| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1977 |
| Date | 1977-11-16 |
| Ementa | Fica criado, no sistema de administração direta da Prefeitura de São Vicente, o Corpo de Vigilância Municipal - VM, com a atribuição específica de proteger os bens públicos no Município. |
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• Zn: .,< •""• >.«- «sã* of. ;^ -R e f-— P . 11407/77 LLiJJL "SenhoT"-Prfes i den te , C ion00 _/flensimenlo c*a CTL/ltlSrtCl Js (L: r//u í a Jíl. u ler ff a itactenalíSa.*» ., em 16 de novembro de 1977 K.* J<...>"'^' Em 1964, pela Lei 1.072 , foi criad a a Guard a Municipal, com a finalidade principal de colaborar com a Delegacia de Policia loca l nos serviço s de manutenção da ordem e tranquilida de pública , assi m como nos de seguranç a possoa--l e ^o pró te cão I propriedad e privada , dentro do Município , principalment e a noite . Outra s atribuiçõe s lh e fora m dadas , tais co - mo, auxilia r em serviço s de combat e a incêndios , salvament o nas praias , seguranç a da s repartiçõe s municipais . Por evidente, a referida Guarda , tinha porte de arma e uniforme .próprio. Em 1969, pelo Decreto-Le i 667 , de 2 de julho, artig o 39, combinad o com o Decreto-Le i l ,07?.. ; d e 20 de dezembro , o pó l i ci air.en to fardado , armad o e ostensivo , fico u reservad o exclusi - vament e a Polici a Militar, ressalvada s a s rçissÕe s peculiare s da s Fo rça s Armad a s . Dess a f o r ma a e x i s t c n x; i a de uma Guard a Municipal, na forma em que foi constituída tornou-se ilegal, razão pela qual, aos poucos , os componentes da G u a r"d a passara m a ser aproveitado s em outro s serviço s da Prefeitui'à s "-inclusiv e com o v i g i l a n - ^-jes de alunos ^ e entrad a e salda da s aulas * A impossibilidad e l e a a l de manutençã o da / '_.'.' ^ Gjuárca nas sua s funçõe s origina n ã s, t f e z com que se reestudass e a matéria , a fim de, em seu lugar, criar-s e um Corp o de Vigilância1 ara zelar pela segurança do Património Municipal, evitand o - se , dessa forma, danos aos bens públicos do Município . t o que estamo s propondo a ess a ilustrad a Ca^ more , pel o present e projeto de lei, no qual fica m respeitado s os direi tos adquirido s dos ctuei s componente s da Guard a Municipal , no que concern e a salários , funções e estabilidade , uma vez que nenhun deles é funcionário efetiv o do Quadro . /"* O /^ /? / C^? ^fá^ f f - - • sistoi-ta ff)-Q 3 M l 3 V^iflnoe y/tônuini ni-o ac ííi>//[j'a jiLo-lur oa itactOnaltSaât Fls .2 . " " » Foi aproveitad a a mesma organização adminis - trativ a da Guarda , que pertencera ã Supervisão transformada , na forma dos artigos 39 e 49 do projeto. A matéri a que ora submeto à consideração dês s a representa t i vá Edilidade, solicito ro"*a. apreciada pó n>-azo esta belecid o no artigo 26, § 19 do Deere to -I e.i ..Compl ementar Estadua l n9 9, de 31 de dezembro de 1969 da Lei Orgânic a dos Município s LOM e convertid a cm norma legal . / / PROJET O DE LEI D ocu m c c t o n-c jS-?.'^iy Artig o 19 Fic a criado , no sistem a de administraçã o direta da Prefeitura de São Vicente , o Corpo de Vigilân - cia Municipal - VM, com a atribuição específic a de proteger os ben s público s n o Município . Artigo 29 Passa m a integrar, obrigatória mente , o Corp o de Vigilânci a Municipa l VM os atuai s integrante s da Guard a Municipal . § 19 - A t rã n s fé ré,, c rã previst a nest e artigo não prejudicar a os direito s adquirido s quant o a salário s e estabi-' l idade no serviç o municipal . § 29 Independent e ment e de nov a denominaçã o d e funções , serã o atribuída s ao s servidore s d a Guarda , transferi dos para o Corp o de Vigilância , funçõe s compatívei s com as que e xercia m naquel a corporaçã o municipal . Artig o 39 - O Corp o 'de Vigilância , a que se refere o artigo 19 desta lei fica subordinado a Co o rd e n acioria de Administraçã o e Negócio s Jurídico s CAJ e Supervisã o do Corp o de V i g i l a ri c i a M u ri i c i p a l . Artig o "4 9 A supervisã o da Guard a Municipal criad a pela Lei 1572, de 2-1/10/1973, artig o 14, letra "e", pass a a denominar-s e Supervisã o do Corpo de Vigilânci a Municipal , mantido 1 o Setor Administrativ o diretamente subordinad o ao Gabinet e do Su - rv ervisor. 00 01 | o «c; —1. n ro ^ rt fD O DJ| r: QJ -^ QJ r£ C D _i. n _!. •o D> — ' ci- ro o o -o ~! O) l/l -1. CL ro 3 rt ro o. QJ 00 ro cr DJ (/i rt_i. 0»! O 73 _j . cr D — i. ~í o CX DJ m x n fD — • ro 13 rt -M 1/1 i/t _i. 3 o 00 ro ^ zr o t/1 CU •D Cu o l/l ci- ro fD fD < OJ D. QJ ro t/> ; > ri- - C 5 O í < fD CL O —i. l/) O fD •-t- -•• n r; 3 rt /i OJ T) <_j. n o o 3 - o l/i CJ —'• ~í CL CJ ro -5 -; o> ro «o n QJ| O o < OJ -s g ro =3 rt ro OJ r-ro— i. , — i o •^j ro tjn • -> (Tl n. (j u o ro T3 cr -S o !-X o -'-" o CTl -P* t D. ro l/l DJ XJ c cr — i. o OJ o OJ i O o < o ta OJ CL QJ i/i QJ t/1 O- — F. l/t -a o i/i —i. o 01 CD l/l ro 3 o o Z5 rt -s ou "-J -J. o u CD l/l -D ro o _1. 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