valor da Referência Fiscal cobrado em -
quatro prestações iguais, observando-se entre o pagamento de uma
prestação e ou^ra, o intervalo mínimo de 30 di^,;-?*,
Se cao III
Da Inscrição
t
N
Artigo 208 - O sujeito passivo é obrigado a inscrever ca
daumdeseus estabelecimentos na repartição fiscal competente.
§ 15 - A inscrição será feita em formulário próprio, no
qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva resppnsabili
dade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal.
§ 2v - Como complemento dos dados para inscrição, o su￾jeito passivo é* obrigado a anexar ao formulário a documentação e
xigida e a fornecer, por escrito ou verbaXmente, a critério do
fisco, q_uaisquer informações que lhe forem solicitadas.
Artigo 209 - A inscrição é intransferível e será obriga
toriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nas
declarações constantes do formulário.
Artigo 210 - A venda, a transferência e o encerramento￾de atividades serão comunicados por requerimento à Prefeitura, -
para efeito de cancelamento de inscriçao0
Artigo 211 - Feita a inscrição a repartição fornecerá -
ao sujeito passivo um cartão numerado.
§ lê - O número de inscrição aposto no cartão referido￾neste artigo, será impresso em todos os documentos fiscais emiti
dos pelo sujeito passivo.
§ 25 - No caso de extravio, será fornecida, mediante ré
querijmento, nova via ao interessado.
Seção IV
Do Lançamento, Escrita e Documentos Fiscais
MOD. 246 - 20 OOO - IO/75 - 21,5*31,5
vwãP'*' JSIfe-
)- t 6 M í O W- /' • iôa.âe _/f(,enumAt\t9 oa. ffltittonn
&éilula _/ltal(ir ca fla.CtOn.iiLt9a.8e f Is. 71
Artigo 212 - O sujeito passivo fica obrigado a manter, em
cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fis
cal destinada ao registro aos serviços prestados, ainda que não tri
butados. . ...
Artigo 213 - Os livros fiscais não poderão ser retiradoc￾do estabelecimento sob pretexto algum a ri ao ser nos casos expressa￾mente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido
ao fisco, quando solicitado.
Parágrafo único - Os. agentes fiscais arrecadarão, median￾te termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabeleciicen
to e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de
infração cabível.
Artigo 214 - Os livroo fiscais, que serão impressos e com
folhas numeradas tipograficamente, somente poderão ser útilizados -
depois de visados pela Repartição competente mediante termo de abe r
t ura.
Parágrafo único - Ressalvada a hipótese do início de ati￾vidade os livros novos somente serão visados mediante, a apresentação
dos livros correspondentes a serem encerrados.
Artigo 215 - Os livros fiscais e comerciais são de exibi￾ção obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles ti
ver feito uso, durante 5 (cinco) anos contados do encerramento.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo não têm a
plicaçao quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas -
cios direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, pa￾péis de efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço,de
acordo com o artigo 195 cia lei federal n^ 5.172, de 25/1-0/1966.
Artigo 216 - Por ocasião da prestação do serviço deverá
ser emitida nota fiscal.
Artigo 217 — As empresas tipográficas que realizarem a im
pressão de notas fiscais são obrigadas a manter livro para registro
das que houverem fornecido*,
Artigo 218 - A Repartição competente poderá dispensar c￾iríiosão de nota fiscal, para estabelecimento que utilizem sistemas -
de controle de seu movimento diário, baseado em máquinas registrado
6
o 5 M / a úf- i' • íD'( - íõn-Õ» ^/lioniíuiento o a, tyUtstorta jsa.tr u
CÍIÍ//U./B _/lLt\le>F o a iLaciônaliociO6 fls. 72
rãs que expeçam cupoes numerados seguidamente para cada operação e
disponham de totalizadores.
Seçao V
Da Arrecadação
Artigo 219 - O contribuinte deverá recolher, por guia,nos
prazos legais, o imposto correspondente aos serviços prestados em —
cada mês.
§ 15 - A guia obedecerá o modelo aprovado pela Prefeitura,
§2 2 - A Repartição arrecadadora declarará na guia, a im￾portância recolhida, fará a necessária autenticação e devolverá uma
das vias ao contribuinte para que a conserve em seu poder, pelo pra
zo de 5 (cinco) anos.
§ 39 - Os recolhimentos serão escriturados pelo contribu￾inte nos livros respectivos.
Artigo 220 - í! facultado ao Executivo adotar outra forma￾de recolhimento, tendo em vista as peculiaridades da atividade, ope
ração por operação, ou por estimativa, em relação aos serviços de
cada mes.
§ 12 - Ho regime de recolliimento por antecipação, nenhuma
nota ou documento poderá ser emitido sem que haja suficiente provi￾são de verba.
§2 2 - A norma estatuida no parágrafo anterior, aplica-se
à emissão de billietes de ingresso para diversões públicas.
§ 3- - No regime de estimativa o contribuinte deverá ef e —
tuar o recolhimento por guia, diretamente à Tesouraria ou banco ar￾recadador, até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido.
§ 42 — A diferença a que se referem os incisos II e III -
do artigo 204, deverá ser recolhida aos cofres municipais pelo con￾tribuinte, até o último dia do mês de janeiro de cada exercício se￾guinte ao findo»
Artigo 221 - Os profissionais referidos no artigo 205 de￾verão recolher o imposto em quatro prestações iguais, vencíveis nos
dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro^
_//( O/K ío oa, ffClsléFÍa ^
r <7a ÍLaclonalloau fls. 73
Artigo 222 - A prova de quitação deste imposto é indis
pensáveis
I - À expedição de "Carta de Habitação" e à conserva -
çao de obras particulares;
II - Ao pa^unento de serviços contratados com o Municí -
pio, ressalvada a hipótese de isenção prevista nos
incisos X e XI do artigo 229.
Seção VI
Das Penalidades
Artigo 223 - As infraçoes serão punidas com multa:
I - De valor igual ao do imposto, observada a imposição
mínima de um Valor da Referência Piscai:
a) - aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por
estimativa, sonegarem documentos necessários à
fixação do valor estimado do imposto;
b) - aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem —
de lançar, no livro próprio, o imposto devido;
c) — aos que, sujeitos à emissão de nota fiscal, —
deixarem de emiti-la em operação tributável;
d) - aos que, sujeitos ao pagamento do iLmposto, so￾negarem ou destruirera documentos de controle -
interno ou fiscais, necessários à apuração do
montante do imposto devido.
II - De 20fo (vinte por cento) sobre o montante do impos￾to aos q_ue deixarem de efetuar o recolhimento deste
nos prazos legais, além de incorrerem em correçao -
monetária, sem prejuizo das custas, honorários de -
advogados e outras despesas judiciais" se ajuisado o dó
bito.
III - De 10?» (dez por cento) do valor tributável, aos que,
não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de
emitir nota fiscal ou outros documentos de controle
exigidos pelo fisco;
MOD. 24E - 20.OOO - IO/75 - 31.5*31,5
l.í A /í/ ' 5
tâaaa _/iLanu,intsnto Oa
GélLL JínUf b* fia'. 74
IV - Igual ao valor tributável, aos que, indevidamente e
mitirem nota fiscal q_ue corresponda a uma operação
não tributada ou isenta, e aos q_ue, 2m proveito pró
prio ou alheio, se utilizarem dessas nc.tas para prq •.
duçao de qualquer efeito fiscal;
V - Igual a 50^ (cinquenta por cento) do valor tributá￾vel, observada a imposição mínima de um V»Tor de Re
ferencia Fiscal aos que, por qualquer fon-ia,." embara
çarem ou iludirem a açao fiscal, ou se recusarem a
apresentar livros ou papeis exigidos p.ela...legisla￾ção municipal;
VI - Igual ao valor do imposto aos que não retivereifi o
montante do imposto devido 10 o "br e o :-:otal da opera￾ção;
VII - Igual ao dobro do montante do imposto devido sobre
a operação, aos que, não rccolherem no prazo legal,
o imposto retido do prestador de serviço;
VIII - Igual a 30^ (trinta por cento) do Valor de Referên￾cia Piscai, aos que não apuserem o número de inseri
çao nas guias de recolhimento de imposto, ou a apu￾zerem com incorreçao;
IX - Igual a um Valor de Referencia Fiscal, aos que, o￾brigados ao pagamento do imposto, não se acharem de
vidamente inscritos na repartição competente ou aos
que cometerem infraçao para,a qual não haja penali￾dade específica nesta ceçao,,
Parágrafo único - I?os casos do inciso I, se a infraçao￾resultar de artifício doloso ou aparentar evidente intuito de frau
de, a multa será agravada de duas veaes o imposto dcvido-ó
Artigo 224 - A reincidência ou infraçao continuada será
punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente ou -
continuação de infraçao, aplicar-se-á essa pena acrescida de 50>£
(cinquenta por cento).
Artigo 225 - Considera-se reincidência a nova infraçao￾cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco)
íiâade _/iíonninentô aã c/Listória . J-sàirít
lis.
anos"-dn vata que passar em julgado, administrativamente, a deci￾são condenatória referente à infraçao anterior.
Artigo 226 - O sujeito passivo q_ue reincidir em infra
çao a essa seçao poderá ser submetido, por ato da autoridade rés
ponsável da arrecadação, a sistema especial de controle e fisca
lizaçao.
Artigo 227 - O valor da multa será reduzido de 50/£ (cin,
quenta por cento) e o processo respectivo considerar-se-á findo
administrativamente, oc o .infrator, conform^-n^o^íse £om a decisão,
ef etuar o pagamento do exigido no pr-wzn prev-i nto ..pa.r.a interposi￾ção de recurso,
Artigo 228 - O pagamento 'e sempre devido, independen￾temente da pena que houver de ser aplica^e.
dos:
Seçao VII
Das • Isenções
Artigo 229 - São isentos do imposto es serviços presta—
I - em relação de emprego;
II - por trabalhadores avulsos, assim definidos no decre￾to federal 63-912 de 26 de dezembro de 1968;
III - por diretores e membros de Conselho Administrativo,-
Consultivo e Fiscal de pessoas jurídicas e a elas -
prestados nessas qualidades;
IV - por casas de caridade, sociedades de socorros mútuos
ou estabelecimentos de fins humanitários e iissisten—
ciais, sem finalidade lucrativa e quando vinculados￾aos seus objetivos essenciais ou deles cocorrentee￾V - por associações culturais ou desportivas, sem venda￾de "poules" ou talões de apostas;
VI - por sapateiros remendões que trabalhem individualmen
te, sem empregados e por conta própria;
VII - por vendedores ambulantes de bilhetes de loteria;
VIII - por engraxates ambulantes ou os que trabalhem indivi
MOD. 246 . 20.0OO - 10/75 - 21,5-31,5
ti í í a ff í _/il0niiincniQ Sá. C/Ctslórict
Gellula JtaUr $a K^
//
ris. "7õ
dualmente, sem empregados e por conta própria;
IX - por professores, quando ministrarem aulas em cará^er
particular;
X - na execução de obras hidráulicas ou de construção ci
vil contratadas com a Unlno, "Rr-*-r-dasf Distrito Fede￾ral e Municípios, autarquias e empresas concessioná￾rias de serviços públicos;
XI • instalação 3 montagem de aparelhos, máquinas e equi￾pamentos, prestados ao poder público, às autarquias￾e às concessionárias de produção de energia eletrica,
Artigo 230 - Picam também isentos do Imposto sobre Servi
cos de Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino, legalinen
te fiscalizados que concedam, a critério da repartição competente,
vagas gratuitas à Prefí-itura, na proporção de uma para cada grupo
de alunos matriculados, igual a cinquenta ou fração.
