| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1977 |
| Date | 1977-11-16 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), destinado à construção de dependência para o Pátio de Recolhimento de Veículos. |
| native_id | 11348 |
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.,,., •C,-h;.. úf. 2217 CP Pres i den te, •• / f _/linlcr ca TLactOnalleaff em 16 de nuveinbr o 'de 1977 1. Dentre os serviços inerentes ao transito, est a a guarda de veTculos recolhidos por infrações . 2. O local onde atualrnent e s e recolhe m os veTculo s apreendidos, é de propriedade particular, não permitindo acréscim o de capacidade . 3. O atual proprietári o pretende cobrar aluguel , o que não vinha sendo feito. Assim , no sentido de se evitar ónus pratic a mente sem contrapartida, e tendo em vist a regul a rizar a atividade de guineh a mento de veTculos , dando corret o cumpriment o ao determinado pelas Lei s 1.70 4 , l.?28 e 1.300, elaborou-se estudo e projeto para cons - trução de dependências apropriadas i guarda de carros a_ p r c e n d i dos . Para consecução legal do objetivo, faz-s e necessári o o respaldo legal de carãter financeiro, pel o que submetemos .a apreciação dess a douta edilidade o Projeto de Lei * /V/V'X/v *<? ' — anexo. Cons i der a mo s a matéri a de carãter urgente, pel o que soj licitamos sej a o Projeto de Lei apreciado no prazo de 40 (quarenta) dias , conform e estatuído na Lei Orgânic a dos Municípios, artigo ?6, § 19. Na certez a de que o Projeto de Lei ser á votado favor a - velmente, dado o interess e que o mesmo represente, como facilmente verificava! pelos ilustres Senhores Vereadores, encami nho -o para os efeitos legais . /C] ' J nce yflôiiitrni-.iilo oa CrCíslírla J vjclíulci _/n,aler aã ftaclonelioaff f. 217 GP PROJET O DE LEI Projeto de I.cJ n.° Docorcc;. í •! i..° . Fl s .2 . Artig o 19 .- Hca o Prefeit o Municipa l , autorizad o a abrir na Contabilidad e Municipa l - Coordena - do r i a da Fazenda , um credit o e s p e c *i- ;.l de r, .,$ 245, .0.0.0 .,00 - (duzento s e quarent a e cinc o mil cruzeiros) , destinad o ã construção de dependências para o Páteo de Recolhimento de VeTculos . Parágraf o Onic o No decret o que abrir o present e crédito, constarã o obrigatoriament e os recur só s necessário s a sua cobertura , nos termos do artig o 43, da lei 43PO/64 . Artig o 29 Est a lei entrar a em .vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ' con trári o. . 7. Por opor l u n o, rei tero a;. V . C^a , .os protesto s de estim a e con s i ueragão . CV* ^^ •• K o y u lh a Pré fe i to Mun i ci pai \ Excelentíssim o Senho r Sebastiã o Ribeir o d a Silv a D. Pres \ n te da Co ma rã Municipal de São Vicent e da .