br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 177/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaDispõe sobre a sanção de qualquer pessoa já condenada por maus-tratos sejam proibidas de adotar animais, no município de São Vicente.
native_id11325

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Arquive-se — —
2024-12-12 As Providências — —
2024-12-11 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-12-10 Proposição com veto total — —
2024-12-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-12-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/12/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 47
2024-12-05 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 220/24, fls. 29/46
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-04 Proposição com veto total — —
2024-11-13 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-12 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-07 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 07/11/2024.
2024-11-07 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 07/11/2024.
2024-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 195/24 fls. 7/21
2024-10-04 Às Comissões competentes — —
2024-10-03 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T18:13:19.234988-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2024-11-07T18:01:43.997771-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A proposta de se proibir a adoção de animais por pessoas já 
condenadas por maus-tratos é uma medida essencial para a proteção dos 
direitos dos animais e para a promoção de uma convivência mais ética e 
responsável em nossa sociedade. A adoção de um animal requer 
comprometimento e responsabilidade, atributos que indivíduos com histórico de 
maus-tratos demonstraram não possuir.
A sanção visa prevenir que novos casos de abuso ocorram, 
garantindo que os animais adotados sejam colocados em lares onde serão 
tratados com dignidade e amor. Estudos apontam que pessoas condenadas 
por crueldade animal têm maior probabilidade de reincidir em comportamentos 
agressivos em relação aos animais.
Além disso, a medida fortalece a confiança nas instituições de 
adoção, que precisam assegurar que os animais sejam entregues a adotantes 
adequados. A análise do histórico criminal torna-se uma ferramenta vital nesse 
processo, permitindo que os responsáveis pela adoção realizem avaliações 
mais rigorosas e seguras. Essa prática não apenas beneficia os animais, mas 
também promove uma cultura de responsabilidade na posse de pets, 
incentivando a educação sobre cuidados e respeito.
Por fim, a implementação dessa lei não se restringe apenas a um 
ato punitivo, mas também na proposta de se fomentar uma reflexão social mais 
ampla sobre a importância do bem-estar animal. Nesse sentido, peço a 
atenção dos nobres pares para o projeto em apreço, visto que a sanção 
proposta é um passo fundamental em direção a uma sociedade mais justa, em 
que os direitos dos animais são efetivamente protegidos e valorizados.
Diante do exposto, apresento ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 177/2024
Dispõe sobre a sanção de qualquer 
pessoa já condenada por maus-tratos 
sejam proibidas de adotar animais, no 
município de São Vicente.
Art. 1º - Qualquer pessoa condenada por maus-tratos a animais, 
nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com 
sentença transitada em julgado, fica proibida de adotar qualquer animal no 
Município de São Vicente.
Art. 2º - O órgão público, entidade privada ou pessoa jurídica que 
pratique a doação de animais no Município de São Vicente fica obrigado a 
exigir do donatário Certidão de Antecedentes Criminais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de outubro de 2024.
DR. PALMIERI

open original →