| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1977 |
| Date | 1977-10-27 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, reconhecidas de Utilidade Pública, visando a prestação de assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas. |
| native_id | 11338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
63a. Ord.77 -3- PROJETO DE LEI WQ 52 - Documento nQ l lkl/11 Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios com entidades particulares assistenciais e de benemerên cia situadas no Município, reconhecidas de Utilidade Pu blica, visando a prestarão de assistência medica, ^dontológica, educacional e alimentar a pessoas necessita - das. Artigo 2Q - Nos convénios, que afirmar,poderá ainãa o Executivo ?b:-à gar-se - a . prestação de serviços relacionados com a a.s_ sistência prevista no artigo anterior, destacando servi dores para a sua realização. Artigo 30 - A colaboração da Prefeitura, na forma prevista nesta lei, será prestada sempre dentro dos limites das rés pectivas verbas orçamentarias. Artigo i|Q - A& despesas decorrentes da presente lei, correrão a con ta das dotações próprias dr Orçamento Municipal. Artigo 5Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrarie. Í4. Neste ensejo, reitero os protestos de estima e consideração. a) KOYU IHA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Sobaetiãr Ribeiro da Sil^a DD. Presidente da Camará Municipal de Vicente d -