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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAltera a redação do art. 3º do Decreto- Legislativo nº 6/11, que institui o Prêmio Mérito Profissional, a ser concedido àqueles que obtiverem destaque em sua área de atuação.
native_id1133

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-05-18 Às Comissões competentes — —
2023-05-18 Para conhecimento da matéria — —

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texto original #

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PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 45/2023
Altera a redação do art. 3º do Decreto￾Legislativo nº 6/11, que institui o Prêmio 
Mérito Profissional, a ser concedido 
àqueles que obtiverem destaque em 
sua área de atuação.
Art. 1º - O art. 3º do Decreto-Legislativo nº 6, de 3 de março de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º - O Prêmio será entregue, mensalmente, em ato solene 
público específico, realizado em data designada pelo Presidente da Câmara 
Municipal, a até 15 (quinze) pessoas que se destacarem nas profissões 
selecionadas pela Mesa da Câmara:
I - janeiro: profissional de estética; 
II - fevereiro: carteiro; 
III - março: comerciante; 
IV - abril: empregado doméstico; 
V - maio: profissional da Segurança Pública; 
VI - junho: motorista; 
VII - agosto: garçom; 
VIII - setembro: taxista; 
IX - outubro: ajudante geral; 
X - novembro: enfermeiro; 
XI - dezembro: engenheiro e arquiteto.”
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023. 
 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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