| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1977 |
| Date | 1977-09-13 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um Crédito Especial de Cr$ 420.900,00 (quatrocentos e vinte mil e novecentos cruzeiros), destinados a atender despesas com pavimentação e colocação de meio-fio na Av. Tupiniquins. |
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Of. 1797 GP. Ref .Proc. l 2213/77 em 13 de setembro de l 977. K.' ,>. /€.''* S * Senhor Presidente , / 7 1 . Pel o Decreto Federal n9 79.742/77 foi destinad o a esta Pre_ feitur a a quanti a de Cr$ 420.900,00 (quatrocentos e vint e mi l e novecentos cruzemos ) referente ao Adiciona l do Im - posto Dnic o sobre Lubrificante s e Combustívei s LTquido s e Gasosos. 2. Essa importância devera ser utilizad a em despesas de pavj_ mentacão devend o esta Prefeitur a prestar conta s dos paga - mentos efetuados a Secretaria de Economi a e Planejamento . 3. A fim de que esta Prefeitura tenha condiçõe s legai s a a p l _i_ cação do adiciona i supra citado , encaminhamo s a essa Ilus - trad a Câmara, o projeto de le i abaixo , o qua l solicitamo s seja apreciad o no prazo estabelecid o no artig o 26, § 19 do Decreto-Lei Complementa r Estadua l n9 9, de 31 de dezembro r'" X 'He 1969. ,_ - _ Projeto fie Lei n.°_ /* PROJETO DE LEI Doe u toe cto 1 Artig o 1Ç - Fic a o Prefeit o Municipal , autoriza - • do a a'br i r na Contabilidad e Municipa l - Coordenado r i a da Faze_n da, um Crédito Especia l de CrS 420.900,00 (quatrocentos e vi n te mil novecento s cruzeiros), destinado s a atende r despesas - com pavimentação e colocaçã o de meio-fi o na Av. Tupiniqu iVns MOD. i*6 m idade Jíi ííiuoKídío <?a eyLlí.\òrla Js típ/íuía yflntí'r oa iiacionatiaaffe Of. 1797-GP. Ref.Proc. l 2213/77 Fls.02 Parágrafo Únic o No Decreto que a b >~ i r o presente Crédito, constarão obrigatoriament e os recursos n ecessários ã sua abertura , nos termos do artig o 43, da Lei 4320/64. Artig o 29 Esta lei entrará em vigo r na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrario . 4. Neste ensejo, reiteramo s os protestos de estim a e consider a cão . Atenc i osamente, s_j Koyu- lha Prefeito Municipa l Excelentíssim o Senhor Sebastião Ribeir o d a Silv a DD. Pres i dente da Câmara Mun i ci pá l de São Vi cente i s.