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materia nº 55/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1977
Date 1977-10-24
EmentaRegula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais e institui o regime jurídico dos funcionários do Município de São Vicente.
native_id11341

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 80

í
Of. 2076 - GP
<m
Jlia.í&r oa
jaírjM&Tt
em 24 de outubro de 1.977
Senhor Presidente,
1. A dinâmica dos serviços públicos inpoe a revisão periódica da
legislação atinente ao pessoal, a fira Ce, coligindo eventuais
falhas encontradas na aplicação do texto legal, adapta-lo às
normas constitucionais pertinentes.
2. Na Administração que antecedeu a nossa, foi implantada uma ré
forma dos serviços administrativos e roestruturados os Oua- '
•
dros do Pessoal e do Ensino Municipal. Ficaram introduzidas '
modificações em vários aspetos, tais como o das promoções,que
de certa forma desatualizaram c Estatuto dos Funcionários, -
Lei 1414 de 27 de janeiro de 1.ÍJÓ9, anterior, portanto, a
Emenda Constitucional n9 1.
3. Por isso, necessário se faz a complementacão da referida ré-f
forma administrativa, mediante a revisão do Estatuto dos Fun￾cionários, para um perfeito entrosamento. É o que se propõe,
com o projeto de lei em anexo.
O projeto traz inovações, no cotejo com a lei anterior, sem
todavia, se desviar das diretrizcs básicas contidas no Estatjj
to do funcionalismo civil da União. Na sua elaboração, foram
observados os Estatutos de outras Prefeituras, inclusive o da
Capital do Estado, aplicados a miIhares de funcionários. Es￾sas cautelas, além dos subsídios tomados ao modelo fornecido
pelo CEP7\M, pareceres do DASP e decisões judiciais sobre o as_
sunto, aclararam partes Duvidosas tais como o critério para -
concessão cê adicional por ter.ipo de serviço, que passa a ser
o rssmo adotado na União e no Estado, dado que inexiste razão
nlausível oara continuar diferente.
MO O i*fl
íoaae Jilonumenio ff a, crCíslêri»
fls. 02
5. Algumas matérias ora contidas no texto do pró j e to, j ã eram
regidas por legislação esparsa, como é o caso do Abono de Na￾tal; outras foram consideradas necessárias para que o traba- '
lho resultasse o rnais completo possível, tal como no aspeto '
sobre acidentes do trabalho, adotados os moídos preconizados
pela legislação federal correspondente.
6. O processo disciplinar recebeu reformulações, acrescentando￾se um capítulo relativo à sindicância como meio sumario de
apuração de irregularidades e com o sentido de medida preli￾minar do processo administrativo.
7. O trabalho teve em mira, além dos aspetos j ã focalizados,
apresentar a necessária clareza na reclaçao dos dispositivos
de lei evitando, o quanto possível, o recurso de interpreta￾ção para entendimento do texto.
8. Com estas ponderações, Sr. Presidente, submeto ã consideração
dessa douta Edilidade o Projeto de Lei, anexo, na certeza de
que, devidamente apreciado pelos ilustres vereadores e con -
vertido em norma legal, se constituirá em fator positivo pa￾ra a Administração Municipal de são Vicente.
9. Neste ensejo, reafirmo os protestos de elevada estima e con￾sideração.
Koyu lha
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente.
ircc.
MOO 346
fallut
PROJET O D E LE I
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIO S PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE -3AO VICENTE
S S/
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARE S
*
MOD. 248
Artigo 19 - Esta lei regula o provimento e a v£
cãncia dos cargos público s municipai s e institu i o regime ju￾rídico dos funcionários do Municípi o de São Vicente.
Artigo 29 - Para os efeitos deste Estatuto con￾si dera -se:
1 " FUNCIONÁRI O - a pessoa legalmente investid a
em cargo publico ;
II - CAR_G_0 - o conjunto de atribuiçõe s e respon￾sabilidades criado por lei , em número certo, com denominação1
própria e cujo exercício é pago pelos cofres público s munici -
pais ;
III - CLASSE^ - o conjunto de cargos da mesma de -
nominação e de iguai s atribuições;
IV - CARREIR A - a série de classes escalonadas '
segundo o grau de responsabilidade e o nível de complexidade1
das atri bui coes ;
v " REFERENCIA - o símbolo indicativ o do nível a
que pert^.í.: o r erg o e da sua posição na respectiva escala de
vencimeir t ç :
1 * _1pi^L ~ ° símbolo indicativ o do valor pró
gressivo Pç ,ncia;
VJ I - PA_DRAO_ - a conjugar" de reí "ncia e grau;
tesi
- "•• t- í"~^jl
v^i'llLila _/f(ater 3a (Iaciõntlli0a0ê
fl s .2
VII I " QUADRO - o conjunto de carreiras, cargos i -
solados e funções gratificadas .
§ 19 - A escala de referencias e a ordem de '
classificação dos graus serão definida s em lei .
§ 29 -.Todo cargo se situa , inicialment e . no '
primeiro grau e a ele retorna quando vago.
Artig o 39 - Os cargos público s municipai s serão
distribuido s em níveis, em função da complexidad e das atri bui_
coes, responsabilidad e e da escolaridad e mínima necessária ao
seu exercício.
Parágrafo único - Cada nível terá sua escala '
própri a de referencias.
Artigo 49 - O vencimento do cargo públic o obede_
cera a padrões fixados em lei .
Artig o 59 - Os cargos público s são integrado s '
em carreiras ou isolados .
§ 19 - Os cargos integrados em carreiras são de
provimento efetivo; os isolado s são de provimento efetivo ou
em comissão, segundo o que for determinado por lei .
§ 29 - Os cargos isolados corresponderão sempre
a certa e determinada atividad e funcional.
Artigo 69 - As atribuições dos cargos isolados
e dos integrados em carreiras serão definida s em lei ou regu￾1 amen to .
Parágrafo único - Respeitad a essa regulamenta -
cão, as atribuições inerentes a uma classe poderão ser come -
tidas, indistintamente, aos titulares dos cargos que a com
ponham.
Artigo 79 - E vedado atribui r ao funcionário eji
cargos ou serviços diversos dos inerentes a sua classe ou car^
go,como tais definidos em lei s ou regulamentos, ressalvada s '
as comissões legai s e designações especiais de atribuição de￾terminadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignida _
de da classe ou cargo.
Artigo 89 - Não haverá equivalênci a entre os di_
fé rentes cargos isolados e classes quanto as suas atribuições
funcionais.
MOO. 24B
lí"tai (O-a tíí<?a<7 à* M yíLonumonta $f< da cTl/istória L
^•/•cllitla /[LatBF oa il actoiiat ivaite
fls.3
Artigo 99 - A lei fixara o número míni rno de c l âs_
sés e de cargos da mesma profissão para que possa ser consti -
tuTda uma carreira.
Parágrafo único - As carreiras da mesma profis -
são ou atividade , aind a que diversa s as suas denominações, po￾derão ser dividida s em auxiliare s e principais , cujas atribui -
ções serão definida s em regulamento.
Artigo 10 - O funcionári o que for nomeado para
exercer cargo de provimento em comissão ou, por readaptação ,
acesso, promoção ou ascenção funciona l for elevad o a nova cla£
se, conservara o grau ern que se encontrava na situaçã o anteri -
or.
TITULO II
PROVIMENT O E VACÂNCIA
CAPITULO I
DO PROVIMENT O
Artigo 11 - Os cargos público s municipai s serão
providos por:
I - Nomeação;
I I - Promoção ;
III - Acesso ;
IV - Ascenção funcional ;
V - Transferenci a ;
VI - Reintegração;
VI I - Readmi s são ;
VII I - Reversão; e
IX - Aproveitamento .
Artigo 12 - São requisitos para o provimento em
cargo públiço :
iMfo f» • g&fl/
^Bfei
^"^-~*.
ii
®&Xál
i
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^SESBÔ VJ--li;_.
yfí.onumenia <9a c/CistÃría, J/álria
fls. 4
I - Ser brasileiro ;
II - Haver completad o o mínimo de IS(dezoito) e
o máximo de 50 anos de idade ;
III - Estar no gozo dos direito s políticos ;
IV - Ter bom procedimento comprovad o em foin a '
de an teceden tes ;
V - Gozar de boa saúde física e mental e não
ter defe i to. f ísi co incompatíve l com o exercício do cargo;
VI - Estar profissional mente apto para o exer -
cíc io do cargo ;
VII - Atender as condições especiai s prescritas1
para determinados cargos ou carreiras;
VII I - Estar quit e com as obrigações militares ;
IX - Haver sid o habilitad o em concurso publico 1
de provas ou de provas e títulos.
§ 19 - Independera de concurso o proviment o de
cargos em comissão, assim declarado s em lei .
§ 29 - A prova das condições a que se referem'
os inciso s I, II, III , IV , VII I e IX não será exigid a nos
casos de promoção, acesso, ascensão funcional, transferencia
e rei n tegração .
§ 39 - Nos casos de readmissão serão dispensa -
das apenas as exigência s dos incisos I e II e nos de apro vei_
tamento deverão ser satisfeitas apenas as exigência s dos in -
cisos III , V , VI , VII .
§ 49 - A inspeção medica , para os fins do inc^
só V, será efetuada exclusivament e pelos órgãos municipai s '
competentes .
Artig o 13 - Havendo igualdad e de condições en￾tre concursados, a nomeação para provimento de cargo public o
do Municípi o obedecera a seguinte ordem de preferência:
I - Aquele que apresentar maior número de pon￾tos atribuídos em virtud e dos títulos que possuir;
II - O servidor do Municípi o de São Vicente;
III - O casado, viúvo ou desquitad o que tiver '
maior número de filhos menores ou inválido s sob sua depen
d ê n c i a ; N
IV - Casado;
\.liaao$ Jsl.ormm&n\6 ca dCi
fíií/fula _/í(,ater 0a It aclõnalloaoe
fls. 5
V - Solteiro que tiver maior número de filho s '
reconhecidos, menores ou inválido s sob sua
dependenc i a .
Parágrafo único - Não será considerado, para os
efeitos dês te a-rtigo, o estado de casado, desde que u uuLr u f
cônjuge exerça atividad e remunerada ou tenha qualque r outra '
fonte de renda.
CAPITULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Artigo 14 - Salv o os casos indicado s em lei , a
primeira investidur a em cargo públic o municipa l de proviment o
efetivo, dependera de aprovação previa em concurso públic o de
provas ou de provas e tTtulos, cujo prazo de validad e não haja
expi rado.
Artigo 15 - A le i determinara:
I- As carreiras e os cargos em que o ingresso '
dependa de curso de especialização;
II- As carreiras e os cargos cujas atribuições,
além de outras ex i gene i as legai s ou regula- 1
mentares, somente possam ser exercidas pelos
portadores de certificado de conclusão de '
curso de ensino de 19 ou 29 grau, complemen -
tar ou profissional, e de diplom a de conclu -
são de curso superior expedi do por i n s t i tu to
de ensino oficia l ou oficialment e reconheci￾do ;
III - As condições que, em cada caso, devam ser '
preenchi das para o provi mento dos cargos isp_
lados.
Artig o 16- Respeitado o disposto no inciso II '
do artigo 12, a lei disporá sobre os limite s de idad e para '
r*n CfCisiÍFta jPálríe
fls. 6
inscrição em concurso.
Artig o 17 -'As normas gera i s para a realização
dos concursos serão estabelecida s em regulamento e cada con￾r.urso será regido por instruço*^ <--;"'.oHidnc pé l n ôr^r.c "c™pa￾ten te.
Artig o 18 - O prazo d P validad e do concurso se
rã fixado nas respectivas instruções especiai s e não excede￾ra de dois anos, contados da homologaçã o de seus resultados.
CAPITULO III
DA NOMEAÇÃO
Artigo 19 - Nomeação é a forma de provimento '
inicial , autónoma e originaria , em cargo piTblico.
§ 19 - A nomeação será feita:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que
em virtude de lei , assim deva ser provido ;
II - para estagio pró batorio, quand o se tratar1
de cargo de proviment o efetivo.
§ 29 - A nomeação para estagio probatório far￾se-ã sempre no grau "A" da classe inicia l da carreira auxilj_
ar ou do cargo isolado.
Artig o 20 - Estágio probatório e o perTodo cor^
respondente aos primeiros 24 (vinte e quatro) meses de exer￾cício do funcionário durante o qual é apurad a a conveniênci a
ou não, de ser confi rmada a sua nomeação, mediante a verifi -
cação dos seguintes requisitos:
I - Idonei dade moral ;
II - Disciplina ;
III - Assi dui dade;
IV - Dedicação ao serviço;
V - Efi ci inci a .
MOO. 248
@;Ut nu mento ®i\ J'átrta
fl s .7
§ 19 - O chefe da repartição em que estiver se£
vindo o funcionário em estagio probatório, i n fo rma rS , reserva_
damente, ao órgão do pessoal, sobre sua conduta, tendo em vis
ta os requisitos deste artigo.
§ 29 - nessa informação, se contraria ã confir￾mação , serã dada vista ao estagiário, pel o prazo de 10 (dez)
di as .
§ 39 - Ciente da i n formaç ao e da defesa, o Pré -
feito decidirá" pela pé r ma n en cia ou exoneração do estagiário.
§ 49 - A apuração dos requisitos será sumaria,,
de modo que, se necessária, a exoneração se faça antes de fiji
do o perTodo de estagio.
§ 59 - Concluído o estagio antes da decisão so￾bre a apuração a que se refere o parágrafo anterior, a nomea￾ção estará automaticamente confirmada .
Artig o 21 - Não ficara sujei to a estagio proba￾torio o funcionário que, ao ser nomeado para outro cargo ou
função municipal , jã houver adquirido estabilidad e no serviço
público do Município.
Parágrafo único - Computar-se-a para e fé i to s de
estágio probatório, o tempo de serviço municipa l prestado pe￾lo contratado ou extranumerario em funções, cujas atribuiçõe s
correspondam às do cargo efetivo.
Artigo 22 - A nomeação de candidatos habilit a -
dos em concurso obedecera" sempre I ordem de classificação.
Artigo 23 - O funcionário efetivo poderá ser de_
signado para exercer, transi to ri a men te, outro cargo de provi -
mento efetivo, isolado ou de chefia, que se encontre vago e
para cujo provimento definitivo não exista candidato legalmen_
te habilitado , desde que atenda aos requisitos para o exer
cicio do cargo.
§ 19 - o funcionário designado para exercer car^
go na forma deste artigo, inclusiv e em entidad e da admi ni s tra_
cão indireta do Município , serã aposentado com as vantagens '
do cargo exercido transitoriamente, se:
©tifaíf y/fo/m'Mp/!/c >?a eyCíítèfía. jsúírta
Cí<>//ii./» y/later oa. (LacíonaliSavt
fls.8
I - sendo titular de cargo de Diretor ou Chefe
efetlvo , tiver ocupad o carg o de proviment o
em co m i s s ao por praz o super i o r a 7 30 (sete￾centos e trinta) dias ;
II - tiver exerci U o cargo de cara cê r transito -
r " - rio ou em comissão por período igua l ou su^
perior a cinco anos ininterruptos uu dez
descon tínuos .
§ 2° - Quando ma is de um cargo de proviment o '
em comissão tiver sido exercido a qualque r tempo, no funcio￾nalism o municipa l de São Vicente, serão atribuTda s ao funcio
nario, para efeito de aposentadoria, as vantagens do maior '
padrão, desde que lhe corresponda um perTodo mínim o de 730
dias de exercício, ininterruptos ou não.
§ 39 - Na apuração do perTodo de dez anos ai -
ternados só ma -se, quando houver, o de cinco anos contínuos.
A
CAPITULO W
DA POSSE
Artig o 24 - Posse è" a investidur a em cargo pú￾bl iço.
Parágrafo único - Não haverá" posse nos casos '
de promoção, acesso, ascensão funcional e reintegração.
Artigo 25 - Do termo de posse, assinado pé Ia
autoridade competente e pelo funcionário, constara o compro￾misso fie fiel cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Artigo 26 - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito, aos Coordenadores e Superviso￾res Municipai s e ao Chefe de seu Gabinete;
II - O Chefe do Gabinete do Prefeito, aos ofi -
ciais de Gabinete e dema is ocupantes de '
cargos que lhe forem diretamente subordi -
nados;
MOD. 348
,
QtlLU Jíaler «9a Waeienali&a)*
fls.9
III - O Coordenador de Administraçã o e Negócios
Jurídicos , aos ocupantes de cargos de che_
f i a ;
IV - O Superviso r Administrativ o aos demai s '
servidores municipais.
Parágrafo único - A autoridad e que der posse1
devera verificar, sob pena de responsabilidade , se foram sã
tisfeitas as condições legai s para a investidur a no cargo.
Artigo 27 - A posse devera verificar-se no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicaçã o do ato de
nomeação no Õrgão oficial . _
§ 19 - Esse prazo poderá ser prorrogado por
igua l perTodo, a requerimento do interessado e despacho fun_
damentado da autoridade competente.
§ 29 - O termo inicia l para o funcionário em
férias ou licenç a remunerada será contado da data em que
voltar ao servi ço .
Artigo 28 - Se a posse não se verifica r den￾tro de 30 dia s ou no prazo da prorrnqaçao, o provimento se￾rá considerado, automaticamente,sem efeito.
Artigo 29 - O funcionário declarara, por oca￾sião da posse e para fins de acumulação de cargo, se exerce
ou não qualquer outra atividade remunerada.
Parágrafo único - A lei determinara os cargos
ou funções eletiva s para os quais , no ato da posse, será
exigid a declaração de bens.
CAPITULO V
DA FIANÇA
Artigo 30- 0 funcionári o nomeado para cargo1
cujo provimento, por prescrição legal ou regulamentar, de -
penda de fiança, não poderá" entrar em exercício sem cumprir
essa exi gencia.
§ 19 - A fiança poderá ser prestada:
p?
L
(Vi tf a Se _/líonitmen'o oa eyClsiéeta _j'álria.
$i'l!u!ci rffafer (9u 9?ir'n /'9 ^
fls. 10
I - Em di nhei ro;
II - Em títulos da dívida publica ;
III - Em apólice s de seguro de fidelidad e funcio
nal , emitida s por instituto s oficiai s ou
empresas legalmente autorizadas.
§ 29 - Não poderá ser autorizado o levantamen -
to da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
§ 39 - O responsável por alcance ou desvi o de
materia l não ficará isento do procedimento administrativ o e
criminal que couber, aind a que "o valor da fiança seja supe -
rior ao prejuízo verificado.
CAPITULO V I
DO EXERCÍCIO
Artigo 31 - Exercício é o desempenho das atri￾buições e responsabil idade s do cargo.
