| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1977 |
| Date | 1977-12-01 |
| Ementa | Fica criado o Conselho Municipal de Ensino Profissionalizante, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, com o objetivo de implantar, organizar, dinamizar e manter em sua área territorial a profissionalização de adolescentes e adultos, a nível de aprendizagem, como suplência do Ensino de Primeiro Grau. |
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69a. Ord.77 -3- PROJETO DE LEI NQ 58/77 ~ Documento IvQ 1890/77 W •' Artigo 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Ensino Prof issionalj zantej órgão diretamente subordinado ao Prefeito 5 com c objetivo de implantar, organi?ar3 dinamizar e manter, em sua área t^-r ritorial a profissionalização de adolescentes e adultos? a nível de ' aprendizagem, como saliência do "Blnsino de Primeiro Grau. Artigo £2- 0 Conselho Municipal de -^nsino Prof issionalizante terá - sua constituição fixada por Decreto, sondo que as funçoe de seus membros serão exercidas gratuitamente e consideradas como servi-os relevantes a Comunidade e ao Poder Publico. Artigo 32 - Para a consecução de seus fins o Conselho poderá firmar convénios5 contratos, comodatos e quaisquer outros documentos com entidades publicas e privadas. Parágrafo Único - A contratarão de professores 5 monitores e outros - servidores jr.lg^ 'os necesbarios í.-era leita por intermédio da Comissão Municipal do .'.obrai s os quais não terão qualque tipo de vincularão com o Poder Publico j-iunicipal. Artigo L\Q - AL det.pesas com a execução da pretente lei correrão a coj ta das verbas orva .entarias próprias3 suplementadas, se necessário. Artigo 5D ~ E;:l..- lei entrara em vigor na- data de sua publicarão, revogadas as disposições em contrarie. « Aproveito a oportunidade) para renovar a V.Exa.5os protestos de elevada estima e distinta considerarão. a) KOYU IHA Prefeito Municipal. Excelentíssimo Ssnhor ç\o Ribeiro da Silva DD. Presidente da Canara Municipal de São Vicente Ó -