| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1977 |
| Date | 1977-11-17 |
| Ementa | É acrescentado mais um parágrafo, que passa a ser o 3º, ao artigo 8º da Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977. |
| native_id | 11346 |
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J Senhores Vereadores: A Lei n? l 735/77, de 12 de agosto deste ano3 que instituiu o "PlãUiO Comunitário", para obras e melho_ ramentos nas vias publicas do Município, estabelece que tais obras poderão ser executadas diretamente pela Cojnpanhia de De senvolvimento de São Vicente, ou indiretamente, através de acordo feito entre os proprietários interessados e firma devi damente credenciada pela CODESAVI. O parágrafo 19 do artigo 89, estabelece que o financiamento das obras ou melhoramentos do plano poderá ser feito em prazos de 6 a 24 meses, mas silencia quanto a oportunidade do vencimento da primeira parcela, fato esse que vem criando alguns contratempos, sempre a dano dos proprieta_ rios. É que, por falta de disposições discipli^ nando a espécie, as firmas credenciadas vem cobrando as pres_ - - _ *• tacões antes do termino do serviço, o que não me parece lógico nem aconselhável. Assim sendo, submeto a consideração da • Casa, o seguinte jmf VKGJETG DOCUMENTO H9 Artigo 19 - Ê acrescentado mais um parágrafo, que passa a ser o 39, ao artigo 89 da Lei n9 l 735, de 12 de agosto de l 977 , com esta redaçao: "O pagamento da primeira parcela do financiamen to a que se referem os parágrafos 19 e 29 deste artigo, deverá processar-se 30 dias apôs a " con clusão das obras". Artigo 29 - Z!sta lei entrara em vigor na data de sua. publicação j reveladas as disposições em contrarie. Sala ;í ar tini Afonso de Souza., \-\\l de ncvenor " o de l 977., a) SEBASTIÃO RIBEIÍÍCT-£>A Sl-UVA A jmf