| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1977 |
| Date | 1977-10-07 |
| Ementa | Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1978. |
| native_id | 11333 |
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59a. Ord.77 _16- DOCUMENTO N9 l 632/7 7 Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício fi^ nanceiro de l 978. Processo 13.117/77 Koyu lha, Prefeito do Município de São Vicen te, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sã ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se_ guinte Lei: Artigo 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 978, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RE CEITA em Cr$ 192,000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de cruzeiros). Artigo 29 - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos , suprimentos de fundos e outras fontes de rendas,na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 1,2 e 3 e seus subanexos de acordo com o se_ guinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Cr$ 145.826.475,00 Receita Tributária Cr$ 99.223.275,00 Receita Patrimonial ... Cr$ 214.000,00 Transferências Corren - tes Cr$ 34.418.200 ,00 Receitas Diversas Cr$ 11.971.000,00 RECEITAS DE CAPITAL .., Cr$ 46.173.525,00 Operações de Créditos.. Cr$ 10.000.000,00 Alienação de Bens M<5 veis e Imóveis Cr$ 700.000,00 Transferências de Capital Cr$ 35.344.325,00 Outras Receitas de tal ... Cr$ 129.200,0 0 TOTA L Cr $ 192.000.000,00 Artigo 39 - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo II - Quadro "A" e respectivos subanexos , conforme a discriminação seguinte: 59a. Ord.77 ~17" I - Despesas por Órgãos de Governo e Administração: CÂMARA MUNICIPAL CR$ 7.254.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL CR$ 184.746.000 ,00 Gabinete do Prefeito... Cr$ 1.925.405,00 Coordenadoria Geral do Planejamento Cr$ 709.941,00 Coordenadoria de Admi - nistração e Negócios Ju ridicos Cr$ 23.107.000,00 Coordenadoria da Fazenda ... Cr$ 24.103.199,00 Coordenadoria da Promoção Social Cr$ 46.137.821,00 Coordenadoria de Obras e Serv. Municipais , ... Cr$ 88.762.634,00 TOTAL .. Cr$ 192.000.000,00 II- Despesas por funções de Governo: 01 - Legislativa ... Cr$ 6.202.000,00 03 - Administração e Planejamento Cr$ 27.987.715,00 06 - Defesa Nacional e Seg. Pública Cr$ 1.570.000,00 08 - Educação e Cultura Cr$ 30.159.850,00 10 - Habitação e Urba - nismo ............ Cr$ 35.708.350,00 II - Indústria, Comer - cio e Serviços ... Cr$ 16.827.400,00 13 - Saúde e Saneamento Cr$ 25.798.050,00 14 - Trabalho Cr$ 66.000,00 15 - Assistência e Previdência ......... Cr$ 19.036.671,00 16 - Transportes ...... Cr$ 16.643.964,00 99 - Reserva de Contingência Cr$ 12.000.000,00 TOTA L Cr $ 192.000.000,00 ebf. 59a. Ord.77 -18- Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado a: I - Efetuar operações de credito ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada; II - Abrir créditos suplementares até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada; III - Proceder a transferência de suprimentos de um para outro sub-elemento da mesma dotação de despesas (anexo n? 4)j IV - Transferir, por decreto, para a Companhia de Desenvolvi-__ mento de São Vicente - CODESAVI - os créditos orçamentãrios de obras publicas desde que possam enquadrar-se ã Lei l 726/77. Artigo 59- 0 orçamento analítico devera seraprovado por decreto do Executivo. Artigo 69 - Esta lei entrara em vigor na data de 19 de janeiro de l 978. Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de l 97 . a)- KOYU IHA PREFEITO MUNICIPAL '—*— ebf.