§ 19 - O início, a interrupção e o reinicio do
exercício serão registrados no assentamento individua l do
f unci onari o.
§ 29 - O início do exercício e as alterações '
que nele ocorrerem serão comunicados ao OVgão do Pessoal
pel o chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o
funci onári o.
Artigo 32 - Ao chefe da repartição para onde
for designad o o funcionári o compete dar-lhe exercício.
Artigo 33 - O exercício do cargo ou função
terá início no prazo máximo de 30 (trinta) dias , contados:
I - Da data da posse;
II - Da data da publicaçã o do ato no Órgão ofi_
ciai, em qualque r outro caso, salv o exce -
coes previstas neste Estatuto.
§ 19 - O prazo previsto neste artigo poderá
ser prorrogado por igua l período, mediante solicitação do in_
f\. 34B
V^tffaat silonutnettio 0a c/Cislória j^áf.ria
folíula _M«ler 9* WnrbnJ&Je
fls.ll
interessad o e a juízo da autor idade competente.
§ 29 - O funcionário que não entrar em exerci"
cio dentro do prazo será exonerado do cargo.
Artigo 34 - Uma vez provid o em cargo publico ,
o funcionário deverã-«£er o,--. e r»c í c i o na repartição em cuja Io
tacão houver claro.
Parágrafo único - O funcionário promovid o po￾derá continuar em exercício na repartição em que estiver '
servindo , desde que sua lotação o comporte.
Artigo 35 - Nenhum funcionário poderá ter
exercício em reparti cão difé rente daquela em que estiver Io
tado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou previa au_
torização do Prefeito.
§ 19 - O funcionário poderá ser, a critério '
do Prefeito, posto a disposição de órgão federal , estadual- V
ou de outro municípi o do Estado de São Paulo, bem como das
entidades da administração indireta do Município , com ou sem
prezuízo de vencimentos, dire i to s e vantaqpr-.s do cargo."
§ 29 - O afastamento oe que Irata o parágrafo
anterior dependera da anuência do funcionário e será sempre
JL v
para fim determinado o prazo certo.
§ 39 - O afastamento com Ónus para a r Adminis- 1
t rã ç ao só ocorrerá quando , j ust i ficada me n te, da medi da resuj_
tar interesse ou conveniênci a para o Municípi o e por prazo '
não superior a dois anos.
Artigo 36 - Entende-se por lotação o número de
funcionários de cada carreira e de cargos isolados, que de￾vam ter exercício em cada repartição ou serviço.
Parágrafo Onico - A lotação das repartições e
serviços será fixada por decreto executivo.
Artigo 37 - Nenhu m funcionário poderá ausentar￾se do Município para estudo ou missão de qualque r natureza,1
com ou sem Ónus para os cofres públicos , sem autorização ou
designação do Prefeito.
( ,/r"rt("e _Jf(ri/i'íw<>íUd (7a c/l>istoria Jstilria
&://«7a yflf«/e, «9a Racionalize
fls .12
Artigo 38- Salv o caso de absolut a conveniência ,
a juízo do Pré fé i to, nenhu m funcionário poderá permanecer por
ma i s de 2 (dois) anos em missão fora do Município , nem exer-1
cer outra, senão depoi s de decorridos 4 (quatro) anos de exer
cício efetivo no Município , contados da data do regresso.
Artig o 39- Preso em flagrante ou preventivamen￾te, pronunciado por crirne comum ou denunciad o por crime funcio
nal , ou, ainda , condenado por cr i me inafiançave l em processo
no qua l não haja pronuncia , o funcionári o serã afastado do '
exercício do cargo, até decisão final passada em julgado.
§ 19- Durante o afastamento, o funcionári o per
dera um terço do venciment o ou remuneração, tendo direito i '
diferença, se for absolvido .
§ 29- Condenado a pena que importe na perda do
cargo público , o funcionári o será demitid o a partir do trãnsj_
to em julgado da respectiva sentença.
Artigo 40- O Õrgão do pessoal comunicara obriga^
toriamente ã entidade previdenciãri a municipal , o nome do f un_
cionario nomeado, idade , cargo, venci mento, número de registro
e data de início de exercício, no prazo máximo de 15 dia s co£
tados do início do seu exercício.
CAPITULO VII
DA PROMOÇÃO
Artig o 41- Promoção é a passagem do funcionário
em carater efetivo, de uma class e para outra de referencia nu^
me" rica ma is elevada , dentro da mesma carreira.
Artigo 42- Excetuados os que integram as cias-'
sés iniciais , os cargos que compõem as demais classes de uma
carreira serão providos por promoção.
Artig o 43- As promoções serão feitas anualmente
e pelos critérios alternados de antiguidad e de classe e de an_
tiguidad e na carreira.
§ 19 - Na promoção da primeir a para a segund a '
classe de uma carreira principa l será também considerado, para
efeito de antiguidad e na carreira, o tempo de serviço presta￾do na auxilia r que lhe for correspondente/,.^
f(
(ÍLÍi^nffe _/iloniitnenT0 ca -" f istóría J-'álria.
".clliila Jlíaittf 3a Il.acit)nctli9a8ê
fls. 13
§ 29 - As lista s de classificação para efeito '
de promoção serão afixados pelo Órgão do pessoal ate o dia 31
de março de cada ano.
Artigo 44 - Não poderá ser promovid o o funciona
rio que :
I- não haja completado o interstício de 730 dias
de efetivo exercício na classe ;
II- na data da promoção, estiver punid o disciplj _
narmente, sem recurso pendente;
III- estiver licenciad o sem vencimentos;
IV- estiver afastado do cargo a disposição de '
outra entidade de direito publico , com pré-1
juízo de vencimentos direitos e vantagens;
V- no ano anterior ao da promoção, houver sof rj_
do pena disciplina r superior T de advertência.
§ 19 - Quando o número de vagas na classe ma is '
elevad a for igua l ou superior ao de ocupantes da classe i medi -
atamente inferior ou quand o entre estes nenhu m possuir o in￾terstício de que trata o inciso I, este será reduzido para '
180 dias .
§ 29 - O interstício será contado na fornia pre￾vista para a antiguidad e de classe.
Artigo 45 - Será declarado sem efeito o ato que
promover indevidament e o funcionário.
§ 19 - O funcionário promovid o indevidament e não
ficara obrigado a restituir o que a mais houve r recebido, sal￾vo se houve r contribuído dolosamente para o evento.
§ 29 - O funcionári o a quem couber a promoção se_
rã indenizado da d i fé ré n ca de vencimentos a que tiver direito .
Artigo 46 - Os direitos e vantagens decorrentes
de promoção são devido s desde a publicaçã o do ato corresponde^
te.
§ 19 - Para execução deste artigo, a unidad e com
petente procederá as promoções ate o dia 30 de abri l de cada
ano.
§ 29 - Não efetivadas as promoções dentro do pra^
zo fixado no parágrafo anterior, seus efeitos retroagirao a 30
de abri l do mesmo ano, observadas as classificações de que tra_
ta o artigo 43 e o número de vagas existentes aquela da
#*• / lsisíoria
fl s. l 4
§ 39 - Será assegurado o direito a promoção ao /
funcionário / classificad o dentro do número de vagas, que haja
falecido ou passado a inat-ividad e posteriormente aquela data.
Artigo 47 - A antiguidad e de class e será conta￾da:
I- a partir da data em que o funcionári o entrar
no exercício do cargo, nos casos de nomeação,
ré a dmi s são , transferência a pedid o , reversão
ou aproveitamento ;
II- como se o funcionário estivess e em efetivo '
exercício, no caso de reintegração;
III- a parti r da publicaçã o do ato, nos casos de
promoção, acesso e ascensão funcional.
Artigo 48- Os critérios de desempate serão pre￾viamente fixados pé Ia Comissão de Seleção, Aperfeiçoamento e
Acesso do Pessoal ;
Artigo 49- Metade da quantidad e dos cargos que
integram as classes iniciai s das carreiras principai s será '
obrigatoriamente provid a mediant e promoção por antiguidad e na
classe entre titulares dos cargos de padrão de vencimento mais
e "l evado da correspondente carreira auxiliar .
CAPITULO VII I
DO ACESSO
Artigo 50 - Acesso é a elevação do funcionário,
dentro do respectivo nível , a cargo da mesma natureza de tra￾balho porem de maior responsabilidad e e complexidad e de atri￾bu i ç õ e s .
Artigo 51 - Serão reservados pára acesso os car^
gos para cujo desempenho seja exigid a experiência previa
adquirid a no exercício de outro cargo públic o municipa l e que
assim forem discriminado s em lei .
Parágrafo único - Metade da quantidad e dos car￾gos integrantes das classes iniciai s das carreiras principai s
será obrigatori a mente reservada para provimento por acesso.
na f
llul» Jlaler b*
flS . 1 5
J \i
Artigo 52- 0 provimento de cargos por acesso '
serã feito mediant e aferição do mérito em concurso de títulos
Artigo 53 - Somente poderá ser inscrito ern con￾curso para acesso, o funcionário que:
I- for titula r de cargo cujo exercício propor-'
cione a experiência necessária ao desempenho
do cargo a ser provid o por acesso;
II- não estiver impedid o de obter a progressão '
horizontal de que trata o Capítulo X.
Artigo 54- São Considerados títulos para concur^
só de acesso :
I- o exercício de cargo de direção, de prov i me n_
to em comi ssão ;
II- o exercício de cargo de chefia, de provimen￾to em comissão;
III- o exercício em função auxilia r de direção;
IV- a participação em Órgãos colegiado s da admi -
nistração municipal ;
V- o exercício em cargos da .correspondente car￾reira a uxi l i ar ;
VI- a participação efetiva, por designação ofi-1
ciai em congressos, simpósios, cursos de '
aperfeiçoamento, bolsas de estudo e missões;
e,
VII - o nível de escolaridade do candidato.
Artigo 55- A Comissão de Sei e cão s Aperfeiçoamen_
to e Acesso do Pessoal submetera ao Coordenador de Administra_
cão e Negócios Jurídicos, para aprovação do Prefeito, o regu￾lamento geral dos concursos de acesso, respeitados os seguin￾tes pri ncí pi os :
I- o numero de dias de exercício, nas hipóteses
previstas nos itens I a V do artigo anterior
considerando sua preponderância, consoante '
ordem nele estabelecida :
II- o tempo de duração e a sua importância para
o serviço público , no caso do item VI do ar_
tigo anterior; e
me
,
m • C—»—•-;;»• l*?--—
@M. Jí,
fls . 17
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo
todos os cargos público s municipai s serão também classifica -
dos em até cinco graus, indicados por letras acrescidas a re_
ferencia numéric a da classe a que pertencer ou do símbolo
adotado para fixar o vencimento do cargo.
Artigo 62 - A Coordenadoria de Administraçã o e
Negócios Jurídicos publicar á no primeiro mês de cada trimes￾tre a relação dos funcionários que completaram no trimestre
anterior o período aquisitiv o de progressão horizontal .
Parágrafo único - As vantagen s decorrentes da
progressão horizunla l bcrão devidas a parti r do primeiro dia
do mês em que for publicad a a relação de que trata este arti_
go .
Artigo 63 - Terá suspenso o direito a progres
são horizontal o funcionári o que, durante o seu período aqui_
sitivo , houver sofrido penalidad e superior a cinco dias de
s uspensão.
§ 19 r Ressalvados os casos de revisão de pro￾cesso disciplinar, somente a pó s dois anos da aplicação da pe_
nalidade , o Pré fé i to poderá, julgando o comportamento pó s te -
rior do funcionário e a gravidad e da falta cometida, determj^
nar o seu cancelamento.
§ 29 - Cancelada a penalidade , o funcionário '
fará jus a progressão horizontal, sem efeito retroativo.
§ 39 - Encerrado o período aquisitivo , restabe_
lecer-se-ã ao funcionário punid o o direito a progressão hor^_
zontal em novo período, ainda que a penalidade não haja sido
cancelada .
§ 49 - O funcionário indiciad o em processo dis_
ciplina r terá suspenso o seu direito ã progressão horizontal
a qua l será efetivada se vier a ser absolvid o ou punid o com
t ~ penalidad e es ta tu ta ria igua l ou inferior a de suspensão por
ci nco di as.
|st
f l
fls. 18
CAPITULO XI
DAS RECLAMAÇÕES
Artigo 64 - Publicada s as listas de classifica -
ção para fins de promoção, acesso, ascensão funcional e pró-1
gressão horizontal , os interessados poderão apresentar recla￾mações a Comissão de Seleção, Aperfeiçoamento e Acesso do Pes_
soai, dentro do prazo de cinco dias úteis.
Artigo 65 - Autuad a e instruída a reclamação, a
Comissão a julgará no prazo de cinco dias úteis.
Artigo 66 - na .decisão de que trata o artig o an_
terior caberá recurso ao Pré fé i to, em igua l prazo.
Parágrafo único - A decisão do Prefeito findará
a instancia administrativa .
CAPITULO XII
DA TRANSFERÊNCIA
Artigo 67 - O funcionário poderá ser transferi￾do de um para outro cargo de prov i me n to efetivo.
Parágrafo único - A transferencia será feita pa_
rã cargo de igual venci mento, salvo os casos de transférência
a pedido, em que o vencimento poderá ser inferior.
Ar t i go 68 - As trans ferenci as serão fei ta s a pe_
dido do funcionário ou de ofício, atendidos os requisitos ne￾cessários ao provimento do cargo e a conveniência do serviço.
Artig o 69 - A transferencia por permuta, depen￾derá de pedido dos interessados, preenchidos os requisitos '
exigido s neste Capítulo.
Artigo 70 - Não haverá transferencia para cargo
a ser provido por ascensão funcional, e em qualquer hipótese
não poderá ser transfé ri do o funcionário em estágio proba to-1
ri o .
MOO 346
QéiLtla, JK^ler c?a W.a
fls. 19
CAPITULO XII I
"DA REMOÇÃO
Artig o 71 - A remoçã o do funciona ri o poderá ser
feita a pedido ou ex-offício .
Artigo 72 - A remoção por permuta será process a
da a pedido escrito dos interessados , observad o o dispost o '
neste Capítulo.
Artigo 73 - Nenhum funcionário poderá ser remo￾vido ex-offício dentro do prazo de 60 (sessenta ) dias antes '
das eleiçõe s no Município, no Es ta do ou na União.
Artig o 74- 0 funcionário Demovid o devera assu -
mir o exercício na repartição para a qual foi designado , den￾tro do praz o de 5 (cinco ) dias , salv o determinação express a '
do Prefeito, em contrario.
Artig o 75 - Para o funcionário em fé rias ou l i -
cenç a o praz o estabelecido no artigo anterior será contad o a
partir da volta ao serviço .
CAPITULO XIV
DA REINTEGRAÇÃ O
Artigo 76 -A reintegração, que decorrera" sempre
de decisão judicia l passada em julgado, ê o reingresso do fur^
cionpírio no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos
decorrentes do afastamento.
Artig o 77 - A reintegração será feita no cargo
anteriormente ocupado, Se este houver sido transformado, será
feita no cargo resultante da transformação, e, se extinto, em
cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitaçã o prp_
f i s s i o n a l .
Artigo 78 - Reinte grado o funcionário, será ex£
nerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a
es te reconduzido, sem direito a indenização.
'•' 346
&££ticgg£
íoap* _/l(.oiiumenla o a csCistirta
fls. 20
Artigo 79 - Transi ta da em julgado a sentença, o
Õrgão incumbid o da defesa do MunicTpi o em Juízo, representara
ã Coordenadoria de Administração e Negócios Jurídicos , a fim
de, no prazo máxim o de trinta dias , ser expedid o o ato de '
reintegração.
CAPÍTULO XV
DA READMISSflO
Artig o 80 - Readmissão e a forma pel a qua l o fuji
cionário, demitid o ou exonerado, reingressa no serviço public o
sem direit o a qualque r ressarcimento.
Parágrafo único - A readmissão dependera de deci_
são do Prefeito, da existênci a de vaga e de inspeção medic a '
que prove capacidad e para o exercício do cargo.
Artigo 81 - A readmissão dar-se-a de preferência
no cargo anteriomente ocupado pelo ex-funcionario, podendo, '
no entanto, verificar-se em outro de igual ou menor padrão de
vencimento, respeitada a hábi l i tacão profissional .
Artigo 82 - A readmissão do ex-funcionario demi -
tido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo
processo administrativo , em que fique demonstrado não ser in- 1
conveniente para o serviço público a adoção da medida.
Artig o 83 - Não poderá" ser readmitid o o ex-fun- 1
cionário demitid o a bem do serviç o público , sob pena de rés- '
ponsabi l idad e de quem promover a readmissão, salv o a hipótese
de reabilitaçã o judicial .
CAPITULO XVI
DA REVERSÃ O
Artig o 84 - Reversão é o retorno do aposentado
ao exercício de cargo público , quando insubsistentes os moti
vos da aposentadoria.
v1
Al9n9l _/l(.oniitnenio 0a
fls . 21
Artig o 85 - A reversão , que dependera sempre de
exame medico e da existênci a de cargo vago , far-se~ a a pedido
ou "e x -o f f Tc i o " .
§ 19 O aposentad o não poderá reverter a ativ^
dade , se contar ma i s de 60 (sessenta ) ano s de idade.
§ 29 - o aposentado por tempo de serviç o só po￾derá reverter, a pedido , no cas o de convir ao interess e públi
co, a juTz o do Prefeito .
Artigo 86 - O funcionário revertido a pedido só
poderá" concorrer a promoção depoi s de havere m sido promovido s
todos os que integrava m a sua c l a s CP ; na época da reversão .
Artigo 87 - O aposentado em cargo isolado não
poderá reverter em outro de carreira.
Artig o 88 - A reversão far-se- a no cargo ante- 1
riormente exercido pelo aposentado ou, se transformado, no
cargo resultante da transformação.
Artigo 89- 0 funcionário revertido terá o se u
cargo classificado no mesmo grau que ocupava anteriormente.
Artig o 90- 0 tempo em que o funcionário, rever^
tido a pedido , estev e aposentado , não será contad o para fins
de nova aposentadoria.
Artig o 91 - O funcionári o revertid o a pedido
não poderá ser novamente aposentado , com maiores proventos , '
antes de decorridos 5 (cinco ) anos de sua reversão, salv o se
sobrevier moléstia que o incapacit e para o serviç o público.
CAPITULO XVI I
DO APROVEITAMENT O
Artigo 92 - Aproveit a mento é o retorno do fun- 1
cionãrio em disponibilidade ao exercício de cargo público .
Artig o 93 - Os funcionários em disponibilidade
serão obrigatoriamente aproveitado s no preenchimento dos car￾gos vagos , de provimento efetivo .
