br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 38/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1977
Date 1977-05-10
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 1722, de 10 de maio de 1977.
native_id11317

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ainda com referência ã designação de repre_
sentantes para a composição do Conselho de Defesa do Consumidor
criado pela Lei Municipal n9 1722 de 10 de maio do corrente . vol^
to a destacar a necessidade urgente do inicio das atividades des_
se órgão, a fim de que sejam coibidos os abusos a que esta sujei^
ta nossa população.
Em resposta ao Requerimento n9 358/77, o
Sr. Prefeito Municipal infarmou-nos que o Rotary Club e as So_
ciedades de Melhoramentos do Parque das Bandeiras, Saquaré*, Par
ejue São Vicente, Vila Margarida e Catiapoã ainda não indicaram
seus representantes para a composição do Conselho, apesar de ha.
verem recebido solicitação nesse sentido, através de oficio data^
do de O 8 de j unho ultimo.
Através da Indicação n9 551/77 apontamos
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de novos contatos com as
entidades faltantes, para que estas façam a designação de seus
representantes cem a maior brevidade possível, a fim de que os
objetivos ao Conselho de Defesa do Consumidor possam ser coloca_
dos em pratica imediatamente.
,
-
v >"
f
fj
Entretanto, censideramos indispensável a criação
de um dispositivo legal que estabeleça um prazo limite para as
designações, a fim de que as atividades do Conselho não sejam
retardadas indefinidamente, razão pela qual submeto a conside_
ração do Plenário o seguinte
PRQJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - Acrescente-se o seguinte parágrafo única ao artigo
29 da Lei n9 1722 de 10 de maio de 77:
"§ único - As. entidades que não ir"*icarem seus re_
presentantes no prazo cie 90 dias contados da data
do recebimento de ofício solicitando a designação
de representante, serão excluídas da composição do
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor."
tigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na^ata de sua publica.
cão, revogadas as disposições
Sá
em
a
Ia MaWim Afonk
LCC/imf
-Tnjífj
sítità""*^ ^-KrtHÍ-yl
B VI* n l*
Cria, no Município, o Conselho
de Defesa do Consumidor.
Processo n9 5198/77
Koyu lha. Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lh«e são conferidas por lei, f az saber
que a ("amara Municipal derreta e ele sanciona e promulga a se^
gu i n t e lei:
Artigo 19- Ê criado, no Municipi o, o Conselho '
de Defesa do Consumidor, ao qual competirá:
a) colaborar com a SUNAB, nos serviços de fisca
"lizaçao do comércio e da indústria,com vis￾tas â defesa do consumidor.
b) realizar campanha de esclarecimento público,
concomitantemente com a Campanha Nacional de
Defesa do Consumidor, da SUNAB, objetivando
a conscientízaçao dos consumidores, de modo
que cada um se tranforme em fiscal dos seus
direitos.
c).manter plantão permanente para receber as de
núncias que chegarem ao seu conhecimento, só
bre irregularidades contra a economia popu
lar, certificar-se das mesmas e encaminha- *-
Ias, com relatório circunstanci ado, ã fisca￾lizaçao da SUNAB.
d) percorrer, periodicamente, os estabelecimen￾tos comerciais e industriais do Município ,
para verificar, " In loco ", eventuais irre￾gularidades contrarias aos interesses dos '
consumidores.
Artigo 29- O Conselho Municipal de Defesa do Ccn
umidor compor—se-á dos seguintes membros:
dois representantes da Câmara;
dois representantes da Prefeitura;
um representante do I,ions Clube de São Vicente;
um representante do Rotary Clube de são Vicente;
um representante dá União Cívica Feminina de
São Vicente;
te-*t en Proc. íí^?
>
'-.s* r*——*•»*£*%--í ,.', .- -^ •». x -"-'
u0.. 1722
fls.2
lum representante do Movimento de Arregimentaçao
Feminina de São Vicente, e
um representante de cada uma das '"Ir; ~iedad.es de
Melhoramentos de Bairros, legalmente constituí￾da .
Artigo 39- O Conselho de Defesa do Consumidor '
instalar-se-ã em dependências que Jhe forem cedidas pela Prefei￾tura, e reunir—se-^a sempre que convocado pelo seu Presidente ou
pela maioria dos seus membros, para tratar de assuntos de sua '
competenci a.
Artigo 49- Os íiiembros do Conselho de Defesa do
Consumidor servirão pró honore ", sem qualquer vencimento ou
remuneração.
Artigo 59- Em sua primeira reunião, o Conselho1
elegerá seu Presidente, cujo mandato será de l (um) ano.
Artigo 69- Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 19 77.
Koyu Th a
Prefeito Municipal
TTllsC/

open original →