| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2020, rejeitando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
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S30 S/23 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº46 /23 DOCUMENTO Nº 123 Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas E ao exercício de 2020, rejeitando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, nas gestões do ex-Prefeito Pedro Luis de Freitas Gouvêa Junior, relativas ao exercício de 2020, rejeitando-se o Parecer TC - 003336.989.20-7, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, Em 18 de maio de 2023. JEFFERSON CEZAROLLI Juridico/2020/Trifunal de Contas “Primeira Câmara das Américas” A