| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1977 |
| Date | 1977-11-22 |
| Ementa | As empresas concessionárias dos serviços de água, luz, gás, esgoto domiciliares e telefones, somente poderão ligar as suas redes, em caráter definitivo, às construções novas que possuam Carta de Habitação. |
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Senhor Presidente: O Código de Obras de São Vicente jamais esteve a altura das necessidades do Município, daí a razão, em grande parte, das inúmeras irregularidades que se acumula ram durante vários anos, num setor tão importante corno o que o referido Código pretendeu, mas não conseguiu, disciplinar. Obras irregulares, em grande quantida i de, aí estão para atestar a veracidade da assertiva, obras essas que escaparam, por falta de previsão legal, até mesmo ao controle da fiscalização municipal. Habitações de exíguos compartimentos, quase inabitãveis, e os chamados e indesejáveis "kitch&elies" brotaram como por encanto e num crescendo assustador, trans_ formando a fisionomia e as características do Município. A especulação imobiliária aproveitou-se da falha lamentável ca. lei, para vingar e car lucros fabulo_ sós «os incorporadores de edifícios. Assim sendo. São Vicente cresceu desor denadamente, o que deu causa a vários e sérios problemas, com reflexos na Administração Municipal, que ate hoje encon tra dificuldades sem conta para organizar o seu cadastro JR/jmf ,' UX r\o e aumentar, sem maiores encargos para os já sofrji dos contribuintes, a sua arrecadação. Uma disposição simples, eiic«tÍA«ul«i no c£ digo de Obras, teria evitado esses problc-jnas, ou, ^ando me_ nos, reduzido sensivelmente as suas consequências. Falha da lei, falha injustificável dos legisladores, que não souberam prever na ocasião, para prover depois. NÃo se pode admitir a instalação de te. lefones, de agua, de gá*s e de luz , em habitações clandest^L nas. E isso vem acontecendo com frequência, em São Vicente. Do mesmo modo, e tempo de se acabar com a construção de apartamentos ou outro qualquer tipo de cons^ trução, em apenas alguns metros quadrados de área. Com base nestas considerações , submete ã apreciação do Plenário, o seguinte jmf - PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - As empresas concessionárias dos serviços de agua, luz , gãs s esgoto demiciliais e telcTuni^s , somente poderão ligar as suas redes, em carater definiti_ vo, as construções novas que possuam Carta de Ha bitaçao. Artigo 29 - Passam a ter a seguinte redaçao o artigo im da Lei n9 406/56 (Código de Obras), e o respectivo parágrafo 19: "Artigo 114- " - Toda a habitação devera dispor de, pele menos, l dormitório, uma sala, uma cozinha -^ e instala coes sanitárias, compreendendo estas últimas bacia sanitária, lavatório e chuveiro". "Parágrafo 19 - Os compartimentos a que se refere este arti go, deverão ter as seguintes arcas mínimas: Salas: 12 m2 Dormitórios - : 12 m 2 Cozinhas : 6 m Instalaçõe- s Sanitárias 6 m ' Artigo 39 - Esta lei entrara em vi^or -na data da sua publica ca», revogadas as cisrosiçces em c entrar i». Sala Martim Afonso de :Spuz*4 em( 22 ke noven-bro^e V 977. ~fr~ Tt^><r^ ai RICARDO VEB.OK--G1JIKARXES,,-1