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materia nº 64/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1977
Date 1977-11-22
EmentaDetermina o mínimo para o funcionamento de supermercados no Município.
native_id11350

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O atual Código de Obrass ultrapassado
que está, não atende mais as necessidades de nosso tempo ,
não servindo mais como instrumento disciplinador das cons_
truções em nossa cidade, principalmente aquelas que estão
devidamente entrosadas cora as exigências da sociedade mo_
a.
Coma 'exemplo disso, podemos citar os
supermercados, que ao introduzirem os novos conceitos da en
genharia civil e ca arquitetura nos projetos de construção,
exigiram a transformação dos Códigos de Obras de muitas ci^
dades brasileiras.
Infelizmente a legislação de Sã» Vi.
'cente não acompanhou esse processo.
Dessa forma, objetivando dotar o Muni_
de dispositivos legais, que disciplinem a construça»
ios supermercados, é que submeto ã consideração do Plenário
« seguinte
'
PROJETO DE LEI K?
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - Os supermercados deveráo constar no mínimo de:
•I - Depósitos e Camará Frigorífica de no mín:i
mo 30% (trinta por cento) da ãrea. total.
II - Arca cie venda sem paredes divisórias.
III - Sanitários e vestiários separadcs para ca
da sexo,na proporção de um WC3 um lavatõ_
rio e vim chuveiro para cada 15 (quinze)
pessoas de serviço.
IV - Escritório de gerência.
V - Área de Estacionamento de veículos igual a
ãrea de vendas.
Artigo 29 - A capacidade de atendimento prevista para os
supermercados, bem como a previsão do numero
de funcionarios, deverão constar do memorial ex
plicativox «.nexo ao pró j et o de construção e
servirão de base para um dimensionamento das
saícas, circulação e sanitários e para a deter
minação do numero de caixas registradoras.
"imf
Artigo 39 - Não serão permitidos degraus em toda a ãrea. de
exposição e venda, sendo as diferenças de n£
vel vencidas por meio de rampas.
-
Artigo H9 Esta lei entrará em vigor na data da sua publi^
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala Kartim Afonso de Souza..
em 22—de novembro de 1/977.
jmf

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