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materia nº 37/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1977
Date 1977-09-05
EmentaFicam cancelados os débitos fiscais, vencidos até 31 de dezembro de 1976, cujo valor originário não ultrapasse a quantia de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros).
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Of . l 74 4 - G. P
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Senhor Presidente,
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em 05 de setembro de 1977
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Os métodos tradicionai s de inscriçã o e cobranç a da dívid a
ativ a d o município , po r su a própri a sistemátic a ja"ultra￾passada , tornava m ijuase que impossíve l a respectiv a co
branca dos tributos, na velocidad e que a vid a moderna ho￾je exig e do Poder Público .
A morosidad e da inscrição , que até hoje aqu i era feita ma^
nualment e nos respectivo s livro s e bem assi m o ajuizãmen -
to pel o sistema de datilografi a de petiçã o por petição , -
não atende mai s as necessidade s atuais , pel o que o Execu -
tiv o teve que realiza r os estudos visand o implanta r o sis^
tema de inscriçã o e ajuizament o da.dívid a ativa , com a u -
tilizaçã o do computador.
Para se ter uma idei a da velocidad e e seguranç a do novo
sistema , bast a dize r que o débit o que antes levari a um ou
doi s anos para ser inscrit o e ajuizado , hoje com a utili -
zação do computador , o serviç o poderá ser feito em apena s
algun s dias , com muit o mai s perfeição e segurança .
Pretende o Executiv o passa r a inscreve r e executa r todo o
credit o tributári o não liquidad o no exercício , logo nos
primeiro s dia s do exercíci o seguinte , porque com iss o es￾tará sendo evitad o o aviltament o dos valores , qu e ocorrem
quand o ha demora na respectiv a cobrança.
Entretanto , não há dúvid a de que o novo sistema , pelos
seus custos, aconselh a a que se ajuízem as dívida s de va￾lor razoável , porque do contrário, estari a o Executiv o
tendo gestos elevado s com os débito s de pequeno v a 1 o r ^
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6. No estudo realizad o concluiu o Executiv o não ser aconselha ^
vel, porque anti-economica , a cobranç a de débitos inferio￾res a Cr$ 80,00, e bem assi m aqueles cujo fato gerador se￾ja anterior a 19 de janeiro de 1972.
7. Com ess a finalidade, encaminho a ess a E.Camará, o Projeto'
de Lei abaixo, cuja apreciarão solicito seja feit*. no pra￾zo de 4Q(quarenta) dias previstos no artigo 26 .§ 19 do Oe￾creto-Lei Complementar Estadual n9 9, de 31/12/69 - Lei Or
ganica dos Municípios.
de Lei a."
LEI
Artigo 19 fica m cancelados os débitos fiscais , vencidos at e
31 de dezembr o de 1976, cuj o valor originári o não
ultrapass e a quanti a de Cr$ 80,00 (oitent a cruzei￾ros ) .
Artigo 29 - Fica m cancelados os débitos fiscai s cujos fatos ge_
radores seja m anteriores a 19 de janeiro de 1972.
Artigo 39 Ficarão a cargo do devedor as custas processuai s -
dos débitos fiscai s previstos nos artigos anterio￾res , que estivere m ajuizados .
Artigo 49 Os depósitos efetuados por cont a dos débitos fis -
cai s de que trat o est a lei, serão convertidos em
renda, na Contabilidade Central , não fazendo j D s os
contribuintes a sua devolução.
Artigo b9 - Est a lei entrar a em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições e m contrário.
fJest a oportunidade, reitero a V.Exa . os protestos -
de elevada estim a e consideração.
íToyu Õi a
Prefeit o Municipal
Excelentíssim o Senhor
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Presidente da
Carne rã Municipal de São Vicente
u/

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