| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1977 |
| Date | 1977-09-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1021 de 10 de junho de 1964. |
| native_id | 11329 |
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Sr. Presidente, Srs. Vereaderes: Ainda acerca das edificaçees irregulares - que dia-a-dia sãe descebertas em varies pentes da cidade, censi^ derames indispensável a existência ê* dispesitives legais que caibam tais abuses . Assim a preliferaçíe de altes edifícies nas preximidades á» Merre dos Bar i» es as , per exemple, áanificeu-e ^uase ^.ue per complete. A fira de «AIC Sãe Vicente nãe perca essa parcela restante, que significa muite em termes de ãrea de lazer e ãrea verde, é que submete a censideraçae de Plenãrie e seguinte, DOCUMENT9 N? f $05 1 Tl - Art. l? - Passa a ter a seguinte redaçãe e art. l? da Lei n? l 021 de 10 de junhe de l 96H: "Fica preikida a censtruçãe de edifícies cem mais de .'/•y r JS A deis pavimentes nes limites da encesta de Merre dês f -y y i/rc Barfcesas, nas Avenidas Getúlie Vargas e Newten Pra— de, e, na Rua de Celégie". Art. 2f - Esta Lei entrara em viger na data da sua revegadas as dispesiçíes em centrãrie. SALA MARTIM AFtttSQ DE S©UZA, "~X . . ^r~\ : cif. em ' J^) sètemfere-de \ 977,. ——i- n u RICARDti VER0N GUIMAí^ÂES LEI N Q l 021 '•' Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, Prefeito Municipal, faz saber qua a Camará Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: \o 10 - Fica proibida a construção de edifícios com mais •; de dois pavimentos, em todo o Morro dos Barbosas, Artigo 22 - Ssta lei entrara em vigor na data de sua publicj* cão, revogadas as disposições em contrário.. São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de l a) Dr, Charles Alexander de Souza Dantas Forces Prefeito Municipal