| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1978 |
| Date | 1978-03-01 |
| Ementa | É concedido aos funcionários municipais, um adiantamento de 10% sobre os respectivos níveis e padrões de vencimento. |
| native_id | 11359 |
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Of. 306-GP _/liaier 0a. il.aclonallõnô» em 1'9 de março de 1978 LHAS ittCEBlDO KW. VENC E BM: *.• N.v Senhor Pre-si de'nte , r ; r- -'; / * ir '-5o 1. Em maio próximo, como vem ocorrendo, sistematicament e há vários anos, deverão ser fixados os novos nTveis do salãrio-mTnim o em todo o País. 2. E induvidoso , entretanto, que os índice s de aumento do custo de vida têm ocorrência mês a mês e, assim sendo, qualquer revalor^ zaçao de vencimentos ou' salários que se faça, antes de maio,ai£ da que em percentual menor ao que for estabelecid o em definiti - vo, por certo será justo e servira para atenuar.os problemas de ordem económica dos servi dores desta Prefeitura. 3. Com esse objetivo, deseja esta Administraçã o antecipar, a contar de 19 deste mês, aumento de 10% (dez por cento) ao funcfon_a lismo em geral , inclusiv e servidores extra-Quadro, deste Executivo » aument o esse que será complementad o na devid a oportunida - de. A. Na mesma oportunidad e estamos fixand o o s aiãrio-famí l i a e salá - rio esposa em Cr$100,00 (cem cruzeiros) que corresponde a um ajj mento de 42,8...* em relação ao atual . 5. Na certeza de que a matéria, ora proposta, recebera a indispensável acolhid a por parte dos senhores vereadores , venho, por es_ me io, submeter ã consideração desse egrégio Legislativo o p r o j e t o de lei abaixo , solicitand o apreciação em c a r a t e r de u r - gênqi a (LOM.art. 26, § 19) : >— 'ít l ' ' ' /. PROJETO DE LEI: Lei D* *S /. Artigo 19 - E concedido aos funcionários municipais , um adiantament o de 10* sobre os respectivos níveis e padrões de venci mento. /~\ Of. 306-GP/78 oíe fàonum&nlo 3 Gillu-la JK-alor <9o f l s-, 2 Parágrafo' Dnico - O adiantament o a que se refere este a-rti_ go , será absorvi do pelo próximo aumento1 dos padrões e nTveis de venciment o dos ' funcionários ora beneficiados. Artigo 29 - Ficam reajustados nas mesmas condições e no mesmo percentual fixado no artigo anterior: I- os proventos dos inativo s e dos servi dores em disp£ nibilidad e remunerada; II- as pensões pagas pela Prefeitura; III- as funções gratificadas criadas por lei . Artigo 39 - Serão reajustados por ato do Prefeito, nas mesmas condições e na mesma base de 10% (dez por cento), os salários dos servidores extranumerarios e contratados. Artigo 49- 0 valor do sal ar io-esposa e salario-famTli a , por alimentãrio fica fixado em Cr$l 00,00(cem cruzeiros). Artigo 59 - As despesas com a execução desta lei corre - rão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 69 - Esta lei entrara em vigor em 19 de março de 1978, revogadas as disposições em contra rio. Neste•ensejo, reitero meus protestos de elevad a estima e distinta consideração. .OYLT IHA Prefeito Municipal Exm9. Sr. Sebastião Ribeiro da Silv a DD. Presidente da Câmara Municipa l de São Vicente «00 7* AM.