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materia nº 44/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1977
Date 1977-09-20
EmentaAltera a redação do artigo 545 da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956.
native_id11330

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
*
Em São Vicente, nunca se procurou prever para
prover no futuro, dai a razão do seu crescimento desordenado e
dos problemas dai diiuTiiuiliaa, dos quais destacamos, nesta oportu
nidade, o do sistema viário:^.
Embora seja uma cidade de grande movimento de
veículos, mesmo fora das épocas de férias escolares, não possui -
um sistema viário que possibilite o escoamento rápido do trânsito,
mormente no perímetro central.
Com isso, o trânsito, principalmente em algu￾mas vias publicas, como a Rua Padre Anchieta, per exemplo, se m«-
vimenta vagarosamente, provocando irritantes e prejudiciais con-_
gestionamentos.
E tudo isso, como foi dito de início, em con￾seqtiência da falta de previsão para o futuro.
Assim e que quase todas as vias publicas de
São Vicente, mesmo as do perímetro central, são estreitas, e, o -
que é pior, praticamente impossibilitadas de alargamento, em futu
ro próximo, por causa dos prédios, alguns de grande p»rte e recen
temente construídos, nelas existentes.
Como a Prefeitura local não tem nem terá meios
para fazer as desapropriações necessárias ao alargitmento das ruas
localizadas na parte central da cidade, qualquer projeto de alar￾gamento dependera do tempo de vida útil de muitos desses espigões
por ai espalhados e nem sempre construídos em obediência as nor-_
ínas legais .
De acordo com o atual Código de Obras do Muni^
cípio, na Zona Comercial os prédias podem ser construídos no ali￾nhamento , isto é, sem recuos, e é ai que, como se „costuma dizer,
a coisa pega.
Assim sendo e antes que o mal se torne mais -'
-
grave ainda, vamos corta-lo pela raiz, mesmo porque, como precei-
,
tua muito bem o velho e sábio oxioma, "antes tarde do que nunca".
É com base nestas c»nsiderações que apresento
o seguinte
DOCUMENTO N9
ARTIGO 19 - Pa»sa a ter a seguinte redação • artigo 545 da Lei n9
406, áe 19 de setembro de l 956:
"QUANTO A OCUPAÇÃO, AS CONSTRUÇÕES EM ZONA COMERCIAL,
DEVEM DEIXAR O RECUO MÍNIMO DE 5 (CINCO) METROS EM
TODA A TESTADA DO LOGRADOURO, E DE 3 (TRÊS) METROS, -
EM RELAÇÃO A DIVISA DOS FUNDOS".
ARTIGO 29 - Ficam revogadas • artigo 547 da Lei n9 406/56, bem co_
mo «s parágrafos 19 e 29 d» artigo 545 da .jnesma Lei,
passando • respectivo parágrafo 39 a ser • parãgraf»-
unic» desse artig».
ARTIGO 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação -
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de setembro de l 977.
RICARDO VERON GUIMARÃES
ebf

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