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materia nº 65/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1977
Date 1977-11-22
EmentaA instalação, no Município, de indústrias pesadas ou poluidoras, somente será permitida na Zona Industrial de Samaritá.
native_id11351

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Sr. Presidente,
Sj?s . Vereadores
O crescimento de São Vicente jã* se estendeu,
praticaaeixtej ÀS 3 zonas residenciais aqui existentes, motivo pe￾lo qual esse crescimento, ate certo ponto desordenado, precisa ser
centrolado, notadamente 3.0 uso do solo.
O artigo 555, parágrafo 2? do Código de Obras,
que disciplina as construções na 2a. e 3a. zonas residenciais,
permite a construçãât de prédios dr.Ttin^™" > inclusã.vft^ .? "'nstala￾cão de industrias, sem ^bjeçao às chamadas indústrias poluidoras.
Trata-se, cemo se vê, de disposição falha e ul_
trapassada, que precisa ser urgentemente modificada.
O assunto e tão relevante, que o ministério do
Planejamento acaba de se-r encarregado pela Presidência da Repúbli
ca, de estudar um código para o desenvolvimento industrial das 11
regiões metropolitanas brasileiras, corn o «>bjetiv® de instituir o
chamado zoneaumento industrial , para disciplinar a instalação nas
grandes áreas getyfeconimicas de País .
Com isso, será proibida, a instalação, nas zo￾nas urbanas, de. industrias altamente poluidoras, com vistas à
preservação da saúde publica.
A iato t,*L-Lação da' FERIJuPLAN, em SÃO Vicente, que
criou sérios problemas para a. Esplanada dos Barreiros, zona den
samente povoada, e um exemplo do que não se deve fazer em termos￾de desenvolvimento industrial, quando esse desenvolvimento e, como
sempre foi, desordenado.
O crescimento industrial é uma necessidade e
faz parte do complexo irreversível de medidas que objetiv»u levar
o País à escala mais alta do desenvolvimento.
A falta de planejamento, entretanto, esta fa￾zendo com que grande parte da população pague por esse crescimen_
to industrial, ^m preço muito elevado, em termos de saúde pública.
Se a FERTIPLAN ai esta, talvez em carãter ir￾eversível , providenciemos no sentida de que outras indústrias -
gualmente peluidoras não se instalem no perímetro urbano do Muni_
cfpio.
E e com esse objetivo, que apresento o seguin-
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - A instalação, n» Município, de industrias pesadas ou
poluidoras, somente será permitida na Zwna Industrial
de Saraaritã. .
Artigo 29 - As industrias poluidoras jã instaladas ou que se vie
rem a instalar, no Município, serão obrigadas a adet
tar mecanismcJ antipoluidores .
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA KARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 de novembro de^j. 977.
M (N RICASDO-VERON GUIMARÃES

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