| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1978 |
| Date | 1978-01-27 |
| Ementa | O transporte individual de passageiros, no Município, em veículos de aluguel de taxímetro, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia autorização da Prefeitura, a qual será consubstanciada pela outorga de Alvará de Estacionamento e dá outras providências. |
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•- <^*£ Ia. Qrd.7 -2- PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE SÃO VICENTE, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidadeem 27 de janeiro de l 978D Of. 0128-GP Ref = Proc. 07276/77 Senhor Presidente , O Poder Executivo , através de seus órgãos técnicos realizou estudos relacionados com o disciplinamento e am pliação dos serviços de "Táxi" no Município e concluiu pela ne-_ cessidade do envio de mensagem ao Legislativo no sentido de ser - votado lei regulamentando a matéria 0 Com esse objetivo encaminho a essa Egrê-_ gia Câmara „ o seguinte DOCUMENTO N9 02/78 Art = 19 - O transporte individual de passageiros, no Município, - em veículos de aluguel providos de taxímetro , constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado me diante previa autorização da Prefeitura? a qual será consubstan-_ ciada pela outorga de Alvará de Estacionamento, nas condições estabelecidas por esta lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo 0 29 - A exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi só poderá ser permitida a pessoa físi ca, motorista profissional autónomo s residente no Município de São Vicente. ebf Ia. Ord.78 -3- Art<, 39 - o motorista profissional autónomo para obter o Alvará - de Estacionamento,, deverá estar previamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis e comprovar z I - ser proprietário do veículo; II - estar em situação regular com o I<,N0P0SD; III - possuir documento que o habilite a dirigir autos de aluguel0 § 19 - Coin a finalidade do auxilia-lof poderá o motorista profissional autónomo valer-se dos serviços de outros condutores para dirigir o veiculo de sua propriedadef desde que os - mesmos estejam devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Con dutores de Taxis, § 29 - Ocorrendo o falecimento do motorista profissional auto™ nomo, proprietário de taxi, poderá o Espolio indicar outro motorista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis , para continuar a respectiva atividade ate conclusão do res-_ pectivo inventario ou arrolamento, quando a licença devera ser transferida a pessoa física que preencha os requisitos desta lei. Art0 49 - Os táxis somente poderão ser dirigidos por motorista profissional previamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Taxis= Arto 59 - Para promover a inscrição no Cadastro, o interessado de_ vera satisfazer os seguintes requisitos; I - ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, de catego ria profissional; II - possuir exame de sanidade e psicotécnico em vigor i III - apresentar atestado de residência? IV - apresentar folha corrida de antecedentes criminais; V - certificado de quitação de Serviço Militar; VI - possuir Título de EleitorArtQ 69 - Para os efeitos desta lei„ serã considerada como resi-__ dência do interessado a que constar do atestado forneci^ do para a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Taxis, sendo obrigatória a comunicação G comprovação de qualquer mudança. l * Ia. Ord.73 Art. 79 - A inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Taxis serã sempre revalidada quando se vencer o prazo de vigência do exame de sanidade e, periodicamente, conforme dispuser o regulamento„ § 19 - Não sendo revalidada até 30 dias, a contar em cada caso , da data fixada para vencimento, a inscrição ficara cancelada. § 29 - Para a revalidação serão exigidos os requisitos previs tos no artigo anterior, Art. 89 - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nes ta lei deverão ser de categoria automóvel. Art. 99 - Além de outras condições a serem estatuídas em regulamento , os veículos deverão ser dotados de s I - taxímetro ou aparelho registrador, devidamente aferido e lacrado pela autoridade competente; II - caixa luminosa, com a palavra "T&XI"i III - dispositivo luminoso que indique a situação de "Livre" ou °!Ocupado" ? IV - indicação nas portas laterais do veículo» do número do Ponto a que pertence; V - cartão de identificação do proprietário e do condutor; VI - tabela das tarifas em vigor Aquando exigida. Art. 10 - O Alvará de Estacionamento é o documento pelo qual é autorizada a utilização do veículo para a prestação dos serviços definidos nesta lei,, bem como seu estacionamento em via publica j, nos pontos previamente estabelecidos,, Art. 11 - O Alvará requerido em carãter inicial somente poderá - ser expedido para veículo quo tenha, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação, e apôs ter o requerente comprovado o pré enchimento das exigências contidas nos artigos 3f 6, 8 e 9, bem como das condições que forem estabelecidas em regulamento* ebf. Ia. Ord.78 -5- Arto 12 - Ao motorista profissional autónomo somente poderá ser concedido um Alvará, e relativo a veículo de sua propriedade, nos