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materia nº 52/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1977
Date 1977-10-27
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, reconhecidas de Utilidade Pública, visando a prestação de assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas.
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63a. Ord.77 -3-
PROJETO DE LEI WQ 52 - Documento nQ l lkl/11
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios
com entidades particulares assistenciais e de benemerên
cia situadas no Município, reconhecidas de Utilidade Pu
blica, visando a prestarão de assistência medica, ^don￾tológica, educacional e alimentar a pessoas necessita -
das.
Artigo 2Q - Nos convénios, que afirmar,poderá ainãa o Executivo ?b:-à
gar-se - a . prestação de serviços relacionados com a a.s_
sistência prevista no artigo anterior, destacando servi
dores para a sua realização.
Artigo 30 - A colaboração da Prefeitura, na forma prevista nesta
lei, será prestada sempre dentro dos limites das rés
pectivas verbas orçamentarias.
Artigo i|Q - A& despesas decorrentes da presente lei, correrão a con
ta das dotações próprias dr Orçamento Municipal.
Artigo 5Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrarie.
Í4. Neste ensejo, reitero os protestos de estima e consideração.
a) KOYU IHA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Sobaetiãr Ribeiro da Sil^a
DD. Presidente da Camará Municipal de
Vicente
d -

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