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materia nº 1/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1978
Date 1978-01-27
EmentaO transporte individual de passageiros, no Município, em veículos de aluguel de taxímetro, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia autorização da Prefeitura, a qual será consubstanciada pela outorga de Alvará de Estacionamento e dá outras providências.
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•- <^*£
Ia. Qrd.7 -2-
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE SÃO VICENTE, Cida￾de Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade￾em 27 de janeiro de l 978D
Of. 0128-GP
Ref = Proc. 07276/77
Senhor Presidente ,
O Poder Executivo , através de seus órgãos
técnicos realizou estudos relacionados com o disciplinamento e am
pliação dos serviços de "Táxi" no Município e concluiu pela ne-_
cessidade do envio de mensagem ao Legislativo no sentido de ser -
votado lei regulamentando a matéria 0
Com esse objetivo encaminho a essa Egrê-_
gia Câmara „ o seguinte
DOCUMENTO N9 02/78
Art = 19 - O transporte individual de passageiros, no Município, -
em veículos de aluguel providos de taxímetro , constitui
serviço de interesse público, que somente poderá ser executado me
diante previa autorização da Prefeitura? a qual será consubstan-_
ciada pela outorga de Alvará de Estacionamento, nas condições es￾tabelecidas por esta lei e demais atos normativos que sejam expe￾didos pelo Executivo 0
29 - A exploração do serviço de transporte de passageiros
por meio de táxi só poderá ser permitida a pessoa físi
ca, motorista profissional autónomo s residente no Município de
São Vicente.
ebf
Ia. Ord.78 -3-
Art<, 39 - o motorista profissional autónomo para obter o Alvará -
de Estacionamento,, deverá estar previamente inscrito no
Cadastro Municipal de Condutores de Táxis e comprovar z
I - ser proprietário do veículo;
II - estar em situação regular com o I<,N0P0SD;
III - possuir documento que o habilite a dirigir autos de aluguel0
§ 19 - Coin a finalidade do auxilia-lof poderá o motorista pro￾fissional autónomo valer-se dos serviços de outros con￾dutores para dirigir o veiculo de sua propriedadef desde que os -
mesmos estejam devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Con
dutores de Taxis,
§ 29 - Ocorrendo o falecimento do motorista profissional auto™
nomo, proprietário de taxi, poderá o Espolio indicar ou￾tro motorista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Tá￾xis , para continuar a respectiva atividade ate conclusão do res-_
pectivo inventario ou arrolamento, quando a licença devera ser
transferida a pessoa física que preencha os requisitos desta lei.
Art0 49 - Os táxis somente poderão ser dirigidos por motorista
profissional previamente inscrito no Cadastro Municipal
de Condutores de Taxis=
Arto 59 - Para promover a inscrição no Cadastro, o interessado de_
vera satisfazer os seguintes requisitos;
I - ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, de catego
ria profissional;
II - possuir exame de sanidade e psicotécnico em vigor i
III - apresentar atestado de residência?
IV - apresentar folha corrida de antecedentes criminais;
V - certificado de quitação de Serviço Militar;
VI - possuir Título de Eleitor￾ArtQ 69 - Para os efeitos desta lei„ serã considerada como resi-__
dência do interessado a que constar do atestado forneci^
do para a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Taxis,
sendo obrigatória a comunicação G comprovação de qualquer mudan￾ça.
l
*
Ia. Ord.73
Art. 79 - A inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Ta￾xis serã sempre revalidada quando se vencer o prazo de
vigência do exame de sanidade e, periodicamente, conforme dispu￾ser o regulamento„
§ 19 - Não sendo revalidada até 30 dias, a contar em cada ca￾so , da data fixada para vencimento, a inscrição ficara
cancelada.
§ 29 - Para a revalidação serão exigidos os requisitos previs
tos no artigo anterior,
Art. 89 - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nes
ta lei deverão ser de categoria automóvel.
Art. 99 - Além de outras condições a serem estatuídas em regula￾mento , os veículos deverão ser dotados de s
I - taxímetro ou aparelho registrador, devidamente aferido e
lacrado pela autoridade competente;
II - caixa luminosa, com a palavra "T&XI"i
III - dispositivo luminoso que indique a situação de "Livre" ou
°!Ocupado" ?
