br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 39/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1977
Date 1977-09-16
EmentaAcrescente-se mais 1 artigo à Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977.
native_id11318

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

y
**-
f
s
•í
Senhor Presidente,
Em resposta a um dos itens do Requerimen
to n9 356, o Sr. Prefeito Municipal informou que não são rea_
liza<3a.s licitações para a execução de serviços previstos no
Plano Comunitário de Obras, porque as leis que disciplinam a
matéria não fazem essa exigência.
Ha, no caso, um equívoco do Sr. Prefeito
Municipal.
De fato, a dispensa de licitações esta
restrita a contratação da obra, feita entre as firmas emprei^
teiras e os proprietários dos imóveis lindeiros.
A escolha das firmas empreiteiras, entre_
tanto, deve ser precedida de licitações, por ferça. do dispos_
to no Decreto-Lei federal n9 200/67 ( artigos 125 a 144 ), do
Decreto-Lei Complementar Estadual n9 9/69 (Lei Orgânica dos
Municípios, artigo 71), da Lei estadual n9 89/72, artigo 83),
e da Lei federal n9 4320/64.
K por que motivo se faz a concorrência?
É simples. Para se comprovar a. personali^
dade jurídica e a capacidade técnica e financeira das firmas
interessadas.
E mais: para afastar a hipótese de favo￾ritismo e possibilitar a realização de contrates mais vanta_
">
jesos, sejam eles feitos por via direta «u indireta.
^ ^s~\s considerações vem a propósito
recente projeto aprovado por esta Casa e que, sancionado
l* Executivo, se transformou na Lei n9 1735, instituindo
x '/Plano Comunitário" para obras e melhoramentos, e criando
/"Fundo de Desenvolvimento Comunitário".
'
. - *
tf!
ttisií* "
Na justificativa d» Projeto, o Sr. Prefeito
Municipal salientou que:
"Outro fator importante para a aprovação do projeto ora sul>
metido a apreciação dessa Egrégia Camará j Senhor Presidente,
reside na circunstância de que todos os melhoramentos serão
executados por empresas altamente especializadas, trazendo
inegáveis vantagens aos proprietários lindeiras» conforme
tradição comprovada em vários municípios. Ressalta-se que a
contratação de empresas especializadas, por via de licita￾ção, propicia a indispensável confiança dos munícipes e a caj
tacão de recursos financeiros.
Acontece que, no Projeto, o silêncio é* total
quanto ã licitação destinada ã contratação de empresas espe_
cializadas.
Face a essa dissonância de tratamento, sub
meto à consideração da Casa o seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - Acrescente-se mais l artigo ã Lei n9 1735, de 12
de agosto de l 977, COE *sta redação:*
Artigo: A contratação de empresas especializadas
a execução das obras previstas nesta lei,
será feita por via de licitações, na for
ma das disposições legais que dis^cipli￾nam a espécie
ARQUIVADO^
/ /
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua Publica
JÍORj^çâo revogadas ,/ae di^ppsiç3es em conrario — / .
~
4) NICOLINO B02ZELLA
JR/jmf

open original →