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materia nº 58/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1977
Date 1977-12-01
EmentaFica criado o Conselho Municipal de Ensino Profissionalizante, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, com o objetivo de implantar, organizar, dinamizar e manter em sua área territorial a profissionalização de adolescentes e adultos, a nível de aprendizagem, como suplência do Ensino de Primeiro Grau.
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69a. Ord.77 -3-
PROJETO DE LEI NQ 58/77 ~ Documento IvQ 1890/77
W •'
Artigo 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Ensino Prof issionalj
zantej órgão diretamente subordinado ao Prefeito 5 com c
objetivo de implantar, organi?ar3 dinamizar e manter, em sua área t^-r
ritorial a profissionalização de adolescentes e adultos? a nível de
' aprendizagem, como saliência do "Blnsino de Primeiro Grau.
Artigo £2- 0 Conselho Municipal de -^nsino Prof issionalizante terá -
sua constituição fixada por Decreto, sondo que as funçoe
de seus membros serão exercidas gratuitamente e consideradas como
servi-os relevantes a Comunidade e ao Poder Publico.
Artigo 32 - Para a consecução de seus fins o Conselho poderá firmar
convénios5 contratos, comodatos e quaisquer outros docu￾mentos com entidades publicas e privadas.
Parágrafo Único - A contratarão de professores 5 monitores e outros -
servidores jr.lg^ 'os necesbarios í.-era leita por in￾termédio da Comissão Municipal do .'.obrai s os quais não terão qualque
tipo de vincularão com o Poder Publico j-iunicipal.
Artigo L\Q - AL det.pesas com a execução da pretente lei correrão a coj
ta das verbas orva .entarias próprias3 suplementadas, se
necessário.
Artigo 5D ~ E;:l..- lei entrara em vigor na- data de sua publicarão, re￾vogadas as disposições em contrarie.
«
Aproveito a oportunidade) para renovar a V.Exa.5os
protestos de elevada estima e distinta considerarão.
a) KOYU IHA
Prefeito Municipal.
Excelentíssimo Ssnhor ç\o Ribeiro da Silva
DD. Presidente da Canara Municipal de
São Vicente
Ó -

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