| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1977 |
| Date | 1977-09-20 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 545 da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
| native_id | 11330 |
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Sr. Presidente, Srs. Vereadores: * Em São Vicente, nunca se procurou prever para prover no futuro, dai a razão do seu crescimento desordenado e dos problemas dai diiuTiiuiliaa, dos quais destacamos, nesta oportu nidade, o do sistema viário:^. Embora seja uma cidade de grande movimento de veículos, mesmo fora das épocas de férias escolares, não possui - um sistema viário que possibilite o escoamento rápido do trânsito, mormente no perímetro central. Com isso, o trânsito, principalmente em algumas vias publicas, como a Rua Padre Anchieta, per exemplo, se m«- vimenta vagarosamente, provocando irritantes e prejudiciais con-_ gestionamentos. E tudo isso, como foi dito de início, em conseqtiência da falta de previsão para o futuro. Assim e que quase todas as vias publicas de São Vicente, mesmo as do perímetro central, são estreitas, e, o - que é pior, praticamente impossibilitadas de alargamento, em futu ro próximo, por causa dos prédios, alguns de grande p»rte e recen temente construídos, nelas existentes. Como a Prefeitura local não tem nem terá meios para fazer as desapropriações necessárias ao alargitmento das ruas localizadas na parte central da cidade, qualquer projeto de alargamento dependera do tempo de vida útil de muitos desses espigões por ai espalhados e nem sempre construídos em obediência as nor-_ ínas legais . De acordo com o atual Código de Obras do Muni^ cípio, na Zona Comercial os prédias podem ser construídos no alinhamento , isto é, sem recuos, e é ai que, como se „costuma dizer, a coisa pega. Assim sendo e antes que o mal se torne mais -' - grave ainda, vamos corta-lo pela raiz, mesmo porque, como precei- , tua muito bem o velho e sábio oxioma, "antes tarde do que nunca". É com base nestas c»nsiderações que apresento o seguinte DOCUMENTO N9 ARTIGO 19 - Pa»sa a ter a seguinte redação • artigo 545 da Lei n9 406, áe 19 de setembro de l 956: "QUANTO A OCUPAÇÃO, AS CONSTRUÇÕES EM ZONA COMERCIAL, DEVEM DEIXAR O RECUO MÍNIMO DE 5 (CINCO) METROS EM TODA A TESTADA DO LOGRADOURO, E DE 3 (TRÊS) METROS, - EM RELAÇÃO A DIVISA DOS FUNDOS". ARTIGO 29 - Ficam revogadas • artigo 547 da Lei n9 406/56, bem co_ mo «s parágrafos 19 e 29 d» artigo 545 da .jnesma Lei, passando • respectivo parágrafo 39 a ser • parãgraf»- unic» desse artig». ARTIGO 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação - revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de setembro de l 977. RICARDO VERON GUIMARÃES ebf