IV - indicação nas portas laterais do veículo» do número do
Ponto a que pertence;
V - cartão de identificação do proprietário e do condutor;
VI - tabela das tarifas em vigor Aquando exigida.
Art. 10 - O Alvará de Estacionamento é o documento pelo qual é
autorizada a utilização do veículo para a prestação
dos serviços definidos nesta lei,, bem como seu estacionamento em
via publica j, nos pontos previamente estabelecidos,,
Art. 11 - O Alvará requerido em carãter inicial somente poderá -
ser expedido para veículo quo tenha, no máximo, 5 (cin￾co) anos de fabricação, e apôs ter o requerente comprovado o pré
enchimento das exigências contidas nos artigos 3f 6, 8 e 9, bem
como das condições que forem estabelecidas em regulamento*
ebf.
Ia. Ord.78 -5-
Arto 12 - Ao motorista profissional autónomo somente poderá ser
concedido um Alvará, e relativo a veículo de sua pro￾priedade, nos termos da legislação federal*
Art0 13 - O Alvará e pessoal;, sendo permitida a sua transferência
mediante prévia autorização da Prefeitura0
§ 19 - A transferência somente será permitida a motorista pro￾fissional autónomo que preencha os requisitos desta lei=
§ 29 ~ No momento da transferência a parte interessada recolhe^
rã aos cofres municipais taxa igual a 3 vezes o VRF -
- Valor de Referência Fiscal - vigente ã época do res-__
pectivo pagamento=
Art. 14 - Atendidas as formalidades legais e regulamentares, a
transferência do Alvará será procedida mediante o cance
lamento do anterior e a expedição de outro ^m nome do adquirente do
veículo e pelo prazo restante do primitivo=
Art. 15 - A renovação do Alvará devera ser solicitada anualmentee
em época determinada, de acordo com escalonamento e pra
zo estabelecido em regulamento e sõ será concedida mediante o pa￾gamento da respectiva taxa e demais tributos eventualmente devi-_
dos.
§ 19 - O pedido de renovação devera ser instruído com os docu￾mentos que forem exigidos em regulamento.
§ 29 - A renovação do Alvará poderá? ainda,, ser solicitada ate
c último dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo￾de validade7 instruído o pedido com os documentos exigidos, acres,
cida da multa de 20%.
§ 39 - Expirado o prazo suplementar a que se refere o parágra￾fo anterior, o Alvará caducara automaticamente￾Art. 16 - Ocorrendo caducidade do Alvará, o interessado, sem dl-_
reito a qualquer condição ou privilégiof poderá plei-_
tear a obtenção de outro em carater inicial»
f.
la.0rd.78 -6-
Art. 17 - O pecmissionãrio poderá pleitear a substituição do veí_
culo indicado no Alvará, observadas as restrições do
artigo 11 e demais exigências que forem previstas em regulamento
§ único - Deferida a substituição„ serã cancelado o Alvará ante￾rior e expedido outro relativo ao novo veículo, pelo -
prazo restante de validade do primitivo, paga, quando devida, a
taxa prevista nesta lei.
Art. 18 - Não serã expedido Alvará a permissionãrio em débito
com tributos relativos a atividade ou multas munici￾pais que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido,, até
que se comprove o pagamento»
Art0 19 - Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefei￾tura tendo em vista o interesse público, com especifi￾cação da categoria^ localização e número de ordem, bem como do
tipo e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacio-_
nar,
Art. 20 - Os pontos de estacionamento serão de duas categorias:
I - privativos?
