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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2020, rejeitando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
native_id1132

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texto original #

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S30
S/23
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº46 /23
DOCUMENTO Nº 123
Aprova as contas da Prefeitura
Municipal de São Vicente, relativas
E ao exercício de 2020, rejeitando o
Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, nas gestões do ex-Prefeito Pedro
Luis de Freitas Gouvêa Junior, relativas ao exercício de 2020,
rejeitando-se o Parecer TC - 003336.989.20-7, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS
SANTOS,
Em 18 de maio de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
Juridico/2020/Trifunal de Contas
“Primeira Câmara das Américas”
A

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