MOD. 246
Ai-íy"*' •. *-' *VÍ-X/'A W*?S£KK
fôSBttj ttííÊa. i
^'•ioafle yi(<*ntimenl& oa c/CistÃrí» Js&vela
S -II l Ml b 07 • /- Q J) vinila _/{t-ater oa H,acionaliffaffê
fls. 22
§ 19 - O aproveitament o dar-se- á em cargo equi￾valente , por sua natureza e venci mento, ao que o funcionário
ocupav a quando post o em disponibilidade .
§ 29 - O funcionário aprovei ta do conservar a o
mesmo grau em que G C encon t.-úv-a em diiponi b i l id^Je .
§ 39 - O aproveitament o dependerá sempre de i ns_
peção medica , que prov e a capacidad e para o exercTci o do car￾go.
§ 49 - O funcionário que, notificado por escri￾to, não tomar poss e ou não entrar em exercTci o no cargo em que
foi aproveitado , dentro dos prazo s legais , ser á demitido.
Artig o 94 - Ressalvad a a readaptação , será apo- 1
sentado o funcionário aproveitado , que for julgad o incapaz .
Artig o 95 - Havend o mai s de um concorrent e S mes_
ma vaga , terá preferênci a o que contar maior tempo de disponi￾bilidade e, em igualdade de condições , o de maior tempo.de ser
vi ço públi co muni c i pai .
CAPITULO XVII I
DA READAPTAÇÃO
Artigo 96 - Readaptação e a investidur a do fun-1
cionário em cargo mais compatTvel com a sua capacidade fTsica
ou i ntelectual.
Parágrafo único - A readaptação, que dependera
sempre de inspeção medica, far-se-ã:
I- quando se verificarem modificações no estado
fTsico ou psíquico , ou nas condições de saúde
do funcionário, que lhe diminuam a eficiência
no exercTcio do cargo;
II- quando se comprovar, em processo admi ni s trati_
vo, que a capacidade intelectual do funcioná￾rio não corresponde as exigência s do exer -
cTci o do ca rgo .
4
Qí!t«la JtaUr 9a ^immaUcJe
flS . 23
Artigo 97 - A readaptação não acarretara dimi -
nuição nem aumento de vencimento, e efetivar-se-a pela atri￾buição de outros encargos ao funcionári o ou medi ante transfe_
renci a .
Parágrafo único - Somente poderá ser readapta￾do o funcionário estável.
CAPÍTULO XIX
DA SUBSTITUIÇÃO
Artigo 98 - S 6 haverá substituição remunerada
no impedimento lega l e temporário, superior a 8 (oito) dias ,
de ocupante de cargo de chefia, de cargo isolado, de função
gratificada, ou, ainda , de outros que a lei autorizar.
Parágrafo único - A substituiçã o remunerada de￾penderá de ato expresso da mesma autoridade que for competen￾te para nomear ou designar o substituTdo.
Arti.go 99- 0 vencimento do "f unci onario substi￾tuto será o do cargo e respectivo grau de referência do subs￾tituTdo, ressalvado o d i s pôs to- no § 39 do artigo 159.
§ l 9 - As vantagens legai s de ordem pessoal do
substituto terão por base de cálcul o o padrão de vencimento '
do cargo exercido em substituição.
§ 29 - Quando o padrão de venci men to do substi￾tuído tiver grau de referência inferior ao do substituto , pré
valecerá o deste último.
§ 3Q - O substituto perderá, durante o tempo da
substituição , o vencimento ou remuneração do cargo de que i '
ocupante efetivo, se por ele não optar. No caso de função gra^
tificada, percebê-lo-á, cumulativamente , com a gratificação '
rés pecti vá .
§ 49 - O substituto exercera o cargo ou função
enquanto durar o impediment o do ocupante, sem direito de ser
efetivamente provido no cargo ou função-^
&,UB Jftt
fls . 24
Artigo 100 - A substituiçã o do ocupante de car￾go de chefia, por tempo superior a 30 (trinta) dias , será
atribuíd a a funcionário que estiver lotado na mesma Coordena￾doria e preencher uma das segui ntes condi coes:
I- ser ocupante de cargo de chefia de categoria
imediatamente inferior ao cargo vago, e da '
mesma especialidad e ou profissão a este atri_
b u T d a ;
II- ser ocupante de cargo da classe ou carreira
correspondente a mesma profissão ou especia￾lidad e atribuTd a ao cargo vago.
§ 19 - Ao candidato que preencher o requisito '
previsto no item I doste artig o será assegurada preferência '
na subs ti tui cão .
§ 29 - Quando o impediment o ou afastamento do
ocupante do cargo for igual ou inferior a 30 (trinta) dias '
ú te is, o substituto será livrement e indicad o pela autoridade
competente, respeitada a habilitaçã o profissional .
§ 39 - Inexi s ti ndo na Coordenadoria funcionário
efetivo que preencha as qualificaçõe s exigida s neste artigo '
para ser indicad o como substituto, a designação será de livr e
escolha da Administração, entre funcionários municipais , res￾peitad a a habilitaçã o legal .
Artig o 101 - Não haverá substituição em cargo '
de carrei rã .
Artigo 102 - Não serã dado substituto ao nomea￾do em comissão mantido em exercício em repartição diversa da
lotação de cargo, salvo nos casos de participação em 5rgaos '
colegiados , em comissões e de desempenho de missão especial,'
por determinação do Prefeito, com prazo determinado.
Parágrafo único - Serã nul a a designação, como
substituto ou para responder pelo expediente de cargo vago de
chefia, de funcionário que não satisfaça todos os requisitos
exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado.
\- 246
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ioe yfi.onum auto oa .''dsTÓria J-'
V-'-i'tlu.la _/'(. ate. f u a ti aclona.liot.iOt
fls. 25
C 'TTULO XX
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Artig o 103 - Função gratificad a é a instituíd a
em lei para atender a encargos de chefia e outros que não exj_
jam a criação de cargo.
Artigo 104 - O desempenho de função gratificada
será atribuído ao funcionário por ato expresso.
Artig o 105 - A gratificação de função será per￾cebid a cumulativament e com os venci mentos do cargo.
Parágrafo único - Não perdera a gratificação de
que trata este artigo o funcionário que se ausentar em virtu -
de de ferias, casamento, luto, júri, faltas abonadas, licença
prémio e especial para gestante.
Artigo 106 - O exercício de função gratificada
durante mais de cinco anos importara na incorporação da rés-'
pectiva gratificação ao venci mento do funcionário, para fins
de aposentadori a.
§ 19 - O prazo de que trata este artigo será re_
duzido a metade nos casos de aposentadoria compulsóri a ou por
i nval i dez .
§ 29 - Aplicam-se as dispôs i coes deste artigo '
relativamente as vantagens de ordem pecuniária decorrentes de
lei municipal , excluída a gratificação de que trata o inciso
II do artigo 160 deste Estatuto.
CAPITULO XXI
DA VACÂNCI A
Artigo 107 - A vacância do cargo decorrera de:
I - Exoneração;
II- Demissão ;
111 - Promoção;
IV - Aces só ;
V- Ascensão funcional;
VI- Transferencia;
VII- Aposentadoria; e
l
(0-b h /fl O • nf- i' • fT)' i • Vítònffa ^//Loniímenta oa. fjí'tsioria J/Aifrm
Qlllula Jfater oa WwonM^B
fls. 26
V 11 1 - Faleciment o .
Parágrafo único - Dar-se-ã exoneração:
I- A pedid o do funcionário ;
II- A critério do Prefeito, quand o se tratar de
ocupante de cargo de provimento em comissão
III- Quando o funcionário não satisfizer os requi_
sitos do estagio probatório:
IV- Quando o funcionário não entrar em exercício
dentro do prazo legal .
Artigo 108 - A vacânci a da função gratificada '
decorrerá de:
I- Dispensa , a pedid o do funcionário ;
II- Dispensa, a cri te rio da autoridad e competen￾te para desi gnar ; e
III- Destitui ç ao.
Artig o 109 - A demissão e a destituição de fun￾ção serão aplicada s como pena l i da de, medi ante processo disci -
plinar , assegurada ampl a defesa.
TTVuLO III
DO TEMPO DE SERVIÇ O
CAPITULO ONICO
DO TEMPO DE SERVIÇ O
Artigo 110 - A apuração do tempo de serviço se￾rá fei ta em di as.
Parágrafo único - O numero de dias será conver￾tido em anos, cons i derando -se ano e período de trezentos e se_s
senta e ci nco di as.
Artigo 11 1 - Serão considerados de efetivo exer_
cTcio os dias em que o funcionário estiver afastado do servi￾ço em virtud e de: v
Gí/i?u£>e _/f(.0numnnlo vá iffCi&lóela JsÁtritt
v^íniula /fíaf.vf 3a ftacianaliSaât
fls. 27
I- Feri as,
11 - Casamento;
III - Luto pelo faleciment o do cônjuge, filhos , '
pais ou i rmão s, até 8(0 i to) dias ;
IV- Luto pelo falecimento de sogros, padastro ou
madrasta, ate 2(dois) dias ;
V- Exercício de função gratificad a ou de cargo
de provimento em comissão, no Município , suas
autarquia s e entidades paraestatais;
VI- Convocação para o serviço milita r ou estagio
nas Forças Armadas;
VII - Júri e outros serviços obrigatório s por lei;
VIII - Licença por haver sido acidentad o em serviço
ou atacado de doença profissional;
IX- Licença a funcionaria gestante;
X- Li cença-Premio;
XI- Doença, devidame n te comprovada, até 12 (doze)
dias por ano e não ma is que 2 (dois) por mês;
XII - Missão ou estudo de interesse do Município , '
noutros pontos do território naciona l ou no
Exterior, quando o afastamento houver sido '
expressamente autorizado pelo Prefeito;
XIII - Participação em delegações esportivas ou cul -
turais, pelo prazo oficial da convocação devi_
damente autorizada pelo Pré fé i to;
XIV - Desempenho de mandato público , executivo ou '
l egi si a ti vo ;
XV- Exercício de cargo de direção, chefia ou asses
soramento na administração direta ou indireta
da União ou do Estado ou, ainda , na administra
cão de outros município s do Estado de São Pac
Io, precedido, em qualque r caso, de expressa
autorização do Prefeito;
XVI- Afastamento por processo disciplinar , se o fim
cionãrio for declarado inocente, ou se a punj_
cão se limitar as penas de advertência e re￾preensão ; r\. 246
JSfc (M x -T*, ^ - v x/ C^ ^^ ^ §;^jj^ «^2^%^-^
' / ggggik
*" /f?-í Jl M i O ^• L• • 6T)'i • (Cidade _//< anurucnta ao, cTl/istória J/^ufna
Qtlluta JLolt, b* Waebnal&iò*
fls. 28
XVII - Prisão, se ocorrer, afinal, soltura, por ha￾ver sido reconhecida a ilegalidad e da medid a
ou a improcedência da imputação;
XVIII - Exercício de função eletiv a em sociedade de
economia m í b tá "vi a qual o municípi o seja o '
mai or aci oni s ta .
Artigo 112 - Pa rd e fé i Lu de aposentadoria e di s_
ponibilidad e será computado integralmente:
I- O tempo de serviço públic o federal, estadual
ou muni ci pai ;
II- O tempo em que o funcionário houver exercido
mandato legislativ o federal, estadual ou mu￾nicipal, antes de haver ingressado no servi￾ço do Municípi o.
Artigo 113 - Serão contados para todos os efei￾tos :
I - Si mplesmente:
a)- os dias de efetivo exercício;
b)- o tempo de serviço prestado ao Município
de São Vicente, as suas autarquias e enti
da de s paraestatais, qualque r que haja si^
do a forma de nomeação ou admissão do '
funcionário, desde que pago pelos cofres
públicos ;
c)- o tempo de serviço de guerra.
11 - Em dobro:
a)- os dia s de férias ou li ce nç a-p rem i o que
0 funcionário não houver gozado, desde
que haja adquirid o esses direitos na qua_
1 idade de servidor municipal ;
b)- o tempo de serviço prestado as Forças Air
madas, em efetivas operações de guerra;
c)- o tempo de serviço prestado em defesa da
população em caso de calamidad e pública .
Artigo 114 - £ vedada a acumulação de tempo cor^
corrente ou simultaneamente prestado em 2 (dois) ou mais car￾gos ou funções da União, Estados, Territórios, Municípios e
autarqui as .
MOO. 246
t$.g$>
/•> rçnjj ;í
IliSp
'nJe yítortumo/iía ia cfCis(6ria j
@,'!luta JfJvr ,9a Wa^^tíL
fls . 29
Artigo 115 - Não será computado , para nenhum '
cTcito , o tempo de serviç o gratuito .
Artig o 116 - O funcionári o municipa l investid o
c m- mandato eletivo federal, estadual ou no de Prefeito será"
•^stad o !e s r u ca r nu,
§ ]? - Investido no mandat o de Prefeito , ser￾lhe-ã facultado opta r npins vencirae.ntO5 ^ t* ?e u carg o efeLiv o
ou pelos subsídios fixados em lei.
§ 29 - Em se tratando de mandat o de vereador, 1
havendo compatibilidad e de horários , o funcion^Tio percebera
as vantagen s de seu cargo , sem p r c j u T z O Jos cubsTdio s a que
fizer jus. Não havendo compatibilidade, será afastado do caj^
go , com prejuízo dos vencimentos .
§ 39 - Em qualquer caso 3 o tempo de afastamen -
to para exercício de mandat o será con^cJ o para todos os efej_
tos l egai s .
I V
DIREITO S E VANTAGEN S DE ORDE M PECUNIÁRIA
DISPOSIÇÕE S GERAIS
Artig o 117 - Ale m do vencimento , poderão ser de_
ferida s ao funcionári o as seguinte s vantagen s p e c •-:; :-*ã r i a s :
I - Diárias ;
II- Auxílio para diferenç a de caixa.
III- Salario-família;
IV- Salãrio-esposa;
V- Abono de Natal ;
VI- Grati fi cações ; e
VII- Adicionai por tempo de serviç o e sexta-part e
Artigo 118 - O funcionário que receber dos co- '
fres públicos vantagens indevida será punido, se tiver agido
de mã-fi. Em qualquer caso, respondera pela reposição da quan_
tia que houver recebido, sol idariament e com quem tiver autori_
zado o pagamento.
C. j (Jii o è _/" Ci nu iii t1 ii f o (7a OÍilít&rln _J^n l ria
folluta Jttlcr $* í^/.a/iOe
fls. 30
Artig o 119 - Só será admitid a procuração para
recebiment o de qualque r importânci a dos cofres municipais , '
decorrente do exercício do cargo ou função, quando outorgad a
por funcionário ausente do Municípi o ou impossibilitad o de '
se locomover.
Artigo 120 - É proibido ceder ou gravar venci￾mentos ou quaisque r vantagen s decorrentes do exercício do :
cargo ou função pública .
CAPÍTULO' II
• .•';•• u
0 0 VENCIMENT O
Artig o 121 - Venciment o e a retribuiçã o pag a ao
funcionári o pelo efetiv o exercíci o do cargo , correspondent e '
ao valor do padrão fixad o em lei.
§ 19 - O venciment o do serviç o noturno será su￾perior em 26% (vinte e cinco por cento) ao do diurno.
§ 29 Por serviç o noturno , entende-s e o presta_
do no período das 22 hora s de um dia as 5 horas do dia seguiri
te.
§ 39 - Será também superior em 25 % (vinte e cin_
co por cento ) em relação ao dos dias úteis o venciment o do '
serviç o prestad o em dias de sábado , domingo, feriado e naque￾les em que o ponto for declarado facultativo.
Artig o 122 - O funcionári o perdera:
I- O venciment o do dia, quando não comparecer '
ao serviço;
II- Um terço do venci mento, quand o comparecer ao
serviço dentro da hora seguinte a marcada pa_
rã o início dos trabalhos, ou quando se reti
rar antes de findo o período de trabalho;
III - Um terço do venci mento, na hipótese previst a
no § 19 do artig o 39.
Parágrafo único - No caso de faltas sucessivas,
os domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercala￾dos serão computados exclusivamente para efeito de desconto '
do vencimento ou remuneração.
r—'—-.-j*-J» i :- .—.
uéntâdz&&&
- o a M i a n?. / . . ÍD - / - iJaae ^/lionumantõ oa crl/tstofM J/Ajfna
fls. 31
Artigo 123 - O funcionári o não sofrera quais- 1
quer descontos no vencimento:
I- Nos casos dos itens: I , 11 , 11 I , IV , V , V 11 , V 111 ,
IX, X, XI, XII , XIII , XIV , XV, XVI , XVII , '
XVII I do artigo 111 e de licenç a para tr?f3 -
mento da própria saúde;
II- Quando convocado para o serviço ou estagi o '
milita r e outros obrig a to rios por lei , salv o
se perceber algum a retribuição por esses ser^
viços, caso em que.se admitira a opção ou se
fará a redução correspondente,
Parágrafo único - Nas hipóteses dos itens XV e
XVII I do artigo 111 , o funcionário poderá optar entre os ven￾cimentos do seu cargo efetivo e os do cargo ou função que for
exercer.
Artigo 124 - Nos casos de necessidade devi damer^
te comprovada, o pé rTodo de trabalho poderá ser antecipado ou
prorrogado, me diante convocação do funcionário para prestação
de serviço extraordinário.
Artigo 125 - A frequência do funcionário, para
efeito de pagamento, será apurad a do seguinte modo:
I - Pelo ponto ; e
II- Pela forma determinada em regulamento, quan￾to aos funcionários não sujeitos ao ponto.
§ 19 - ponto e o registro que assinal a o compa￾reci mento do funcionário ao serviço e pelo qua l se verifica,
diariamente , a sua entrada e saída.
§ 2Q - Salvo nos casos expressamente previstos
neste Estatuto, Í vedado dispensa r o funcionário do registro
do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 39 - A infração do dispôs to no parágrafo ant£
rior determinara a responsabilidad e da autoridade que tiver '
expedido a ordem, sem prejuízo da açao disciplina r que for ca_
bTvel .
Artigo 126 - O Prefeito determinara:
I- para cada repartição, o período de trabalho
diário ;
>\<fc *•••*•* >W>
Wttâé/Utóái
n fin\in\*n\0 8n fJÇ.ld&ria J/áirl
la Jf.^lcr ,9a WarienoiíSaSe
fls . 32
II- quai s os funcionário s que, em virtud e dos '
seus encargos, não estão sujeitos a ponto.
Artigo 127 - Ressalvada s as exceções expressas
em lei , a jornada mínima de trabalh o do funcionári o será de
trinta horas semanais .
Artigo 128 O funcionári o não perderá o venci_
mento do dia nos dia s úteis em que as reparti coes municipai s
deixarem de funcionar, por determinação do Prefeito.