termos da legislação federal* Art0 13 - O Alvará e pessoal;, sendo permitida a sua transferência mediante prévia autorização da Prefeitura0 § 19 - A transferência somente será permitida a motorista profissional autónomo que preencha os requisitos desta lei= § 29 ~ No momento da transferência a parte interessada recolhe^ rã aos cofres municipais taxa igual a 3 vezes o VRF - - Valor de Referência Fiscal - vigente ã época do res-__ pectivo pagamento= Art. 14 - Atendidas as formalidades legais e regulamentares, a transferência do Alvará será procedida mediante o cance lamento do anterior e a expedição de outro ^m nome do adquirente do veículo e pelo prazo restante do primitivo= Art. 15 - A renovação do Alvará devera ser solicitada anualmentee em época determinada, de acordo com escalonamento e pra zo estabelecido em regulamento e sõ será concedida mediante o pagamento da respectiva taxa e demais tributos eventualmente devi-_ dos. § 19 - O pedido de renovação devera ser instruído com os documentos que forem exigidos em regulamento. § 29 - A renovação do Alvará poderá? ainda,, ser solicitada ate c último dia do mês seguinte ao do vencimento do prazode validade7 instruído o pedido com os documentos exigidos, acres, cida da multa de 20%. § 39 - Expirado o prazo suplementar a que se refere o parágrafo anterior, o Alvará caducara automaticamenteArt. 16 - Ocorrendo caducidade do Alvará, o interessado, sem dl-_ reito a qualquer condição ou privilégiof poderá plei-_ tear a obtenção de outro em carater inicial» f. la.0rd.78 -6- Art. 17 - O pecmissionãrio poderá pleitear a substituição do veí_ culo indicado no Alvará, observadas as restrições do artigo 11 e demais exigências que forem previstas em regulamento § único - Deferida a substituição„ serã cancelado o Alvará anterior e expedido outro relativo ao novo veículo, pelo - prazo restante de validade do primitivo, paga, quando devida, a taxa prevista nesta lei. Art. 18 - Não serã expedido Alvará a permissionãrio em débito com tributos relativos a atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido,, até que se comprove o pagamento» Art0 19 - Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura tendo em vista o interesse público, com especificação da categoria^ localização e número de ordem, bem como do tipo e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacio-_ nar, Art. 20 - Os pontos de estacionamento serão de duas categorias: I - privativos? II - livres, § 19 - O ponto privativo ê o destinadop exclusivamente, ao es_ tacionamento dos veículos para ele designados no res-_ pectivo Alvará,, § 29 - Os pontos livres destinam-se a utilização por qualquer taxi, licenciado no Município» observada a quantidadede vagas fixada, Art0 21 - Qualquer tipo de estacionamento poderá, a todo tempo e a juízo da Prefeitura, ser extinto.- transferido, aumen tado ou diminuído em sua extensão; ter modificada sua categoria e número de ordem, bem como reduzido ou ampliado o limite de culos autorizados a nele estacionar* ebf. la.0rd.78 -7- Art0 22 - A Prefeitura poderá autorizar a transferência de veícu 10 de ponto de estacionamento de qualquer categoria pa_ rã outro privativo,, ou determina-lo u;ex~officio", por motivo de interesse público» Arta 23 - Para o estacionamento em determinados pontos privati-_ vos poderão ser estabelecidas condições especiais, notadamente quanto ao tipof capacidade,, ano de fabricação ou outras características relativas aos veículos. Art0 24 - Os permissionãrios de cada ponto de estacionamento pri_ vativo deverão escolher um representante e seu auxiliar, sem quaisquer ónus para o Município. Art0 25 - Os veículos de aluguel e taxímetro, destinados ao trans_ porte individual de passageiros somente poderão executar serviço de lotação2 excepcionalmente e com previa autoriza-_ cão da Prefeitura» Art0 26 « Os pontos de estacionamento não pdderão ser utilizados? de qualquer forma, para o transporte de passageiros por lotação. Arta 27 - Os permissionãrios e condutores de taxis deverão res-_ peitar as disposições legais e regulamentares? bem como facilitar, por todos os meios, a atividade -5a fiscalização mu nicipalo \. 28 - Os motoristas profissionais autónomos serão obrigados,- ainda at I -• manter o veículo em boas condições de trafego? 11 • fornecer â Prefeitura dados estatísticos e quais_ quer elementos que forem utilizados para fins de controle e fiscalização; III - atender as obrigações fiscais e previdenciãrias. Arta 29 - Ê obrigação de todo condutor de taxi observar os deveres e proibições do Código Nacional de Trânsito e, especialmente s abf. la.0rd.78 I - • tratar com polidez e urbonidade os passageiros e o público? II - trajar-se adequadamente; III - não recusar passageirosf salvo nos casos expressamente previstos em lei; IV - não violar o taxímetro? V - não cobrar acima da tabela? VI - não retardar,- propositadamente, a marcha do veículo ou se_ guir itinerário mais extenso ou desnecessário? VII - não permitir excesso de lotação; VIII- não ofetuar o transporte remunerado p sem que o veículo es_ tejá devidamente licenciado para esse fim? IX - trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro de Condutor, exceto este último documento.