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materia nº 49/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1977
Date 1977-10-05
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial da ordem de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a ser coberto com os recursos provenientes de subvenção do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST.
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era 05 de outubro de 1.977
Of. 1961 - G.P.
Ref. Proc n9 12743/77
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Pela Lei 1.358, de 7 de julho deste ano,
São Vicente foi reconhecido^como estânrM ^ balnearia, fato que '
veio possibilitar o recebimento de verbas específicas para obras
e melhoramentos urbanos.
Ante a garantia do recebimento dessas '
subvenções, esta Administração elaborou programa de obras e ser￾viços a ser executado jã com os recursos provenientes das meneio
nadas subvenções do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estân￾cias - FUMEST.
O retardamento das obras programadas po￾derá ser evitado mediante abertura de crédito Especial a ser co￾berto com os recursos do FUMEST.
,—.. £ o que estou solicitando a essa egrégia
EdiladadeX pelo projeto de lei, objeto desta Mensagem, pedindo,
\ ainda, que\ apreciação da matéria se faça no prazo fixado no §
19'do art. 26 do Dec. - Lei Compl. n9 9, de 31-12-69.
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Artigo 19 - Fica-x o poder executivo autorizado a abrir credito ejs
pecia'1 da ordem de C? 2 . 000 . 000 , 00 ( dois milhões de
cruzeiros) a ser coberto com os recursos provenien￾tes de subvenção do Fomento de Urbanização e Melho￾ria das Estâncias •• FUMEST.
Artigo 29 - O crédito de que trata o artigo 19 destina-se
zer face as despesas com programa de obras e ser1
cos de interesse público, turístico, a ser executadi
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em convénio ou outro tipo de compromisso com o Fomen
to de Urbanização e Melhoria das Estâncias—FUMEST, '
na forma da legislação viqente.
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revogadas as disposições em contrario.
Neste ensejo, •o os protestos de es
tima e consideração.
Tkoyú lha
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente.
ircc
*R

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