II - livres,
§ 19 - O ponto privativo ê o destinadop exclusivamente, ao es_
tacionamento dos veículos para ele designados no res-_
pectivo Alvará,,
§ 29 - Os pontos livres destinam-se a utilização por qualquer
taxi, licenciado no Município» observada a quantidade￾de vagas fixada,
Art0 21 - Qualquer tipo de estacionamento poderá, a todo tempo e
a juízo da Prefeitura, ser extinto.- transferido, aumen
tado ou diminuído em sua extensão; ter modificada sua categoria
e número de ordem, bem como reduzido ou ampliado o limite de
culos autorizados a nele estacionar*
ebf.
la.0rd.78 -7-
Art0 22 - A Prefeitura poderá autorizar a transferência de veícu
10 de ponto de estacionamento de qualquer categoria pa_
rã outro privativo,, ou determina-lo u;ex~officio", por motivo de
interesse público»
Arta 23 - Para o estacionamento em determinados pontos privati-_
vos poderão ser estabelecidas condições especiais, no￾tadamente quanto ao tipof capacidade,, ano de fabricação ou ou￾tras características relativas aos veículos.
Art0 24 - Os permissionãrios de cada ponto de estacionamento pri_
vativo deverão escolher um representante e seu auxi￾liar, sem quaisquer ónus para o Município.
Art0 25 - Os veículos de aluguel e taxímetro, destinados ao trans_
porte individual de passageiros somente poderão execu￾tar serviço de lotação2 excepcionalmente e com previa autoriza-_
cão da Prefeitura»
Art0 26 « Os pontos de estacionamento não pdderão ser utilizados?
de qualquer forma, para o transporte de passageiros
por lotação.
Arta 27 - Os permissionãrios e condutores de taxis deverão res-_
peitar as disposições legais e regulamentares? bem co￾mo facilitar, por todos os meios, a atividade -5a fiscalização mu
nicipalo
\. 28 - Os motoristas profissionais autónomos serão obrigados,-
ainda at
I -• manter o veículo em boas condições de trafego?
11 • fornecer â Prefeitura dados estatísticos e quais_
quer elementos que forem utilizados para fins de
controle e fiscalização;
III - atender as obrigações fiscais e previdenciãrias.
Arta 29 - Ê obrigação de todo condutor de taxi observar os de￾veres e proibições do Código Nacional de Trânsito e,
especialmente s
abf.
la.0rd.78
I - • tratar com polidez e urbonidade os passageiros e o públi￾co?
II - trajar-se adequadamente;
III - não recusar passageirosf salvo nos casos expressamente
previstos em lei;
IV - não violar o taxímetro?
V - não cobrar acima da tabela?
VI - não retardar,- propositadamente, a marcha do veículo ou se_
guir itinerário mais extenso ou desnecessário?
VII - não permitir excesso de lotação;
VIII- não ofetuar o transporte remunerado p sem que o veículo es_
tejá devidamente licenciado para esse fim?
IX - trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro de
Condutor, exceto este último documento.- se proprietário -
do veículo»
Art. 30 - Os permissionários ficam sujeitos às seguintes taxas s
I ~de licença para estacionamento de veículos, anual, relati￾va ao veículo que estacione em s
a) ponto privativo - 20% do VRF
b) ponto livre - 10% do VRF
II - de Expediente, referente as
a) inscrição ou revalidação, nc Cadastro Municipal de Con￾dutores de Taxis -5% do VRF
b) Alvará de Estacionamento ou sua renovação - 5% do VRF
c) substituição do veículo ~- 5% do VRF
d) transferência de Alvará de Estacionamento - 300% do VRF
e) transferência de veículo de ponto, por solicitação do
.interessado - 100% do VRF
III - de Serviços Diversos^
a) Vistoria previa - 5% do VRF
Art, 31 - A inobservância das obrigações estatuídas nesta lei e
demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeita
rã o infrator as seguintes penalidades aplicadas separada on
cumulativamente:
ebf
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I - advertência i
II - multa;
III - suspensão ou cassação do registro do condutor?
IV - suspensão ou cassação do Alvará de estacionamento e conse￾quente extinção da permissão.