Parágrafo único - Cada vaga gratuita concedida correspon
dera a uma bolsa de estudo, com valor de uma anuidade integral.
Artigo 231 - Os interessados na isenção prevista no a:rti
go anterior, deverão requerê-la até o último dia útil do mês de
fevereiro do exercício a que se refira o pedido.
Parágrafo único - A declaração falsa do número de alunos
matriculados importará no cancelamento da isenção, se já concedi￾da e, na cobrança do tributo com os acréscimos legais.
Artigo 232 - As isenções serão solicitadas em requerimen
to, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os ré -
quisitos necessários à obtenção do "benefício.
Artigo 233 — A documentação acompanhada com o primeiro —
pedido de isenção, poderá servir para os. demais exercícios, deven
do o requerimento de renovação de isenção, referir-se aquela doeu
mentaçao, apresentando provas relativas ao novo exercício.
Artigo 234 - As isenções, à exceçao das previstas nos in
cisos X e XI do artigo 229, devem ser requeridas até o último dia
útil do mês de janeiro de cada exercício, sob pena de perda do be
neficio fiscal, no respectivo ano0
Parágrafo único - No caso de inicio de atividades, o pe￾dido de isenção deve ser formulado por ocasião da concessão da li
MOD. 246 - 20.OOO - 10/75 - 21,5*31,5
^/ilflnuinenlo oa fyCislória -JJ átri
/í/ j (a JtLa ter ca / ureia n «Ii9a w* s* 77
cença para localização.
Título III
TAXAS
Capítulo I
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE
POLICIA ADr/LlWISTRATIVA
Seçao I
Do Pato G-erador
Artigo 235 - As taxas de licença tem como íator gerador
o exercício regular do poder de polícia administrativa do Lúunicí
pio.
§ is - Considera-se Poder de Polícia a atividade da Ad￾ministração Publica que, limitando ou disciplinando direito, in
teresse ou liberdade, regula a pratica de ato ou a abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao .—
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos0
§ 22 - O Poder de Policia Administrativa será exercido￾em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não e à quais -
quer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no
território do Município, dependentes, nos termos deste Código,de
prévio licenciamento da Prefeitura.
§ 3- - O Município não exerce Poder de Polícia sobre as
atividades exercidas ou sobre os atos praticados em seu territó￾rio, mas legalmente subordinados ao Poder de Polícia Administra￾tiva do Estado ou da União.
Artigo 236 - As taxas de licença serão devidas para:
I - Localização e funcionamento de estabelecimentos In￾dustriais, Comerciais, de Prestadores de Serviços e outros;s
T
A
MOO. 246 - 20.0OO - 10/75 -
-idcioe ^/iioniimenlo oa eyCtstória. JsÁtrit
s
fí
fls. ?;
II - Publicidade;
III - Funcionamento era hor-ário .especial;
IV - Exercício do comercio ambulante;
V - Exercício do come r o i o r^e feirantes;
VI - Exej >: f P. i o de come' ré ; o ev^n Lual;
VII - Execução de obra^ particulares;
VIII - Execução de arruajuentos e loteainentos de terrenos Par
ticulares;
f*t A^ **
IX - Escavação e exploração de pedreiras, barreiras, sai￾breiras e similarea.
Parágrafo único — As licenças serão concedidas sob a for
ma de alvará, que deve ser exibido à fiscalização quando solici￾tado￾Artigo 237 - O contribuinte das taxa.s de licença é a pés
soa física ou a pessoa jurídica interessada no exercício de ativi
dades ou na prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia Adminis￾trativa do Município, -nos termos do artigo 236, desta lei.
Seçao II
Da base de cálculo
Artigo 238 - As taxas de licença serão calculadas de açor
do com as respectivas tabelas constantes deste Código, específi -
cãs para as atividades exercidas ou atos praticados na conformlda
de dos incisos I a IX _ do artigo 236.
Seção III
Da Inscrição
Artigo 239 - Ao solicitar a licença, o contribuinte deve￾rá fornecer à Prefeitura os elementos e informações necessários à
sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Seção IV
Do Lançamento V,
MOD. 246 - 20.000 - 10/75 - 21.5*31,5
-LUn u e _J'(cnn nienlo ff a 0ví>UFÍ
s
ff
fls. 79
Artigo 240.- As taxas de ] icença podem ser lançadas iso
ladajaente ou em conjunto com outros tributos, devendo, neste ca￾so, constar obrigatoriamente, a indicação dos elementos distin -
tos de cada tributo e os respectivos valoroc^
Parágrafo imioo - Nos o^^n^ fin art-í^o :^<3?, o lançamento
será feito " de oficio " , sem prejuízo das comir^-içoes nele pré —
vistas.
rtj
Seçao V
Da Arrecadação
Artign 241 -.As tascas -de licença serão arrecadadas na
forma e prazos constantes desta lei, em relação a cada tipo de
atiyidade ou ato exercido ou praticado no território do Krunicí -
pio.
Seçao VI
Das Penalidades
Artigo 242 - As inf rações serão punidas com multa de:
I - 50^ (cinquenta por cento) do Valor de Referência -
Fiscal aos q_ue :
a) - Deixarem de cumprir obrigação accessória quan￾do intimados pelo fisco ;
b) - Cederem ou transferirem Alvará de Funcionamen￾to sem para isso estarem autorizados;
c) - Deixarem de retirar o Alvará de Funcionamento￾até 30 (trinta) dias posteriores ao deferimen￾to do pedido de inscrição;
d) - líegarem-se a prestar informação ou por qual￾quer modo tentarem embaraçar, iludir, dificul￾tar ou i_inpedir a fiscalização municipal*,
e) - Deixarem de afixar o Alvará de Funcionamento -
em lugar visível no estabelecimento.
II - 100^ (cem por cento) do Valor de Referência Fiscal￾MOD. 246 - 2OOOO - 10/75 - 2!,5m31,5
_/ficnii.i»enío oa tyt-isióri
Pr.
aos que:
»
a) - Iniciarem a atividade antes de deferido o pedido
de licenciamento;
"b) - Violarem ou falsificarem documentos ou escritura
-_. çao, j.i-i t*a ..i ludir ao fisco ou fugir ao pagamento
do tributo;
c) - Utilizarem-se de Alvará estranho ao estabeleci
mento;
d) - Instruirem o pedido de isenção ou redução de ta
xá com documento falso ou que contenha falsidade,
sem prejuízo de outras cominaçoes cabíveis.
111 - 50^ (cinquenta por certo) do Valor de Referência Fis
cal aos que cometerem -ínf-ração para a qual não haja
penalidade específica neste Código.
Parágrafo único - As multas .r.pferidas neste artigo serão
aplicadas em dobro ao contribuinte que cometer a infração em cará
ter de continuação ou reincidência.
Artigo 243 - Considera-se infraçao continuada a que seja
cometida pelo mesmo sujeito passivo, após a lavratura do primeiro
Auto de Infraçao.
Seção VII
Das Isenções
Artigo 244- - São isentos da Taxa de Licença:
I — As cantinas escolares e os bares e restaurantes loca￾lizados em clubes esportivos amadores, que se destina
rem ao atendimento exclusivo de seus associados;
II — Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou na￾tureza;
III — As sociedades de socorros mútuos sem finalidade lucra
tiva e os hospitais que atendam indigentes.
Parágrafo único - A eventual isenção da taxa de licença -
não importa na dispensa das obrigações accessórias.T￾MOD. 246 - 20.OOO - 10/75 - 21,5i31,5
aoe ^/it 01111 mento 0a &CítwrÍ& j/álrit
(Selluta M-l-s $* ftacionoldaòe fls. 81
Subseçao I
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
Artigo 241! - Qualquer pe;--^'^ i.u estabelecimento que se de
dique à produção agro-pecuária, à industria, ao comércio, às opera
coes financeiras, à prestação de serviços ou atividades similares,
só poderá instalar— s.e ou iniciar suas atividades, mediante licen￾ça prévia da Prefeitura e pagamento desta _taxa.
Artigo 246 - A licença será concedida desde que as condi￾ções de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam
adequadas à espécie de atividade a ser exercida e sob a condição
.de que sua construção .seja compatível.. com a política urbanistica￾do Município.
Artigo 247 - A licença poderá ser cassada e fechado o es￾tabelecimento a qualquer tempo, desde que passe a inexistir qual￾quer das condições que legitimaram a sua concessão ou quando o —
responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das pena
lidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Prefei￾tura.
Artigo 248 - Deverá ser requerida nova licença toda vez
que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento,
ou mudança do ramo ou da atividade nele exercida.
Artigo 249 - Nos casos de atividade múltiplas, entre as
previstas na Tabela do artigo 250 desta lei, exercidas no mesmo -
local, a taxa será calculada e devida^, levando-se em consideraçao￾a atividade sujeita a maior ónus fiscal.
