| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1977 |
| Date | 1977-10-27 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a fornecer ao Banco Nacional de Habitação - BNH, aval, fiança ou outra forma válida de garantia, em contratos ou convênios de empréstimo para aquisição de terreno e produção de unidades habitacionais no Município de São Vicente, pela Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB Santista. |
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64a, Ord.77 -3' PROJETO DE LEI NQ 5-V77 - Documento nQ 1763/77 Artigo 12 - Fica o Executivo autorizado a fornecer ao Banco Nacio - nal de Habitação - BhH 5 av^l9 fiança ou outra forma - valida de garantia, em contratos ou convénios de empres. timo para aquisição de terreno e produção de unidades - habitacionais no Município de São Vicente, pela Companhia de Habitação da Baixada Santist^ - COHAB Santista. Artigo 32 - A garantia prevista no artigo anterior consistira nos - recursos advindos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM. Parágrafo Único - Os recursot previstos neste artigo só poderão ser Usados pelo B nco Nacional de Habitação - BNH - na hipí tese da COHAB-Saiú.ista ou a Prefeitura não satisfazerem o pagamento das obrigações assumidas nos referidos contratos e convénios. Artigo 32 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente suplemen tadas se necessário. Artigo ZjC - Esta lei entrará em vigor na dat^ de sua publicação, ré f vogadas as disposições em contrario. Z' Neste ensejo, aproveito a oportunidade para reiterar meus protejs tos de elevada estima e apreço. a) KOYU IHA Prefeito Excelentíssimo Senhor Sebastião Ribeiro da DD. Preside São Vicente jDD. Presidente da Gamara Muni c ; pai de