| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1977 |
| Date | 1977-09-05 |
| Ementa | Ficam cancelados os débitos fiscais, vencidos até 31 de dezembro de 1976, cujo valor originário não ultrapasse a quantia de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros). |
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Of . l 74 4 - G. P - K c 1^ iK.Mu.dbl Senhor Presidente, A'//,Jn Jfí.*\*r $* tf.ir.^fl/iAií» em 05 de setembro de 1977 K .-y / ^ JÍ f/// Os métodos tradicionai s de inscriçã o e cobranç a da dívid a ativ a d o município , po r su a própri a sistemátic a ja"ultrapassada , tornava m ijuase que impossíve l a respectiv a co branca dos tributos, na velocidad e que a vid a moderna hoje exig e do Poder Público . A morosidad e da inscrição , que até hoje aqu i era feita ma^ nualment e nos respectivo s livro s e bem assi m o ajuizãmen - to pel o sistema de datilografi a de petiçã o por petição , - não atende mai s as necessidade s atuais , pel o que o Execu - tiv o teve que realiza r os estudos visand o implanta r o sis^ tema de inscriçã o e ajuizament o da.dívid a ativa , com a u - tilizaçã o do computador. Para se ter uma idei a da velocidad e e seguranç a do novo sistema , bast a dize r que o débit o que antes levari a um ou doi s anos para ser inscrit o e ajuizado , hoje com a utili - zação do computador , o serviç o poderá ser feito em apena s algun s dias , com muit o mai s perfeição e segurança . Pretende o Executiv o passa r a inscreve r e executa r todo o credit o tributári o não liquidad o no exercício , logo nos primeiro s dia s do exercíci o seguinte , porque com iss o estará sendo evitad o o aviltament o dos valores , qu e ocorrem quand o ha demora na respectiv a cobrança. Entretanto , não há dúvid a de que o novo sistema , pelos seus custos, aconselh a a que se ajuízem as dívida s de valor razoável , porque do contrário, estari a o Executiv o tendo gestos elevado s com os débito s de pequeno v a 1 o r ^ - fO-H JÍ M í Q Of- i • • 6T)>i • \L'jiaaOe ^/HfOnu menta â a (1\ cria jJni.rt<\a Jl*\«f 3a WarionMaSe FIS . 02 6. No estudo realizad o concluiu o Executiv o não ser aconselha ^ vel, porque anti-economica , a cobranç a de débitos inferiores a Cr$ 80,00, e bem assi m aqueles cujo fato gerador seja anterior a 19 de janeiro de 1972. 7. Com ess a finalidade, encaminho a ess a E.Camará, o Projeto' de Lei abaixo, cuja apreciarão solicito seja feit*. no prazo de 4Q(quarenta) dias previstos no artigo 26 .§ 19 do Oecreto-Lei Complementar Estadual n9 9, de 31/12/69 - Lei Or ganica dos Municípios. de Lei a." LEI Artigo 19 fica m cancelados os débitos fiscais , vencidos at e 31 de dezembr o de 1976, cuj o valor originári o não ultrapass e a quanti a de Cr$ 80,00 (oitent a cruzeiros ) . Artigo 29 - Fica m cancelados os débitos fiscai s cujos fatos ge_ radores seja m anteriores a 19 de janeiro de 1972. Artigo 39 Ficarão a cargo do devedor as custas processuai s - dos débitos fiscai s previstos nos artigos anteriores , que estivere m ajuizados . Artigo 49 Os depósitos efetuados por cont a dos débitos fis - cai s de que trat o est a lei, serão convertidos em renda, na Contabilidade Central , não fazendo j D s os contribuintes a sua devolução. Artigo b9 - Est a lei entrar a em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e m contrário. fJest a oportunidade, reitero a V.Exa . os protestos - de elevada estim a e consideração. íToyu Õi a Prefeit o Municipal Excelentíssim o Senhor Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da Carne rã Municipal de São Vicente u/