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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O turismo é uma importante fonte de receita não somente para os
cofres do Município, mas também para os lares de muitos vicentinos que
trabalham na prestação de serviços e na venda de mercadorias nas praias e
pontos turísticos de São Vicente.
Recentemente fui procurado por comerciantes de quiosques que
trabalham em nossas praias. Eles reclamaram sobre a carga e descarga de
mercadorias que são utilizadas por seus estabelecimentos, pois, segundo o
verificado, não está sendo possível o acesso de veículos de entrega.
Assim, com base no exposto e visando garantir o acesso de
mercadoria aos quiosques de nossas praias, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte.
PROJETO DE LEI Nº 181/2024
Dispõe sobre a autorização para o
acesso de autorizatários,
permissionários e entregadores no
descarregamento de mercadorias
destinadas aos quiosques e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada a entrada de veículos de autorizatários,
permissionários e entregadores nos acessos aos quiosques das praias do
Município para a realização do descarregamento de mercadoria.
Art. 2º - As empresas, entregadores e veículos deverão possuir
credenciamento específico.
Art. 3º - O credenciamento de que trata o art. 2º será concedido
mediante o cumprimento das seguintes condições:
I - o acesso aos quiosques deverá ser realizado em horários
previamente determinados, respeitando-se a frequência de banhistas e o uso
da praia;
II - na entrada e na saída, deverá haver um funcionário à frente do
veículo, orientando os pedestres e o motorista;
III - a velocidade máxima permitida será de 5 km/h (cinco
quilômetros por hora);
IV - o descarregamento das mercadorias deve ser realizado de
forma rápida e eficiente, evitando-se a obstrução de passagens;
V - a permissão se restringe ao período estritamente necessário à
entrega ou descarga das mercadorias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de outubro de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI
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