| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1977 |
| Date | 1977-09-16 |
| Ementa | Acrescente-se mais 1 artigo à Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977. |
| native_id | 11318 |
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y **- f s •í Senhor Presidente, Em resposta a um dos itens do Requerimen to n9 356, o Sr. Prefeito Municipal informou que não são rea_ liza<3a.s licitações para a execução de serviços previstos no Plano Comunitário de Obras, porque as leis que disciplinam a matéria não fazem essa exigência. Ha, no caso, um equívoco do Sr. Prefeito Municipal. De fato, a dispensa de licitações esta restrita a contratação da obra, feita entre as firmas emprei^ teiras e os proprietários dos imóveis lindeiros. A escolha das firmas empreiteiras, entre_ tanto, deve ser precedida de licitações, por ferça. do dispos_ to no Decreto-Lei federal n9 200/67 ( artigos 125 a 144 ), do Decreto-Lei Complementar Estadual n9 9/69 (Lei Orgânica dos Municípios, artigo 71), da Lei estadual n9 89/72, artigo 83), e da Lei federal n9 4320/64. K por que motivo se faz a concorrência? É simples. Para se comprovar a. personali^ dade jurídica e a capacidade técnica e financeira das firmas interessadas. E mais: para afastar a hipótese de favoritismo e possibilitar a realização de contrates mais vanta_ "> jesos, sejam eles feitos por via direta «u indireta. ^ ^s~\s considerações vem a propósito recente projeto aprovado por esta Casa e que, sancionado l* Executivo, se transformou na Lei n9 1735, instituindo x '/Plano Comunitário" para obras e melhoramentos, e criando /"Fundo de Desenvolvimento Comunitário". ' . - * tf! ttisií* " Na justificativa d» Projeto, o Sr. Prefeito Municipal salientou que: "Outro fator importante para a aprovação do projeto ora sul> metido a apreciação dessa Egrégia Camará j Senhor Presidente, reside na circunstância de que todos os melhoramentos serão executados por empresas altamente especializadas, trazendo inegáveis vantagens aos proprietários lindeiras» conforme tradição comprovada em vários municípios. Ressalta-se que a contratação de empresas especializadas, por via de licitação, propicia a indispensável confiança dos munícipes e a caj tacão de recursos financeiros. Acontece que, no Projeto, o silêncio é* total quanto ã licitação destinada ã contratação de empresas espe_ cializadas. Face a essa dissonância de tratamento, sub meto à consideração da Casa o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - Acrescente-se mais l artigo ã Lei n9 1735, de 12 de agosto de l 977, COE *sta redação:* Artigo: A contratação de empresas especializadas a execução das obras previstas nesta lei, será feita por via de licitações, na for ma das disposições legais que dis^ciplinam a espécie ARQUIVADO^ / / Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua Publica JÍORj^çâo revogadas ,/ae di^ppsiç3es em conrario — / . ~ 4) NICOLINO B02ZELLA JR/jmf