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materia nº 41/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1977
Date 1977-09-13
EmentaFica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um Crédito Especial de Cr$ 420.900,00 (quatrocentos e vinte mil e novecentos cruzeiros), destinados a atender despesas com pavimentação e colocação de meio-fio na Av. Tupiniquins.
native_id11320

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Of. 1797 GP.
Ref .Proc. l 2213/77
em 13 de setembro de l 977.
K.'
,>.
/€.''* S *
Senhor Presidente ,
/ 7
1 . Pel o Decreto Federal n9 79.742/77 foi destinad o a esta Pre_
feitur a a quanti a de Cr$ 420.900,00 (quatrocentos e vint e
mi l e novecentos cruzemos ) referente ao Adiciona l do Im -
posto Dnic o sobre Lubrificante s e Combustívei s LTquido s e
Gasosos.
2. Essa importância devera ser utilizad a em despesas de pavj_
mentacão devend o esta Prefeitur a prestar conta s dos paga -
mentos efetuados a Secretaria de Economi a e Planejamento .
3. A fim de que esta Prefeitura tenha condiçõe s legai s a a p l _i_
cação do adiciona i supra citado , encaminhamo s a essa Ilus -
trad a Câmara, o projeto de le i abaixo , o qua l solicitamo s
seja apreciad o no prazo estabelecid o no artig o 26, § 19 do
Decreto-Lei Complementa r Estadua l n9 9, de 31 de dezembro r'" X
'He 1969.
,_ - _ Projeto fie Lei n.°_
/*
PROJETO DE LEI Doe u toe cto
1 Artig o 1Ç - Fic a o Prefeit o Municipal , autoriza -
•
do a a'br i r na Contabilidad e Municipa l - Coordenado r i a da Faze_n
da, um Crédito Especia l de CrS 420.900,00 (quatrocentos e vi n
te mil novecento s cruzeiros), destinado s a atende r despesas -
com pavimentação e colocaçã o de meio-fi o na Av. Tupiniqu iVns
MOD. i*6
m
idade Jíi ííiuoKídío <?a eyLlí.\òrla Js
típ/íuía yflntí'r oa iiacionatiaaffe
Of. 1797-GP.
Ref.Proc. l 2213/77
Fls.02
Parágrafo Únic o No Decreto que a b >~ i r o presente
Crédito, constarão obrigatoriament e os recursos n ecessários ã
sua abertura , nos termos do artig o 43, da Lei 4320/64.
Artig o 29 Esta lei entrará em vigo r na data de
sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrario .
4. Neste ensejo, reiteramo s os protestos de estim a e consider a
cão .
Atenc i osamente,
s_j
Koyu- lha
Prefeito Municipa l
Excelentíssim o Senhor
Sebastião Ribeir o d a Silv a
DD. Pres i dente da
Câmara Mun i ci pá l de
São Vi cente
i s.

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