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materia nº 9/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1978
Date 1978-03-09
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com o Convênio celebrado com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.
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Of. 339 - GP
Proc. n9 3704/78.
em 09 de março de l 978
P K AZO:
RECEBIDO HM:/^ /
CE K M:/f l J
Senhor Presidente/
1. Por força do. convénio-de cooperação inter-administrativa fir
mado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Estado da Educa
cão, cumpre a Municipalidade atender às despesas dele decor￾rentes e constantes da cláusula terceira (copia anexa).
2. X falta de crédito próprio no orçamento vigente, para esse -
firh/ ha necessidade de abeortura de crédito especial no pré -
sente exercício, bem assim de autorização para consignação -
de verba na lei de-meios de l 9 79.
3. Nessas condições, estou submetendo ã consideração desse Lê -
gislativo projeto de lei, solicitando discussão da matéria -
no prazo previsto no artigo 26, § 19 do Decreto Complementar
Estadual n9 09, de 31,12.69. - Lei Orgânica dos Municípios.
PROJETO DE LEI
ProjeTo de Lei n.*
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Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, -
crédito especial de Cri 200.000,0 0 (duzentos mil cruzeiros),
destinado a atender a despesas com o Convénio -celebrado com a
o nu. mento 3a tyCistéria
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Of. 339 - GP Fls. 02
- •
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.
., Parágrafo Qnico - No decretoy-que abrir o presen
"'•*
te crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários
à sua cobertura, nos termos do artigo 43, da lei 4 320/64.
Artigo 29 - Nos orçamentos para l 979 e seguintes
constarão créditos orçamentãrios próprios destinados a atender -
as despesas com o Convénio mencionado no artigo 19 desta lei.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
4. Ao ensejo, reitero a V.Exa., os protestos de estima e consi'
deração.
KOYU IHA
r Prefeito Municipal
EXIQO. Sr.
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente.
ircc.
MDD, 34«

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