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materia nº 43/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1977
Date 1977-09-15
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 1021 de 10 de junho de 1964.
native_id11329

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Sr. Presidente,
Srs. Vereaderes:
Ainda acerca das edificaçees irregulares -
que dia-a-dia sãe descebertas em varies pentes da cidade, censi^
derames indispensável a existência ê* dispesitives legais que
caibam tais abuses .
Assim a preliferaçíe de altes edifícies nas
preximidades á» Merre dos Bar i» es as , per exemple, áanificeu-e
^uase ^.ue per complete. A fira de «AIC Sãe Vicente nãe perca essa
parcela restante, que significa muite em termes de ãrea de la￾zer e ãrea verde, é que submete a censideraçae de Plenãrie e
seguinte,
DOCUMENT9 N? f $05 1 Tl
-
Art. l? - Passa a ter a seguinte redaçãe e art. l? da Lei n?
l 021 de 10 de junhe de l 96H:
"Fica preikida a censtruçãe de edifícies cem mais de
.'/•y r JS A deis pavimentes nes limites da encesta de Merre dês
f -y y i/rc Barfcesas, nas Avenidas Getúlie Vargas e Newten Pra—
de, e, na Rua de Celégie".
Art. 2f - Esta Lei entrara em viger na data da sua
revegadas as dispesiçíes em centrãrie.
SALA MARTIM AFtttSQ DE S©UZA,
"~X . . ^r~\ :
cif.
em ' J^) sètemfere-de \ 977,.
——i- n u
RICARDti VER0N GUIMAí^ÂES
LEI N Q l 021 '•'
Charles Alexander de Souza Dantas Forbes,
Prefeito Municipal, faz saber qua a Camará Municipal decreta
e ele sanciona a seguinte lei:
\o 10 - Fica proibida a construção de edifícios com mais
•; de dois pavimentos, em todo o Morro dos Barbosas,
Artigo 22 - Ssta lei entrara em vigor na data de sua publicj*
cão, revogadas as disposições em contrário..
São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, em
10 de junho de l
a) Dr, Charles Alexander de Souza Dantas Forces
Prefeito Municipal

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