Ax'tigo 250 — A taxa é devida de acordo com a seguinte ta￾bela:
Grupo
líatureza da Atividade
I - Produção agro—pecuária:
a — até 10 empregados
b - de 11 a 25 empregados
c - de 26 a 50 empregados
d - de 51 a 100 empregados
Por ano Cr£
600,00
800,00
1.200,00
1.50^,00
MOO. 246 - 20.0OO - 10/75 - 71,5*31,5
Cí i i? n í» a ^/lioniiinciilô 3a eydstórla JJAlr
ííeí/ií/tt _/liciler o a %nc!ona!ioaoe . fl3.
e - de mais de 100 empregados,' por gru
pó de 10 ou jTxaçao, .mais 100,00
Grupo II - Industria:
a - até 10 empregados 720,00
•b - Se, "11 a 25 empregados i 1.500,00
c - de 26 a 50 empregados 2.500,00
d - de 51 a 100 empregados 3.500,00
c - de mais de 100 empresários, por gru
pó de 10 ou fraçao, mais 100,00
Grupo III - Comércio:
a - Artigos ou produtos destinados à a
limentaçao, inclusive bebidas em
xe.cipientes fechaâriR P ,.nao destina
das ao consumo no 3ocnl e ainda as
atividades relacionariam com a higi
ene 800,00
b - Artigos, mercadorias ou instrumen￾tos destinados ao uso doméstico .. 1.000,00
c - Artigos, poças ou instrumentos dês
tinados ao vestuário, inclusive os
de uso pessoal 1.200,00
d - Artigos, mercadorias, peças, apare
lhos, instrumentos e ferramentas -
não destinados ao uso ou aplicação
enunciados nas letras anteriores.. 1.600,00
e — Restaurantes, cafés, "bares, casa —
de lanches (inclusive secções) e
similares 1.800,00
f - Depósitos de inflamáveis, explosi￾vos, pedreiras e extraçao de areia 2.000,00
Grupo IV — Prestação de Serviços:
a - Hotéis, Motéis, Pensões e Simila -
rés ' 2.400,00
b — Laboratórios de Análises Clínicas. 600,00
c - Diversões Públicas :
l - Cinemas e Teatros 800,00
MOD 246 - 20.OOO - 10/75 - 21,5*31,5
OS4
_/ftanií!>icnlo oa. cytislôria j
iiila _/<iale.r oct fLadon-alíffiíO -HF;. 83
2 - Restaurantes dançantes, "boates
e similares 3.000/00
3 - Parques de diversões e siraila -
rés ' 1.200,00
Grupo V - Estabelecimentos Bancários de Crédito,-
Financiamento e Investimentos 800,00
Grupo VT - Veículos terrestres de aluguel ou a fre
te, destinados ao transporte de passa -
geiros ou de carga, pela locação em -
vias e logradouros públicos 120,00
Grupo VII - Quaisquer outras atividades agro—pecuá￾rias, industriais, comerciais ou de
prestação de serviços não incluídas nes
ta tabela l 1.000,00
Artigo 251 - Os contribuintes aos quais se refere o
artigo 245, quando exerçam sua atividade em carátar permanente,
ficam obrigados ao pagamento anual da licença para o funciona —
mento, pagando a respectiva taxa fixada na tabela do artigo 250,
para inicio de atividade idêntica, no exercício subsequente.
Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais que
utilizem, para o exercício da atividade, área superior a 50,ms2
pagarão pelo excedente Cr$ 2,00 por metro quadrado ou fração.
Artigo 252 - Nos casos do artigo anterior, a taxa se￾rá lançada no mês de janeiro de cada ano e arrecadada em quatro
prestações trimestrais, nas datas de vencimento mencionadas no
aviso-recibo, observado entre o vencimento de uma e outra pres￾tação o prazo mínimo de 30 (Irinta) dias, aplicando—se quando —
cabíveis, as disposições das seçoes I a VII do Capítulo I, do
Título III, deste Código.
Artigo 253 - Fica instituído para abertura e fechmnen
to de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de
serviços e outros, o seguinte horário:
Grupo I - Estabelecimentos industriais: das 7 às 18 horas,-
nos dias úteis, permanecendo fechados aos domin —
gos e feriados;
Grupo II — Estabelecimentos profissionais, escolas de qual —
HOD, 246 - 20000 - 1O/75 . 71,5-31,5
^/iionit mento da. <yCistári /;
~c. 8
Grupo
Grupo
tempo
quer grau ou natureza, ^.i -pernas, teatros, bilhar ^s
aparelhos eletrônicos e oi-tros assemelhados: c s
7 às 24 horas, diariamente ;
III - Restaurantes, restaurarites-dançantes , boates, lan
,.,'ionetes, "bares, charutarias, ••} '.urras carias, pas￾telarias, caldo de cana, sorveterias, bombonieres,
agências e bancas de jornais e revistas, livrari￾as e papelarias, frango assado, imobiliárias e pá
darias: das 6 às 24 horas, diariamente;
IV - Demais estabelecimentos comerciais e de prestação
de serviços, não compreendidos nos grupos I, "II e
III: das 8 às 18 horas, nos dias úteis
Parágrafo único - Poderão •funcionar ^gni lijaitaçao de
I -
II
III
IV
V
As agências telegráf i cas5 telefónicas, de trans
porte de passageiros, jornais, estações de rádio
e televisão;
Os hotéis, motéis, pensões e similares;
Os estacionamentos par;, autos, postos 'de ^l<as •'— - ^
mento de gasolina;
Os hospitais, casas HP c^úde, institutos as
ciais, drogarias e farmácias;
As casas funerárias.
Subseçao II
Da Taxa de Licença para Publicidade
Artigo 254 - A exploração ou utilização de meios de
publicidade em vias ou logradouros públicos, q\ie possam ser vi￾síveis deste último, ou em locais de acesso público, com ou sem
cobrança de ingresso, ê sujeita à prévia licença da Prefeitura￾c ao "pagamento da taxa.
§ IQ - A taxa é devida pelo contribuinte que tenha in
teresse em publicidade própria ou de terceiro.
§ 29 - Os termos publicidade, anúncio, propaganda e
vs
MOD. 246 - 20 OOO - tO/75 - 71,5-31,5
ioaoc ^/llanumenlo ff a &Lts!órÍ
divulgação, são equivalentes, para os efeitos àe * ^.cidêneia rV^s
ta taxa.
§ 3° — $ irrelevante, para efeitos tributárl os; o meio
utilizado pelo contribuinte para transmitir a 'publicidade: teci
do, papel, pi ástico, car+olina, papelão, madeira, pintura, me￾tal, vidro, com ou sem iluminação artificial de qualquer nature
za.
Artigo 255 - O pedido de licença deve ser instruído
com a descrição detalhada do meio de publicidade.a ser utiliza￾do, sua localização e características essenciais.
Parágrafo único - Se o local em que será afixada a. PU
blicidade não for de propriedade do contribuinte, este deve jun
tar ao pedido a autorização do proprietário.
Artigo 256 - A taxa será arrecadada observados os se
guintes prazos de recolhimento:
I - as temporárias: no ato da concessão da licença,de
uma só vez;
11 - as regulares: em 4 (quatro) prestações trimes -
trais, nas datas de vencimento mencionadas no a￾viso—recibo.
Artigo 257 - A publicidade deve ser mantida em "bom es
tado de conservação e em prefeitas condições de segurança, sob
pena de multa equivalente a 100^ (cem por cento) ao valor da ta
xá, sem prejuizo.da cassação da licença e demais cominaçocs pré
vistas nesta lei.
Artigo 258 - São isentos da taxa, se o seu conteúdo￾nao tiver caráter publicitário:
I ~ tabuletas indicativas de sítios, granjas, cháca-,
rãs e fazendas;
II - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saú￾de , ambulatórios e pronto-socorros;
III — placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas
portas de consultórios, de escritórios e de resi￾dências, identificando profissionais liberais,sob
a condição de que contenham apenas o nome e a pró
fissão do contribuinte e,não tenham dimensões su￾periores a 40 cm X 15 cm.
MOD. 246 - 20.000 - 1O/75 - 21,5.31,5
087
VÍlonoc. _/í( ônnmenlo 8a tyCtslàrl
Gcllula J?,' . 8* Ttoelonal fls. 86
IV - placas indicativas, nos locais de construções, dos
.jornes de firmas, engeT-hej ros e arquite lc. ., --poncá
veis pelo pró j e to ou ^execução de obras pairÈãctila -
rés ou públicas.
Artigo 259 — A taxa é dev i da de pnor^o ccvn. a seguinte —
tabela e de conformidade com os períodos nela previstos:
ESPÉCIE TVR PUBLICIDADE
Por dia
CrS
1 - Publicidade relativa
à atividade exercida
no local, afixada na
parte externa ou in￾terna de estabeleci￾mentos industriais,-
cornerciais, agro-pe￾cuários, de presta -
çao de serviços e ou
tros.
Qualquer espécie ou
quantidade
2 - Publicidade de ter -
cêiros, afixadana par
te interna ou exter￾na de estabelecimen￾tos industriais, co￾merciais, agro-pecu￾ários, de prestaçao￾de serviços e outros.
Qualquer espécie ou
quantidade, por in -
teressado na publici
dade 0
3 - Publicidade:
Por D'H3
CrS
Por ano
Cr$
30,00 300900
40,00 400,00
MOD. 2*6 - 2OOOO - 10/75 - 21,5i3!,5
_/t{ontit)\cnlõ oa
U f Is. 8?
I - No interior de v^ícu
los de uso público -
». não destinados à pu￾blicidade como ramo
de negócio
Qualquerespácie ou -
quantidade, por anun
ciantes
II - Em veículos destinat￾dos a qualquer moda￾lidade de publicida￾de, sonora ou escri￾ta, na parte externa
Qualquer espéc ou
quantidade, por ^nun
ciante , ....
III - Em cinemas, teatros,
circos, boates c si￾milares, por meio de
projeçao de filmes -
ou diapositivos
Qualquer quantidade,
por anunciante
IV - Em vitrines, "stands,1
vestíbulos e outras￾dependências de esta
belecimentos comer -
.ciais, industriais,-
agro-pecuários, de -
prestação de servi —
cos estranhos ao rã
mo de atividade do —
contribuinte
Qualquer espécie ou
quantidade, por
ciante
Por n
CrS
Por mês- Por ano
CrS
50,00 500,00
20,00 200,00 600,00
25,00 250,00 750,00
20,00 200,00 600,00
MOD. 246 - 20.OOO • 10/75 - 21,5x31,5
ao. c?Lisfári
ula- _//ííi£er õa fiaclõnal
Por dia
Crtf
Por meg
CrS
f i s, '8n
crS 4 - Publicidade em placas,
painéis, cartazes, lê
treiros, tabuletas, -
faixas e similares, -
colocados em terrenos,
tapumes, platib^ndas,
andaimes, muros, Lclha
dos, paredes, terra -
cos, jardins, eaur-.. '—
rãs, bancos toldos,me
sãs, campos de espor￾tes, clubes, associa￾ções, qualquer que se
já o sistema de colo￾cação, desde que visí
veis de quaisquer
vias públicas ou lo￾gradouros públicos,in
clusive as rodovias,-
estradas e caminhos -
municipais, estaduais
ou federais
Por anunciante 40,00
5 — Publicidade por meio—
de projeçao de filjnes,
diapositivos ou simi￾lares em vias ou lo￾gradouros públicos.
Qualquer quantidade,-
por anunciante 40,00
Artigo 260 - A publicidade efetuada sem licença, quando￾perraicsível, terá seu lançamento efetuado de ofício, em nome ao
sujeii-o passível, com acréscimo de 100^, sem prejuízo das penali￾dade cabíveis.
