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materia nº 48/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1977
Date 1977-09-29
EmentaA realização de projetos e programas de obras e melhoramentos no Município, por conta das verbas a esse fim destinadas pelo órgão próprio do Estado depende da celebração de convênio entre o Município e a entidade estadual, no caso o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST.
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J-910 GP.
Ref.froc. 12743/77
Presidente,
ern 2-9 de setembro de 1977
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r.entos no Município, por conta das v r r1,-a s a er.se fim dês
tinadas pelo órgão próprio do Estado depende da celebra￾çaoVconvènio entre o Município e a entidade estadual, no
caso o Fomento c3e Urbanização e Melhoria das Est.ínclas •
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2.Por evidente, a elaboração e execução de tais programas
dependera sempre da existência das verbas orçamentarias
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3.Considerando-se que esta /Administração já tem programação
para realizá-las ainda neste exercício, com cobej
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n-:O, por este, solicitar dessa egrégia Ed i j idade au-Lori￾zação r.ara celebração de convénio com o I-'"JV;.:ST , na fo :">a
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Of. 1910 GP.
Ref.Proc. 127-43/77
Fls.02
Artigo 39 • • Esta lei entrara em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
4. Solicito ainda a V. Exa. que O"-~projeto ora apresentado se
já 'submetido ã votação no pra?-o fixado p<?lo artigo 26 ,
§ 19 da Lei Organi ca dos Municípios.
5. Neste ensejo, reitero os protestos de estima e considera
ç a o.
/Koytr^Iha
Prefeito Municina l
.
enussm o eno r
] ^ttia c Pibr-iro da Silva
DD. ~-r - ' t.e da
ira *-'un;i c: pai de
São Vicer'. r

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