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materia nº 54/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1977
Date 1977-10-27
EmentaFica o Executivo autorizado a fornecer ao Banco Nacional de Habitação - BNH, aval, fiança ou outra forma válida de garantia, em contratos ou convênios de empréstimo para aquisição de terreno e produção de unidades habitacionais no Município de São Vicente, pela Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB Santista.
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64a, Ord.77 -3'
PROJETO DE LEI NQ 5-V77 - Documento nQ 1763/77
Artigo 12 - Fica o Executivo autorizado a fornecer ao Banco Nacio -
nal de Habitação - BhH 5 av^l9 fiança ou outra forma -
valida de garantia, em contratos ou convénios de empres.
timo para aquisição de terreno e produção de unidades -
habitacionais no Município de São Vicente, pela Compa￾nhia de Habitação da Baixada Santist^ - COHAB Santista.
Artigo 32 - A garantia prevista no artigo anterior consistira nos -
recursos advindos do Imposto sobre Circulação de Merca￾dorias - ICM.
Parágrafo Único - Os recursot previstos neste artigo só poderão ser
Usados pelo B nco Nacional de Habitação - BNH - na hipí
tese da COHAB-Saiú.ista ou a Prefeitura não satisfazerem
o pagamento das obrigações assumidas nos referidos con￾tratos e convénios.
Artigo 32 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento vigente suplemen
tadas se necessário.
Artigo ZjC - Esta lei entrará em vigor na dat^ de sua publicação, ré
f
vogadas as disposições em contrario.
Z' Neste ensejo, aproveito a oportunidade para reiterar meus protejs
tos de elevada estima e apreço.
a) KOYU IHA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro da
DD. Preside
São Vicente
j￾DD. Presidente da Gamara Muni c ; pai de

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