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materia nº 182/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaAutoriza a criação de pontos de parada para descanso, higiene e alimentação de motoristas de aplicativo.
native_id11327

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Arquive-se — —
2025-03-14 As Providências — —
2025-03-14 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2025-03-14 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-03-13 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 13/03/2025, votação nominal fls. 50
2025-03-12 Veto incluso na ordem do dia — —
2025-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-25 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-02-07 Às Comissões competentes — —
2025-02-07 Para conhecimento da matéria — —
2025-02-07 As Providências — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2025-01-09 Proposição com veto total — Encaminhou veto total ao Projeto de Lei n °182 /24
2024-12-16 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-16 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-12 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 12/12/2024.
2024-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 12/12/2024.
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 252/24 fls. 7/21
2024-10-04 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-10-03 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T18:36:55.190034-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0
2024-12-12T18:28:41.595419-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os motoristas de aplicativo enfrentam longas jornadas de trabalho 
nas ruas, muitas vezes sem acesso a condições adequadas para descanso, 
alimentação e higiene pessoal. Diante dessa realidade, é essencial criar um 
programa de apoio que ofereça infraestrutura mínima para que esses 
trabalhadores possam realizar pausas em locais apropriados e seguros. 
Isso porque a falta de espaços adequados tem um impacto direto 
na saúde e no desempenho desses motoristas, comprometendo-lhes a 
segurança no trânsito e a qualidade do serviço prestado aos usuários.
A criação de pontos de parada específicos para motoristas de 
aplicativo atende a uma demanda crescente por melhores condições de trabalho 
para essa categoria. Além de proporcionar descanso adequado, os pontos de 
parada oferecem segurança e suporte para higiene pessoal, fatores cruciais para 
reduzir o estresse e a fadiga. 
A iniciativa também prevê a oferta de refeições acessíveis e 
banheiros equipados, essenciais para garantir a dignidade e o bem-estar dos 
motoristas ao longo de suas jornadas.
Por fim, o projeto também promove maior integração entre o Poder 
Público, a iniciativa privada e os motoristas, criando um modelo sustentável e 
colaborativo para a manutenção desses espaços. 
Ao permitir que empresas participem na implementação dos pontos 
de parada, a cidade se beneficia de uma solução que não sobrecarrega o 
orçamento e, ao mesmo tempo, proporciona incentivos fiscais para os parceiros.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste E. Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 182/2024
Autoriza a criação de pontos de parada 
para descanso, higiene e alimentação de 
motoristas de aplicativo.
Art. 1° - Fica autorizada a criação de pontos de parada para 
motoristas de aplicativo, oferecendo infraestrutura para descanso, higiene e 
alimentação.
Art. 2° - Os pontos de parada devem contemplar espaço de 
descanso, banheiros, área de alimentação, pontos de recarga de dispositivos 
eletrônicos e estacionamento monitorado.
Art. 3º - A gestão dos pontos de parada poderá ser realizada pelo 
Poder Público em parceria com a iniciativa privada, cooperativas ou associações 
de motoristas.
Art. 4º - O uso dos pontos de parada será gratuito para 
entregadores e motoristas cadastrados em plataformas de transporte de 
passageiros por aplicativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à 
conta das dotações orçamentarias previstas em lei, sendo suplementadas se 
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de outubro de 2024.
TIAGO PERETTO

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