400,00 2.400,00
400.00 Io 500,00
MOD. 246 - 20.DOO - i"'",. 21,5*31,5
090
%&^fflgg0gfáffiO6tf&
tíitffliJô _/lLoniiinentõ da epCísláfíã ~jfst
tíe/iu/o Jtlale,r o a, ilnctanalioaSe .f li 89
Subseçao III
Da Taxa de Licença para Funcionamento
ein Horário Especial'
Artigo 261 - Mediante solicitação, poderá o Executivo
conceder prorrogação dos horários estabelecidos no artigo 253,
aos q_ue se ueuiuci-reiii às ativxuaaes a seguii" aiscrunlnadas:
I - Atacadistas estabelecidos em zona comercial:
Das 4 às 8 e das 18 às 20 horas, nos dias úteis;
II - Armazéns,, casas de Trutas. T>eixaT"ias, quitandas,
vendas de aves e o^os, -^ostiPseriaR- laticínios,—
mercados, supermercados, floriculturas e açougues:
Das 5 às 8 e das 18 às 20 horas nos dias úteis e
Das 5 às 12 horas, aos domingos e feriados;
III - ArmarinhO8| ferragens e louças, sapatarias,salões
de "barbeiro e cabelereiro, camisarias, alfaiatari
as, joalherias, rr 1 oj o?rias, bijouterias, apare -
lhos elétricos ro li lésticos, artigos de -
couro e plástico, casas de inoveis, ateliers foto￾gráficos, casas de vidros, artigos de praia e es
porte, roupas feitas, artigos arrematados em lei￾loes alfandegários, prestadores de serviços esta￾belecidos, profissionais e outras atividades não
enumeradas nos grupos I, II e IV:
Das 7 às 8 e das 18 às 20 horas nos dias úteis e
Das 7 às 12 horas, aos domingos e feriados;
TV - Restaurantes, restaurantes—dançantes, boates, lan
chonetes, bares, frango assado, livraria e papeia
ria, churrascarias, pastelarias, caldo de canas -
sorveterias e bombonieres:
Das O às 4 horas, diariamente;
V - Para os estabelecimentos industriais, p '~rá o E￾xecutivo, consideradas sua natureza e < acterís￾ticas, conceder permissão para funcionamento fora
do horário previsto no Grupo I, do artigo 253-
MOD. 246 - 2O OOO - 10/75 - 21,Si31,5
_/í(onti mento Oa tytistória
fls. 90
.Vrtigo 262 - A concessão de prorrogação ,,?,e ,>orário a
que se r-'-i'--.^e o artigo anterior será. nyBnsal e correspondejfá ao
pagamento de taxa equivalente a 5^ (cinco por cento) do valor￾da licença concedida para funcionamento regular.
. Parágrafo únicp - As at1vidHd.es constantes do Grupo￾IV pagarão taxa era dobro.
Artigo 263 - Independentemente da prorrogação de ho￾rário, poderão os estabelecimentos solicitar, nos meses de já
neiro, fevereiro, julho e dezembro, licença especial de funcio
n ame ri to.
Parágrafo único - O horário abrangido pela licença -
especial, compreenderá o funcionamento at« PS 24 horas, diária
mente, inclusive doraingos 'e feriados, respeitada a legislação—
federal pertinente,
Artigo 264 - Pelo funcionamento em regime de licença
especial, exclusivamente nos meses, mencionados, os estabeleci
mentos pagarão uiaa tr::a equivalente a 10$ (dez por cento) do
valor da licença concedida para funcionamento regular.
Artigo 265 - Poderão solicitar a licença especial de
funcionamento, os estabelecimentos enumerados nos grupos II e
III do artigo 260 e outros, a critério do Executivo.
Artigo 266 - Os parques de diversões, circos e tea -
tros desmontáveis.terão seu funcionamento limitado até às 24 —
horas diariamente.
Artigo 267"- O comércio ou "stands" de •"• -nstração,
quando montados em parques, feiras de amostras e "-atras promo￾ções similares, devidamente autorizadas pela Prefeitura, paga￾TPO Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros) por dia de funcionamento .e
terão seu horário limitado ao horário da atividade principa!0
Subseçao IV
Da Taxa de Licença para o Exercício
do Comércio Ambulante
Artigo 268 - A taxa de licença para negociantes amba
MOD. 246 - 5o OOO - 10/75 - 21,5>31,5
X
(ííi&ncfe ^/iiananie.nlo oa. &Lislória JJálrla
Vjcllula _/liaicf 3a /LadonalioaSe fls. 91
lantes, fundada no poder de polícia do Município q_uanto à utiliza
çao de seus ben.s públicos de uso comum e ao orâen^jne.nto das ativj_
dades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório
daqueles, bem como, a sua fiscalização quanto *as normas concernen
tes à higiene e à saúde.
Artigo 269 - As licenças para ambulantes serão sempre
pessoais, intransferíveis e precárias, iniciando-se sempre em 19
de janeiro e expirando, automaticamente, em 31 de dezembro de ca￾da exercício , quer se trate de negociante por conta própria, quer
por conta de terceiros e , serão autorizadas pelo Executivo, a seu
critério, tendo em vista o interesse público.
Parágrafo único — Consideradas as características do
comércio a ser exercido, poderá a Administração fixar "pontos", .-
sem eme estes criem, para quem deles se utilizar, qualquer espé￾cie de direito.
Artigo 270 - Para obtenção da licença, o interessado￾deverá promover sua inscrição, na Prefeitura, apresentando os doeu
mentos que lhe forem exigidos.
Artigo 271 - Sujeito passivo da taxa é o negociante am
bulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, -
se aquele for empregado ou agente deste.
Artigo 272 — A taxa será lançada em nome do sujeito
passivo e arrecadada de uma só vez, em relação ao grupo a que per
tencer, independentemente da época do licenciamento.
Artigo 273 - A taxa calcula-se por ano, de acordo com
a seguinte tabela:
Por ano
Grupo l - Artigos ou produtos destinados à alimenta •
çao, inclusive refrigerantes ............. 800,00
Grupo II - Artigos, mercadorias ou instrumentos des￾tinados ao uso doméstico ................ 1.000,00
Grupo III — Artigos, peças ou instrumentos destinados
ao vestuário, inclusive de uso pessoal... 1.200,00
Artigo 274 - Para os negociantes ambulantes, fica ins￾tituído o horário das 8 às 24 horas, diariamente, inclusive aos
domingos e feriados.
•
WOD. 246 - 20 DOO - 1O/75 - 2l,5i31,5
noe. ^/ííôiut.nic.nto âa ffCítUfíã j
ti f í/u/o _Jtia\.e.r ca llacicnalidao
S
ff
fia. 92
•v/.artigo 275 - Até o último dia útil do mês de janeiro, 'o
. . "te ambulante devexá providenciar a renovação da licença
concedida no exercício anterior, valendo como prova exclusiva -
da renovação, o pagamento da. taxá correspondente. .
Parágrafo uni co — Ao ne^ooi ante arabul ante que esteja na
prática de ato sujeito à lio^rir^ nem o pagamento da respectiva￾taxa, será aplicada a multa igual a um Valor de Referência Fis￾cal, sem prejuízo de outras cabíveis.
Artigo 276 - As mercadorias -apreendidas, quando não ti￾verem a destinaçao prevista no § 12 do artigo 111, poderão ser
liberadas, mediante o pagamento de 30/£ (trinta por cento) do Vá
lor de Referência Fiscal.
Artigo 277 - As mercadorias apreendidas, não constantes
dos grupos l a III do antigo ?'{?., R^rao sumariamente inutiliza￾das.
. Subseçao V
Da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Feirantes
Artigo 278 - A taxa de licença para feirantes, fundada￾no poder de polícia do Município quanto à utilização de seus -
"bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urba
nas, teia como fato gerador o licenciamento obrigatório daqueles,
bem como a sua fiscalização quanto às normas concernentes à hi￾giene e saúde.
Artigo 279 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física
que exerça a atividade prevista no artigo t±n í^-rlor.
Artigo 280 - A taxa será lançada em nome do sujeito pás
sivo e arrecadada em 4 (quatro) prestações trimestrais, em rela
çao ao grupo a que pertencer.
Artigo 281 - A taxa calcula-se por ano, de acordo com. a
seguinte tabela:
rtor ano
Grupo I - Artigos ou produtos destinados à alimen
tacão, inclusive bebidas em recipientes
WOD. 246 - 2DOOO - 10/75 - 21,5*31,5
ares
MOD. 246 - 20 OOO - 1O/75 - 21,5*31,5
Qííffao e _/(L o n u mento 0a <yLÍ$'ór!a
S
n
f Is.
§ 2^ - F.:,oam isentas da taxa de transferência prevista
•no -".rágraf o anta, .a.-r, as que se '-.^rif icarem p,-?-a o cônjuge su￾pe'rstite, em razão ^^ .faleciraento rto titular da permissão.
Artigo 285 - Aos feirantes que, a qualquer tempo, tive
rem transferido a pe^^-ssao de UP^, será vedada => obtenção de no
vá permissão diretamente do Poder Público, proibição essa que se
estenderá ao cônjuge e parentes ate 2^ grau.
Artigo 286 - Os feirantes, pela infringência de quais￾quer disposições legais ou regulamentares no exercício de suas
atividades nas feiras-livres, estarão sujeitos às seguintes pena
lidades aplicáveis pela Administração a seu critério:
I - multa de 50 a 100^ (cinquenta a cem por cento) do
Valor de Referência fiscal;
II - suspensão da atividade até 90 (noventa) dias;
III - revogando d^ -np r-niissao de uso e cancelamento da ma
trícula
Subs-eçao VT
Da Taxa de Licença para o Exercício
de Comércio Eventual
Artigo 287 - Considera-se comércio eventnnl o que é e—
xercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião
de festejos e comemorações, em locais autorizados pela Prefeitu￾ra, ou nos próprios estabelecimentos comerciais já licenciados.
Artigo 288 — O comércio eventual não poderá ser exerci
do por período superior a 30 (trinta) dias.
Artigo 289 - As licenças para ^ exercício do comércio￾eventual serão sempre precárias e intransferíveis.
Artigo 290 - Para a obtenção da licença para o exercí￾cio dê comércio eventual o interessado deverá promover sua ins —
criçao na Prefeitura, se já não estiver inscrito o estabelecimen
to.
Artigo 291 - Sujeito passivo da taxa é o interessado -.
no exercício da prática do comércio a que se refere esta subseçao.
MOD. 546 - 2OOOO - 10/75
*fa *-^**v^
_/t(onuinetito vá ffCislírla y/
lula Jtlaíer aã linclonalidaõB fls. 95
Artigo 292 - A taxa será lançada de uma só vez e arre
cadaria rm «to r3*i conce^s«ot em relação ao período requerido e
" ao grujju n <j_u.u "p03c*1/6nc6r«
.Artigc 2Q3 -• -1 ±c.:ca calcuJ.^ 3e por semana ou mês, de
acoí do .com a guinte ta"beHa! • • -.
Grupo I - Comércio de géneros ai ijnentícios;
a - por seraana 200,00
b - por mês 600,00
Grupo II — Comércio de quinquilharias, arte—
zanato, flores, velas e olmil^jL^a;
a - por semana ^..,... »_>,00
b - por mês 750,00
Grupo III - Comércio de artigos de carnaval e
fogos de artifício￾a - por semana 300,00
b - por mês 900,00
Subseçao VII
Da Taxa de Licença para Execução de
Obras Particulares
Artigo 294 - Toda e qualquer construção, reconstrução,-
reforma, reparo, acrésciono ou demolição de edifícios, casas, e
dículas ou muros e quaisquer outras obras em imóveis particula￾res, dependerá de licença prévia da Prefeitura e pagamento da
taxa a que se refere esta Seçao.