Artigo 129 - As reposições devida s a Fazenda Mu
nicipa l serão feitas LMII parcelas mensai s não excedentes a de
cima parte do vencimento do funcionário .
Parágrafo único - Não caberá reposição parcela
da quando o funcionári o solicita r exoneração, quand o for de￾mitid o ou quando abandonar o cargo.
Artigo 130 - Alem dos expressamente previsto s '
neste Estatuto e dos devido s ã entidade pré videnciari a muni -
cipal , somente serão permitidos descontos no vencimento do '
funcionári o ou provent o do inativ o ou disponível , quand o fo￾rem por ele autorizados ou instituídos em lei.
CAPITULO II I
DAS PIARIA S
Artigo 131 - Ao funcionári o que se deslocar tem
porariamente do Município , no desempenho de suas atribuições ,
conceder-s e-á, alem do transporte, diári a a título de indeni_
zação das despesas de alimentação e posada, na forma previs -
ta em regulamento.
Artigo 132 - As diária s de que trata este capí^
tulo serão fixadas e concedidas pelo Prefeito.
Parágrafo único - As diária s serão calculada s
por períodos de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do
to da partid a do funcionário.
Artigo 133 - Ê defeso conceder diária com o
objetivo de remunerar outros serviços ou encargos normais.
f^
fííiaaoe yíLoniiinunla oa esCisTÓria J áfria
(iíclltila JlLAier oa. R acíonali&iicfe
fls. 33
Parágrafo único - Em qualque r hipótese, o fun￾cionário que, indevidamente , receber diária , será" obrigad o a
restituir de uma só vez a importânci a recebida, sem prejuízo
das sanções dise i pi i na rés cabíveis .
CAPITULO IV
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇ A DE CAIXA
Artigo: 134 - Ao funcionário que, no desempenho
de suas atribuições norma i s de ca r5 ter preponderante, pagar
ou receber em moeda corrente, será concedido um auxilio , fi￾xado em lei , para compensar as diferenças de caixa.
Parágrafo único - O auxTli o de que trata este
artigo não poderá ser superior a 10% do valo r do padrão basi_
co de vencimento do funcionário.
CAPITULO V
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Artigo 135 - Ao funcionári o que tiver aliment£
rio sob sua guarda ou sustento será concedi do sal ar i o-famíía
de valor previamente fixado em lei .
Artig o 136 - Para os efeitos do sal ari o -f amTlia
são ai i men tários, desde que viva m total ou parcial mente as '
expensas do funcionário, do aposentado ou disponível , e sejam
menores de dezoito anos:
I- os filho s de qualque r condição, inclusiv e os
adativo s e os espúrios;
I I - os enteados ;
III - os órfãos ou desamparados, criados como fi￾lhos ;
IV- os tutelados que não disponham de bens pró￾prios .
§ 19 - O benefício será devid o sem qualque r li_
mi te de idade, se o beneficiário for invalid o f
Retinia JlxLr 9a ^oVm.W, Je
flS , 34
§ 29 - A invalide z que caracteriz a o d i i P i t o ã
prestaçã o alimentar e a incapacidad e permanent e para o traba￾lho.
§ 39 Em razã o de beneficiári o universitári o o
salãrio-famTl i a será devid o ate a conclusã o do curso , observ a
u u u limit e u e 24 a nu b u t? idade .
Artig o i.-i/ - Quand o o pai e a mãe fore m funcio￾nário s municipai s e vivere m em comum , o sã l á ri o-famíl i a será
concedid o ao pai.
§ l o - Se não vivere m em comum > será concedid o
ao progenitor que tiver os ai iJnontarios so b sua guarda.
§ 29 - Se ambo s os l Í v ê ré»', s PT a concedid o a
um e outro, de acord o com a distribuiçã o dus ai i mentir i os .
§ 39 - O pai e mãe equiparam-s e padrasto s e ma￾drast a e, na falta destes , os representante s legai s do a"Iimen_
tãri o.
§ 49 - As regra s estabelecida s nest e artigo e
seus parágrafos deverão ser observadas , ainda , quando o cõnj£
gê do funcionário não for servido r muni t-Í pai e com ele não vi
ver em comum .
Artig o 138 - Na habilitação , para que sej a con -
cedido o salãrio-família , observar-se-ã o as seguinte s regras :
I- quanto aos filho s legítimos , aos legitimado s
e aos reconhecidos , instruir-se- ã o pedido
com as certidõe s de nascimento ;
II- quanto aos filho s de desquitados , com a sen￾tença homologatõria do desquit e e as certi- 1
does de nasciment o em que const e a filiação ;
III- quanto aos enteados , com as certidõe s de nas_
ciment o deste s e co m a certidão do segundo
casament o do funcionário;
IV- quanto aos adotivos , com a prova de adoção;
V- quanto aos tutelados , com "a certi dão da tu￾tela e prov a de que o tutelad o não tem bens
próprios suficientes a sua subsistência;
,
"~'-i$a.ã& y/ianumcuto <?« cnh^na jAtlrla
QélLL Jíniar Já WwonaliSa}*
f\s. 35
VI- quanto aos filhos espúrios , com os indícios
de sua situação , prevalecer á o dispô s to no
artigo 405 do Código Civil.
VII- quanto aos beneficiário s universitários , pró
vá de inscriçã o em curs o de ensin o superior,
ré guiarmente ministrad o por Fatuidade ofi- '
ciai ou reconhecida .
Artig o 139 - O salário-famíl i a não será gravado
com qualquer imposto , taxa ou contribuição pré videnciaria mu￾nicipal, nem servirá de bas e para desconto s em razã o de fal- 1
tas ou rcposi çò>s „
Parágrafo ún iço - não se pagará o salário-fami -
lia ao funcionário licenciad o sem direito ã percepçã o de ven￾ci mento.
Artigo 140 - Entende-se por alimentario que vi_
vê parcialment e as expensa s do funcionário:
I - o que exercend o a ti vidade 1ucrati vá , perce￾ber salário inferior ao nnnimo da regi ao e
vive r sob o mesmo teto do funcionário;
II - o que, send o educado e assistid o por tercei_
ros , receber mensalment e do funcionário, a
tTtulo de pensão, importânci a igual ou supe_
rior a 3(três ) veze s o valor do salãrio-fa -
míli a .
Artigo 141 - O salário-famíli a será concedido '
pelo Órgão do Pessoal , a requerimento do funcionário, instru^
do, desde logo , com os documento s exigido s em lei.
Artigo 142 - O funcionário é obrigad o a comuni￾car, por escrito, no praz o de 30 (trinta) dias , ao Órgão do
Pessoal , qualquer ocorrênci a que de caus a a cessaçã o do bene￾fTcio previst o neste CapTtulo , a saber:
I- faleciment o ou casament o do alimentario;
II- haver o alimentario atingido a idade de 18
(dezoito ) anos , excet o se for inválido;
III- emprego exercido pelo alimentario, com salá -
rio igual ou superior ao salário mTnimo regional;
IV- adoça o do alimentario por terceiros ;
V- conclusão do curso ou haver atingi do a ida de
de 24 anos , para o beneficiário uni vê rs i tá rio.
MOD. 246
ÇJicfacfe _/itonu mento tM ffCislófía ys&iria
@éllula Jfuler Sá WwonM^e
f\S . 3 6
Artig o 143 - Não terá direit o ao salãrio-famíli a
o cônjuge de funcionar i o, a ti vo, inativ o ou disponível , da '
União, do Estado ou de outros municTpios, e das respectivas en
tidades autárquica s ou paraestatais, que estive r gozando ou '
vier a gozar de idêntic o benefício em razão do í:iG$mo ai i menta -
ri o.
Artigo 144 - A concessão do salario-família , de
vera ser revista sempre. Se da revisão decorrer a presunção '
de falsidade a ser arguida contra o funcionário , será sustada
a concessão do benefício e instaurado processo disciplinar .
§ 19 - A devolução do salãrio-famíli a i ndev i da -
mente recebido, será feita em parcelas de valor não superio r a
decima parte do vencimento ou provento do funcionario e i ndepen^
dera dos limite s estabelecido s para as consignações em folha '
de pagamento.
§ 29 - Comprovada, no processo disciplinar , a má
fé no recebimento indevido , serã aplicad a ao funcionári o a pe￾na de demissão a bem do serviço público , sem prejuízo do pró- 1
cesso criminal .
Artig o 145 - Pa g ar-s e-ã o salãrio-família , por '
inteiro, a parti r do mês em que tiver ocorri do o fato ou o ato
que lhe tiver dada causa, aind a que tal haja ocorrido no fim
do mês .
Artigo 146 - Não se pagara o salãrio-família a
partir do mês seguint e ao em que se der o ato ou fato que jus￾tificar a sua supressão.
Artigo 147 - Os alimentario s continuarão a gozar
do salário-família, aind a que na sua vigênci a venha a falecer
o funcionário, caso em que o benefício serã pago a título de
pensão .
Artigo 148 - Os casos de invalidez , para os efei_
tos de concessão do salãrio-família , deverão ser comprovados '
perante o Órgão municipa l de saúde.
Artig o 149 - Cassar-se-a o salãrio-famíli a aque￾le que descurar a subsistência e educação dos ai imentarios. A
conval i dação dependerá da cessação dos motivos^que a determina^
ram.
MOO. 246
v-'-lanõe Jlícnuincnio ca f
&!LL~ Jfj., ^ W
fls. 37
CAPITULO VI
DO SALÁRIO- ESPOSA
Artig o 150 - Ao funcionári o em atividade , aposen_
tado ou em disponibilidad e será pago mensa í.men te sal ãri o -es po￾sa, de valor previamente fixado em lei , desde que sua mulhe r '
ou companheira não exerça atividad e remunerada.
Artigo 15] - O salario-esnos a será concedido , a
requerimento do interessado , em formulari a próprio, fornecido
pel a Prefeitura e instruíd o com os s eguitvtest. documentos:
I- Certidão de Casamento;
II- Declaração do interessado, sob as penas da le i
de que não recebe idêntico benefício de qual -
quer outra entidade , e que sua esposa não exer^
cê atividad e remunerada.
§ 19 - Não se compreende entre as atividades re￾muneradas , a prestação de serviços domésticos.
§ 29 - Quando se tratar de companheira , ale m da
exigência do item II deste artigo, o interessado devera juntar
ao requerimento, declaração de duas pessoas idóneas, com fir- 1
mas ^econhecidas, em que se assevere datar de 5(cinco) anos, '
no uiTnimo, a união do casal.
Artigo 152 O pedid o de salario-esposa será ob￾jetr. de sindicânci a inicial , ficand o sua concessão sujeita a
revi são peri Õd iça.
Parágrafo únic o - A qualque r tempo, poderá ser
exigid a do beneficiário a apresentação de atestado de residên￾cia do casal , fornecido pel a autoridad e policial .
Artig o 153 - O beneficiári o é" obrigado a comuni￾car, por escrito, no prazo de SO(trinta) dias , ao Órgão compe￾tente, qualque r ocorrência que modifique s-ituação já comprova￾da.
Artigo 154 - Verificada, a qualque r tempo, a ine
xatidão dos documentos apresentados ou a inobservânci a do dis -
posto no artigo anterior, será o benefTcio cancelado e determi
nada a reposição do indevido ,
fls. 38
§ 19 - A reposição de que trata este artig o se￾rá fé i ta em parcelas mensais de valor não superior ã decima '
part e do vencimento do funcionári o ou provento do inativ o ou
disponível , independentement e dos limites fixados para consi£
"•'*\m !~oih a de pan a mento,
§ 29 - Provada a ma-fÕ no recebimento indevido ,
será aplicad a ao f uncionãr1"0 ou i na ti v o a penalidad e discipl i
nar cabTvel , sem prejuTzo do procedi mento criminal .
Artigo 155 - U salãrio-es posa serã pago a par- 1
tir do mês em que ocorrer o fato ou alo que lhe der causa ; '
sua supressão ocorrerá a pai tír do "mês seguinte ao em que se
verifica r o fato ou ato que a justificar .
Parágrafo único - Salvo na hipótes e do parágra￾fo segundo do artig o 154 o sã l ário-es posa poderá ser restabe￾lecid o quand o cessarem os motivo s determinante s da sua supres_
são .
Artigo 156 - O salario-esposa poderá ser conce￾dido e pag o diretamente a esposa do funcionári o ou inativo , '
mediante requerimento em que a interessad a prov e estar receben
do pensão alimentícia judicialmente concedida, observado o '
disposto no item II do artigo 151 .
Artigo 157 - Não incidirã o sobre o sã l a ri o-espo^
sã quaisque r descontos, aind a que para fins de previdênci a so_
ciai .
CAPITULO VII
DO ABON O DE NATAL
Artigo 158 - Anual mente o funcionári o fará jus,
a tTtulo de decimo terceiro vencimento, a um Abono de Natal.
Artigo 159 - O Abono de Natal de que trata o ar￾tigo anterior será concedido nas seguintes" bases:
I- um mês de vencimentos, ao funcionário que, '
durante o ano, não houver faltado injustifi￾cadamente ao serviço, por mais de dez vezes;
II- setenta e cinco por cento dos venci mentos, '
quando o número de faltas injustificadas não
exceder de 20, durante o ano; e
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Vioade _/f(õnutnonlo oa tydsfêrla y/iílria
fls. 39
III - cinquent a por cento dos vencimento s quando o
numero de ausência s injustificada s durante o
ano, não for superio r a trinta.
IV - vinte e cinco por cento dos vencimentos , nos
do1"" V casos .
§ 19 O funcionário admitid o durante o ano terã
direit o a cinquent a por cento do Abono de Nata l se contar mais
de 182 dia s de efetiv o exercício e a vint e e cinco por cento,
se contar mpno<; , observado*^, sempre, os limite s de faltas in- 1
justificadas previstos neste artigo.
§ 29 - A apuraçã o do numero ^íe faltas para os '
fins deste artig o abrangera o período compreendid o entre 19 de
novembro do ano anterior e 31 de outubro do exercício vigente .
§ 39 - O Abcn o de Natal devid o ao funcionári o '
substitut o e ao design3d o para responder pelo expedient e de '
cargo vago de direção ou de chefia será calculad o excl us i vamen_
te com base nos venci mentos do seu cargo efetivo , salv o se a
substituição ou designaçã o estive r sendo exercida ha mais de
6 meses .
CAPITULO VII I
DAS GRATIFICAÇÕES
cionari o :
Artigo 160 - Será concedida gratificação ao fun￾I- Pelo exercício de função gratificada ;
II- Pela prestação de serviç o extraordinário ;
III- Pela representação de gabinete ;
IV- Pelo exercício em determinada s zonas ou lo-'
cais previamente determinados pel a autorida -
de competente;
V- Pela execução de trabalh o "de natureza especj_
ai , com risco de vid a ou saúde;
VI- Pela participação em Órgão de deliberação co￾le ti vá; t\,'
íííaaffê Jllcnunici-ilo -9a ffCls
faltul* Jf«!cr hi Warh
f-\s. 40
VII - A título de representação, quando em serviço
ou estudo fora do município , por designaçã o
do Pré fei to ;
"T T.-J- Pela c o l aí ' i ~ ;,-Io o< : r •<e-..ucão de trabalh o tec_
n i c o o u ci-entTfico?
IX- Por outros encargos previsto s em lei ; e
X- Pela inser i çao em regi me de dedicaçã o profi£
s i o n a l exclusiva .
Artig o 161 - A prestação de serviço s pxtraordin a
rios dependera de autorização • ! v Prefeito, por proposta da a u￾tor idad e a que estive r subordinad o o funcionário.
§ 19 - Salvo casos excepcionais, devidament e j u s
tificados , não serão pagas ma i s de 2(duas) horas diárias , de
serviços extraordinários.
§ 2Ç - Para o pagamento de gratificaçã o por ser￾viços extraordinário s será tomada a mesma base de cálculo s re￾ferente ao período normal de trabalho , ressalvad o o disposto '
no § 39 do arti go 121.
Artig o 162 - A lei fi xará os limite s máximos pa￾ra as gratificações de representação ou de gabinete .
§ 19 - A gratificaçã o pel o exercício em determi -
nada s zonas ou locai s e pel a execução de trabalh o especial com
risco de vid a ou saúde será regulad a por decreto.
§ 29 - A gratificação pela execução de trabalh o
técnico ou científic o será fixada pel o Prefeito.
Artigo 163 - A designaçã o para serviç o ou estudo
fora do Municípi o sÕ poderá ser efetuada pelo Prefeito, que '
arbitrara a gratificação , quand o não estive r previst a em lei
ou regulame n to.
Artig o 164 - O funcionári o que receber importân -
cia relativ a a serviço extraordinário não prestado será obriga_
do a restituí-la de uma só vez, ficand o sujeito a processo dis
c i p l i n a r .
Artigo 165 - Será punid o com pena de suspensão o
funcionário que, regularmente convocado, se recusar, sem justo
motivo, ã prestação de serviço extraordinário^
Lífí-isvs _/fiônii!iicnla 3a csd^-lórla JsAlria
íí// 'u ia J([.í\\er o a. flr.cicnri!ioaa&
fls. 41
Ar L i 90 166 - Será também punido com pena d<j sus -
pensão o funcionári o que atesta r falsament e a prestaçã o de ser
viç o e x t r a o r d i n ã r i o .
Artig o 167 - Em cas o de reincidênci a nas hipóte￾ses prevista s nos artigo s 165 e 166, o funcionário será" punido
com a pena de demissã o a bem do serviç o publico .
DO REGIM E D E DEDICAÇÃ O PROFISSIONA L EXCLUSIV A
X
Artig o 168 - A lei instituir á regim e de dedicaçã o
profissiona l exclusiv a para os cargos cujo provimento e"xija for
mação em nTvel universitário .
§ l o - Ao ocupante ou titula r de cargo inscrit o
no regime de que trata este artig o fica vedad o o exercício pro￾fissiona l respectivo em qualque r modalidad e própri a da profis￾são, a não ser no desempenho do cargo ou função.
§ 29 - Em compensação pel a restrição estabelecid a
no parágraf o anterio r u funcionári o L^rã direito a um adiciona l
de cem por cento de se us_ veruM men tos, aos quai s se incorpor a pá
rã efeitos de a^u^untador i a e disponibilidade .
§ 39 - A lei assegurar á ao titula r de cargo, cuja
categoria profissiona l haja sido incluTd a no Regime de Dedica -
cão Profissiona l Exclusiva , o direit o de opção pelo ingress o '
nesse ré g i me.
§ 49 - A opção de que trata o parágrafo anterior
poderá ser exercid a a qualque r tempo, quand o a categoria profis
siona l respectiva for incluíd a no regi me.
§ 59 - A inser i cão do funcionári o no Regi me de De
d i cação Profissiona l Exclusiv a será obrigatoriament e comunicad a
ao Órgão fiscalizado r da respectiv a profiss-ão.
