| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1978 |
| Date | 1978-03-14 |
| Ementa | Fica aberto um crédito Especial de Cr$ 358.220,65 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte cruzeiros e sessenta e cinco centavos), à Câmara Municipal de São Vicente, para pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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Srs. Vereadores Os parágrafos 19 e 29 do artigo 158 da Lei n9 1414/69 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente - revogados pela Lei n91656/75 ,mandavaTÍ'que se acrescesse aos vencimentos dos funcionários, uma gratificação equivalente ã diferença entre os seus padrões de vencimento e ã dos imediata-_ mente superiores ou inferiores, conforme o caso. Para isso, era preciso que o funcionário perma necesse, 8 anos, no mínimo, no mesmo cargo, sem ser promovido. Com base nessas disposições legais, os funcionários da Secretaria da Câmara, ;'-com direito ã referida gratificação, requereram que a mesma fosse incorporada ao padrão de vencimento, para o cálculo das demais vantagens - adicional portempo de serviço, sexta parte, etc.- A matéria foi submetida â Consultoria da Casa e ao CEPAM, hoje Fundação Faria Lima, õrgão de consulta ligado â Secretaria do Interior, que se manifestaram favoravelmente ã pretensão dos funcionários. Com base, pois, nesses pareceres técnicos, o despacho final foi favorável, mas somente a partir de l 967 os funcionários interessados passaram a receber os seus vencimentos na forma requerida, e não a partir de janeiro-de l 965, com» era de direito. Provocado por um requerimento de funcionário - interessado, os mesmo órgãos técnicos de consulta concluíram que a incorporação ou acréscimo valia, também, para o cálculo de horas referentes a serviços extraordinários. Para saldar essa dívida, há necessidade da abertura de um credito especial de Cr$ 352.930,56, sendo Cr$.. . 23.>)88,90 a contribuição da Câmara â Caixa de Previdência. No mesmo crédito e por^ser também necessário e oportuno, será incluída a importância de Cr$ 5.290,09, resultande dívida ã IBM, de locação, em atraso, de máquina copiadoraxerox. DOCUMENTO Art. 19 - Fica aberto um credito Especial de Cr$ 358.220,65 (Tre- ^ zentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte cruzeiros e sessenta e cinco centavos), ã Câmara Municipal de São Vicente, para pagamento de despesas de exercícios - anteriores, a saber: 1- Vencimentos Cr$ 329.841,66 2- Contribuição da Camará ã Caixa de Previdência Cr$ 23.088,90 3- Locação de maquina Copiadora Xerox, ã IBM Cr$ 5.290,09 Art. 29 - Fica cancelada parcialmente, em Cr$ 358.220,65 (Trezentos e cinquenta e oito mil,,duzentos e vinte cruzeiros e f* • ',. r r* gessenta 'e cijncb' câistaw^sXa dot;áçibJde código 100 . 01. 07.021.2 . 01.3111 - Pessoal Civil - do vigente Orçamento. Art. 39 - As despesas com a execução desta lei, correrão ã conta dos recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior. Ai»t. 49 - Esta lei entrara em vigor na dá-ta de sua publicação, vogadas as disposições em contrario. SALA MAKTIM AFONSO DE SOUZA, em 14/03 SEBASTIÃO J\ PRESIDENTE* EMMANUEÍ MENEZES P ANTELINA PRETTI DA SILVA 29 Secretario ekf.