Arv_Lgo 295 - - 'A licuxjça -úú seTá"* Concedida mediante previ
a aprovação das plantas ou projeoutí das obras, na forma da lê -
gislaçao urbanística aplicável.
Artigo 296 - A licença tem seu período de validade fixa
do em dois anos.
§ 15 - Findo o período de validade da licença sem estar
concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renova—Ia, mediari
te pagamento da mesma taxac ry^
MOD. 246 - 20.000 - i;;rs - 31,5*31,5
_/7C0m<mcrtí0 ffa tytislória j
/M/o ^/ÍLaler oa iLacionnliôaO fIs. 9b
^ nn .-Ovnao atendimento ao di-rr^osto no parágraf orflopfté
r i u r.,.. .-.u j .. i :.;, > •' o v:ontrib->'.int- • • ao pagaznerrteo da taxa, por oc^-íao
da conclusão da obra, com acréscimo de 20fo (vinte por cento) ^n —
"bre o valor da mesma*
Artigo 297 - São isentos desta tpxa:
I - as obras realizadas em imóveis de propriedade da
União, do listado e de sucio autarquia.^'e Tundaçoes;
II - a construção de muros de ---rimo ou Q•• muralhas de
sustentação, quando no alinhamento da ia publica,
assim como de passeios quando do tipo ay"^vado pe￾la Prefeitura;
III - a limpeza ou pintura, externa ou interno., ae edifí
cios, cacas, muros ou grades;
IV - a construção de reservatórios de qualquer natureza,
para abastecimento de água;
V - a construçMn de barracões destinados à guarda de
materiais de obras já licenciadas.
Artigo 298 - A taxa é devida de acordo com a seguinte￾tabela:
Natureza das Obras Cr$
l - Construções de:
a — edifícios ou casas até dois pavimentos
por metro quadrado de área construída. 2,50
b - edifícios ou casas com mais de dois pá
vimentos por metro quadrado de área
construída 2 ,00
c - dependências em prédios residenciais,—
por metro quadrado d*3 área construída. l,8O
d - dependências em quaisquer outros pré￾dios, para quaisquer finalidades, por
metro quadrado de área construída .... 2,00
e - construções industriais, barracões e
galpões, por metuo quadrado de área
construída 2 , 50
f - fachadas e muros, por metro linear ... 5,00
g - marquises, cobertas e tapumes, por me￾tro linear e por mês 8,00
MOD. 246 - 20.OOO • 10/75 - 21,5*31,5
ÍÍ7-J) Jl M t A Hf- i- • 6T)-i • V^toade _/!(ônnmento oa <yLtsfona jsatria
Gcllula. Jtaler Sá %acíonali$a$e fls. 97
CrS .
.. h - reconstruções, Deformas, reparos e
demolições, por metro quadrado.... 1,00
- .Quaisquer outras obras r>so especificadas na tabela
a - por metro quadrado 3,00
b - por metro linear, -,..„* 5,00
c - conservação de ohran -existentes, e
difiçadas sem aprovação de plantas 5,00
*
Subseçao VTII
Da Taxa de Licença para Execução de Loteamentos
e Arruamentos de Terrenos Particulares
Artigo 299 - O loteamento e arruamento de terrenos par
tieulares, dependerá de licença pxévia da Prefeitura e pagamen￾to da taxa a que se refere esta Seçao.
Artigo 300 - A licença só será concedida mediante apro
vaçao prévia das plantas ou projetos.
Artigo 301 - A licença será expedida sob a forma de ai
vara, do qual constarão as obrigações do loteador ou arruador,-
relativas às obras de urbanização e terraplanagem.
Artigo 302 •- A taxa é devida de acordo ccr a seguinte￾tabela:
Especificação
Loteamentos e Arruamentos:
a - cora área até 40.000 (quarenta mil) metros
quadrados, por metro qi^^.rado ...........
b - o que exceder de 40.000 (quarenta mil) me
tros quadrados, até 1OO.OOO (cem mil) me￾tros quadrados, por metro quadrado ......
c - o que exceder de 100.000 (cem mil) metros
quadrados, por metro quadrado ...........
Subseçao
0,04
MOD. 246 - 20 DOO - 1O/75 - 21,5x31,5
x
íSaÕG _//LôniiiiientO oa tyLislóría ^JJá
. 98
... ."Da Licença para Escavações e Explorações de
• Pedreiras, Barreiras, baibreiras e Similares
Artigo 303 - Escavação alguma poderá fazer-se em terre
no situado no Município, vi sando .exploração de pedrni -rãs, barrei
rãs ou saibreiras e a retirada tf ^ ™^terial existente nn subsolo,
sem que seus proprietários ou in o^j. essados obtenham ^^^ça da
Prefeitura, e se obriguem a repor o terreno no nível exig ^o -
por esta.
§ 15 - Os pedidos de vistoria e licença, instruídos -
cora a prova de propriedade do imóvel e plantas do local, serão
feitas pelos proprietários ou interessados, com anuência expres
sã daqueles, que ficarão sujeitos às exigências deste Capítulo.
§ 22 - A licença referida neste artigo não se aplica -
às explorações de jazidas, requeridas ao Governo da União, na
forma da legislação federal vigente.
Artigo 304 - A licença não será outorgada sem prévia -
prestação de caução fixada pela repartição municipal competente,
para garantia das obrigações estabelecidas no "caput" do artigo
anterior.
Parágrafo único - Exigir-se-á reforço da c •>. a juí
zo da Prefeitura, sempre que as escavações avultarem, sendo cãs
sada a licença na recusa ou não atendimento no prazo em que for
designado.
Artigo 305 - Constitui fato gerador da taxa de licença
para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras a retira￾da de material do subsolo, na forma do artigo 303, o exercício￾do poder de Polínip do Município na disciplina da r-r-ática de a
to ou abstenção de fato em razão do interesse público concernen
te à higiene, saúde e segurança￾Artigo 306 - O sujeito passivo da taxa é* o proprietá -
rio do imóvel ou interessado que requerer a licença, sem prejuí
zo -^ responsabilidade solidária de ambos.
Artigo 307 - A taxa calcula-se à razão de 2 (dois) Va￾lo' ^s de Referência Fiscal por ano.ou fraçao deste, paga em qua
!ro prestações iguais, trimestrais.
MOD. 246 - 20.OOO - 10/75 - 21,5-31,5
affe yíianil mento ca &CíflÃría
(Qettula Jtaler b a. fâncionald
íf
99
Artigo 308 - O lançainrnto da taxa efetuar-se-á em nome
do sujeito passivo na seguinte conformidade:
I - o primeiro, no ato da expedição do alvará de licen
ca, pagos os emolumentos deste e da vistoria.
II - os demais, de ofício, com prazos de pagamento na
conformidade com o artigo anterior.
Artigo 309 - A inobservância do disposto u^ ai tigo 303,
punir-se-á:
I - rio caso de falta de licença, com multa no montante
de 2 (dois) Valores Ho Referência Fiscal, sem pré
juízo da apreensão e remoção do aparelhamento, pa￾ralizaçao do serviço e ou LJ-HS medidas administrati
vás ou judiciais, para compelir o infrator a repor
o terreno no estado primitivo;
II - no caso de não cumprimento da intimação para repo￾sição do terreno no nível e no prazo fixado pela -
Prefeitura, com multa igual a 10?» (dez por cento)-
do Valor de Referência Fiscal, por dia de retarda￾mento.
Parágrafo único - Independentemente da multa, poderá a
Prefeitura executar o serviço de reposição do terr-* ^ ^n nível—
exigido, cujo custo acrescido de 12^ (doze por c<- -/ , à título
de despesas de administração, será descontado da u n.'c. ao presta￾da ou co~brada judicialmente, se insuficiente aquela»
Artigo 310 - Os resíduos resultantes das escavações ou
os decorrentes da extraçao de qualquer material dependente de
autorização federal, não poderão ser lançados nos cursos de água,
devendo, para isso, o sujeito pa^ivo, ou o minerador, executar￾as o~bras necessárias, so"b pena de imposição de multa diária, i￾gual a 10/£ (dês por cento) do Valor de Referência Fiscal ou,sen
do o caso, da realização daquelas na forma do parágrafo único -
do artigo anterior.
MOD. 246 - 20.0OO - 10/75 - 21,5*31,5
víloaõo ^/licrminenlo <'» tí^Wífrffí*
£38. 100
Capítulo II
DAS TAXAS DECORRENTES DOS ATOS RELATIVOS A UTILIZAÇÃO
EFET1VA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
Seçao l
Do Fato C-; rad x
. -• públicos municipais serão
+ rc ^ 'ado^"r por:
Artigo 311 - As taxas de se
devidas, em função de seus respectivos
I - Expediente
II — Serviços Diversos
III - Serviços Ur"bano's
IV - Pavimentação
Seçao II
Da Base de Cálculo
Artigo 312 - As taxas a que se refere este Capítulo serão￾devidas no ato da utilização efetiva ou pela colocação dos serviços
a disposição dos sujeitos passivos, de acordo com as respectivas ta
"belas.
Seç^o III
Do Lançamento
A.rtigo 313 - As taxas de serviços poderão ser lançadas iso
ladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo, neste caso,-
constar , obrigatoriamente , a indicação dos elementos distintivos de
t- cada tributo e, os respectivos valores.
ioaae ^/"onuiiiento 3a tyCistóría _jJátric
tie/iiiía ^//Lfiter vá /La cio n alio a o e fia. 101
Seçao IV
Da Arrecadação
Artigo 314 - As taxao lê serviços serão arrecadadas na for
ma e prazos desta lei.
Seçao V
Das Isenções
Artigo 315 - Somente a lei poderá instituir isenções para
as taxas de serviços.
Su~bseçao I
Da Taxa de Expediente
"bela
Artigo 316 - Constituem fato gerador da taxa de expediente:
I - a prestação de serviços burocráticos postos a disposi￾ção do contribuinte, no seu exclusivo i.nteresse;
II - a apresentação de petição ou documento 'que deva ser a￾preciado por autoridade municipal;
III - a lavratura de termo ou contrato.
Artigo 317 - A taxa calcula-se de acordo com a seguinte ta
I - Requerimento, memorial ou petição
II — Recurso administrativo (reconsideração).