Art. 32 - Aos permissionãrios ou condutores de taxi serão aplica
das penalidades nos seguintes casos s
I - não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o
público, bem como não se trajar adequadamente, advertên~-_
cia e, na reincidência, multa de 10% do VRF;
II recusar passageiro,- salvo nos casos previstos em lei, mul^
ta de 10% do VRF9 elevada em dobro da reincidência;
III - transitar-com veículo em más condições de funcionamento,-
segurança,, higiene ou conservação, multa de 20% do VRF e￾suspensão do Alvará, ate a apresentação, para vistoria, -•
do veículo jã reparado;
IV - prestar serviço com veículo sem utilizar o taxímetro ou -
aparelho registrador, bem como quando for constatado que￾tais aparelhos funcionavam defeituosamente causando dano￾ao passageiro (r multa de 20% do VRF, elevada ao dobro na
reincidência i
V - violar o taxímetro ou aparelho registrador, multa corres￾pondente a 100% do VRF e suspensão do Alvará ate a apre-_
sentaçãop para vistoria, do veículo com o medidor devida￾mente reaferido e lacrado; e na reincidência, multa em do_
bro e cassação do Alvará?
VI - desrespeitar a tabela de tarifas ou a capacidade de lota￾ção do veículo,, multa de 100% do VRí\ elevada ao dobro na
reincidência ?
VII - efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado
para esse fim, multa de víilor correspondente a 100% do
VRFí na reincidência, cassação da inscrição no Cadastro de
Condutores e do Alvará de Estacionamento,se for o caso;
VIII - permitir que condutor não registrado dirija o veículo,
multa de 50% do VRF elevada ao dobro na reincidências
ebf.
la.0rd.78 -10-
IX - não portar o motorista o Alvará e comprovante do registro
do condutor,, multa de 10% do VRF, elevada ao dobro na
reincidência;
X - recusar-se a exibir â fiscalização os documentos que lhe
forem exigidos, multa de 20% do VRF e suspensão do Alvará
e registro do condutor ate a apresentação e regularização
dos documentos.
Art0 33 - As penas de natureza pecuniária são aplicadas sc;oe~tj:c -
aos permissionãrios do serviço definido nesta lei.
Arto 34 - A suspensão de pennissj.onário ou do condutor, oo￾rã a apreensão do respectivo documento durante o ^ "s^
de duração de pena»
Art0 35 - para interpor recurso contra a aplicação da pená.V.
pecuniária ê obrigatório o deposito da importância
ela correspondente.,
Art0 36 - A Prefeitura poderá exn^cer a mais ampla fiscalisaçSo￾e proceder vistorias ou diligencias coin vistas ao cura￾primento desta Is:.- bo• - c^"*.o, cenr -^ •;••;.;; hcuw :':.:J
co, restringir ou ampliar o número de taxis em circulação no Mu￾nicípio,
Art0 37 - Ficam extintas as denominadas "mangueiras11 e nelas Ins￾talando-se um novo !'Ponto de Taxi" f se houver irtores￾se público, a juízo da Prefeiturau
Arte 38 - Face as condições geofísicas do Município, a outorjjc:
de permissão para eJPontos;í localizados na parte co iti￾nental da cidade s5 serã deferida a zi?-':orãj^a profissional pro￾prietário de tâxiF residente nessas localidades0
Art= 39 - A outorga de novas permissões serã processada .ri-j-:j. •
mente na ordem de entrada dos respectivos pedido;.; \loc
interessados na Repartição Municipal competente.
ebf.
Ia. Ord.78 •11-
§ único - Os pedidos terão validade por 4 anos, podendo ser re￾novados pelos interessados que os requereram antes do
respectivo vencimento.
Artu 40 - Os atuais permissionãrios do serviço de taxi poderão￾continuar suas atividades e terão assegurada a renova
cão dos seus alvarásf independentemente do fato de residirem ou
não no Município de são Vicente„
Arto 41 - As despesas com a execução da presente lei correrão -
pelas verbas orçamentarias próprias? suplementadas se
necessário.
Art0 42 - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação ,-
revogadas as disposições em contrário„
Neste ensejo., íreitero a V0 Exa. os protestos
de estima e consideração.
a)- KOYU IHA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo„ Sr»
Sebastião Ribeiro da Silva
DD= Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.
ft * l ^^" H,
•- Consultada, a Casa considera objeto dê" deliberação o Pró
jeto de Lei n? 01/78s do Executivo.
• - É lido mais o seguinte
ebf

open original →