- se proprietário - do veículo» Art. 30 - Os permissionários ficam sujeitos às seguintes taxas s I ~de licença para estacionamento de veículos, anual, relativa ao veículo que estacione em s a) ponto privativo - 20% do VRF b) ponto livre - 10% do VRF II - de Expediente, referente as a) inscrição ou revalidação, nc Cadastro Municipal de Condutores de Taxis -5% do VRF b) Alvará de Estacionamento ou sua renovação - 5% do VRF c) substituição do veículo ~- 5% do VRF d) transferência de Alvará de Estacionamento - 300% do VRF e) transferência de veículo de ponto, por solicitação do .interessado - 100% do VRF III - de Serviços Diversos^ a) Vistoria previa - 5% do VRF Art, 31 - A inobservância das obrigações estatuídas nesta lei e demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeita rã o infrator as seguintes penalidades aplicadas separada on cumulativamente: ebf la.0rd.78 -9- I - advertência i II - multa; III - suspensão ou cassação do registro do condutor? IV - suspensão ou cassação do Alvará de estacionamento e consequente extinção da permissão. Art. 32 - Aos permissionãrios ou condutores de taxi serão aplica das penalidades nos seguintes casos s I - não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público, bem como não se trajar adequadamente, advertên~-_ cia e, na reincidência, multa de 10% do VRF; II recusar passageiro,- salvo nos casos previstos em lei, mul^ ta de 10% do VRF9 elevada em dobro da reincidência; III - transitar-com veículo em más condições de funcionamento,- segurança,, higiene ou conservação, multa de 20% do VRF esuspensão do Alvará, ate a apresentação, para vistoria, -• do veículo jã reparado; IV - prestar serviço com veículo sem utilizar o taxímetro ou - aparelho registrador, bem como quando for constatado quetais aparelhos funcionavam defeituosamente causando danoao passageiro (r multa de 20% do VRF, elevada ao dobro na reincidência i V - violar o taxímetro ou aparelho registrador, multa correspondente a 100% do VRF e suspensão do Alvará ate a apre-_ sentaçãop para vistoria, do veículo com o medidor devidamente reaferido e lacrado; e na reincidência, multa em do_ bro e cassação do Alvará? VI - desrespeitar a tabela de tarifas ou a capacidade de lotação do veículo,, multa de 100% do VRí\ elevada ao dobro na reincidência ? VII - efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado para esse fim, multa de víilor correspondente a 100% do VRFí na reincidência, cassação da inscrição no Cadastro de Condutores e do Alvará de Estacionamento,se for o caso; VIII - permitir que condutor não registrado dirija o veículo, multa de 50% do VRF elevada ao dobro na reincidências ebf. la.0rd.78 -10- IX - não portar o motorista o Alvará e comprovante do registro do condutor,, multa de 10% do VRF, elevada ao dobro na reincidência; X - recusar-se a exibir â fiscalização os documentos que lhe forem exigidos, multa de 20% do VRF e suspensão do Alvará e registro do condutor ate a apresentação e regularização dos documentos. Art0 33 - As penas de natureza pecuniária são aplicadas sc;oe~tj:c - aos permissionãrios do serviço definido nesta lei. Arto 34 - A suspensão de pennissj.onário ou do condutor, oorã a apreensão do respectivo documento durante o ^ "s^ de duração de pena» Art0 35 - para interpor recurso contra a aplicação da pená.V. pecuniária ê obrigatório o deposito da importância ela correspondente., Art0 36 - A Prefeitura poderá exn^cer a mais ampla fiscalisaçSoe proceder vistorias ou diligencias coin vistas ao curaprimento desta Is:.- bo• - c^"*.o, cenr -^ •;••;.;; hcuw :':.:J co, restringir ou ampliar o número de taxis em circulação no Município, Art0 37 - Ficam extintas as denominadas "mangueiras11 e nelas Instalando-se um novo !'Ponto de Taxi" f se houver irtoresse público, a juízo da Prefeiturau Arte 38 - Face as condições geofísicas do Município, a outorjjc: de permissão para eJPontos;í localizados na parte co itinental da cidade s5 serã deferida a zi?-':orãj^a profissional proprietário de tâxiF residente nessas localidades0 Art= 39 - A outorga de novas permissões serã processada .ri-j-:j. • mente na ordem de entrada dos respectivos pedido;.; \loc interessados na Repartição Municipal competente. ebf. Ia. Ord.78 •11- § único - Os pedidos terão validade por 4 anos, podendo ser renovados pelos interessados que os requereram antes do respectivo vencimento. Artu 40 - Os atuais permissionãrios do serviço de taxi poderãocontinuar suas atividades e terão assegurada a renova cão dos seus alvarásf independentemente do fato de residirem ou não no Município de são Vicente„ Arto 41 - As despesas com a execução da presente lei correrão - pelas verbas orçamentarias próprias? suplementadas se necessário. Art0 42 - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação ,- revogadas as disposições em contrário„ Neste ensejo., íreitero a V0 Exa. os protestos de estima e consideração. a)- KOYU IHA PREFEITO MUNICIPAL Exmo„ Sr» Sebastião Ribeiro da Silva DD= Presidente da Câmara Municipal de São Vicente. ft * l ^^" H, •- Consultada, a Casa considera objeto dê" deliberação o Pró jeto de Lei n? 01/78s do Executivo. • - É lido mais o seguinte ebf