III - Assinatura de contratos
IV - Pedido de inscrição de firma 200,00
Vistoria de local para licencia -
mento 100,00
Requerimento 25,00
V - Expedição de Alvará de Licença para loca
liaaçao e Funcionamento e Inscrição de
Prestador de Serviços
VI - Registro de ascensorista 60,00
Requerimento 25,00
VII - Registro de engenheiro. 125,00
Requerimento 25,00
25,00
50,00
80,00
325,00 Total
40,00
85,00 Total
150,00 Total
l*
U e?
flS. 102
VIII - Certidoes:-
a) Negativa de Tributos Municipais ........ 1OO.OO
D) De tributos municipais, com in￾formações precisas: por imóvel,
por objeto e por folha ....... o. 40,00
Requerimento ................. ». 25,00
c) De tributos municipais, sem in￾formações precisas:por imóvel, -
por objeto e por folha ......... 60,00
•Requerimento .................. „ 25,00
IX - Termo de Responsabilidade c outros .......
65,00 Total
85,00 Total
30,00
X - Transferências de contratos e concessões:
a) A estipulada no cuntrato ;
b) Não havendo estipulação, 2>f° sobre o vá
lor da transferência.
XI - Transferência de -^^rr.-^ •* - local,
alteração de nome, res-ponsável ou
de razão social de firma licencia￾da ..... . .......................... '"5,00
Requerimento ...................... 25,00 150,00 Total
XII - Transferência de imóvel 75,00
Requerimento ...................... 25,00
XIII - Emissão de 2as. vi^.o do avisos-reoibos,no
ta de empenho, al^^rá de funcionamento e
de inscrição de prestador de serviços....
XIV - Desentranhamento de documentos, por docu￾mento ....................................
100,00 Total
40,00
10,00
XV - Cópias de plantas, por exemplar:
a) heliocópia, por metro quadrado ou fra￾ção ................................... 30,00
b) fotocópia, por metro quadrado ou fra—
cão ................................... 70,00
c) novo_original, por metro quadrado ou
f ração. , .-.. ........................... 150,00
XVI - Autenticação _de plantas, por exemplar.... 1O.QO
XVII - Inscrição de fornecedor ................. 0 100,00
Artigo 318 - O sujeito passivo da taxa é o solicitante do
serviço ou o interessado neste.
Artigo 319 ~ A taxa será arrecadada mediante guia, conforme
a natureza do ato solicitado ou do serviço prestadoc
Subseçao II
Da Taxa de Serviços Diversos
Qéltu 103
Artigo 320 - A taxa de serviços diversos tem como fato gê
rador a utilização obrigatória de serviços especiais, visando à ob￾servância de normas concernentes à segurança, higiene e saúde0
Artigo 321 - A taxa -V-~;i3ln ; .o de acordo com a seguinte -
tabelp:
I - Vistorias administrativas,., 200,00
II - Vistorias era cir^Tjns, eu;;iir_ 'ecimentos
locais destinad-. n à divcrooc^ públicas... , 250,00
III - Alinhamento e nivelamento, per* mct/o linear 5,00
IV - Vistoria para licenciamento de qualquer ti￾po de veículo, excluídos os sujeitos à Taxa
Rodoviária Única, estabeleci r?n cm legisla -
çao federal; p/ano . 50,00
V - Serviço especial de remoção de lixo:-
a) de prédio unihabitacional, por viagem..0 60,00
b) de outros prédios, por viagem «, 120,00
VI - Remoção de animais mortos:
a) de pequeno porte 0 30,00
b) de grande porte ^ , 150,00
VII - Cemitério:
a) Sepultamento:
1 - Em campa rasa .^ . . 75,00
2 - Em carneiro - no solo 0 125,00
3 - Em carneiro - no muro 175,00
b) Exumação 1OO,00
c) Prorrogação de concr'"3ao, por 5 (cinco)-
. nnoR, c .-. . « , 750 3 00
Artigo 322 - O sujeito pas:-j.vo da taxa e o solic-1 ^"^t,e do
serviço ou interessado neste0
Artigo 323 - A taxa será arrecadada mediante g'iiaf confor
me a natureza do ato solicitado ou do serviço prestado...
Subseçao III
Da Taxa de Serviços Urbanos
Artigo 324 - A taxa de serviços urbanos incide sobre a
MOD. 240
_/fl.aler o a íLacionaUaaSe fia. 104
prestação de serviços públicos municipais, específicos e n í v-i K-i \rp-i n .-
efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição,-
relativos a:
I - remoção de lixo domiciliar;
II - segurança;
III - conservação de vias públicas; e
IV - Iluminação pública.
Artigo 325 - São contribuintes da taxa de serviços urbanos,
os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edifi
cados ou não, na fomra. do artigo 3260
Artigo 326 -- A taxa uorá "U^y^u, isoladamente ou em conjun
to com outros tributos, devendo, neste caco, constar obrigatoriamen￾te, os elementos distintivos de cada um.
Parágrafo único - A base de cálculo da taxa de serviços ur
banos será aplicada:
a) Quando se tratar de imóvel edificado-unihabitacional:
T.S.U. "A" » Remoção de Lixo Domiciliar e Segurança:
número de metros, quadrados x 0,3^ do Valor de Referenciei
Fiscal x 2.
T. S.U. "B" = Conservação de Vias Públicas e Iluminaçti￾Pública:
número de metros lineares x 2.% do Valor de Referencia -
Piscai x 2.
b) Quando se tratar de Imóvel edificado-plurihabitacional:
T.S.Uo "A" = número de metros quadrados x 0,3^ do Valor
de Referencia Fiscal x.20
..T.S.U. "B" = 2O^ do V-lor de Referencia ."^.-^1. .x .?.,
c) Quando se tratar de Imóvel não edificado:
T. S.U. "C" = número de metros lineares x l/£ ao valor de
Referencia Piscai x 3-
Artigo 327 - A taxa será arrecadada nas épocas e locais In
dlcados nos avisos~recibos.
Artigo 328 - Aplicam-se à esta taxa, no que diz respeito a
penalidades, as disposições constantes dos artigos 170 - I a III e
191 - I a III.
Artigo 329 - Relativamente à responsabilidade tributária,-
será aplicado, no que couber, o disposto na seçao V do Capítulo (íXI-
Wl*l* JUUr 9a (/U««in«íí£»J« f}g- 305
do Título I - Parte Geral-- Livro Primeiro, deste Código.
Artigo 330 - Ao contribuinte e facultada a reclamação con
tra o lançamento conforme disposto nos artigos 124 a 1260
Subseçao IV
Da Taxa de Pavimeu !.;•••---.o
Artigo 331 - Constitui fato gerador da Laxa de pavimenta￾ção, a execução, pelo Município, de o~bras ou serviços de pavimenta￾ção, de vias e logradouros públicos, no todo ou era parte ainda não -
pavimentados, ou cujo calçamento, por motivo de interesse público,-
a juizo da Prefeitura, deva ser substituído por outro^,
Parágrafo único — Consideram—se obras ou serviços da pavi
mentaçao:
I - estudos e projetos;
II — abertura, nivelamento, alinhamento, demarcação e ou￾tros serviços preliminares;
III - limpeza, aterro, escavação, compactaçao e s^^Hr-n^ _
correlates;
IV - colocação ou substituição de piçarra, macadame, solo
cimento, pé-de~moleque, paralelepípedo, pedra ciclópi
ca, asfalto, cimento, concreto ou qualquer outro tipo
de material utilizável no revestimento ou calçamento￾de vias públicas;
V - colocação de meio-fio, guias de sarjeta, caixas de rã
Io e demais equipamentos e instalações complementares;
VI - pintura, sinalização, embelezamento e demais serviços
de acabamento0
Artigo 332 - Para os fins deste Código, não são considera
dos como obras ou serviços de pavimentação os que, a critério da
Prefeitura, sejam promovidos e executados sob a responsabilidade dí
reta dos munícipes, mediante termo assinado na repartição municipal
competente e desde que não prejudiquem o plano geral de pavlmeia-^a -
çao do Ilunicípio.
107
Ja^?'áfo&7^tès ^° ss
n
(QélUU Jt.aler «9 flS. 106
Artigo 333 - 'Nos casos de simples reparação da parte car
roçável das vias e logradouros públicos, não ê devida a taxa dê pá
vimentaçao.
Artigo 334 -,.,0 custo dos serviços^*eocecutadoe -nos termos
desta lei, será distri~buido entre os proprietários, titulares de
dorninio útil ou possuidores de imóveis marginais às vias e logra -
doures, tocando àqueles, as cotas correspondentes às suas proprie￾dades, calculadas à r;;.-:ao dos metros de testada que possuírem como
frente para a via ou logradouro "beneficiado, obedecidas as seguin￾tes regras:
I - Quando o logradouro público for constituído de uma -
ou mais .faixas carroç-á-veiSj cuja largura media total
não exceda de 18 (dezoito) metros, o custo total da
obra de pavimentação ^er.á. dividi do pelo número de me
tros de testada dos imóveis marginais;
II — Quando a largura média total das faixas exceder a 18
(dezoito) inet ros, o custo da obra, depois de dividi
do pelo número de metros de testada dos imóveis mar￾ginais, será multiplicado por uma fraçao, tendo por
numerador 18 e por denominador o número de metros -
correspondente à largura total do logradouro,,
§ 15 - Quando se tratar de prédio em condomínio, a taxa
relativa à testada será dividida entre os condóminos.
§ 2^ - Tratando—se de vila constituída de propriedades —
independentes, a taxa relativa è testada será dividida em partes i
guais entre os proprietários.
Artigo 335 - ^To,s casos em que a vin ou logradouro públi￾co tenha imóveis de um 2«.do apenas, o custo ,das obras de pavimenta
çao será cobrado dos proprietários ou titulares do domínio útil, pé
Ia metade.
Artigo 336 - Quando somente uma faixa carroçável do lo￾gradouro for pavimentada, o custo das obras dividir-se-á com as ré
duçoes ou deduções cabíveis, entre os proprietários lindeiros à -
faixa beneficiada.
Artigo 337 - Nos casos de substituição do calçamento por
tipo mais perfeito ou custoso, do custo das novas obras, será dês—
tffavo _Jílònu.mt',n{.Q oa t/LÍsrorm jJci
ííéí/iJ-ífl _//Oaíer oa 'flaclannltoaoe
c*.
•y
/7
f Is. 107
ado o montante ^iv-go anteriormente pelo-3 proprietários dos irão￾veis lindeiros, a título de taxa de execução de_ calçamento ou da
pavimentação aiiterior0
Parágrafo ú,.iço - Para o fim u^-^eduçao de que trata o -
artigo anterior, cabe ao proprietário ou titular do domínio útil,-
coiaprovar o pagamento feito anteriormente.
Artigo 33" - O sujeito passivo da taxa é o proprietário
do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qual
quer título.
Artigo 339 - A taxa é devida, a critério da repartiçao￾competente:
I - Pelo possuidor direto, sem prejuízo da responsabili￾dade solidária dos possuidores indiretos;
II - Por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo
da responsabilidade solidária dos demais possuidores
indiretos e do possuidor direto0
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao
espólio das pessoas nele referidas.
