texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os motoristas de aplicativo enfrentam longas jornadas de trabalho
nas ruas, muitas vezes sem acesso a condições adequadas para descanso,
alimentação e higiene pessoal. Diante dessa realidade, é essencial criar um
programa de apoio que ofereça infraestrutura mínima para que esses
trabalhadores possam realizar pausas em locais apropriados e seguros.
Isso porque a falta de espaços adequados tem um impacto direto
na saúde e no desempenho desses motoristas, comprometendo-lhes a
segurança no trânsito e a qualidade do serviço prestado aos usuários.
A criação de pontos de parada específicos para motoristas de
aplicativo atende a uma demanda crescente por melhores condições de trabalho
para essa categoria. Além de proporcionar descanso adequado, os pontos de
parada oferecem segurança e suporte para higiene pessoal, fatores cruciais para
reduzir o estresse e a fadiga.
A iniciativa também prevê a oferta de refeições acessíveis e
banheiros equipados, essenciais para garantir a dignidade e o bem-estar dos
motoristas ao longo de suas jornadas.
Por fim, o projeto também promove maior integração entre o Poder
Público, a iniciativa privada e os motoristas, criando um modelo sustentável e
colaborativo para a manutenção desses espaços.
Ao permitir que empresas participem na implementação dos pontos
de parada, a cidade se beneficia de uma solução que não sobrecarrega o
orçamento e, ao mesmo tempo, proporciona incentivos fiscais para os parceiros.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 182/2024
Autoriza a criação de pontos de parada
para descanso, higiene e alimentação de
motoristas de aplicativo.
Art. 1° - Fica autorizada a criação de pontos de parada para
motoristas de aplicativo, oferecendo infraestrutura para descanso, higiene e
alimentação.
Art. 2° - Os pontos de parada devem contemplar espaço de
descanso, banheiros, área de alimentação, pontos de recarga de dispositivos
eletrônicos e estacionamento monitorado.
Art. 3º - A gestão dos pontos de parada poderá ser realizada pelo
Poder Público em parceria com a iniciativa privada, cooperativas ou associações
de motoristas.
Art. 4º - O uso dos pontos de parada será gratuito para
entregadores e motoristas cadastrados em plataformas de transporte de
passageiros por aplicativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações orçamentarias previstas em lei, sendo suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de outubro de 2024.
TIAGO PERETTO
open original →