§ 69 - As transgressões ao Regim e de Dedicação
Profissional Exclusiv a sujeitarão o funcionário as sanções dis -
ciplinare s cabíveis, inclusiv e a perda do cargo.
Çfiffaâê y/ffintiincnf õ "a (j[,Í$lôri
fls. 42
CAPlTUU)__X
;' ^ICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇ O E D/\E
Artigo 169 - O Funcionário Lei d direito, apôs
cad a períod o de 5 (cinco ) ano s de efetiv o exercTcio , contí￾nuo s ou não , a percepçã o de adiciona l por tempo de serviço ,
calculado ã razão de 5% (cinco por cento) sobre ns seus ven
cimentos , aos quai s se incorpor a para todos os efeitos , cu￾mulati vãmente .
§ 19 - O ocupant e de carg o em comissã o o r, p m
exercTci o de carg o em substituiçã o fará jus aos adicionai s
de que trata est e artigo sobr e o venciment o que perceber no
exercTci o dess e cargo , enquant o nele permanecer.
§ 29 - O funcionári o que exerce r curnulativame n
te cargo s ou funções , terá direito aos adicionai s aqui pre￾vistos , isoladamente , referente a cad a carg o ou função.
Artig o 170 - Fica assegurad o ao funcionári o mu
nicipa l que haj a completad o ou venha a completa r 25 (vinte e
cinco ) anos de efetiv o serviç o público municipal, o direito
ao recebimento de uma gratificaçã o especia l correspondent e a
sexta-part e de seu s vencimentos , aos quai s se incorpor a para
todos os e fé i tos legais .
CAPITULO XI
D E OUTRA S CONCESSÕE S
Artigo 171 - Ao funcionário estudant e em esco -
la oficial ou reconhecida será permitido, mediante compensa￾ção, entrar em serviç o ate uma hora mais tarde ou retirar-s e
ate uma hora mais cedo da marcad a para inTci o ou fim do ex￾pediente normal, comprovada , previamente, a necessidade .
Parágraf o único - Ser-lhe-a , ainda, permitido
faltar ao serviço, para prestação de exames , até 5(cinco)dBs
sem prejuTzo dos vencimentos ou outras vantagen s do cargo,f i
tá»
¥S;W
v. i 9 n $e _/7ti)/iumc'i'í 01 £7l,Í!. f ária, j sal r ta.
Ptllul* _//?<:tcr ,9a ^W^J/tU*
fls. 43
cando porém, obrigad o a apresentar comprovação, nos 5(cinco) :
dias seguintes, sob pena de serem as faltas registradas como
injustificadas.
Artig o 172 Ao cônjuge ou, na falta deste, a
pessoa que provar ter feito a despesa, ein virtud e do faleci-'
mento de funcionári o e»i alívrdnde , ( -^n':ad;> -ojjv em disponibi _
lidade , será concedida, a tTtulo de auxílio-funnral , i m p o r t ã n_
cia correspondente a l(um) mês do venci me n to ou provento.
§ 19 - O pagamento deste auxíli o será efetuado
pela reparti cão competente, medi ante a apresentação do a tes ta_
do de óbito, pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver '
sido realizad o o funeral , u u procurado r legalment e habilitad o
provad a a sua identidade .
§ 29 - Em caso de acumulação permitida , o auxT￾lio abrangera tão somente o cargo de maio r vencimento.
Artig o 173 - O funcionári o terá preferencia, pa_
rã sua moradia, na locação de imóve l municipal .
Parágrafo único - Nesse caso, os reajustes anu￾ais da locação obedecerão as mesmas bases dos reajustes de ven_
cimentos do funcionalism o municipal .
CAPITULO XII
DA ACUMULAÇÃ O
Artig o 174 - E vedada a acumulação remunerada '
de cargos e funções públicas , exceto:
I- a de juiz mm um cargo de professor;
II- a de doi s cargos de professor;
III- a de um cargo de professor com outro técnico
ou científico ; ou
IV- a de dois cargos privativo s de medico.
§ 19- Em qualque r dos casos,"a acumulação somen￾te será permitid a quando houve r correlação de matérias e compa_
tibilidad e de horários.
§ 29 - A proibição de acumula r se estende a car￾gos, funções e empregos em autarquias _ , sociedades de economia
mista, empresas e fundações publicas .
••
W$í '
(ií?e y/1 o n um cn f t ^n úJT
failula Jíafcr ^a Wn
fls . 4 4
-isírfria J/ú (ri
§ 39 ,- A proibição de acumula r provento s não se
aplic a aos aposentados , quanto ao exercício de mandato eleti￾vo/quanto ao.exercTci o de um carg o em comissã o ou quant o a
contrato para prestaçã o de serviço s técnico s ou especializa- 1
dnç ,
Arliy o 175 - Para ub fins de acuniul ação conside _
r a m t s e :
I- Carg o de professo r - o vinculad o ao magisté -
rio e pára cujo provimento seja exigido hab^_
l i tacão profissiona l especific a para ativida_
dês de ensino .
II- Carg o técnic o ou cieatTfic o aquele para GJJ
jo -exercício seja m exigido s conhecimento s es_
pecTfico s de nTvel universitário ou profis-'
s i o n a l .
Parágrafo único - A simple s denominação de "tec_
ni co "ou "ci en tTf i co " não dará ess a característic a ao carg o que
não satisfize r a s exigência s dest e artigo .
Artigo 176 - A compatibilidade de horários será
reconhecida quando houve r possibilidad e de exercício dos dois
cargos , em horários diversos , sem prejuízo da jornada regula￾mentar de trabalh o de cad a um.
Parágraf o único - Entre as atividode s de um e
outro carg o deverá existir intervalo mínimo de uma Iiora, sal￾vo se exercida s no mesmo estabelecimento .
Artig o 177 - Não se compreende m na proibição de
acumular, nem estão sujeita s a quaisque r limites :
I- A percepçã o conjunta de pensõe s e vencirnen^ 1
tos ou salários ;
II- A percepçã o conjunta de pensõe s civi s e mili_
ta rés ;
III- A percepçã o de pensõe s com provento s de dis￾ponibilidade, aposentadori a ou reforma;
IV- A percepção conjunta de preventos de aposen￾tadoria;
V- A percepção de gratificações"*-.
HÃSíSl:
Vi íWÍ3 \M^..',_ Í.ÍT-.M2 ft ! KVgt
,
^
@tllnla JfaU-r 3* Wwiw.ilíLSs
flS . 4 5
Parágraf o únic o - O funcionári o efetiv o poder á
se r nomead o par a carg o em comissã o o u designad o par a respon -
de r pel o exped i ent e d e carg o d e chefia , perdendo , enquant o '
nel e provido , o venciment o d o carg o efetiv o o u o provento , '
• - . .1 1 vr u Q d i r e i L O. "d 3 ou^d O .
Artig o 178 T. pé r mi t i do ao funcionári o apose n
tad o o u cm disponibilidad e participa r d e órgã o d e deliberaçã o
coletiva , percebend o a gratificaçã o correspondente , ale m d o
provent o o u d o vencimento .
Artig o 1/ 9 - Verific a d~a , em process o discipli -
na r a acumulaçã o proibida ; e pr ó v"ada a bo a -fé , < > ru m í mia r i o
optar a po r um do s cargos.
Parágraf o únic o - Provad a a ma-fé , o funcioná -
ri o perder a o carg o o u funçã o municipal , sem prejuíz o d a res_
tituiçã o do que tive r rscebido indevidamente .
Artig o 180 - A autoridad e que tive r conhecimen
t o d e qu e qualque r d e seu s subordinado s açum u Ia , indev i dameji
te, cargos ou funçõe s públicas, comunicar á o fat o ao Õrgão '
d o Pessoa l par a fin s indicado s n o artig o anterior , so b pen a
d e responsabilidade .
Parágraf o únic o - Qualque r cidadã o poder á denim
cia r a existênci a d e acumulaçã o ilegal .
TITULO V_
PIR E ITQS E VANTAGEN S DJ _ ORJ^EM _G ERAL
CAPITUL O I
DA S FERIA S
Artig o 181 - O funcionári o terá direit o a 30 '
(trinta ) dia s d e féria s anuais .
§ 19 - O perTod o de féria s reduzid o a 20(vinte )
dia s se , n o an o anterior , o funcionári o houve r interrompid o '
o exercício por mais de 90 dias. A redução será para 15(qui n
ze) dia s se a interrupçã o do exercTci o houver ^ s i do superio r a
'
/
- v x/
' &Z&^
M I. í 'V/'- /• - y/COíiiímentu . :i c/l-isfc'/1/
fl s . 46
180 dias.
§ 29 - Perdera direit o a ferias o funcionári o 1^
cenciad o ou que , no ano anterior , não houve r contado pelo me-'
nos 90 (noventa) dias de exercício.-
x;o'íUo, de férias, qualqu-':
fai ta ao servi ço.
§ 49 - Somente t] e p o i s ri o primeir o ano de e f e t i v o
exercício, o funcionári o adquirir á direit o a ferias.
§ 59 - Nos anos subsequentes, as feri as corres-1
penderão a cada ano do calendári o civi l e serão gozadas no pe￾ríodo em que a escala determinar.
Artigo 182 - As férias concedidas ao funcionári o
somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade do
serviço e mediant e sua convocação pela autoridad e competente.
Artig o 183 - Os dias em que o funcionário esti- 1
ver em gozo de ferias são considerados de efetivo exercício '
sendo Hhe devidas todas as vantagens.
Parágrafo único - Por motiv o de promoção, acesso
ascensão funcional , remoção, transferência, ou suspensão, o '
funcionário em ferias não será obrigad o a interrompê-las .
Artigo 184 - Somente por absoluta necessidade do
serviço, será admitid a a acumulação de férias e pel o prazo má￾ximo de 3 (três) anos.
Parágrafo único - A decisão sobre necessidade '
de serviço dever a constar expressamente do processo de férias,
dentro do exercício a que ela s corresponderem.
Artigo 185 - Atendid o o interess e do serviço, o
funcionário poderá gozar as férias em até dois períodos, com a
duração mínima de 10 dias .
Artigo 186 - A escala de férias para cada ano se_
rá previament e organizad a pelo chefe da repartição, que del a '
dará ci&nci a aos funcionários e ao Órgão do^ Pessoal.
§ 19 - A escal a sÕ poderá ser alterada se atend^
d a a c í.:. \ -J ê n c i L do s e r v i ç o r
Yv
l 'J1'"1-1"
, -. JfonnmenU L glória
/»/« Jfater <9a Wadvmili
fls . 47
§ 2Q - Dependera de decisão da autoridade compe_
tente, quanto a oportunidade , a concessão de ferias aos ocu￾pa n t e s de cargos de direção e de chefia.
Artigo 187 - Interrompidas suas ferias na forma
do artigo 182 ou não podendo goza-las durante o ano, por acú￾mulo de serviço ou outro motivo relevante, devidament e compro_
vado, o funcionário poderá usufruí-las no ano seguinte ou re￾querer que o tempo correspondente seja computado em dobro em
sua folha de serviço para efeito de aposentadoria e disponibi -
lidade .
CAPITULO II
DAS LICENÇAS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARE S
Artigo 188 - Será concedida licença ao funciona￾ri o
I- Para tratamento de saúde;
II- Por motivo de doença em pessoa da família;
III - Para repouso a gestante;
IV- Para estagio ou serviç o milita r obrigatório ;
V- Para tratar de interesses particulares;
VI- Por motiv o de afastamento do cônjuge, funcio￾nario efetivo, civi l o u militar ;
VII - A título do prémio.
Artig o 189 - Ao funcionári o ocupante de cargo em
comissão não será concedida licença nos casos dos itens V e VI
do arti go an teri or .
Artigo 190 - Finda a licença , o funcionário d e v e_
rã reassumir imediatamente o exercício do cargo, salvo prorro￾gação .
MOD. 246
y/t ou K ui r ii /o co (7i>Í<.lóri
fls. 48
Parágraf o únic o - O pedid o de proirogaça o dever a
se r apresentad o pel o meno s 5(cinco ) dia s antes de find a a li- 1
cença . Se indeferido , contar-se- ã como licenç a o período com- 1
preendid o entr e a data da conclusã o dest a e a de publicaçã o do
despach o denegatori o d a prorrogação .
Artiq u 191 - O t un e ruu d ! rTff poder á goza r a licen -
ca ond e lhe convier , sal\' 0 dotnrm i naçã o .mau i c a express a em con_
t r a r i o .
Artig o 192 - A licenç a concedid a dentro de 60 '
(sessenta), dias, contado s do termino da anterior » quand o da '
mesm a espécie , será considerad a corno prorrogaçã o .
Artig o 193 3f.-rãu cronvf dérados com o falta s in -
justificada s o s dia s em qu e o funcionári o deixa r d e comparece r
ao serviço , na hipótes e de recusa r submeter-s e a inspeçã o me -
dica , julgad a necessária .
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Artig o 194 - A licenç a par a tratament o de saúde ,
que ser á concedid a a pedid o ou "ex-offício " , dependera de ins￾peção medic a realizad a pel o órgã o municipa l competente .
§ 1Q - Se o funcionári o estive r i m possibilitad o
de locomover-se , a inspeçã o será realizad a ond e s e encontrar. 1
§ 29 - Se o funcionári o adoece r for a ;a Baixad a
Santist a e nã o pude r comparece r a o órgã o médic o municipal , de -
ver a se r submetid o a inspeçã o no Post o de Saúd e tla localidade ,
comunicand o o fat o a o chef e d a repartiçã o em qu e estive r lota -
do, dentr o do praz o de três dias.
§ 39 - O período de licenç a a ser concedid a na
forma do parágraf o anterio r depender a de ratificaçã o do servi￾ç o medic o municipal .
Artig o 195 - A licenç a par a tratament o de saúd e
será concedid a com vencimento s integrai s e pel o praz o indicad o
n o laud o o u atestado .
Parágraf o únic o - Indeferid o o pedido , proceder￾se-a na forma previst a no parágraf o únic o do artig o 190.
Artig o 196 - O funcionári o que , em virtude , de
R
l
1
í -
\-lioaffB Jt( onti menta <7u CTl-islòria jJáli-ia
&'//»/« Jfnler 5» <ft «cienJiLb*
fls. 49
doença, ficar incapacitad o para o exercTcio de qualque r cargo
publico , serã afastado até o prazo máxim o de quatro anos, com
todos os vencimentos.
Parágrafo único - Find o o prazo previsto neste
artigo anterior e perdurante a incapacidade, o funcionário se^
rã aposentado com vencimentos integrais.
Artigo 197 - O funcionário acometido de tubercu
lose ativa, alienação mental, neoplasia maligna , lepra, para￾lisia , cardiovascolopatias , doença de Parkinson, nefropatia '
grave, osteomieli te, moléstias repugnantes, espondiloartrose
anquilosante , aneurismas e hemopatia s graves, bem como afec-1
coes ou lesões traumáticas , ou não traumáticas que o incapacj_
tem para o serviço público , será aposentado com vencimentos '
i ntegrai s.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo o
funcionário será submetido a inspeção perante junta medica es_
peei ai i zada.
Artigo 198 - Cessados os motivos de terminantes
da aposentadoria, concedida nos termos dos artigos "196 e 197,
o funcionário será obrigatoriamente revertido.
Artigo 199 - A licença superior a 30 (trinta) '
dias dependera de inspeção realizada por junta medica.
Artigo 200 - O funcionário licenciado para tra￾tamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade '
^» remunerada, sob pena de ter cassada a licença a ser demitido.
Artigo 201 - Cessados os motivos que a determi￾naram, será cassada a licenç a concedida ao funcionário.
Parágrafo único - O funcionário, poderá desis-'
tir da licença , desde que seja julgad o apto ao exercTcio do '
cargo, em inspeção médica regular.
SECÇÃO III
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA
DA FAMÍLIA
Artigo 202 - O funcionário poderá obter licença
por motivo de doença na pessoa do cônjuge, do qual não esteja
oí Jíi (i
(y <'//ui a
(?« (yClííórta jJ
i'n (Lactenallaaa
fls . 50
separado, de ascendente , descendente, colateral , consanguíneo
ou afi m até o segund o grau civil , desde que prove ser indis- 1
pensáve l a sua assistênci a pessoal e esta não possa ser pres￾tada simultaneament e com o exercício do cargo.
§ l v 'r-Provai :>•_ ã •:. doença -ivc-di an te inspeçã o '
realizad a pel o serviço medico municipal .
§ 29 O pçrTodo de 1 i conca a que se refere es￾te artig o será transformado em dia s de falta injustificad a se
a doença não ficar comprovada em inspeção medi ca.
§ 39 - A licenç a s P r a concedid a sem prejuízo do
venciment o até l (um) mês e com os seguinte s dês < "" ; os :
I- de um terço do vencimento , quando exceder a
l (um) mês e até 3 (três) meses;
II- da metade do vencimento, quando exceder a 3
(três) até 6 (seis) meses; e
III - sem venciment o do 79 ao vigésim o quarto mês.
Artigo 203 - Se houve r adoecid o fora da Baixad a
Santista e não pude r comparece r ao serviç o médico municipal ,
a pessoa devera ser submetid a a inspeçã o no Posto de Saúde da
localidad e em que se encontrar, devend o o funcionári o comuni -
car o ocorrido ao chefe da repartição, no dia em que começar
a fa ltar.
Parágrafo único - Na hipótese previst a neste ar
tigo, caberá ao serviço medico municipa l a ratificação do pra
zo da licenç a a ser concedida.
LICENÇA Ã GESTANTE
Artigo 204 - A funcionári a gestante será conce￾dida , mediante inspeção medica , licenç a por 4 (quatro) meses,
com todos os venci mento s.
§ 19 - Salvo prescrição medic a em contrario, a
licença s 5 poderá ser concedida a partir do início do 89 (oi￾tavo) mês de gestação.
T . , .j - i- -,"^,i , f
y_™ ^f? vi*-:^
- • ^
V/-laafle _/f(.on u mento 0a C/CistAfM Jsátría.
Qtllula Jfnler $* 'ftacn-nJiS^e
fls . 51
§ 29 - Ocorrendo o parto sem que haja sido reque_
rid a a licença , esta será" concedid a pelo prazo de dois meses,'
mediante apresentação da certidão do nascimento, vigorand o a
partir da data do evento.
§ 39 - Nos casos de na ti mo r to, alem da licenç a '
p ré vi s ta nesta secção, será assegurada a funcionaria licenç a '
para tratamento de saúde.
SECÇÃO V
LICENÇA PARA LSTflGIO QU SERVIÇO MILITAR
OBRIGATÓRIO
Artigo 205 - Ao funcionário que for convocado pa_
rã o serviço milita r e outros encargos da segurança nacional
será concedida licença com venci men to s integrais .
