| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1978 |
| Date | 1978-03-14 |
| Ementa | As empresas concessionárias de transportes coletivos intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a construir abrigos para passageiros nos pontos de maior afluência de usuários. |
| native_id | 11362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
é • Senhor Presidente, Senhores Vereadores São Vicente, como quase todas as cidades da * Baixada Santista, em certas épocas d* ano, tem a instabilidade do tempo como principal característica das condições climáticas. O resultado disso e que, no mesmo dia o sol e a chuva pedem alternar-se varias vezes. Os que mais sofrem com essa inconstância, são os que tomam condução, pois via de regra os pontos de ônibus não possuem abrigos, pois esses são raríssimos em São Vicente.Podemos dizer mesmo que nenhum dos pontos de maior afluência dos usuários dispõe desse valioso instrumento de proteção. Em varias cidades brasileiras isso não acontece, porque as concessões de transportes urbanos estão vinculadas1 a obrigatoriedade da construção de abrigos, por ser objeto de Lei Municipal. Isso posto, passo a apresentar o seguinte PROJETO DE LEI DOCUMENTO N9 Artigo 19 - As empresas concessionárias de transportes coletivos' intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a construir abrigos para passageiros nos pontos de maior afluência de usuários. nico - Os abrigos serão obrigatórios nos pontos terminais e iniciais, devendo os demais serem fixados pelo Executivo. Artig» 29 - Esta lei entrara em viger na data de sua publicaça», revogadas as disposiçíes em centraria. ALA MARTIM AFONSO DE SOUZA de març«-d.e l 978 a) RICARDO VERON GUIMARÃES i