| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1977 |
| Date | 1977-11-22 |
| Ementa | Os prédios de apartamentos deverão ser dotados de garagens, exclusivamente para estacionamento de autos de passeios, na proporção de 1 (um) veículo para cada 100 m2 de área construída, devendo ser considerada a área de 25 m2, para estacionamento e circulação de cada veículo. |
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. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: x Os a' usos e irregularidades cometidos nas construções das garagens coletivas dos edifícics vicentinos atin_ gera nível alarmante. Se não adotarmos medidas urgentes que disciplinem essas garagens, es problemas p^t-t-a o transito ua elxia.de ser ri» terrivelmente aumentados, pois teremos um numero crescente - de veículos estacionadas nas vias públicas. Dessa forma, buscando uma solução p*-".* * pro_ blema e que submeto a apreciação do Plenário o seguinte DOCUMENTO N9 777 N Art. 19 - Os prédios de apartamentos deverão ser dotados de gara genSjexclusivamente para estacionamento de autos de passeios, na proporção de l (um) veículo para cada o 100 m de área construída, devendo ser considerada a - •* 2 ~ — área de 25m para. estacionamento e circulação 'de cadaveículo. § Único - Cada garagem devera prever instalação sanitária de ser viço. Art. 29 - As garagens para Estacionamento deverão satisfazer o seguinte: , I - Pé direito mínimo de 2,25m. II - Pareces de material liso impermeável do piso ao - teto, resistindo a frequentes lavagens. III- Havendo pavimento superposto, o teto será* de rcate_ rial incombustível. IV - Nso poderão ter c&municaçao direta com compartimen to de permanência noturna. v - VI - VII - Deverão dispor de aberturas próximas ao piso e ' ao teto que garantam ventilação permanente. Deverão ter vestiários e instalações sanitárias pr^ prias; Serão dotadas de ventilação forçada, quando não dis_ puserem de ventilação natural, devendo o seu equipa, mento estar instalado por ocasião do "habite-se"." Art. 39 - A concordância do nível da soleira com o do passeio nas entradas de veículos deverá" ser feita em sua totalidade dentro do lote. Art. 4? - Os acesses as garagens, nijpprio es-t-^s .tive^^m capacida"' de superior a 50 (cinquenta) veículos deverão ser dotadas de 2 ou mais vãos, com largura mínima de 3 'm cada:'- um, sendo que as rampas <terao declividade máxima de 20%. Art. 5? - Quando situadas em edifícios destinados a moradia, não será" permitida a instalação de depósitos de gasolina e bombas de abastecimento. A£»t. 69 - As garagens deverão ser dotadas de instalações e equipa_ mtnt®s adequadas contra incêndio. Art. 79 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação ré vogadas as disposições em contrario. ebf. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em --"2 21 de no^vejnbro de '• l S77. - KICARDO-VERON GUIl-í/JlÃES