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materia nº 63/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1977
Date 1977-11-22
EmentaAs empresas concessionárias dos serviços de água, luz, gás, esgoto domiciliares e telefones, somente poderão ligar as suas redes, em caráter definitivo, às construções novas que possuam Carta de Habitação.
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Senhor Presidente:
O Código de Obras de São Vicente jamais
esteve a altura das necessidades do Município, daí a razão,
em grande parte, das inúmeras irregularidades que se acumula
ram durante vários anos, num setor tão importante corno o que
o referido Código pretendeu, mas não conseguiu, disciplinar.
Obras irregulares, em grande quantida
i
de, aí estão para atestar a veracidade da assertiva, obras
essas que escaparam, por falta de previsão legal, até mesmo
ao controle da fiscalização municipal.
Habitações de exíguos compartimentos,
quase inabitãveis, e os chamados e indesejáveis "kitch&elies"
brotaram como por encanto e num crescendo assustador, trans_
formando a fisionomia e as características do Município.
A especulação imobiliária aproveitou-se
da falha lamentável ca. lei, para vingar e car lucros fabulo_
sós «os incorporadores de edifícios.
Assim sendo. São Vicente cresceu desor
denadamente, o que deu causa a vários e sérios problemas,
com reflexos na Administração Municipal, que ate hoje encon
tra dificuldades sem conta para organizar o seu cadastro
JR/jmf
,' UX
r\o e aumentar, sem maiores encargos para os já sofrji
dos contribuintes, a sua arrecadação.
Uma disposição simples, eiic«tÍA«ul«i no c£
digo de Obras, teria evitado esses problc-jnas, ou, ^ando me_
nos, reduzido sensivelmente as suas consequências.
Falha da lei, falha injustificável dos
legisladores, que não souberam prever na ocasião, para prover
depois.
NÃo se pode admitir a instalação de te.
lefones, de agua, de gá*s e de luz , em habitações clandest^L
nas.
E isso vem acontecendo com frequência,
em São Vicente.
Do mesmo modo, e tempo de se acabar com
a construção de apartamentos ou outro qualquer tipo de cons^
trução, em apenas alguns metros quadrados de área.
Com base nestas considerações , submete
ã apreciação do Plenário, o seguinte
jmf
-
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - As empresas concessionárias dos serviços de agua,
luz , gãs s esgoto demiciliais e telcTuni^s , somente
poderão ligar as suas redes, em carater definiti_
vo, as construções novas que possuam Carta de Ha
bitaçao.
Artigo 29 - Passam a ter a seguinte redaçao o artigo im da
Lei n9 406/56 (Código de Obras), e o respectivo
parágrafo 19:
"Artigo 114- " - Toda a habitação devera dispor de, pele menos,
l dormitório, uma sala, uma cozinha -^ e instala
coes sanitárias, compreendendo estas últimas
bacia sanitária, lavatório e chuveiro".
"Parágrafo 19 - Os compartimentos a que se refere este arti
go, deverão ter as seguintes arcas mínimas:
Salas: 12 m2
Dormitórios - : 12 m
2
Cozinhas : 6 m
Instalaçõe- s Sanitárias 6 m '
Artigo 39 - Esta lei entrara em vi^or -na data da sua publica
ca», revogadas as cisrosiçces em c entrar i».
Sala Martim Afonso de :Spuz*4
em( 22 ke noven-bro^e V 977.
~fr~ Tt^><r^
ai RICARDO VEB.OK--G1JIKARXES,,-1

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