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materia nº 8/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1978
Date 1978-03-01
EmentaÉ concedido aos funcionários municipais, um adiantamento de 10% sobre os respectivos níveis e padrões de vencimento.
native_id11359

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Of. 306-GP
_/liaier 0a. il.aclonallõnô»
em 1'9 de março de 1978
LHAS
ittCEBlDO KW.
VENC E BM:
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N.v
Senhor Pre-si de'nte ,
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1. Em maio próximo, como vem ocorrendo, sistematicament e há vários
anos, deverão ser fixados os novos nTveis do salãrio-mTnim o em
todo o País.
2. E induvidoso , entretanto, que os índice s de aumento do custo de
vida têm ocorrência mês a mês e, assim sendo, qualquer revalor^
zaçao de vencimentos ou' salários que se faça, antes de maio,ai£
da que em percentual menor ao que for estabelecid o em definiti -
vo, por certo será justo e servira para atenuar.os problemas de
ordem económica dos servi dores desta Prefeitura.
3. Com esse objetivo, deseja esta Administraçã o antecipar, a con￾tar de 19 deste mês, aumento de 10% (dez por cento) ao funcfon_a
lismo em geral , inclusiv e servidores extra-Quadro, deste Execu￾tivo » aument o esse que será complementad o na devid a oportunida -
de.
A. Na mesma oportunidad e estamos fixand o o s aiãrio-famí l i a e salá -
rio esposa em Cr$100,00 (cem cruzeiros) que corresponde a um ajj
mento de 42,8...* em relação ao atual .
5. Na certeza de que a matéria, ora proposta, recebera a indispen￾sável acolhid a por parte dos senhores vereadores , venho, por es_
me io, submeter ã consideração desse egrégio Legislativo o
p r o j e t o de lei abaixo , solicitand o apreciação em c a r a t e r de u r -
gênqi a (LOM.art. 26, § 19) :
>—
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' /.
PROJETO DE LEI:
Lei D*
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Artigo 19 - E concedido aos funcionários municipais , um
adiantament o de 10* sobre os respectivos níveis e padrões de venci
mento. /~\
Of. 306-GP/78
oíe fàonum&nlo 3
Gillu-la JK-alor <9o
f l s-, 2
Parágrafo' Dnico - O adiantament o a que se refere este a-rti_
go , será absorvi do pelo próximo aumento1
dos padrões e nTveis de venciment o dos '
funcionários ora beneficiados.
Artigo 29 - Ficam reajustados nas mesmas condições e no
mesmo percentual fixado no artigo anterior:
I- os proventos dos inativo s e dos servi dores em disp£
nibilidad e remunerada;
II- as pensões pagas pela Prefeitura;
III- as funções gratificadas criadas por lei .
Artigo 39 - Serão reajustados por ato do Prefeito, nas
mesmas condições e na mesma base de 10% (dez por cento), os salários dos
servidores extranumerarios e contratados.
Artigo 49- 0 valor do sal ar io-esposa e salario-famTli a ,
por alimentãrio fica fixado em Cr$l 00,00(cem cruzeiros).
Artigo 59 - As despesas com a execução desta lei corre -
rão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 69 - Esta lei entrara em vigor em 19 de março de
1978, revogadas as disposições em contra rio.
Neste•ensejo, reitero meus protestos de elevad a estima e
distinta consideração.
.OYLT IHA
Prefeito Municipal
Exm9. Sr.
Sebastião Ribeiro da Silv a
DD. Presidente da Câmara Municipa l de
São Vicente
«00 7* AM.

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