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materia nº 61/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1977
Date 1977-11-16
EmentaFica criado, no sistema de administração direta da Prefeitura de São Vicente, o Corpo de Vigilância Municipal - VM, com a atribuição específica de proteger os bens públicos no Município.
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., em 16 de novembro de 1977
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Em 1964, pela Lei 1.072 , foi criad a a Guard a
Municipal, com a finalidade principal de colaborar com a Delegacia
de Policia loca l nos serviço s de manutenção da ordem e tranquilida
de pública , assi m como nos de seguranç a possoa--l e ^o pró te cão I
propriedad e privada , dentro do Município , principalment e a noite .
Outra s atribuiçõe s lh e fora m dadas , tais co -
mo, auxilia r em serviço s de combat e a incêndios , salvament o nas
praias , seguranç a da s repartiçõe s municipais .
Por evidente, a referida Guarda , tinha porte
de arma e uniforme .próprio.
Em 1969, pelo Decreto-Le i 667 , de 2 de julho,
artig o 39, combinad o com o Decreto-Le i l ,07?.. ; d e 20 de dezembro , o
pó l i ci air.en to fardado , armad o e ostensivo , fico u reservad o exclusi -
vament e a Polici a Militar, ressalvada s a s rçissÕe s peculiare s da s
Fo rça s Armad a s .
Dess a f o r ma a e x i s t c n x; i a de uma Guard a Muni￾cipal, na forma em que foi constituída tornou-se ilegal, razão pe￾la qual, aos poucos , os componentes da G u a r"d a passara m a ser apro￾veitado s em outro s serviço s da Prefeitui'à s "-inclusiv e com o v i g i l a n -
^-jes de alunos ^ e entrad a e salda da s aulas *
A impossibilidad e l e a a l de manutençã o da
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Gjuárca nas sua s funçõe s origina n ã s, t f e z com que se reestudass e a
matéria , a fim de, em seu lugar, criar-s e um Corp o de Vigilância1
ara zelar pela segurança do Património Municipal, evitand o - se ,
dessa forma, danos aos bens públicos do Município .
t o que estamo s propondo a ess a ilustrad a Ca^
more , pel o present e projeto de lei, no qual fica m respeitado s os
direi tos adquirido s dos ctuei s componente s da Guard a Municipal , no
que concern e a salários , funções e estabilidade , uma vez que nenhun
deles é funcionário efetiv o do Quadro . /"*
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Foi aproveitad a a mesma organização adminis -
trativ a da Guarda , que pertencera ã Supervisão transformada , na
forma dos artigos 39 e 49 do projeto.
A matéri a que ora submeto à consideração dês
s a representa t i vá Edilidade, solicito ro"*a. apreciada pó n>-azo esta
belecid o no artigo 26, § 19 do Deere to -I e.i ..Compl ementar Estadua l
n9 9, de 31 de dezembro de 1969 da Lei Orgânic a dos Município s
LOM e convertid a cm norma legal .
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PROJET O DE LEI D ocu m c c t o n-c jS-?.'^iy
Artig o 19 Fic a criado , no sistem a de admi￾nistraçã o direta da Prefeitura de São Vicente , o Corpo de Vigilân -
cia Municipal - VM, com a atribuição específic a de proteger os
ben s público s n o Município .
Artigo 29 Passa m a integrar, obrigatória
mente , o Corp o de Vigilânci a Municipa l VM os atuai s integrante s
da Guard a Municipal .
§ 19 - A t rã n s fé ré,, c rã previst a nest e artigo
não prejudicar a os direito s adquirido s quant o a salário s e estabi-'
l idade no serviç o municipal .
§ 29 Independent e ment e de nov a denominaçã o
d e funções , serã o atribuída s ao s servidore s d a Guarda , transferi
dos para o Corp o de Vigilância , funçõe s compatívei s com as que e
xercia m naquel a corporaçã o municipal .
Artig o 39 - O Corp o 'de Vigilância , a que se
refere o artigo 19 desta lei fica subordinado a Co o rd e n acioria de
Administraçã o e Negócio s Jurídico s CAJ e Supervisã o do Corp o de
V i g i l a ri c i a M u ri i c i p a l .
Artig o "4 9 A supervisã o da Guard a Municipal
criad a pela Lei 1572, de 2-1/10/1973, artig o 14, letra "e", pass a a
denominar-s e Supervisã o do Corpo de Vigilânci a Municipal , mantido 1
o Setor Administrativ o diretamente subordinad o ao Gabinet e do Su -
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