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PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 45/2023
Altera a redação do art. 3º do DecretoLegislativo nº 6/11, que institui o Prêmio
Mérito Profissional, a ser concedido
àqueles que obtiverem destaque em
sua área de atuação.
Art. 1º - O art. 3º do Decreto-Legislativo nº 6, de 3 de março de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º - O Prêmio será entregue, mensalmente, em ato solene
público específico, realizado em data designada pelo Presidente da Câmara
Municipal, a até 15 (quinze) pessoas que se destacarem nas profissões
selecionadas pela Mesa da Câmara:
I - janeiro: profissional de estética;
II - fevereiro: carteiro;
III - março: comerciante;
IV - abril: empregado doméstico;
V - maio: profissional da Segurança Pública;
VI - junho: motorista;
VII - agosto: garçom;
VIII - setembro: taxista;
IX - outubro: ajudante geral;
X - novembro: enfermeiro;
XI - dezembro: engenheiro e arquiteto.”
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
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