§ 19 - A licença será concedida mediante comuni -
cação, por escrito, do funcionário ao chefe da repartição ou
do serviço, acompanhad a de documento oficia l que prove a incor
poração.
§ 29 - Dos venci me n to s descontar-se-a a importan_
cia que o funcionário perceber na qualidad e de incorporado.
Artigo 206 - O funcionário desincorporado reassu
mira, dentro de 5 (cinco) dias, o exercício de seu cargo, sob
pena de perda dos vencimentos, e, se a ausência exceder a 30 '
(trinta) dias , de demissão por abandono do cargo.
Parágrafo único - Quando a desincorporação se ve_
reficar fora do Estado de São Paulo , ser-lhe-ã concedido um '
prazo de 20 (vinte) dias para que reassuma o cargo, sem prejuT^
zo dos vencimentos.
Artig o 207 - Ao funcionário oficia l da reserva '
das Forças Armadas, será concedida licença com vencimentos du￾rante os estágios regulamentares.
Parágrafo único - Quando o estágio for remunera-
— K
do, assegurar-se-a o direito de opção .V
WOD. 346
.j';;'."n> M â
SSftóS :W
li l -
i J" c nu ni c n Io o n ,y(-i ^lóría j
ílula JfJcr Já ^mVmJ,\l s. 52
SECÇÃO VI
LICENÇ A PAR A -TRATA R D E INTERESSE S PARTICULARE S
"n° ..".., r tonã-ric < '
concedid a licença , bem vencimentos, para tratar "de interesses
particulares , por prn/_ o não superio r a doi s ai.^c,
§ 19 - O funcionário aguardara e ir. exercício a
concessão da licença .
§ 29 - Será negada a licença quan"'" o afastamen_
to <ío funcionári o for inconvenient e ao interess e do serviço .
Artigo 209 - Na"o será concedida licenç a ao fun￾cionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o
exe rcTcio.
Artig o 210 - A licenç a de que trata esta Secção,
poderá ser gozada parcelad a mente, a juTzo da Administração , '
desde que dentro do período de 3 (trcs) anos.
Parágrafo único - Atingid o o limit e fixado no ar
tigo 208, só poderá ser concedida nova licença depois de decor
ridos dois anos do termino da anterior .
Artigo 211 - Quandn o interesse do serviço públ i
co o exigir , a licenç a poderá ser rassada a juTzo da autorida -
de competente.
Parágrafo únic o - A n jalquer tempo, o funciona- 1
rio poderá desisti r da licença .
Sji_C_ÇA0_ V í I_
LICENÇA _ Ã FUNCIONARI A CASADA COM
FUNCIONÁRI O POBLIC O OU MILITA R
Artig o 212 - A funcionári a casada com funcioná￾rio públic o ou milita r terá direit o a licenç a sem vencimentos ,
quand o o ma rido for servir , independentement e de solicitação ,
em localidade fora dos limites do Município.
l * .O VII
mm/'•>". ';•; .ffi
~~.i'!-*^ ~
j/n.õnitmenla ('«
ula //lJ r r 3*
fls . 53
§ 19 - A licença será concedida mediante pedido
instruído CO;TI document o oficial ^ue prov e a remoção, e vigot d
r a pel o p r a ? o de 2 (dois ) anos .
§ 29 - Findo o prazo a que se refere o parágra -
fo anterior, e persistind o as razoe s de afastamento , a licenç a
poderá ser prorrogad a por mais 3 (três ) anos , no máximo , sem
percepçã o de vencimentos .
secção viu
LICENÇA-PREMI O
Artigo 213 - O funcionári o terá direito , como '
prémio de assiduidade , à licenç a de 90 (noventa) dia s por '
quinquéni o de efetivo exercício em que não haja sofrido pena￾lidad e administrativ a superi o r a de suspensão por cinco dias ,
não haja dado mai s de 10 faltas injustificada s ao serviço e
não tenha obtid o licenç a sem direit o a venciment o por prazo '
superio r a 30 (trinta) m'as.
Parágrafo único - O período de l icença-premi o '
será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos e
não acarretara diminuiçã o da retribuiçã o pecuniári a total pa￾ga ao funcionári o pelo exercício do cargo.
Artigo 214 - A pedid o do funcionário , a licenç a
prémio poderá ser gozada por inteir o ou em paiL^lds » não infe￾riores a 30 (trinta) dias .
Ar Lig o 215 - O funcionário aguardar a um exercí￾cio, sob pena de indeferiment o du pedido , a expediçã o do ato
concessõrio, sobre cuja oportunidad e mani féstar-se-ao, obriga
toriamente, as chefias imediat a e mediat a a que estiver subo£
di na do .
Artig o 216 - Dependerá de novo requerimento, o
gozo da licença , quand o não iniciad a dentro de trinta dias , '
contados da publicação do ato que a houve r concedido.
(yilíapfl yf(fiutiiicn' o cn <yl-!&t6r!& jsâtrl*
Pílula JívL.r <*« C^nnW.Je
fls. 54
Artig o 217 Ao funcionári o que, ao optar pel o
gozo da licença , venha exercendo ha mais de um ano cargo de
uru vi me n to em comissão ou em substitu i cão ou, ainda , perceben_
Ho gratificação de função, a licença será concedida sem pré-1
j u i £õ da percepção Jwi> vencimentos - - ergo '^cupado ou da gra_
tificaçã o da função.
Arliy u 213 ruuerd ú b e r convertido s em pecúni a
os períodos de l icença-premi o completados apôs a publicação '
do presente Estatuto deixado s de gozar pelo funcionário fale￾cid o ou i nativo , respeitad a a prescrição legal .
§ l 9 - No caso dur -falecimento , o benefício pode_
rá ser requerido pelo cônjuge supérstite, pelos filhos * a s c e_n
dentes do funcionário , observad o o prescrito na lei civil .
§ 29 - Os cálculo s para os efeitos deste artigo,
serão efetuados com base na medi a do total da retribuiçã o paga
ao funcionário nos últimos doze meses anteriores ao falecimen -
to ou ã i na ti vi dade.
Artig o 219 - O funcionári o poderá desistir , em '
ca r ater irretratável , de gozar a licença- p ré" mio relativ a a um'
ou a todos os quinquénio s a que tiver direito , hipótese em que
o tempo de duração da licença será computado, em -'obro, ern sua
folha de serviço, para fins de aposentadori a e disponibilidad e
Parágrafo único - As averbações em dobro, de que
trata esta secção, são definitiva s e irreversíveis.
Artigo ? 2 O - Ê facultado ao funcionário optar pé
Io recebimento, em pecúnia, da metade da licença , usufruind o a
outra metade ou computando-a na forma e para os fin s previsto s
no artigo anterior.
CAPITULO II I
DO ACIDENTE DO TRABALHO
Artigo 221 - Ao funcionário que sofrer acidente
no exercício de suas atribuições ou que vier a contrair doen￾ça profissional é assegurado:
I- "licença para tratamento da saúde, com venci -
mentos integrais; 'j
í J1?* •fàfif-j '••
/ i ^
Sá história
fls. 55
II- toda assistênci a medica , hospitalar , farma￾cêutica e dentaria, inclusiv e os serviços '
de prótese, gratuitamente , desde o momento
do evento até a alta ;
III - indenização apurada de acordo com a legisl a
cão federal sobre acidentes no trabalho ;
IV- elevação como vantage m pessoal e a partir -
do mês em que se deu o acidente, do venci- 1
mento ao grau imediatamente superior, se do
acidente resultou perda parcia l e permanen￾te da capacidade de trabalho ;
V- aposentadoria com vencimentos integrais ,
acrescidos da diferença prevista no i te m aji
terior, se do acidente resultou incapacida -
de total e permanente para o trabalho .
Artigo 222 - A comprovação do acidente, indis -
pensável para a concessão dos benefícios previ s to s no artigo
anterior, será feita em processo regular, no prazo de 8 (oi￾to) dia s útei s .
Parágrafo único - O tratamento do acidentad o -
em serviço ocorrera por conta dos cofres municipai s e devera
ser, quand o possível, realizad o pel o serviç o medico municipal .
Artigo 223 - No caso de morte resultante s de '
acidente no trabalh o a pensão devid a aos beneficiário s será
acrescida da diferença previ s ta no i te m IV do artig o 221, pa￾ga pelo s cofres público s municipais ,
CAPITULO IV
DA ESTABILIDADE
Artigo 224 - Adquir e estabilidade , apôs 2 (dois)
anos de exercício, o funcionário nomeado por concurso.
§ 19 - Não adquir i rã estabilidade , qualque r que
seja o tempo de serviço, o funcionári o nomeado em comissão.
§ 29 - A estabilidad e diz respeito ao serviço -
públic o e não ao cargo.
... . ..,l ^r
: -a .. - . ,
•l:-. *
C , :i?e y/i f./iii/ ffCtsrSrla
fl s. 57
CAPITUL O VI
DA APOSENTADORI A
Artig o ?30 - O funcionári o ocupante de cargo de
pró vi r~n *n "fetiv o sef^ a posen tr Jo :
I- por invalidez ;
II- compulsoriamente, aos 70 (setenla) anos de '
idade ;
III - voluntariamente , depoi s de 35 (trinta e cinco)
anos de serviço;
§ 19 - Mo caso do item III , o prazo é" de 3 O (t r i n_
ta) anos para as mulheres .
§ 20 - Os limite s de idad e e de tempo de serviç o
para a aposentadori a serão reduzidos de acordo com a lei com- 1
plementa r previst a no artigo 98 da Cuii b ti tu Í cão da Republica ,
Artig o 231 - A aposentadori a nos termos do ite m
I do artig o anterio r será concedid o ao funcionário :
I- quand o verificad a a sua invalide z na forma -
previst a no artig o 197 deste Estatuto;
II- quand o invalidad o por acident e de trabalho .
§ 19 - A aposentadori a por invalide z só será
concedid a depoi s de verificad a a impossibilidad e de readapta -
ção, do funcionário .
§ 29 - O laud o da junta medic a previst o no arti_
go 197 devera menciona r a natureza da doença ou lesão, decla -
rando se o funcionário se encontra invalid o para o exercício
do cargo ou para o serviç o públic o em geral .
§ 39 - A junta médica poderá determina r que o
funcionári o aposentad o na forma dos iten s I e II, deste arti -
go seja periodicament e submetido a nova inspeção medica , para
o fim de reversão compulsória , observad o o § 29 do artig o 202.
Artig o 232 A aposentadori a compulsóri a pré vi s_
ta no item }J do artigo 230 é automática .
Artig o 233 - O funcionári o em disponibilidad e '
terá direit o ã aposentadori a nos termos do artigo 230.
• ": B - : . -'-
fl s . 58
Artig o 234 - O funcionári o em estagi o probatóri o
sÕ terá direito ã aposentadori a quand o invalidad o por acident e
do trabalho .
Parágraf o único - As disposiçõe s relativa s ã ap£
sentadori a compulsóri a ou por invalide z a n] iça m -se ao funcion a
rio ern comissão » que conta r mai s de 15 ( n 1 1 1 n z e ) anos de exerc i
cio efetiv o e ininterrupto em carg o de nr< > " i '^n to dess a nature
za , seja ou não ocupant e do carg o de proviinent o efetivo .
Artig o 235 - A aposentadori a pr£d_uz1rã efeito a
partir da publicaçã o do ato .
§ l Ç - ;'o CíibO Je aposujilaJuri u compulsória, o '
funcionári o deixar a o exercício no dia c;;: que atingir a idad e
limite, devend o o ato retroagir a ess a data .
§ 29 - Na aposentadori a pó i" doenç a ou invalidez ,
o ato retroagira conforme o caso , a data ^o termino da licença
ou da verificaçã o da invalidez .
Artigo 236 - O provent o da aposentadori a será :
I- Igual ao venciment o ou remuneração da âtivid a
de e demai s vantagen s pecuniárias incorpora -
da s , ara ess e e fé i to :
a) nos caso s de invalide z previsto s nos itens
I e II do artig o 231 ;
b) quand o o funcionári o conta r 35 (trinta e cin￾co) ano s de serviço , se do sex o masculino , e
30 (trinta), se do sex o feminino .
II- Proporciona l ao tempo de serviço , quand o o
funcionário contar meno s de 35 (trinta e cinco )
anos de serviço , salv o o dispost o no § 19 do
artigo 230 .
Parágraf o único - O pagament o do provent o deverá"
iniciar-se no rr.es seguinte ao em que cessa r a percepçã o do ven
cimento ou remuneração .
Artigo 237 - Os provento s da 'i natividad e serão
revisto s sempr e que, por motiv o de alteraçã o do poder aquisiti_
vo da moeda , se mo d i ficare m os vencimento s dos funcionários em
a ti vi dade . TX
IA
-' -• ' - *l
ll" £
0(.ut&rta
flS .
Parágrafo único ~ Ressalvad o o dispost o neste a r_
ti go , em caso nenhu m os provento s da i natividad e poderão exce￾der os vencimento s e vantagen s percebido s na atividade .
u A ASiiiiÊWCI A AO FUNCIONÁRI O
Artig o ^38 O Govern o Municipa l promovera o bem
estar e o aperfeiçoamento físi,r.p, intelectua l e moral dos fun￾cionários e de suas f anu l i a s . na. f o r ma que a lei estabelecer.
§ 19 - Com esse rim. ser~a"o organizados:
I- Um program a de higveiue, conforto e preservaçã o
de acidentes , bem como de instalação de restau
rantes para refeições rápidas , nos locai s de
trabalh o de unidade s municipai s ou nas suas -
proxi mi dades ;
II- Um plan o de previdênci a socia l que inclu a as￾sistência medica , dentaria e hospitalar ;
III - Cursos de aperfei';~ " .-..i n to e especializaçã o
profissional ;
IV- Cursos de extensão, conferência, congressos pu
bl i cações e trabalho s referentes ao serviço pú
b l i co ;
V - Viagen s de estudo e visita s a serviço s de uti￾lidad e pública , para especializaçã o e aperfei -
çoamento .
§ 29 - Visand o o aperfeiçoament o do funcionário ,
o Prefeito poderá autorizar o seu afastamento , s-°rn prejuTzo de
venci mento e demai s vantagen s do cargo , quand o contemplad o com
bolsas de estudos concedidas por governos ou instituições na- 1
cionai s ou estrangeiras , ou quand o em razão de viagen s justi f i_
cadas por serviços de cooperação de interesse federal, estadua l
municipa l ou internacional , ou aind a quand o participand o de con
gressos de caráter cientTfico, fazendo conferências, ou curses
de sua especialidad e ou integrand o bancas examinadora s de con￾curso para proviment o de cátedras em estabelecimento de ensino.
i?» érCislória Jài
fls . 60
§ 39 - Poderá ser concedid o ao funcionário estu￾dant e de curso de nível superior ou técnico, permissã o para es
tagiar nas repartições especializada s da Prefeitura, sem pré- 1
juTz o de vencimentos , di ré i tos e vantagens . O estagi o não con s
tituira desvio de função, nem acarretara aumento de vencimento .
§ 49 - Poderá" ainda ser autorizad o o afastament o
do funcionário sem préjuíz o de vencimentos , d i ré i tos e vanta- 1
gens , e na forma que for estabelecid a em regulamento , para par
ticipaçã o em curso s que vise m ao seu aprimoramento profissiona l
considerado s ue notóri o interesse para o serviço .
Artigo 239 - E obrigatóri a a inscriçã o do funcio
nario como contribuinte da Cai xá de Previdência dos Servi do rés
Muni c i pá i s de São Vicente , observada s as normas es ta beiecidas
em lei.
Artigo 240 - Nos trabalho s insalubre s executado s
pelo funcionário, o Município i obrigado a fornecer-lhe s gra- 1
tuitamente equipamento s de proteção ã" saúde, que serão de uso
obri ga tõri o.
Artig o 241 - Não serão permitido s desconto s em
folha de pagament o que onerem mais de 70% (setenta por cento)
dos vencimento s do funcionário .
Artig o 242 - Na forma que o regulamento estabe1e_
cer, será prestad a assistênci a judicial ao funcionário que for
processad o em virtude de ato praticad o na defes a dos interes -
ses do Muni cípio.
Artigo 243 - Ã família do funcionário condenado
ã pena privativ a da liberdade, ate 2 (dois ) anos , por sentenç a
passad a em julgado , será concedido , durante o período de pri- 1
são, um auxíl i o-reclusã o correspondent e a 2/3 (dois terços ) do
vencimento ou remuneração.
Parágraf o único - Do auxílio previsto neste arti_
go somente será permitido descont o em favor do Órgão de previ￾dênci a socia l do Município.
CAPITUL O VII I
D O DIREIT O D E PETIÇÃ O
MOD 246
/_< S ;•: ' fe a -.•• •
- v X /
rn <yC'ÍsrSr!a /Járrla
1 1 S. 6 1
Artig o 24 4 - E assegurad o ao funcionári o o direi
to de requere r ou representar , pedir reconsideraçã o e recorrer,
desd e que o faç a dentr o das norma s de urbanidade , observada s '
a s seguinte s regras :
I- Nenhum a solicit a çao , qualque r que sej a a sua
fo rma, poderá ser:
a) -dirigid a a" autoridad e incompetent e para '
decidi-la ;
b) -encaminhad a sern conhec i mento da autorida￾de a que o funcionári o estiver diret a e '
imediatament e subordinado .
II- O pedid o de reconsideração devera ser dirigi -
do ã autoridad e que houve r expedid o o ato ou
pró f." ri do a de c i s ao , e some n te s e rã cabível '
quand o contive r novos argumentos ;
III- Nenhu m pedid o de reconsideração poderá ser re_
n o v a d o ;
IV- Somente'caberá recurso quand o houve r pedid o '
i! r reconsideração ''e1 -tendid o ou nso decidid o
no prazo legal ;
V- O recurso e o pedid o de reconsideração deve- 1
rao ser interposto s no prazo de 15 (quinze) '
dia s contados da publicaçã o da decisão impu£
nada ;
VI- O recurso será dirigid o ã auto ; :dade imediata^
mente superio r a que tive r e x pedi d o o ato ou
pró fé r i do a decisão, e, sucessiva mente, na es_
cal a ascendente , as demai s autoridades ;
VII - Nenhu m recurso poder! ser encaminhad o mai s de
uma vez a mesma autoridade .
§ 19 - O requeriment o e o pedid o de reconsidera￾ção de que trata este artig o deverão ser d ici d i dos no prazo ma
x i mo de 30 (trinta) dias .
