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materia nº 181/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaDispõe sobre a autorização para o acesso de autorizatários, permissionários e entregadores no descarregamento de mercadorias destinadas aos quiosques e dá outras providências.
native_id11323

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-04 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-10-04 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-16T17:11:40.922283-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O turismo é uma importante fonte de receita não somente para os
cofres do Município, mas também para os lares de muitos vicentinos que 
trabalham na prestação de serviços e na venda de mercadorias nas praias e 
pontos turísticos de São Vicente.
Recentemente fui procurado por comerciantes de quiosques que 
trabalham em nossas praias. Eles reclamaram sobre a carga e descarga de 
mercadorias que são utilizadas por seus estabelecimentos, pois, segundo o 
verificado, não está sendo possível o acesso de veículos de entrega.
Assim, com base no exposto e visando garantir o acesso de 
mercadoria aos quiosques de nossas praias, submeto ao Egrégio Plenário o 
seguinte.
PROJETO DE LEI Nº 181/2024
Dispõe sobre a autorização para o 
acesso de autorizatários, 
permissionários e entregadores no
descarregamento de mercadorias 
destinadas aos quiosques e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica autorizada a entrada de veículos de autorizatários, 
permissionários e entregadores nos acessos aos quiosques das praias do 
Município para a realização do descarregamento de mercadoria.
Art. 2º - As empresas, entregadores e veículos deverão possuir 
credenciamento específico.
Art. 3º - O credenciamento de que trata o art. 2º será concedido
mediante o cumprimento das seguintes condições: 
I - o acesso aos quiosques deverá ser realizado em horários 
previamente determinados, respeitando-se a frequência de banhistas e o uso 
da praia; 
II - na entrada e na saída, deverá haver um funcionário à frente do 
veículo, orientando os pedestres e o motorista; 
III - a velocidade máxima permitida será de 5 km/h (cinco 
quilômetros por hora);
IV - o descarregamento das mercadorias deve ser realizado de 
forma rápida e eficiente, evitando-se a obstrução de passagens;
V - a permissão se restringe ao período estritamente necessário à 
entrega ou descarga das mercadorias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de outubro de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI

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