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materia nº 10/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1978
Date 1978-03-14
EmentaFica aberto um crédito Especial de Cr$ 358.220,65 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte cruzeiros e sessenta e cinco centavos), à Câmara Municipal de São Vicente, para pagamento de despesas de exercícios anteriores.
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Srs. Vereadores
Os parágrafos 19 e 29 do artigo 158 da Lei n9
1414/69 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São
Vicente - revogados pela Lei n91656/75 ,mandavaTÍ'que se acrescesse
aos vencimentos dos funcionários, uma gratificação equivalente ã
diferença entre os seus padrões de vencimento e ã dos imediata-_
mente superiores ou inferiores, conforme o caso.
Para isso, era preciso que o funcionário perma
necesse, 8 anos, no mínimo, no mesmo cargo, sem ser promovido.
Com base nessas disposições legais, os funcio￾nários da Secretaria da Câmara, ;'-com direito ã referida gratifi￾cação, requereram que a mesma fosse incorporada ao padrão de
vencimento, para o cálculo das demais vantagens - adicional por￾tempo de serviço, sexta parte, etc.-
A matéria foi submetida â Consultoria da Casa
e ao CEPAM, hoje Fundação Faria Lima, õrgão de consulta ligado â
Secretaria do Interior, que se manifestaram favoravelmente ã
pretensão dos funcionários.
Com base, pois, nesses pareceres técnicos, o
despacho final foi favorável, mas somente a partir de l 967 os
funcionários interessados passaram a receber os seus vencimentos
na forma requerida, e não a partir de janeiro-de l 965, com» era
de direito.
Provocado por um requerimento de funcionário -
interessado, os mesmo órgãos técnicos de consulta concluíram que
a incorporação ou acréscimo valia, também, para o cálculo de ho￾ras referentes a serviços extraordinários.
Para saldar essa dívida, há necessidade da
abertura de um credito especial de Cr$ 352.930,56, sendo Cr$.. .
23.>)88,90 a contribuição da Câmara â Caixa de Previdência.
No mesmo crédito e por^ser também necessário e
oportuno, será incluída a importância de Cr$ 5.290,09, resultan￾de dívida ã IBM, de locação, em atraso, de máquina copiadora￾xerox.
DOCUMENTO
Art. 19 - Fica aberto um credito Especial de Cr$ 358.220,65 (Tre-
^ zentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte cruzei￾ros e sessenta e cinco centavos), ã Câmara Municipal de
São Vicente, para pagamento de despesas de exercícios -
anteriores, a saber:
1- Vencimentos Cr$ 329.841,66
2- Contribuição da Camará ã
Caixa de Previdência Cr$ 23.088,90
3- Locação de maquina Co￾piadora Xerox, ã IBM Cr$ 5.290,09
Art. 29 - Fica cancelada parcialmente, em Cr$ 358.220,65 (Trezen￾tos e cinquenta e oito mil,,duzentos e vinte cruzeiros e
f* • ',. r r*
gessenta 'e cijncb' câistaw^sXa dot;áçibJde código 100 . 01. 07.021.2 .
01.3111 - Pessoal Civil - do vigente Orçamento.
Art. 39 - As despesas com a execução desta lei, correrão ã conta
dos recursos provenientes da anulação referida no arti￾go anterior.
Ai»t. 49 - Esta lei entrara em vigor na dá-ta de sua publicação,
vogadas as disposições em contrario.
SALA MAKTIM AFONSO DE SOUZA, em 14/03
SEBASTIÃO
J\ PRESIDENTE*
EMMANUEÍ MENEZES P ANTELINA PRETTI DA SILVA
29 Secretario
ekf.

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