§ 29 - A decisão final do recurso, a que se refe
ré este artigo, devera ser proferida dentro do prazo máximo de
90 (noventa) dias , contados da data de seu recebimento pelo '
protocolo da Prefeitura, e, uma vez proferida, será imediata- '
mente publicada , sob pena de responsabilidad e do funci onarlo a
vx
(['iotiffG _/fLonu.tnente $a c**-i&l&ria ^J.'álr!a.
falUa y^,/cr $* Wwlonalih&B
fls . 6 2
quem incumbir a publ i cação .
§ 39 - Os pedido s de reconsideraçã o e os recur- 1
sós nã o tem efeit o suspensivo . Os qu e fore m prov i dos, porem , '
darão luga r à s ratificaçõe s necessárias, retroagind o os seu s '
efeito s i dat a do ato impugnado , desd e que ? autoridad e com- '
petent e nã o determin e outr a providênci a quant o ao s efeito s re_
lat i vo s a o passado .
§ 49 - As decisõe s do Prefeito ; proferida s em '
•—^^^
grau de recurso ou em pedido de reconsideração de despacho, er^
cerram a instanci a administrativa , ressalvado o direit o a ré vi_
são .
§ 59 - São isentos da taxa de expedient e os ré-'
querimentos, certidões e outros papei s que , na ordem adminisi 1
trativa, interessem ao servidor públic o municipal , ativ o ou '
i na ti vo.
Artigo 245 - O direit o de pleitea r na esfera ad￾ministrativ a prescreverá:
I- Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que de￾correrem demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade ;
II- Em 120 (cento e vinte ) dias nos dema is casos.
Parágrafo único - O prazo de prescrição contar￾se-a da data da publicação oficial do ato impugnado , ou, quan^
do este for de natureza reservada, da data da ciênci a do in -
teressado .
Artigo 246 - O pedid o de reconsideração e o re￾curso, quand o cabíveis, interrompem a prescrição ate duas ve￾zes .
Parágrafo único - E assegurado ao funcionário o
di ré i to de vis ta do processo administrativ o em que seja parte,
quando denegatõria a decisão.
Artigo 247 - São fatais e improrrogáveis os pra_
zos es ta beiecidos neste capítulo.
TITULO VI
DOS DEVERE S - PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDAD E
MOD. 246
"
; . i . i
flS . 6 3
CAPITUL O I
DO S DEVERE S
Artig o 248 - São deveres do funcionári o
1 1 - cumpri r as o r rio n s superiores , representando
quand o t orem ma n.i f es t á nip.nt.fi ilegais ;
III - desempenha r com zel o e prestez a o s trabalho s
de • que Pu r i n L uni u ido ;
IV- g -j a r dar sigil o sobre os assunto s da reparti -
ção e, especialmente, sobre despachos , deci -
sões ou providências ;
V- representar aos superiore s sobre todas as '
i rregular i dades de que tive r conheciment o no
exercTcio de suas funções;
VI- tratsr com urbanidad e os companheiros de ser_
viç o e as partes;
VII - residi r no loca l onde exerce o cargo ou onde
a u to ri 2 a do ;
VIII - providencia r para qu e esteja sempre e m ordem
no assentamento individual , a sua declaração
de f a niíl i a ;
IX- zelar pel a economi a do material do municípi o
e pel a conservação do que foi Confiado ã sua
guarda ou utilização ;
X- apresentar-s e convenientement e trajado em '
serviç o ou com uniform e determinado , quando
for o caso;
XI- atende r prontamente:
a) - as requisiçõe s para a defesa da Fazenda
Municipa l ;
b) - a e x pedi cão dês certidões requeridas pá
rã a defesa de direito .
XII - cooperar e manter espírit o de solidariedad e
com os companheiros de trabalho ;
XIII - estar em dia com as leis , regulamento^, regi_
H SM
f Is . 64
mentos , instruções e ordens de serviç o que
diga m respeit o as suas funções; e
XIV - proceder na vid a public a e privad a na forma
que dignifiqu e a função publica .
C APTTJL O I
Artiy u 24S - Au funcionário é proibido:
I- Ref a rir-se publica mente, 'o modo depreciati￾vo , a seu s superiore s hierárquicos , ou c r i t i
c a r , em int"ormaça"o , psrece r ou despacho , as
autoridades e atos da administração, podendo
porem , em trabalh o as s i iiduu , criticá-lo s do
pont o de vist a doutrinário , ou da organizaçã o
do serviço ;
II- Retirar, s-em prévia permissão da autoridade '
competente , qualquer document o ou objet o da
repartição ;
III- Promove r manifestaçã o de apreç o ou desapreç o
no recinto da repartição ou tornar-s e so~lidã _
rio com elas ;
IV- Val e r - s e da sua qualidad e de funcionári o pa￾ra obter proveit o pessoal ;
V- Coegi r ou alicia r subordinado s uom objetivo s
de naturez a político - partidária ;
VI- Exerce r comerci o entre os companheiro s de ser
viço , dentr o da repartição ;
VII- Pratica r a usura em qualquer de sua s formas ;
VIII- Pleitear, como procurado r ou intermediário , '
junto às repartiçõe s publica s municipais , sal
vo quando se tratar de percepçã o de vencimen -
tos do cônjug e ou parente ate o terceiro gra u
civil ;
IX- Cometer a pesso a estranh a Í ré parti ç ao, fora
dos caso s previsto s em lei, o desempenh o de
encarg o que lhe competir ou a seu s s ubordi na￾dos ;
MOO. 246
V"* ("">
'
bição
corgos
classe
(•/rl/i/la ^//lalcr ou iLnclonailõaât
fls . 65
X- Eri tre ter-s e , durante as horas de trabalho, em
palestras , leitura s o u atividade s estranhas ,
a o serviço ;
XI- Empregar materia l do serviç o public o em serv1_
r n pa.rti c ul ar :
XII- Fazer circular ou subscrever rifas ou listas
de donativo s no recinto da repartição;
XIII - Incitar greves ou a elas aderir , ou pratica r
atos de sabotagom contra o serviç o publico .
Artig o 250 - íí aind a proibid o ao funcionário:
I- Fazer contratos de natureza comercia l ou in￾dustria l com o Município ou suas autarquias ,
por si ou como representante de outrem;
II- Participa r da gerênci a ou administraçã o de
empresas bancárias ou industriai s ou de só-1
ciedade s comerciai s que mantenha m relações '
comerciai s ou administrativa s com o Municípi o
sejam por este subvencionada s ou diretament e
relacionada s com a finalidad e da repartiçã o
ou serviço em que esteja lotado;
III - Exercer, aind a que fora das horas de trabalho ,
emprego ou função em empresas, es ta bei eci men_
tos ou instituiçõe s que tenham relações com
o Município , em matéri a ;.•" -t Í n^n te ã finali -
dade da repartição ou ser"^"ro ".m que esteja
lotado ;
IV- Comerciar ou ter parte em sociedades comerci￾ais nss condições mencionadas ti u item II des￾te artigo, podendo, em qualquer caso, ser '
acionista , quotist a ou comanditario.
Parágrafo iinico - Não esta compreendida na proi -
do item II deste artigo a participaçã o do funcionári o em
de gerência ou direça o de cooperativa s e associações de
.
CAPITULO III
DA RESPONSABILIDAD E
,.•-^ \. -.
\Y- l 6ntet/i€i&a
fls. 66
VOD. 346
Artig o 251 -O funcionári o e responsável por to￾dos os prejuízos que, nessa qualidade , causar ã" Fazenda Muni -
cipal , por dolo ou culpa , devidament e apurados.
Parágrafo único - Caracteriza-se especialmente
a responsabilidade:
I- Pela sonegação de valores e objetos confia- 1
dos a sua guarda ou responsabilidade , ou por
não prestar contas, ou por não as tomar, na
forma e no prazo estabelecido s em regulamen￾tos, instruções e ordens de serviço;
II- Pelas faltas, danos , avarias e quaisque r ou￾tros prejuTzos que sofrerem os bens e os ma￾teriai s sob sua guarda , ou sujei to s a seu '
exame ou fiscalização;
III - Pela falta ou inexatidã o das necessárias aver_
bações nas notas de despacho, guia s e outros
documentos da receita, ou que tenham com eles
reiação; e
IV- Por qualque r erro de calcul o ou redução con- 1
tra a Fazenda Municipal .
Artig o 252 - Nos casos de indenização a Fazenda
Municipal , o funcionário será obrigad o a repor, de uma sÕ vez,
a importânci a do prejuízo causado, em virtud e de alcance, des_
falque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entra_
das nos prazos lega i s .
Artig o 253 - Fora dos casos previstos no artigo
anterior, será admitid o o pagamento parcelado da indenização,
o qual não excederá a decima parte do vencimento do funciona- 1
rio .
Artigo 254 - Tratando-se de dano causado a ter-1
ceiro, respondera o funcionári o perante a Fazenda Municipal , '
em ação regressiva proposta depoi s de transitar em julgado a
decisão que houver condenado o Municípi o a indeniza r o tercei￾ro prejudicado.
Artigo 255 - A responsabilidad e penal resultará
de crime e contravenções que o funcionário, nessa qualidade , '
houver praticado .
Artigo 256 - A responsabilidad e administrativ a '
C
wYi.í .'.••
$$1
.
fls . 68
§ 29 -'Entende-s e por verdade sabida o conhec i 7
mento pessoa l e direto da falta por parte de autoridad e cornpe_
tente para aplica r a perfa.
§ 39 - Quand o a falta for do conheciment o pés- 1
soai e direto do Prefeito, a pena de suspensã o pel a verd^H p
sabid a poderá ser de ate 30 (trinta) dias .
Artig o 263 - Enquanto estiver suspenso , o fun- 1
cionãrio perdera todos os direitos e vantagen s decorrente s do
exercíci o do cargo.
Artig o 264 - Quand o houver conveniênci a para o
serviço , a pena de suspensão H^.'0^3" sei convertida em multa,
correspondente a metade dos vencimentos , obrigando-se , neste
caso , o funcionário a permanecer em exercício, com direito '
apenas a outra metade .
Artig o 26 5 - A pena de destituiçã o de função se_
rã aplicad a nos caso s de falta de exaçã o no cumprimento do de
ver.
Artigo 266 - Será cassad a a aposentadori a ou a
disponibilidade , se ficar provad o que o inativo ou o d i s p o n í -
ve l :
I- Praticou, no exercício de seu cargo ou fun- 1
cão falta para a qual » nest e Estatuto , sej a
cominad a p'jna de demissão ou de demissã o a
bem do serviç o público;
II- Aceitou , irregularmente, cargo ou função piú￾blica » se provada a ma-f é";
III - Aceitou representação de Estado estrangeiro,
sem pré vi a autorização legal;
IV- Pratico u cri me contra a administraçã o públi -
ca ;
V- Perdeu a nacionalidad e brasileira .
§ 19 - Será aind a cassada a aposentadoria ou '
disponibilidad e ao inativ o ou disponíve l que não assumir, no
prazo legal , o exercício do cargo para o qua l haja sido regu￾larmente revertido ou aproveitado , salvo justa causa.
§ 29 - Nas hipóteses prevista s neste artigo, ao
ato de cassação de aposentadoria ou de disponibilidad e segui£
se-a o de demissão ou de demissã o a bem do serviço público .
v
;
'
. \J>íoao6 ^/fíoniimetno i>n c^T-isíáfi» JJ&tria
<&//«/„ Jf^cr L %af;anali$a9B
fls . 6 9
Artigo 267 - Será aplicad a ao funcionári o a pe￾na de demissão nos casos^ de:
I- Crime contra a administraçã o pública ;
II- Abandono de cargo;
III - Incontinência públic a e escandalos a ou víci o
de jogos proibidos;
IV- Insubordinação grave em serviço ;
V- Transgressão de qualquer dos itens do artigo
250.
VI- Pedido de dinheiro --HI onaisquer valores, por
empréstimo, a pessoas que tratem de i n te rés -
ses ou os tenham nas repartições municipais ,
ou estejam a sua fiscalização;
VII - Acumulação proibid a de cargos públicos , se
provada a ma-fe;
VIII - Ofensas físicas em serviço, ou em razão de
dele, a colegas ou parti cui a ré s, salvo se em
legíti ma defesa;
IX- Prática de atos de sabotagem contra o servi -
ço público ;
X- Revelação de segredo de que tenha conhecimen
to em razão do cargo ou função, desde que o
faça dolosamente e com prejuízo para o Muni -
cípio ou particulares;
XI- Ausência ao serviço, interpoladamente, sem '
justa causa, por ma is de 60 (sessenta) dia s
úteis, no decurso de um ano.
§ 19 - Dar-se-ã por configurado o abandono do '
cargo, quando o funcionário, sem justa causa, faltar ao servj_
ço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 29 - Na apuração das faltas a que se refere o
parágrafo anterior, serão computados os domingos , feriados e
dias de ponto facultativo.
§ 39 - Aind a que caracterizada a falta grave de
ausência ao serviço nos termos do item XI deste artigo , o fun￾cionário não ficara impedido de aguardar no trabalho, a solu- 1
cão do processo disciplinar .
(l loríoe ^/fLonnmcnta ou cfClsrétla
fls. 70
Artig o 268 - O ato de demissão mencionar á sempre
a causa da penalidad e è os seus fundamento s legais .
Parágrafo cinic o - A demissão a bem do serviç o pú
b l i co será" sempre aplicada , quand o ocorrerem as hipótese s pré -
vi<;t^<; nnc i t P n ç i ^ T V do a,c.t.Íg£ 967, n ? d a.* i m p e d i n d o que ^ ç Q
já , t amhhm ; dada a g r^ vi dade ^a falta » nos d e ma i s casos do rnes
mo artigo .
Artigo ?69 - As ppna1id?"dcs poderão ser abranda￾das pel a autoridad e que as tive r de aplicar , quand o se tratar
de primeir a infração, levada s o:n conta as circunstancia s da '
falta disciplina r e o anterio r pr-ocedi men to do funcionário .
Artig o 270 - As penas que forem impostas ao fun￾cionário deverão constar do seu assentamento individual .
Artig o 271 - Uma vez submetid o a processo disci -
plinar , o funcionário só poderá" ser exonerado a pedido, depoi s
de reconhecida a sua inocênci a ou apôs o cumpriment o da penal i
dade que lhe houve r sido imposta.
Artig o 272 - Para aplicação de penalidad e são
compe ten tes :
I- O Preieíto , e1:* todas as hipóteses prevista s -
nes te Es ta tu to ;
II- Os Coordenadores e o Chefe do Gabinete do Pre_
feito, para as de advertência , repreensão e suspensão pel a ver_
dade sabida , até o máximo de 5 (cinco) dias ;
III - Os Superv i some para as de ad vr "*õnci a , repre
ensão e de suspensão pel a ver ri.-: ^e sabida , ate c ..ximo de três
dias ;
IV- Os Chefes de Secção, para as de advertência ,
repreensão e de suspensão pu i um dia , pela verdad e sabida .
Parágrafo único Os dirigente s de autarquia s mu
nicipai s são equiparados , para os efeitos deste artigo , aos
Coordenadores da Administração , e comunicarão, por escrito, ao
Prefeito, as faltas cometidas por servidores municipais , nas -
entidade s que estejam dirigindo , para fins de responsabiliza- 1
cão e aplicação dês penas disciplinares cabíveis^.
ãfcs '-. - • " • ••' í .t a^t^^l^OM^C^d^À^C^l^
(f)• O 5 M l O '/A /' •' f-D-i • v'iifntfe ^/iLonumenT-a pá fTífistórin jJ<i!na
tf);!! l /ff l . 5 W .-, /-D 5
fls. 71
Artig o 273 - Ressalvado s os casos de revisão de
., processo disciplina ^ o Pré fei to, apôs dois anos de a p l i cação
da penalidade , julgand o o comportament o posterio r do funcion a
rio e a gravidad e da falta cometi da, poderá determina r seja '
^cancelad a do assent a to^ind:i*vi d . . 01 .;-ão ré f crer* te'
pena de advertência , repreensão e de suspensão ate 15 dias .
§ 19 - guand o a pena de suspensão aplicad a for
superior a quinz e dias e ate o máximo de trinta dias , será de
cinco anos o prazo para obter 5 reabilitaçã o administrativ a '
de que trata este artigo.
§ 29 - n ranrel ^ irrito não produzir á efeito pá- '
trimonial , nem repercussã o retroativ a no tempo de serviç o ou
de classe.
Artig o 274 - O período dentro do qual poderá '
ser exercid a a ação disciplina r será:
I- De 2(dois) anos, para a falta sujeita as pe￾nas de advertência , repreensão, suspensão ou
multa ;
II- De 4 (quatro) anos, para a falta sujeita as
penas de destituiçã o de função, cassação de
aposentadori a ou disponibilidade , demissão '
ou demissão a bem do serviç o público .
§ 19 - A falta também previst a na lei r penal , co
mo crime, prescreverá juntamente com este.
§ 29 - Os prazos indicado s no capú t deste arti￾go se contam a parti r do fato e interrompem-s e uom a instaura^
cão do procedimento disciplinar .
DA _ P_R JJSS 0___AD MINISTRAJjVA
PREVENTIV A
SUSPEHS.AO
Artigo 275 - Cabe ao Prefeito ordenar, fundamen^
tadamente e por escrito, a prisão administrativ a de qualque r
responsável por dinheir o e valore s pertencentes ã Fazenda Mu￾nicipa l ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de al_
cance, remissão ou omissão em efetuar as entradas no devid o '
prszo, determinando seja o fato comunicad o i medi a tamervte a
R
l
i f
vjiitaffê yfí.onti mento oa cTl-ístória Jjátria
QélLI* Jfalcr 9a. WacionMab*
fls. 72
autoridad e policia l ou judiciari a competente, para os devido s
efeitos, e concluído , com urgência , o processo de tomada de
contas.
Parágrafo único - A prisão administrativ a não
excedera a 90 ( noventa ) dias .
Artig o 276 - A suspensão preventiv a ate 30 (tri i
ta) dias será ordenada pelo Prefeito, desde que se trate de
irregularidad e grave e o simple s afastamento do funcionári o -
não atenda ao interesse público .
Parágrafo único - Instaurado o processo disci- 1
plinar , a Comissão encarregada poderá propor ao Prefeito seja
sustada ou prorrogada, ate ma í b "60 (sessenta) dias , a suspen￾são preventiva .
Artig o 277 - Durante o período da prisão admi- 1
nistrativa , ou da suspensão preventiva , o funcionário perdera
um terço do vencimento.
Artig o 278 - O funcionário terá direi to:
I- a diferença de vencimento e a contagem do
tempo de serviço relativ o ao perTodo da pri -
são ou suspensão preventiva , quando do pró-1
cesso não resultar puniçã o ou esta se limi- 1
tar às penas de advertência ou repeensão;
II- a diferença de vencimento e a contagem do
tempo de serviço correspondente ao período
de afastamento do prazo de suspensão efetiva_
mente apliçada .