Artigo 340 - O lançamento é* feito em nome do contribuin
te, na conformidade do artigo anteriorc
Artigo 341 - Apropriado o custo de pavimentação,acresci￾do da taxa de administração de 20^ (vinte por cento) e apurada a
importância total, será ela distribuída entre os imóveis marginais,
na proporção de suas respectivas testadas, para apuração da cota -
correspondente a cada um.
§ lê - Obtida a cota referida neste artigo e tratando-se
de pavimentação propriamente dita, calcuitir-se-ao quarr^i-as constan
tcs e de valor não inferior a Cr& 100,00 (cem cruzeiro"^} -que aos ju
ros simples de 12?o (doze por cento) ao ano, sejam amortizadas em
até 60 (sessenta) prestações iguais e de vencimento mensal.
§ 29 - I\ao se aplicam juros para a cota que seja quitada
integralmente pelo contribuinte, até a data do venciinento da pri￾meira prestação.
Artigo 342 - Apuradas as cotas dos contribuintes ou rés
_/flíiler 0a íiaclonalLõaO f is. loa.
ponsáveis, serão publicadas ou afixadas, por edital, para efeito de
impugnação, as especificações das obras executadas e o respectivo -
custo, em relação aos imóveis atingidos pela taxa e a cota global -
correspondente a cada imovêl0
Parágrafo único - Decidida a impugnação ou decorrido o -
prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha sido apresentada, far-se-ão
as retificaçoes porventura cabíveis, procedendo-se, em seguida, ao
lançamento da taxa0
Artigo 343 - No caso de parcelamento de imóvel já lançado,
poderá a requerimento do interessado, ser o lançamento desdobrado -
em tantos quantos forem os imóveis em que efetivaraente se subdividiu,
o primitivo.
§ 15 — Para o cálculo desses lançamentos, se^á a cota re￾lativa ao imóvel primitivo, distribuída entre aqueles cm que se sub
dividiu, de fornia que a soma dessas novas cotas, corresponda à cota
global anterior0
§ 25 _ o despacho que deferir o pedido enunciará os lança
mentos substitutivos, subsistindo, até então, para todos os efeitos,
o lançamento global anterior.
Artigo 344 - O lançamento considera-se regularmente noti
ficado ao sujeito passivo, para efeito de pagamento:
I - Ro caso de imóvel construído, com a entrega ou remes￾sa postal do aviso, no local a que se referir, a qualquer das pes￾soas de que tratam os artigos 338 e 339, a seus prepostos ou empre￾gado s o
II - Ho caso de imóvel não construído, com a remessa pos￾tal do aviso, no endereço inscrito pelo sujeito passivo na forma do
artigo 182 e seus parágrafos^
Parágrafo único - Comprovada a impossibilidade da entrega
do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo ou • no caso
de recusa no recebimento por parte daquelas ou na falta de endereço
para remessa postal, a notificação do lançamento far-se-á por edi -
tal.
Artigo 345 - O pagamento da taxa será feito de acordo cora
as prestações fixadas em Edital em número não superior a 60 (sessen
ta) de valor não inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) cada, nos lo￾r*
cais e Drazos indicados nos avisos-recibos»
110
(Li i í"íii?e w/n.onumtnt« o a tyCistária jJálrlc.
vj-filliila ^/íinler Sá llaclonaliBaôe f IS o 109
Artigo 346 - K facunVi?^ ao contribuinte o pagamento ante
cipado da taxa, não se aplicando, neste caso, os juros de 12^ (doze
por cento) ao ano, ao valor global da cota correspondente ao imóvel.
Artigo 347 - Os dé"bitc ~ : .-.Tão pago.s no prazo legal, ficam
acrescidos da multa de 20fo (vinte por cento) além de incorrerem em
mora, à razão de 1^ (hum por cento) ao mês e da correçao monetária,
sem préjuizo de custas e honorários advocatícios, na hipótese de a￾juizamento.
.Artigo 348 - O não pagamento de qualquer prestação seguin
te à primeira, implica no vencimento integral do débito lançado.
Artigo 349 - Verificando-se a alienação de imóvel já lan￾çado f a responsabilidade pel-o- -débito- trarvsíexix-sc-á para o adqui￾rente, salvo se este for a União, Estados ou Municípios, inclusive
este, caso em que se v&n-eei?ao antecipadamente todas as prestações,
respondendo por estas o alienante.
Título IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Capítulo Único
Seçao I
Da Incidência
Artigo 350 - A contribuição de melhoria cob. ada _uelo Muni
cípio é instituída para fazer face ao custo de obras públicas, de
que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a dês
pesa realizada, e conio limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado, de propriedade priva
da, especialmente nos seguintes casos:
I - abertura, retificaçao ou alargamento de ruas, parques,
campos de esporte, vias e logradouros públicos, inclu
sive estradas, pontes, túneis e viadutos;
II - iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como
a3e Jtlonu.me.nlo aã ffCtStérta
Qélluta JLaUr (9a VtttC;OMli$a fls. 110
a instalação de esgotos pluviais e sanitários;
III - proteçao contra inundações, saneamento em geral, dre
~ ~- f
nagem, rétificação ou regularização de cursos de a—
gua;
IV - canalização de água potável e instalação de rede ele
trica;
V - aterros e o"bras cie embelezamento em geral, inclusive
desapropriação para desenvolvimento paisagístico.
Artigo 351 - Para cobrança da Contribuição de Melhoria,-
a repartição competente deverá:
I - publicar previamente os-seguintes elementos:
a) - memorial descritivo ^c projeto;
b) - orçamento do custo r1^ obra;
c) - determinação da par o ~n o. do custo da obra a ser
financiada pela contribuição;
d) - delimitação da zona beneficiada;
e) - determinação do fator de absorção do benefício￾de valorização para toda a zona ou para cada u
ma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II - notificar o contribuinte ou responsável pelo imovê1-
beneficiado, diretamente ou por edital;
a) - do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
b) - do prazo para o ueu pagamento, suas preataçocs￾G vencimentos;
c) - do prazo para impugnação;
d) - do local do pagamento.
§ 19 - Após a notificação, dentro do prazo - que não po￾derá ser inferior a 30 (trinta) dias - o contribuinte poderá recla
mar, à repartição competente, contra:
a) - o erro na localização e dimensões do imóvel;
b) - o cálculo dos índices atribuídos;
c) - o valor da contribuição;
d) - o número de prestações.
§ 2P - Caberá ao contribuinte o ónus da prova quando im￾pugnar quaisquer dos elementos a que se refere o parágrafo anterd￾or.
'&&-M W$$ NÍ7 ftfifl
-O,'.. M x^MrT,-
ia ao B yiLanii.tnen.lo i?« cyClslóría. JMtrla
Seçao II
Da Base de Cálculo
_X
f'r
fls. 111
Artigo 352 - No custo das o"bras serão computadas as despe
sãs de estudo e administração, desapropriação, e operações de finan
ciamento, inclusive juros, não excedentes de 12^ (doze por cento) -
•ao ano so~bre o capital empregado.
Artigo 353 ~ A distribuição gradual da Contribuição de Me
lhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valo
rés venais dos terrenos beneficiados constantes de cadastro; na fal￾ta deste elemento tornar-se-á por base a área do imóvel.
Artigo 354 - Para o cálculo necessário à verificação da
responsabilidade dos contribuintes, prevista neste capítulo, serão
também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da
Prefeitura as cotas relativas aos terrenos isentos da Contribuiçao￾de Melhoria.
Parágrafo único - A dedução de superfícies ocupadas por
bens de uno comum e situadas dentro de propriedade tributada somen￾te sorá autorizada quando o domínio dessas áreas haja sido legalmen
te transferido à União, ao Estado e ao Município.
Artigo 355 - No cálculo da Contribuição de Melhoria deve￾rão ocjj* individualmente considerados o n imóveis constantes de Io te a
mento api-ov.-ulo ou f.urLcíirnente dividido em caráter definitivo.
Artigo 356 - Para efeito de cálculo e lançamento da Con -
tribuiçao de Melhoria considerar-sc-ao como uma só propriedade as
áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que provenientes -
de títulos diversos.
Artigo 357 - Em caso de condomínio, a contribuição será
lançada em nome de todos os condóminos, que serão responsáveis na
proporção de suas cotas.
Artigo 358 - No caso de parcelamento de imóvel já lançado,
pode o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdo￾brado em tantos outros quantos'; forem os imóveis em que efetivamen￾te se subdividiu o prionitivoo
Artigo 359 - Para efetuar os novos lançamentos previstos￾no artigo anterior será a cota relativa à propriedade primitiva dis
^/ftanumenio oa tyCist.ória JJálrlc.
liíla J(Ln.[.e,r oa iLaclonaiioaâe fls. 112
tri"buída de forma que a soma dessas novas cotas corre sponda à cota
global anterior.
Seção III
Do Contribuinte
Artigo 360 - Responde pelo pagamento da Contribuição de
Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, trans
mitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a
qualquer título , do domínio do imóvel.
§ 19 - No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição
de Melhoria o enfiteuta.
§2 9 - Os bens indivisos serão considerados como perten
centes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito
de exigir dos condóminos as parcelas que lhes couberem.
Seção IV
Da Arrecadação
Artigo 361 - A contribuição de Melhoria será paga pelo
contribuinte, na forma prevista em regulamento, não podendo sua
parcela anual cxcuder de 37^ (três por cento) do maior valor fiscal
do seu imóvel, atualizado à época da cobrança0
§ l^ - O ato da autoridade que determinar o lançamento
poderá fixar descontos para o pagamento à vista ou em prazos meno
rés do que o lançado.
§ 25 - As prestações da Contribuição de Ivíellioria serão
corrigidas monetariamente , de acordo com os coeficientes aplicáveis
na corre ç ao dos débitos fiscais.
§ 39 — O atraso no pagamento das prestações fixadas em —
lançamento sujeitará o contribuinte à multa de mora de 12/£ (doze -
por cento) ao ano0
§ 40 _ jjo caso de serviço público concedido, o poder con
cedente poderá lançar e arrecadar a contribuição.
MOD. 246
114
<//" /^ 'T* r
^S^^^^>c
_/fio n u mento i9a C/Clslária, J^átria
fIs. 113
36^ - Quando a obxr .^'r-r entregue gradativamente ao
•L -%,
público, a Contribuição de Melhoria-, a critério da administração, -
poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes já concluí
das.
Seçao V
Das Disposições Gerais
Artigo 363 - Iniciada que seja a execução de qualquer o￾bra ou melhoramento sujeito à Contribuição de Melhoria, a reparti￾ção competente será cientificada a fim do, em certidão negativa
que vier a ser fornecida, fazer constar o ónus fiscal corresponden
te ao,s .imóveis respectivos.
