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materia nº 51/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1977
Date 1977-10-06
EmentaFica o órgão Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Segurança Pública, para a manutenção, conservação e funcionamento das unidades policiais, no Município, podendo locar imóveis para sua instalação e fornecer gasolina para suas viaturas.
native_id11337

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Of. 1977 - G. P.
v
Pef. Proc. n9 05167/76
em 06 de outubro de 1.977.
Mrt-*.£tr a K/—íl-1
ui.ccP-í-r-j* N,*_^ ^
- 1. Ha lonocs anos vem esta Prefeitura, cedendo ao Estado orédios
que aluga, para a instalação cie dependências nol iciais , e
f orno condo gar^ol ina para as s uri-" -»j atura? .
*
Para L- e ; tender exigências Ir-gals do T-> Lbunal de Contas , tor￾na-se indispensável a lavratura de convénios entre esta Frc- '
feitur a e o Governo oo Estado, a fi m de poder, este Executivo,
continua r colaborando nesse sentido, com a Secretaria da Se-;u
i-a cê e o carpos to, subneto ã alta apreciação e aprovação dessa
'"'• .-ér_'i'a Cãr.ara Municipal, o necessário Projetc de Lei, <Tl-e
; acoí hado das ''••• , • ; dos Convénios aci~a citados, eu-
-
já apreci f-.cão solicito seja foi ta no prazc de A d d j -s n r e vis￾to no ^rt.26 , § 19 do Decreto - .T-ed Complementar "stadual n9
9, de 31/12/69 - T,, r. . M, ,-/
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-.-=.,,-, A • ^r • • TO ME LEI S>oi t . S- r.» _._ ' - '
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.- c e f ujjci oíj i te " . •.:•" . . li ci ais , no ."-''jn! cí￾pio/ 3 r imóveis ; • swé : : ;c e fc rj -• , rr ç-£.-
- ; ; " ? s .
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faliu!* JÍ.:Lr ^ Wo
fl.0 2
Artigo 39 - .Esta lei ontrará em vigor na
;.;-.>,.-"! i.ração,, r e \ioc-;. 3^ s as fli Ep.Cí'1-ÇQes t^m con ú • .';-
rio.
Neste ensejo, reiteramos es protestos cie elev^õ
consideração.
oy^i lha
Préfei to Municipal
" •• • ..'.-.-ij;'o Senhor
E ; . l \c F.ibed ro ca Silva
PD. Tresiclerite ca
• .- r a Mi In i c: i p ai ô e
j",^o Vi cen ' '..
«,. .
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
MINUT A
" C Ô W V E W 7 0
COIIVG.H-io q a e en-ÍAe A x. ^«>: ci?i o Go u CA n o do í."A .< r, do
de 5a ' r /" f n S e CA e-í r s " • .'•• • rpr.iisiançc , • . -^J J ..
. -^. i í ". /c a e a PA e *j
 cxVuAa Mu
nxi cx.pa£ ri e São 1'x.cen.íc, o pAx mexL-i o A epACA enXarí o ne-i^ e a-t o p c -C o
SecAe-íãA-Zo da Sc^nAanç a Pub-C/.ca , Cc£.'£/ 7 Aí.'T0;,'I0 EKASM 0 Pi AS, de
v;x*dam£n.££ au-toAxlzacío p G í. o rxtc-f c n -í x. A A x. 1/7 o S e.ri <'; o A Go u CA i; .-7 d o A , c o n￾i<OA):i e corAx a no PAOCCAA O GS-2C0Z//Í , c o é doando pe-Co PACoex.io
/.i w nx.c.x'-pG.C, í(0yu 7 HA, d e \U-damcrti. e au-to^-tzado pe-Ta í-e-c Munxcxpa í
íi? , de de i"/c 7.. ° 7 7 , doA^v á n* e de noi::-í í;< : doA ,
Ax'r; ip,C CA ;..c i; A' e, Sc c A c-í a A x a c PA e Q cxl-íu/; a , A e «3 e j; do -A e pç.-C ao ctauAii￾C£(7!JA o í a PAxjne-cAa 0 p-v f A c n-í. c Co nu enx ó , q u e A c
;'/;;.•;,'>:;,; c. n. í1 a n c a/l^x!no 73 , § 3C.-' da Ce nAXx'.x*!;x ç 17 o da "cpn ó-f x" rã c n o
A^-txígo 31?, xltíCxA o XfL , da Conií-cxtuxlçao do LA-íado , * dm poA {.-inciL-i
pó A UCA c c,dx'.do pc-ta FA.CÍ' cx'.-<"uAa Mc n x' cxlpa-C a SccAe-íaAx^ a pá A a CUITI￾f U *; -•:" r/i C íl •£ O (•' (l A ;í x, i ; i a -C x, d fi d c A D ^ A e v; Ã, A í c A no x, n c x' A f: 7 d O A -" -:: x r; o 4 ? ó' o
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./e Co i: u ê n x' o , A eiíi otj. ax.A^fiC A onu A p a/; a a Sec-iCxtafl.XLa., peto p-nazo de
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Cx"ãu^ala T CA c c x' /ia A StcA.e-ta.Tx.a, <.-•:... •,-.•- : í: 1 a ''c-Cc
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na •':-'.' •' do , í.CAe.íixt£ c f nu o.nxlo 7 ex c CfíAx ! v,:.;- c .'•;-< c , na A vxríaAn A poí-L
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C.£(IH&U£CL .Sexía - • OA eníentíxlmeníOA pç.1? a CXÍZC M
çao rio p/YG^ ení Ê conueni o ení^e, a SecAG-^tí/t-ía e « PA o. ^ (iJu.utifi , {c..n.
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^.j:'ia í1 a ^ í.r A .í e
aXc oac a .SecAeí
Ltio paxá a A imí.dad<LA poticj.(L4,& ou a. PAC^
?j?u (vl-i acíeí?n.acío-4 a x. a CA A e x.m .
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oaçac￾C/1 aã A d^rt Ovl.ífiuc £") J.-ACA cníe ConuCfiÁ í p o ri c-" a -
A e/i rfe.nuficÁarfo , pó A q u a f. q u c -l n a .5 p a -i .í e. A i/TCfí-ííiH-í c
r/ c 7 í' P ( ccní o e o^.íenía] c-.-iat, .
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nn hf / cr; ç. a c .
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E po/i
Convcn^ r cr.í-i
com ai
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1 • • f- Á SEGÍiHAWÇA PH^ Í IÇA
f;í?1/L' 7 HA
PREFE3TO MÍ/WJC17AL
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