TITULO VII I
DA SINDICÂNCI A E DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 279 - A autoridade que tiver conhecimen￾to de irregularidad e no serviço públic o i obrigad a a promover
sua apuração por meio de sindicânci a ou de processo discipli -
\r .
13518*
m *
•--^
VL íoaoê y/lonumente an rn-lílSrta jPâlr
fls . 73
ponsa -
á* assegurad a am￾Artig o 280 - Dependera de apuraçã o de rés
bilidad e em processo disciplinar , no qua l será
pi a defesa ao indiciado , a aplicaçã o das penas de suspensão '
por mais de 5 (cinco) dias , destituição de função, demissão e
• a j ãc ' •? " p n - o n í- ? i! •,.. t í a o u'; •; ;'• ou i b' i "Vi _ e , .'"-salvado o dis
posto nos § 19, 29 e 39 do artigo 262.
CAPITULO H
SINDICÂNCIA
Artig o 281 - A Sindicância , como meio sumari o '
de verificação , será proriovida:
a) como preliminar do processo disciplinar;
b) quando não for obrigatóri a a instauração do
process o disciplinar.
§ 19 - A sindicânci a ser á cometida a funcionário
ou comissão de funcionários , de condição hierárquic a nunc a in^
ferior a do indiciado, ou ã Comi s s^r, Di sei p l i nar .
§ 29 - A sindicânci a ucive ser concluída no pra￾zo máximo de 30 (trinta) dias , prorrogáve l a critéri o da aut£
ridade que a houver instaurado .
Artig o 282 - Recebid o o process o uu o expedien -
te relativo a sindicância, o sindicant e designara, no praz o '
máximo de 3 (três ) dias, o servido r que dever a f"icionar como
sec rétari o .
Artigo 283 - Iniciada a sindicância, serão logo
autuados os documentos , papeis , denúncias e outras peças que
se relacionare m com a existênci a de falta ou irregularidade.
Artigo 284 - Fe i ta a autuação, se houver indi-'
ciado, será est e intimado a prestar declarações em dia, local
é hora que forem designados , fazendo-lhe o sindicant e todas '
as perguntas que julgar necessárias ao esclareciment o da fal￾ta ou irregularidade.
§ 19 - As resposta s serão da ti 1ografada s pelo '
secretario e assinad a pelo indiciad o e pelo sindicante.
§ 29 - Na hipótese de recusar-s e o indiciado a
assinar suas declarações , ou negar-s e a prestá-las , será la- 1
vrado auto de recusa, assinado pelo sindicant e e por duas tes_
t- - •• •
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fls. 74
temunhas .
Artig o 285 - Se , fei ta a i n ti m a cão , o indiciad o
deixar de comparecer para prestar decl a rações, prós segui r-se￾ã na sindicância , a sua revelia .
Artig o 286 - Tomadas as declarações do indicia -
do, devera o sindicante determinar as diligencia s que julgar
necessárias 5 apuração da verdade"; notada men te as relativa s a
depoimentos de testemunhas, acareações, exames periciai s e
juntadas de documentos. Devera ainda , requisita r as informa-1
coes que julga r convenientes , tanto da unidad e de serviço a -
que pertencer o indiciad o como das demais repartições publica s
mun i ci pá i s .
§ 19 - Sempre que necessário ã apuração da verd£
de, será requisitad o o auxíli o policia l .
§ 29 - O funcionári o ou Com i s s ao sindicant e ré -
quisitarã do órgão do pessoal dados informativos constantes da
folha de serviço do indiciado , que possam servir de elementos
agravantes ou atenuantes da conclusão.
Artigo 287 - Colhida s as provas necessárias, o
indiciad o terá vista dos autos para apresentar as suas razões
em 5 (cinco) dias.
Artigo 288 - Oferecida a defesa, o sindicant e re_
metera os autos, dev i da m ente rei a ta dos, a autoridade competen￾te para jul gamento .
Artigo 289 - A sindicânci a arquivad a poderá ser
reaberta, se surgirem elementos de prova que o autorizem.
CAPITULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Artigo 290 - O processo disciplina r será instau^
rado por de te r mi nação do Prefeito nos casos previstos no arti_
go 280, sendo dispensad a a sindicânci a quando a autoria for -
conheci da .
§ 19 - Quando se imputa r ao funcionário crime '
praticado na esfera administrativa , o Presidente da Comissão
Disciplina r proporá ao Prefeito seja oficiado a autoridade p£
licia l solicitand o abertura de inquérito .
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v I0a.pt Jf( f-n u nu-11! o <><t i7(. ,'s/oj-íci ^sairia
fls. 75
§ 29 - O funcionári o indiciad o cm sindicânci a ou
process o disciplinar , nã o poderá" :
I- se r exonerado , a pedido ;
I I - ser promovido ;
III - obte r progressã o horizontal ;
"IV- oblcj - 'iioc;. ^ premi-o;
V- i n i c ré ver-s e um concurs o Ju acesso .
§ 39 - Su Iiiuiciciu u jjur audnuon o do cargo , o fun
cionári o nã o poder á obter, ainda , qualque r da s modalidade s d e
licença , at e à soluçã o d o process o disciplinar .
Artig o £9 1 - Q procrss n disciplina r iniciar-se- ã
com a denúncia,qu e dever á conter :
I- Narraçã o resumid a d a falt a o u irregularidad e
cometida ;
II- Nome e qualificaçã o do indiciado , com todos -
os elementos necessários a sua identificação ;
III- Indicação d a disposiçã o lega l violada .
Artig o 292 - Os processos disciplinare s serão
efetivados perante Comissões Permanentes , obrigatoriament e pre^
sidida s por Advogad o estável e constituíd a exclusivament e por
funcionário s estáveis.
Artigo 293 - O processo devera ser ultimad o no
prazo de 90 (noventa) dias , a contar, da data da denúncia , po￾dendo esse prazo ser prorrogad o pelo Coordenador de Administra^
çao e Negócios Jurídicos.
Parágrafo únic o - Esgotado o prazo da primeir a -
prorrogação, e não se tratando de inquérit o para apuração de -
responsabilidad e pela prática das infrações constantes dos
iten s I, IV e IX do artigo 267, poderá ser autorizad a pel a au￾toridade competente a suspensão das restrições impostas ao in￾diciado , nos termos dos itens II a V do parágrafo 29 do artigo
290 deste Estatuto.
Artigo 294 - Apresentad a a denúncia , será o indi_
ciado citado , dentro do prazo de 5 (cinco) dia s úteis, para in_
terrógatÓrio, dando-se-lhe , desde logo, ciência de que terá o
direito de acompanhar o processo, em todos os seus termos, pes_
soalmente ou representado por advogad o constituído.
íi<9e Jii onunicnlo «o
@éltJa Jfaler <L
fls . 76
§ 19 - Achando-s e o funcionári o em luga r incer -
to e não sabido , a c i tacão será" feita por edita l resumido, p£
blicad o em jornal loca l de ampl a penetração, por duas (2) ve￾zes, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias .
§ 2? C; r ã dssi cjr.a-Jo de o f Tc i o , entre f ui,cioná_
rios municipai s lega l mente habilitados , defensor para i ndic i a_
do revel , ao incapaz eu ao que comprove não dispor de recur￾sos para atender as despesas com advogado.
§ 39 - E vedado ao funcionário municipa l f u n c i £
nar como procurador constituíd o nos processos disciplinares ,
bem como nos processos penais instaurados contra servidores -
municipai s por cri me praticado contra a Administraçã o Muni ci -
pal .
Artigo 295 - Para todas as provas e diligencias ,
o indiciado devera ser notificado pessoalmente ou através do
seu advogad o .
Artigo 296 - Se a Comissão Disciplina r reconhe￾cer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em '
consequência de prova existente nos autos, não contida explí -
cita ou implicitament e na denúncia, poderá modifica-la .
§ 19 - Mo di f i cada a denúncia , será reiniciad a a
fase probatõri a .
§ 29 - O encarregado do processo disciplina r
procedera a todas as diligência s convenientes, podendo , quan￾do necessário, recorrer a técnicos e peritos.
§ 39 - As perguntas as testemunhas serão feitas
por intermédi o do Presidente da Comissão Disciplinar .
Artigo 297 - Na redação dos depoimentos, deverão
ser empregadas, tanto quant o possível, as expressões usadas -
pelas testemunhas e outros interrogados, e reproduzidas textu_
almente as suas frases, não sendo permitidas apreciações pes￾soais, a menos que inseparávei s da narrativ a dos fatos.
Artigo 298 - Concluídas as diligências julgadas
necessárias pé Ia Comissão Disciplinar , será a defesa intimad a
para no prazo de 5(cinco) dias úteis, requerer provas, as
quai s deverão ser produzidas em 15 (quinze) diasvv
í v
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Jtttnunu-nl
fls . 77
Parágrafo único - Poderá ser indeferid o o pedi -
do de provas , se estas forem julgadas , pel o President e da Co￾missão, manifestament e p r o t e l a t õ r i a s .
Artigo 299 - Terminadas as inquirições e demais
1 ' ,~ ; ' s, e.',.enc.ei ' :'~ .'.";'- tõ*M o, o Presidente
dd Cumissão Disciplina r estabelecera os pontos essenciais da
acusação e mandara , dentro de 2 (dois) dias , intima r o acusa￾do ou seu defensor para, no prazo de 10 (dez) dia s úteis,
apresentar defesa.
§ 19 - Havendo mais de um indiciad o com patronos
diversos, o prazo será de 20 (vinte) dias , ;_;:> comum.
§ 29 - F-m qualque r caso, a vist a do processo s e_
rã dada na repartição municipa l competente, de onde os autos
não poderão ser retirados.
Artig o 300 Apresentad a a defesa, o President e
da Comissão Disciplina r farã o relatório , concluind o pela ino -
cência ou responsabilidad e do indiciado , e indicando , no últi -
mo caso, a disposição legal transgredida e a pena disciplina r
ca bTve l .
§ 19 - Rela t n ('<.>. se^Õo ?os autos conclusos a au￾toridade competente para decidir .
§ 29 - São privativa s do Prefeito, as decisões -
que importare m em cassação de aposentadoria ou de disponibili -
dade, destituição de função ou demissão.
§ 39 - Caberá ~o Coordenador de AJ-mi ni s tração e
Negócios Jurídicos a decisão, quando a pena prcr ,osta não for
de aplicação privativa pelo Prefeito.
Artigo 301 - Se a autoridade julgadora verifica r
a conveniênci a de outros esclarecimentos, os autos serão devo l
vido s ao President e da Comissão Disciplinar , prestados os es￾clarecimentos e ouvida , se necessário, a defesa, serão os a u - '
tos devolvidos ao julgador, dentro dos prazos regula mentares.
Artigo 302 - A decisão será fundamentada e publi _
cada no Quadro Oficial de Avisos da Coordenadoria de Adminis- 1
tração e Negócios JurTdicos, ou da Prefeitura, se não houver '
na Coordenadori aV
<&//»/«
fls. 78
Artig o 303 - O indiciad o poderá recorrer da de￾cisão, no prazo de 30 (trinta) dias , em petição dirigid a ao
Supervisor dos Serviços Jurídico s que mandara abri r vist a dos
autos, por 10 (dez) dias , para razões, e ern seguida , remetera
o processo ao Coordenador de Administraçã o e Negócios Jurídi￾cos. Este, com paracer fundamentado, encaminhara o recurso ao
Prefe i to p^ra julga mento.
Artigo 304 - O processo terá andamento normal ,
aind a que, em qualque r das fases, o indiciad o ou seu advogado
deixem de comparecer quand o intimados .
Artigo 305 - Nos casos omissos, aplicar-se- a ao
processo disciplina r a legislarã o estatutária estadual e fede_
ral vigentes , sucessivamente.
CAPITULO IV
DA REVISÃ O
Artigo 306 - A qualque r tempo poderá ser reque￾rida a revisão do processo disciplina r ou da sindicânci a des￾de que:
I- A decisão tenha sid o contraria a texto espre£
só de lei ou a prova dos autos;
II- A decisão tenha sido fundada em depoimento,
exames ou documentos comprovadamente falsos
ou errados;
III - Apôs a decisão se tenham descoberto novas prp_
vás da inocência do funcionário punido , ou de
circunstancias que autorize a aplicação de pe_
na mai s branda .
§ l 9 - Os pedido s que não se basearem nos casos
enumerados neste artig o serão i ndeferi dos "i n l i mi ne".
§ 29 - Não constitui fundamento para a revisão a
simples alegação de injustiça da penalidade .
Artigo 307 - A revisão poderá ser pedida pelo
próprio funcionário punido, ou, no caso de sua morte ou desa￾pareci mento, pé Io cônjuge ou qualque r parente, ou ainda por de_
pendente mencionado em seu assentamento individual .
§ 19 - o pedid o será sempre dirigid o ao Prefeito,
MOD 346
vJicíiOB _/(( ôniimcnt» Sá ffCistèrfa jJÀfrta
QélluL Jftn\ b* ^mom^Ue
fls. 79
que designará comissão especia l pdra proceder ã revisão.
§ 2? - Será impedid o de funciona r na revisão
quem houve r integrad o a -comissão do processo disciplinar .
Artig o 308 - Ao processo de revisã o será apensa
do o processo disciplina r ou sua rnm" a . devend o o requerente
pe d i r"U i d e'n o rd para a apresentação de provas ou para a ind i
cação das que pretenda produzir.
Artig o 309 - Aplica-s e ao processo de r e ir i são o
procedimento previst o neste Estatuto para o processo discipli _
nar.
Artig o 310 - Julgad a procedente a revisão, o Pre_
feito determinará a redução ou cancelamento da pena.
Parágrafo único - A decisão devera ser sempre -
fundamentada e publicad a na forma previst a no artig o 302.
Artig o 31.1 - A revisão não autoriz a o agravame n
to da pena „
Parágrafo único - Não se admitir á reiteração de
pedid o de revisão , salv o se fundado em nova s provas.
TITULO _J_X
CAPTTULO GNIC O
DISPOSIÇÕES FINAI S
Artigo 312 - Os vencimento s dos rarnos do Órgão
Legislativ o do Municípi o não poderão ser superiore s aos pagos
pelo nrgão Executivo , para cargos de atribuiçõe s iguai s ou
as semelha dos .
Parágrafo único - Respeitad o o dispost o neste -
artigo , i vedad a a vinculaçã o ou equiparaçã o de qualque r natu_
reza, para efeito de remuneração do pessoal do serviço públi -
co m u n i c i p a l .
Artigo 313 - E vedad o ao funcionári o trabalha r
sob as ordens diretas do cônjuge ou de parente até o segund o
grau civil , salvo quand o se tratar de função de imediat a con￾fiança e de livr e escolha, não podend o exceder a 2 (dois) o
número de auxiliare s nessas condições.V,
V^
^La n u manto on eTCislória j^àírta￾flS . 80
Artigo 314 - Salv o disposiçã o expressa em con￾trario, os prazos previsto s neste Estatuto serão contados em
dia s corridos , excluindo 1 s e o di a do começo e incluindo-s e o
do venc i men to .
§ 19 - Cons í dera-se prorrogado o prazo ate o -
primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo, fe_
ri ado , ou di a em que :
I- for determinad o o fechamento da repartição;
II- o expediente da repartição for encerrado an￾tes da hora normal .
§ 29 - Os P, .^os somente começam a correr a par_
tir do primeir o dia úti l apôs a publicaçã o ou da sua afixação
no "Quadro Oficia l de Avisos " da Coordenadoria a que estiver
subordinado o funcionário , ou no Quadro de Avisos da Prefei tu
rã, se não houve r na Coordenadoria , ressalvad o o disposto nos
Capítulos III e IV do Titulo VIII .
Artigo 315 - As normas deste Estatuto são exten_
siva s aos funcionários da Camará Municipa l e ao pessoal do
Quadro do Ensino Municipal , exceto no que colidi r com a legis _
lação especial que lhe s for aplicável .
Artigo 316 - O funcionári o que, sem justa causa,
deixa r de atender a qualque r exigênci a para cujo cumprimento
seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagament o de seu ven_
cimento ou remuneração, até que satisfaça essa exigência .
Artigo 317 - Nos dias úteis , só por determinação
do Prefeito poderão deixa r de funcionar as repartições munici -
pais , ou ser suspensos os seus trabalhos .
Artig o 318 - Para os efeitos deste Estatuto, cor^
si derar-se -ao membros da famTlia do funcionário , desde que vi -
vam as suas expensas e constem do seu assentamento individual :
I- o cônjuge ou a companheira ;
II- os ascendentes e descendentes;
III- as sobrinha s e Irmãs, solteiras , viúva s ou
desqui tada s ;
IV- os sobrinhos e irmãos, enquanto menores ou i r^
capazes .
MOD. 246
•" .V: r'
ÇJídaâe J!( tnumcnlo oa (TCíslSfla _/A!rr/a
\. i'lln ta _y/i u ! cr o a (Lactou alio aoê
fl s . 81
Parágraf o único - O padastro , a madrasta , o so￾gro e a sogr a equivale m ao pai e a mãe, e os enteados , aos fi_
lhos .
Artig o 319 O órgã o do Pessoa l fornecer a ao fu_n
cionãrio carteir a em que constara sua qualificação , valend o -
ess e document o como prova de ÍdehtTdade funnonal.
Parágraf o ímico O funcionário exonerad o ou de_
mitid o ser á obrigad o a devolve r a carteira , e o i nativ o ou
disponíve l a substituí-l a por outra em que s-? fará consta r sua
condiçã o de aposentad o ou disponível .
Artig o 3ZO - E assegurado., aos funcionários ' o
direito de se agrupare m em associaçõe s de classe , sem carater
político ou ideológico .
Artig o 321 - O dia 28 de outubr o ser á consagrad o
ao Funcionário Público Municipal.
Artig o 322 - O funcionári o que na data da p r o m u l
gaça o dest a lei conta r 25 anos , no mínimo, de efetiv o exercí￾cio no serviç o público municipa l de São Vicente , poderá compu￾tar par a efeit o de aposentadori a o tempo de serviç o prestad o -
em atividade s de carate r privado , desd e que o mesm o não sej a -
contado para igual fim no Instituto Naciona l de Previdênci a Só
ciai - INPS, ou em outra entidade previdenciaria .
Parágraf o único - O Prefeit o regulamentará , por
decreto , o dispost o neste artigo , estabelecend o - entre outras
condições , os requisito s de comprovaçã o e aceit^r^ o do tempo
de trabalho , que não poderá ultrapassa r o limitr :,j dez anos .
Artig o 323 - Este Estatut o entrar., em vigo r na
data de sua publicação .
Artig o -^4 - Revogam-s e as disposiçõe s em contr a
rio.
i rcc
"DD. 2*6

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