| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1977 |
| Date | 1977-09-29 |
| Ementa | A realização de projetos e programas de obras e melhoramentos no Município, por conta das verbas a esse fim destinadas pelo órgão próprio do Estado depende da celebração de convênio entre o Município e a entidade estadual, no caso o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST. |
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IKN: or K c. c K, "._._—' ut ' •-'/_ ' '-'- J-910 GP. Ref.froc. 12743/77 Presidente, ern 2-9 de setembro de 1977 K<* . i. »/_/A:;? l . A realização de pró j e t os e nrog r a "ia s de o br u s e incl h r.entos no Município, por conta das v r r1,-a s a er.se fim dês tinadas pelo órgão próprio do Estado depende da celebraçaoVconvènio entre o Município e a entidade estadual, no caso o Fomento c3e Urbanização e Melhoria das Est.ínclas • ( r UMBST. 2.Por evidente, a elaboração e execução de tais programas dependera sempre da existência das verbas orçamentarias r ias. r,- "".: ""••'- ' <" J 3.Considerando-se que esta /Administração já tem programação para realizá-las ainda neste exercício, com cobej c 5 s subvençoe s destinadas a Estancia cê Tão V i ror> tC' , vê - n-:O, por este, solicitar dessa egrégia Ed i j idade au-Lorização r.ara celebração de convénio com o I-'"JV;.:ST , na fo :">a contida no soyuinte C " • - • . rr -^ t Artioc 29 - 3 KOJETO Dl LEI j)0( tíc *_*_ xecutivo autor i ! i rar - cê Urhani zação e í FUME ST, convénios, ror.tratof •: : : r •'.".'..:." - :los ã s, obras e co. A aui.or i z £3 ~a c , dí cje íal- o artigc ' l Ç- , ric a - c c r"; c i ^ i c r.- ~: -^ a a j'-': r - • , ., ~. j ia v< r Lr; -~ - . "v á to rr.un i c ipal, • u . éd i te - necial o:; : D J :ar. • r v icei . . - • - ' "• i i_ <; / -r w Of. 1910 GP. Ref.Proc. 127-43/77 Fls.02 Artigo 39 • • Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4. Solicito ainda a V. Exa. que O"-~projeto ora apresentado se já 'submetido ã votação no pra?-o fixado p<?lo artigo 26 , § 19 da Lei Organi ca dos Municípios. 5. Neste ensejo, reitero os protestos de estima e considera ç a o. /Koytr^Iha Prefeito Municina l . enussm o eno r ] ^ttia c Pibr-iro da Silva DD. ~-r - ' t.e da ira *-'un;i c: pai de São Vicer'. r