| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1977 |
| Date | 1977-11-22 |
| Ementa | Determina o mínimo para o funcionamento de supermercados no Município. |
| native_id | 11350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente, Senhores Vereadores O atual Código de Obrass ultrapassado que está, não atende mais as necessidades de nosso tempo , não servindo mais como instrumento disciplinador das cons_ truções em nossa cidade, principalmente aquelas que estão devidamente entrosadas cora as exigências da sociedade mo_ a. Coma 'exemplo disso, podemos citar os supermercados, que ao introduzirem os novos conceitos da en genharia civil e ca arquitetura nos projetos de construção, exigiram a transformação dos Códigos de Obras de muitas ci^ dades brasileiras. Infelizmente a legislação de Sã» Vi. 'cente não acompanhou esse processo. Dessa forma, objetivando dotar o Muni_ de dispositivos legais, que disciplinem a construça» ios supermercados, é que submeto ã consideração do Plenário « seguinte ' PROJETO DE LEI K? DOCUMENTO N9 Artigo 19 - Os supermercados deveráo constar no mínimo de: •I - Depósitos e Camará Frigorífica de no mín:i mo 30% (trinta por cento) da ãrea. total. II - Arca cie venda sem paredes divisórias. III - Sanitários e vestiários separadcs para ca da sexo,na proporção de um WC3 um lavatõ_ rio e vim chuveiro para cada 15 (quinze) pessoas de serviço. IV - Escritório de gerência. V - Área de Estacionamento de veículos igual a ãrea de vendas. Artigo 29 - A capacidade de atendimento prevista para os supermercados, bem como a previsão do numero de funcionarios, deverão constar do memorial ex plicativox «.nexo ao pró j et o de construção e servirão de base para um dimensionamento das saícas, circulação e sanitários e para a deter minação do numero de caixas registradoras. "imf Artigo 39 - Não serão permitidos degraus em toda a ãrea. de exposição e venda, sendo as diferenças de n£ vel vencidas por meio de rampas. - Artigo H9 Esta lei entrará em vigor na data da sua publi^ cação, revogadas as disposições em contrario. Sala Kartim Afonso de Souza.. em 22—de novembro de 1/977. jmf