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materia nº 60/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1977
Date 1977-11-17
EmentaÉ acrescentado mais um parágrafo, que passa a ser o 3º, ao artigo 8º da Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977.
native_id11346

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J
Senhores Vereadores:
A Lei n? l 735/77, de 12 de agosto deste
ano3 que instituiu o "PlãUiO Comunitário", para obras e melho_
ramentos nas vias publicas do Município, estabelece que tais
obras poderão ser executadas diretamente pela Cojnpanhia de De
senvolvimento de São Vicente, ou indiretamente, através de
acordo feito entre os proprietários interessados e firma devi
damente credenciada pela CODESAVI.
O parágrafo 19 do artigo 89, estabelece
que o financiamento das obras ou melhoramentos do plano poderá
ser feito em prazos de 6 a 24 meses, mas silencia quanto a
oportunidade do vencimento da primeira parcela, fato esse que
vem criando alguns contratempos, sempre a dano dos proprieta_
rios.
É que, por falta de disposições discipli^
nando a espécie, as firmas credenciadas vem cobrando as pres_
- - _ *•
tacões antes do termino do serviço, o que não me parece lógico
nem aconselhável.
Assim sendo, submeto a consideração da
• Casa, o seguinte
jmf
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DOCUMENTO H9
Artigo 19 - Ê acrescentado mais um parágrafo, que passa a
ser o 39, ao artigo 89 da Lei n9 l 735, de 12
de agosto de l 977 , com esta redaçao:
"O pagamento da primeira parcela do financiamen
to a que se referem os parágrafos 19 e 29 deste
artigo, deverá processar-se 30 dias apôs a " con
clusão das obras".
Artigo 29 - Z!sta lei entrara em vigor na data de sua. publi￾cação j reveladas as disposições em contrarie.
Sala ;í ar tini Afonso de Souza.,
\-\\l de ncvenor
"
o de l 977.,
a) SEBASTIÃO RIBEIÍÍCT-£>A Sl-UVA
A
jmf

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