br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 47/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1977
Date 1977-10-07
EmentaFica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1978.
native_id11333

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

59a. Ord.77 _16-
DOCUMENTO N9 l 632/7 7
Aprova o Orçamento Geral do Município
de São Vicente para o exercício fi^
nanceiro de l 978.
Processo 13.117/77
Koyu lha, Prefeito do Município de São Vicen
te, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sã
ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se_
guinte Lei:
Artigo 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral
do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 978,
discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RE
CEITA em Cr$ 192,000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de
cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 192.000.000,00 (cento e noven￾ta e dois milhões de cruzeiros).
Artigo 29 - A receita será realizada median￾te arrecadação de tributos , suprimentos de fundos e outras fontes
de rendas,na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos 1,2 e 3 e seus subanexos de acordo com o se_
guinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES Cr$ 145.826.475,00
Receita Tributária Cr$ 99.223.275,00
Receita Patrimonial ... Cr$ 214.000,00
Transferências Corren -
tes Cr$ 34.418.200 ,00
Receitas Diversas Cr$ 11.971.000,00
RECEITAS DE CAPITAL .., Cr$ 46.173.525,00
Operações de Créditos.. Cr$ 10.000.000,00
Alienação de Bens M<5
veis e Imóveis Cr$ 700.000,00
Transferências de Capi￾tal Cr$ 35.344.325,00
Outras Receitas de
tal ... Cr$ 129.200,0 0
TOTA L Cr $ 192.000.000,00
Artigo 39 - A despesa será realizada na for￾ma dos quadros analíticos constantes do Anexo II - Quadro "A" e
respectivos subanexos , conforme a discriminação seguinte:
59a. Ord.77 ~17"
I - Despesas por Órgãos de Governo e Administração:
CÂMARA MUNICIPAL CR$ 7.254.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL CR$ 184.746.000 ,00
Gabinete do Prefeito... Cr$ 1.925.405,00
Coordenadoria Geral do
Planejamento Cr$ 709.941,00
Coordenadoria de Admi -
nistração e Negócios Ju
ridicos Cr$ 23.107.000,00
Coordenadoria da Fazen￾da ... Cr$ 24.103.199,00
Coordenadoria da Promo￾ção Social Cr$ 46.137.821,00
Coordenadoria de Obras
e Serv. Municipais , ... Cr$ 88.762.634,00
TOTAL .. Cr$ 192.000.000,00
II- Despesas por funções de Governo:
01 - Legislativa ... Cr$ 6.202.000,00
03 - Administração e
Planejamento Cr$ 27.987.715,00
06 - Defesa Nacional e
Seg. Pública Cr$ 1.570.000,00
08 - Educação e Cultura Cr$ 30.159.850,00
10 - Habitação e Urba -
nismo ............ Cr$ 35.708.350,00
II - Indústria, Comer -
cio e Serviços ... Cr$ 16.827.400,00
13 - Saúde e Saneamento Cr$ 25.798.050,00
14 - Trabalho Cr$ 66.000,00
15 - Assistência e Pre￾vidência ......... Cr$ 19.036.671,00
16 - Transportes ...... Cr$ 16.643.964,00
99 - Reserva de Contin￾gência Cr$ 12.000.000,00
TOTA L Cr $ 192.000.000,00
ebf.
59a. Ord.77 -18-
Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado a:
I - Efetuar operações de credito ate o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total da receita estimada;
II - Abrir créditos suplementares até 40% (quarenta por cento)
da despesa fixada;
III - Proceder a transferência de suprimentos de um para outro
sub-elemento da mesma dotação de despesas (anexo n? 4)j
IV - Transferir, por decreto, para a Companhia de Desenvolvi-__
mento de São Vicente - CODESAVI - os créditos orçamentãrios de
obras publicas desde que possam enquadrar-se ã Lei l 726/77.
Artigo 59- 0 orçamento analítico devera ser￾aprovado por decreto do Executivo.
Artigo 69 - Esta lei entrara em vigor na data
de 19 de janeiro de l 978.
Artigo 79 - Revogam-se as disposições em con￾trario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pá￾tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de l 97 .
a)- KOYU IHA
PREFEITO MUNICIPAL
'—*—
ebf.

open original →