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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A proposta de se proibir a adoção de animais por pessoas já
condenadas por maus-tratos é uma medida essencial para a proteção dos
direitos dos animais e para a promoção de uma convivência mais ética e
responsável em nossa sociedade. A adoção de um animal requer
comprometimento e responsabilidade, atributos que indivíduos com histórico de
maus-tratos demonstraram não possuir.
A sanção visa prevenir que novos casos de abuso ocorram,
garantindo que os animais adotados sejam colocados em lares onde serão
tratados com dignidade e amor. Estudos apontam que pessoas condenadas
por crueldade animal têm maior probabilidade de reincidir em comportamentos
agressivos em relação aos animais.
Além disso, a medida fortalece a confiança nas instituições de
adoção, que precisam assegurar que os animais sejam entregues a adotantes
adequados. A análise do histórico criminal torna-se uma ferramenta vital nesse
processo, permitindo que os responsáveis pela adoção realizem avaliações
mais rigorosas e seguras. Essa prática não apenas beneficia os animais, mas
também promove uma cultura de responsabilidade na posse de pets,
incentivando a educação sobre cuidados e respeito.
Por fim, a implementação dessa lei não se restringe apenas a um
ato punitivo, mas também na proposta de se fomentar uma reflexão social mais
ampla sobre a importância do bem-estar animal. Nesse sentido, peço a
atenção dos nobres pares para o projeto em apreço, visto que a sanção
proposta é um passo fundamental em direção a uma sociedade mais justa, em
que os direitos dos animais são efetivamente protegidos e valorizados.
Diante do exposto, apresento ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 177/2024
Dispõe sobre a sanção de qualquer
pessoa já condenada por maus-tratos
sejam proibidas de adotar animais, no
município de São Vicente.
Art. 1º - Qualquer pessoa condenada por maus-tratos a animais,
nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com
sentença transitada em julgado, fica proibida de adotar qualquer animal no
Município de São Vicente.
Art. 2º - O órgão público, entidade privada ou pessoa jurídica que
pratique a doação de animais no Município de São Vicente fica obrigado a
exigir do donatário Certidão de Antecedentes Criminais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de outubro de 2024.
DR. PALMIERI
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