Artigo 364 - Não sendo fixada, era lei, a parte do custo
da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiários, caberá
ao Prefeito f aze-Io, mediante decreto e observadas as .nn-rmps esta￾belecidas neste título0
Parágrafo único - O Prefeito fixará também, os prt '.os ^
arrecadação necessários à aplicação da Contribuição de Melhoria»
Artigo 365 - Não caberá a exigência da Contribuição de
Melhoria quando as obras ou melhoramentos forein executados sem pré*
via observância dão disposições neste título»
'JÍTUiLO V
DAS DISPOSIÇES FINAIS E ESPlí
Capítulo tinico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
Artigo 366 - Os imóveis não construídos localizados em
vias públicas dotadas de meios-fios ou sarjetas, pagarão o Imposto
Territorial Urbano com acréscimo de 100^ (cem por cento) quando -
não disponham de muro de frente.e passeio»
fl yltõniim&nio õ a <yCi$lórla, ^JJ
ít/ííiía _/lLa.te,r aã flacíonalioao fIs.
Parágrafo único - O acréscimo previsto neste artigo preva
lecerá até o exercício seguinte àquele em que seja construído o mu
ro pelo responsável.
Artigo 367 - O Executivo atualizará, anualmente, as ex￾pressões mon-etárias fixadas neste Código e relativas a impostos, ta￾xas e multas, com "base nos coeficientes de correçao aprovados pelo
Govexno Federal.
Parágrafo único - Salvo a hipótese de nova Planta Genéri￾ca de Valores, a atualmente em vigor, será atualizada pelo Executi￾vo, na forma do artigo anterior0
Artigo 368 - O Executivo poderá expedir, se entender ne￾cessário, o rcgiilaiaent-O p.ar.dal ou .t,ot?J , para fiel cumprimento dês
ta lei.
Artigo 369 - Os serviços prestados pela Municipalidade, -
que não configurem taxas, específicas e discriminadas pela presente
lei, serão otgeto de cobrança pelo sistema de preços.
Parágrafo único - Os preços a que se refere o artigo, se￾rão cobrados em pauta que reflita o corrente na praça, acrescidos -
de taxa de administração calculada na base de 20fo (vinte por cento)
sobre o montante do serviço prestado.
Artigo 370 - Esta lei entrará em vigor no dia 13 de janei
ro de l 978, revogadas as disposições em contrário e especialmente￾a legislação tributária cuja matéria tenha aido objeto deste Código.
ÍNDICE GERAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Das Disposições Preliminares art. 12
Livro Primeiro
Parte Geral
Título I - Das Normas Gerais e Complementares
Capítulo I - Da Legislação Tributária arts. 2$ a 7-
Capítulo II - Da Administração Tributária 8e a 11
Capítulo III - Da Obrigação Tributária
Seçao I - Das Modalidades . 12
Seçao II - Do "Pato Gerador '.. . 13 e 14
Seção III - Do Sujeito Ativo 15
Seçao IV - Do Sujeito Passivo
Subseção I - Das Disposições Gerais 16 a 18
Su/bseçao II - Da Solidariedade ' 19 e 20
Subseçao III - Do Domicílio Tributário " 21 e 'sz
Seçao V - Da Responsabilidade Tributária
Subseçao I - Da Responsabilidade dos Siicessores .... 23 a 26
Subseção II • Da Responsabilidade de Terceiros 27 e 28
Subneçao III - Da Responsabilidade por Infraçoes 29 a 31
Capítulo IV - Do Credito Tributário
Seçao I - Das Disposições Gerais 32 a 34
Seçao II - Da Constituição do Crédito Tributário. .
Subseçao I - Do Lançamento 35 a 41
Subseçao II - Da Fiscalização 42 a 46
Subseçao III - Da Cobrança e Reco]Jiimento 47 a 52
Subseção IV - Da Restituição ; 53a 56
Seção III - Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseçao I - Das Modalidades de Suspensão 0 57
Subseçao II - Da Moratória 58 a 61
Subseçao III - Do Depósito 62 a 64
Seção IV - Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção I - Das Modalidades de Extinção 65
IB
W
í
^Scc^S^ ^J*"**^ .
Subseçao II
Subseçao III
Subseção IV
Subsecao V
Subseçao VI
Subseçao VII
Su.bsõ ç ao VI J..L
Subseçao T%.
Seçao V
Subseçao I
Subseçao II
Subseçao III
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Capítulo' VIII
Capitulo IZ Titulo li
Capítulo I
Seçao
Seçao
I
II
Capítulo II
Seçao
Seçao
Seçao
I
II
III
Capítulo III
Capítulo
Capítulo
Seçao
Seçao
Capítulo
IV
v
I
II
VI
XX
&0 f-+ d/ • - t^t:^^^f^^^ng£^if^,
<^>O
^^Jfôgylfe'
JlLii\«r aã tlacionalioao
Do Pagamento
Da ."Remissão
Da Prescrição .................... '.
f A
Da Decadência
Da Conversão do Depósito em Henda *
Da Homologação do Lançamento
Da Consignação CUL Py.£<d_uie,atij
Das Demais Modalidades de jíNtinçao
Da Exclusão do Crédito Tributário
Das Modalidades de Exclusão
Da Isenção
Da Anistia
Da Dívida Ativa ........ .
Das Certidões Negativas
Das Infraçoes e Penalidades
Dos Prazos,
a Correcao Monetária
as Normas Processuais
Das Medidas Preliminares
Da Apreensão de Bens ou Documentos
Da Notificação Preliminar
Dos Atos Iniciais
Do Auto de Infração
Da Reclamação Contra o Lançamento
Da Defesa X
Das Provas ,
Da Decisão em Primeira Instancia . ,
Dos Recursos
Do Eecurso Voluntário
Da Garantia de Instância ,
Da Execução das Decisões Fiscais ..
Livro Segundo
Parte Especial
Título I - Do Sistema Tributário
Capítulo único - Da Estrutura
fls. 2
arts. 66 a
78 a
81 a
84 a
88 a
69
70
71
72
73
74
75
76
77
80
83
87
92
93 a 103
104 e 105
106
107 a 111
112 a 118
119 a 12^
124 a 126
127 a 130
131 a 133
134 e 135
136 e 137
138 a 143
144
145
MOO. 248
.-p~
1
8a <yCísfória J^
Oa, iLaclorin.lloa-3e fls. 3
Título
Capítulo
Seçao
S.OOMO
Seçao
Seçao
Seçao
Seçao
Capítulo
Seçao
Seçao
Seçao
Seçao
Seçao
Seçao
Capítulo
Seçao
Seçao
Seçao
Seçao
r*
3eçao
5eçao
Seçao
Título
Capítulo
Seçao
Seçao
Seçao
Seçao
Seçao
Seçao
Seçao
Subseçao
II
I
I
II
m
IV
v
VI
II
I
II
III
IV
v
VI
III
I
II
III
IV
v
VI
VII
III
T
I
II
III
IV
v
VI
VII
I
Dos Impostos
Imposto Predial
Da Incidência ....... * ............... . * arts.
Das Isenções ................ .. , , ~ . _
Do Cálcolo do imposto ............. .......
Do Sujeito Passivo ..... , ..............
Da Inscrição e Lançamento .............
Da Arrecadação e Penalidades ......... 0
Imposto Territorial Ur"bano
Da Incidência ..... ....................
Da Isenção ............................
Do Cálculo do Imposto .................
Do Sujeito Passivo ................... 0
Da Inscrição e Lançamento .............
Da Arrecadação e Penalidades ......
Imposto Sobre Serviços do Qualq_uer Natureza -
Do Pato Gerador e do Contribuinte .....
Da Base de Cálculo e da Alíquota ......
Da Inscrição .................... . .....
Do Lançamento, Escrita e Documentos Fis
cais ..................................
Da Arrecadação ....................... „
Das Penalidades ......... ..............
Das Isenções ........................
Taxas
Das_Tpxas Decorrentes do Pofler de Poli￾cia Administrativa
Do Fato Gerador .......................
Da Base de Cálculo ....................
Da Inscrição ..........................
Do Lançamento .........................
Da Arrecadação ........................
Das Penalidades ........... . ...........
Das Isenções ..........................
Da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento ........
146 a 150
151 a 156
157 e 158
159 e 160
161 a 168
169 e 170
171 a 174
175 a 177
178 e 179
180 e 181
182 a 189
190 e 191
192 a
202 a 207
208 a 211
212 a 218
219 a 22?
223 a 228
229 a 234
235 a 237
238
239
240
241
242 e 243
244
245 a 253
-—^ J11. X U9 y y
^^ /V ^r • >
<^£efêtâ6^^MfWtCÕfa&
Gél-tuU JLoler Sá fta
jacrÁe&yzi ^ s
n
fls. 4
Sabseçao II
Subseçao III
Da Taxa de Licença para Publicada:; ri. ... arts
Da Taxa de Licença para Funcionamento -
em Horário Especial
Subseção IV - Da Taxa de Licença para o Exerc?'^^ d~
Comércio Ambulante , . ,..,.„..,, .. ...
Da Taxa ôe Licença prn-p n Exercício ^o
Comercio de Feirantes -..,,..
Jubsecao V -
Subceção VI - Da Taxa de Licença para o _LO ae
Su"bseção VII -
Subseçao VIII -
Subseçao
Capítulo II -
Seçao
Seçao
Seçao
Seçao
Subseçao
Subseçao
Subseçao
Subseçao
Título
Capítulo
Seçao
Seçao
Seçao
Seçao
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
IV
único
I
II
III
IV
Comércio Eventual 0
Da Taxa de Licença para Execução de 0-
"bras Particulares
Da Taxa de Licença ppra Execução de Lo￾teamentos e Arruamentos de Terrenos Par
tlculares
Da Licença para Escavações e Explora •
coes de Pedreiras, Barreiras, Saibrei￾rãs e Similares
Das Taxas Decorrentes dos Atos Relati￾vos à Utilização Efetiva ou Potencial￾de Serviços Públicos Municipais Presta
dos aos Contribuintes ou postos à sua
Disposição
Do Pato Gorador
Da Base de Cálculo , ^ . , - .
Do Lançamento
Da Arrecadação ..,.,*
Das Isenções .
Da Taxa de Expediente -
Da Taxa óe serviços Diversos
Da Taxa de Serviços Urbanos
Da Taxa de Pavimentação
Da Contribuição de Melhoria
Da Contribuição de Melhoria
Da Incidência
Da Base de Cálculo
Do Contribuinte
Da Arre cadaçao
254 a 26C
261 a 26?
268 a 277
'78 a 286
287 a 293
294 a 238
299 a 302
303 a 310
311
312
313
314
315
316 a 319
320 a 323
324 a 330
331 a 349
Jfcnu.nenU ,9
Seçao V - Das Disposições Gerais . ,
Título V - Das Disposições Finais e Especiais,
Capítulo único - Das Disposições Finais e Sopeciais
f Is. 5
arts. 363 a 36'
t C
- CONSULTADA, A CASA CONSIDERA OBJETO DE DELIBERAÇÃO O
PROJETO DE LEI N? 36/77, DO EXECUTIVO.
- E lido ir.ais o seguinte:

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