| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1978 |
| Date | 1978-03-09 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com o Convênio celebrado com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. |
| native_id | 11360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
^/lionumenlo ôa, c7L>itl&f uU Jfraler b* %aclon*l Of. 339 - GP Proc. n9 3704/78. em 09 de março de l 978 P K AZO: RECEBIDO HM:/^ / CE K M:/f l J Senhor Presidente/ 1. Por força do. convénio-de cooperação inter-administrativa fir mado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Estado da Educa cão, cumpre a Municipalidade atender às despesas dele decorrentes e constantes da cláusula terceira (copia anexa). 2. X falta de crédito próprio no orçamento vigente, para esse - firh/ ha necessidade de abeortura de crédito especial no pré - sente exercício, bem assim de autorização para consignação - de verba na lei de-meios de l 9 79. 3. Nessas condições, estou submetendo ã consideração desse Lê - gislativo projeto de lei, solicitando discussão da matéria - no prazo previsto no artigo 26, § 19 do Decreto Complementar Estadual n9 09, de 31,12.69. - Lei Orgânica dos Municípios. PROJETO DE LEI ProjeTo de Lei n.* Dvauncvt o i-" Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, - crédito especial de Cri 200.000,0 0 (duzentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com o Convénio -celebrado com a o nu. mento 3a tyCistéria ^//(.aleF o et ilacionallSaa» Of. 339 - GP Fls. 02 - • Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. ., Parágrafo Qnico - No decretoy-que abrir o presen "'•* te crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sua cobertura, nos termos do artigo 43, da lei 4 320/64. Artigo 29 - Nos orçamentos para l 979 e seguintes constarão créditos orçamentãrios próprios destinados a atender - as despesas com o Convénio mencionado no artigo 19 desta lei. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 4. Ao ensejo, reitero a V.Exa., os protestos de estima e consi' deração. KOYU IHA r Prefeito Municipal EXIQO. Sr. Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente. ircc. MDD, 34«