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materia nº 62/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1977
Date 1977-11-16
EmentaFica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), destinado à construção de dependência para o Pátio de Recolhimento de Veículos.
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.,,.,
•C,-h;..
úf. 2217 CP
Pres i den te,
•• / f
_/linlcr ca TLactOnalleaff
em 16 de nuveinbr o 'de 1977
1. Dentre os serviços inerentes ao transito, est a a guarda
de veTculos recolhidos por infrações .
2. O local onde atualrnent e s e recolhe m os veTculo s apreen￾didos, é de propriedade particular, não permitindo a￾créscim o de capacidade .
3. O atual proprietári o pretende cobrar aluguel , o que não
vinha sendo feito. Assim , no sentido de se evitar ónus
pratic a mente sem contrapartida, e tendo em vist a regul a
rizar a atividade de guineh a mento de veTculos , dando
corret o cumpriment o ao determinado pelas Lei s 1.70 4 ,
l.?28 e 1.300, elaborou-se estudo e projeto para cons -
trução de dependências apropriadas i guarda de carros a_
p r c e n d i dos .
Para consecução legal do objetivo, faz-s e necessári o o
respaldo legal de carãter financeiro, pel o que submete￾mos .a apreciação dess a douta edilidade o Projeto de Lei
* /V/V'X/v *<? '
— anexo.
Cons i der a mo s a matéri a de carãter urgente, pel o que so￾j licitamos sej a o Projeto de Lei apreciado no prazo de
40 (quarenta) dias , conform e estatuído na Lei Orgânic a
dos Municípios, artigo ?6, § 19.
Na certez a de que o Projeto de Lei ser á votado favor a -
velmente, dado o interess e que o mesmo represente, como
facilmente verificava! pelos ilustres Senhores Vereado￾res, encami nho -o para os efeitos legais . /C]
' J
nce yflôiiitrni-.iilo oa CrCíslírla J
vjclíulci _/n,aler aã ftaclonelioaff
f. 217 GP
PROJET O DE LEI
Projeto de I.cJ n.°
Docorcc;. í •! i..° .
Fl s .2
.
Artig o 19 .- Hca o Prefeit o Municipa l ,
autorizad o a abrir na Contabilidad e Municipa l - Coordena -
do r i a da Fazenda , um credit o e s p e c *i- ;.l de r, .,$ 245, .0.0.0 .,00 -
(duzento s e quarent a e cinc o mil cruzeiros) , destinad o ã
construção de dependências para o Páteo de Recolhimento
de VeTculos .
Parágraf o Onic o No decret o que abrir
o present e crédito, constarã o obrigatoriament e os recur
só s necessário s a sua cobertura , nos termos do artig o 43,
da lei 43PO/64 .
Artig o 29 Est a lei entrar a em .vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em '
con trári o. .
7. Por opor l u n o, rei tero a;. V . C^a , .os protesto s de estim a e
con s i ueragão .
CV* ^^
•• K o y u lh a
Pré fe i to Mun i ci pai
\
Excelentíssim o Senho r
Sebastiã o Ribeir o d a Silv a
D. Pres \ n te da
Co ma rã Municipal de
São Vicent e
da .

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