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materia nº 66/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1977
Date 1977-11-22
EmentaOs prédios de apartamentos deverão ser dotados de garagens, exclusivamente para estacionamento de autos de passeios, na proporção de 1 (um) veículo para cada 100 m2 de área construída, devendo ser considerada a área de 25 m2, para estacionamento e circulação de cada veículo.
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. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
x
Os a' usos e irregularidades cometidos nas
construções das garagens coletivas dos edifícics vicentinos atin_
gera nível alarmante.
Se não adotarmos medidas urgentes que disci￾plinem essas garagens, es problemas p^t-t-a o transito ua elxia.de ser
ri» terrivelmente aumentados, pois teremos um numero crescente -
de veículos estacionadas nas vias públicas.
Dessa forma, buscando uma solução p*-".* * pro_
blema e que submeto a apreciação do Plenário o seguinte
DOCUMENTO N9 777
N
Art. 19 - Os prédios de apartamentos deverão ser dotados de gara
genSjexclusivamente para estacionamento de autos de
passeios, na proporção de l (um) veículo para cada
o
100 m de área construída, devendo ser considerada a -
•* 2 ~ — área de 25m para. estacionamento e circulação 'de cada￾veículo.
§ Único - Cada garagem devera prever instalação sanitária de ser
viço.
Art. 29 - As garagens para Estacionamento deverão satisfazer o
seguinte: ,
I - Pé direito mínimo de 2,25m.
II - Pareces de material liso impermeável do piso ao -
teto, resistindo a frequentes lavagens.
III- Havendo pavimento superposto, o teto será* de rcate_
rial incombustível.
IV - Nso poderão ter c&municaçao direta com compartimen
to de permanência noturna.
v -
VI -
VII -
Deverão dispor de aberturas próximas ao piso e ' ao
teto que garantam ventilação permanente.
Deverão ter vestiários e instalações sanitárias pr^
prias;
Serão dotadas de ventilação forçada, quando não dis_
puserem de ventilação natural, devendo o seu equipa,
mento estar instalado por ocasião do "habite-se"."
Art. 39 - A concordância do nível da soleira com o do passeio nas
entradas de veículos deverá" ser feita em sua totalidade
dentro do lote.
Art. 4? - Os acesses as garagens, nijpprio es-t-^s .tive^^m capacida"'
de superior a 50 (cinquenta) veículos deverão ser dota￾das de 2 ou mais vãos, com largura mínima de 3 'm cada:'-
um, sendo que as rampas <terao declividade máxima de 20%.
Art. 5? - Quando situadas em edifícios destinados a moradia, não
será" permitida a instalação de depósitos de gasolina e
bombas de abastecimento.
A£»t. 69 - As garagens deverão ser dotadas de instalações e equipa_
mtnt®s adequadas contra incêndio.
Art. 79 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação ré
vogadas as disposições em contrario.
ebf.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em --"2 21 de no^vejnbro de '• l S77. -
KICARDO-VERON GUIl-í/JlÃES

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