| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1977 |
| Date | 1977-10-05 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial da ordem de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a ser coberto com os recursos provenientes de subvenção do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST. |
| native_id | 11335 |
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ia í erç&^ãS Cl líll'1 £ N C h" t., \ ^ > 1 • -• ,0 yff.onumtnlo oa tyCisréria _j-'átr!a '//Ja Jíater <9« WaclenMnbe era 05 de outubro de 1.977 Of. 1961 - G.P. Ref. Proc n9 12743/77 Senhor P r L-o i d ^n Lê, . L/ yT l 7 Pela Lei 1.358, de 7 de julho deste ano, São Vicente foi reconhecido^como estânrM ^ balnearia, fato que ' veio possibilitar o recebimento de verbas específicas para obras e melhoramentos urbanos. Ante a garantia do recebimento dessas ' subvenções, esta Administração elaborou programa de obras e serviços a ser executado jã com os recursos provenientes das meneio nadas subvenções do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST. O retardamento das obras programadas poderá ser evitado mediante abertura de crédito Especial a ser coberto com os recursos do FUMEST. ,—.. £ o que estou solicitando a essa egrégia EdiladadeX pelo projeto de lei, objeto desta Mensagem, pedindo, \ ainda, que\ apreciação da matéria se faça no prazo fixado no § 19'do art. 26 do Dec. - Lei Compl. n9 9, de 31-12-69. "' -"_-:"~ <^A.' •<'• f#J~ P-ofpio dr Lei Q.'._ >RO* :-/J'0 DE LEI % Artigo 19 - Fica-x o poder executivo autorizado a abrir credito ejs pecia'1 da ordem de C? 2 . 000 . 000 , 00 ( dois milhões de cruzeiros) a ser coberto com os recursos provenientes de subvenção do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias •• FUMEST. Artigo 29 - O crédito de que trata o artigo 19 destina-se zer face as despesas com programa de obras e ser1 cos de interesse público, turístico, a ser executadi ^ s--' • SStóKk ^itwT /f) • fl fl M l fl rlf • í - • 6Tl • i • tíníncJe _/f( anu mutilo cfa t-t-isrona jsatrta (O',[1 t M i, J) f}f • /-J) í fl. 02 em convénio ou outro tipo de compromisso com o Fomen to de Urbanização e Melhoria das Estâncias—FUMEST, ' na forma da legislação viqente. AL "Ligo 39 ~ r, b l'a~ lei eu Lr ai a e;u viyor na data dd revogadas as disposições em contrario. Neste ensejo, •o os protestos de es tima e consideração. Tkoyú lha Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente. ircc *R