| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1977 |
| Date | 1977-11-22 |
| Ementa | A instalação, no Município, de indústrias pesadas ou poluidoras, somente será permitida na Zona Industrial de Samaritá. |
| native_id | 11351 |
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Sr. Presidente, Sj?s . Vereadores O crescimento de São Vicente jã* se estendeu, praticaaeixtej ÀS 3 zonas residenciais aqui existentes, motivo pelo qual esse crescimento, ate certo ponto desordenado, precisa ser centrolado, notadamente 3.0 uso do solo. O artigo 555, parágrafo 2? do Código de Obras, que disciplina as construções na 2a. e 3a. zonas residenciais, permite a construçãât de prédios dr.Ttin^™" > inclusã.vft^ .? "'nstalacão de industrias, sem ^bjeçao às chamadas indústrias poluidoras. Trata-se, cemo se vê, de disposição falha e ul_ trapassada, que precisa ser urgentemente modificada. O assunto e tão relevante, que o ministério do Planejamento acaba de se-r encarregado pela Presidência da Repúbli ca, de estudar um código para o desenvolvimento industrial das 11 regiões metropolitanas brasileiras, corn o «>bjetiv® de instituir o chamado zoneaumento industrial , para disciplinar a instalação nas grandes áreas getyfeconimicas de País . Com isso, será proibida, a instalação, nas zonas urbanas, de. industrias altamente poluidoras, com vistas à preservação da saúde publica. A iato t,*L-Lação da' FERIJuPLAN, em SÃO Vicente, que criou sérios problemas para a. Esplanada dos Barreiros, zona den samente povoada, e um exemplo do que não se deve fazer em termosde desenvolvimento industrial, quando esse desenvolvimento e, como sempre foi, desordenado. O crescimento industrial é uma necessidade e faz parte do complexo irreversível de medidas que objetiv»u levar o País à escala mais alta do desenvolvimento. A falta de planejamento, entretanto, esta fazendo com que grande parte da população pague por esse crescimen_ to industrial, ^m preço muito elevado, em termos de saúde pública. Se a FERTIPLAN ai esta, talvez em carãter ireversível , providenciemos no sentida de que outras indústrias - gualmente peluidoras não se instalem no perímetro urbano do Muni_ cfpio. E e com esse objetivo, que apresento o seguin- DOCUMENTO N9 Artigo 19 - A instalação, n» Município, de industrias pesadas ou poluidoras, somente será permitida na Zwna Industrial de Saraaritã. . Artigo 29 - As industrias poluidoras jã instaladas ou que se vie rem a instalar, no Município, serão obrigadas a adet tar mecanismcJ antipoluidores . Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA KARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22 de novembro de^j. 977. M (N RICASDO-VERON GUIMARÃES