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materia nº 11/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1978
Date 1978-03-14
EmentaAs empresas concessionárias de transportes coletivos intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a construir abrigos para passageiros nos pontos de maior afluência de usuários.
native_id11362

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

é •
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
São Vicente, como quase todas as cidades da *
Baixada Santista, em certas épocas d* ano, tem a instabilidade do
tempo como principal característica das condições climáticas.
O resultado disso e que, no mesmo dia o sol e a
chuva pedem alternar-se varias vezes.
Os que mais sofrem com essa inconstância, são
os que tomam condução, pois via de regra os pontos de ônibus não
possuem abrigos, pois esses são raríssimos em São Vicente.Podemos
dizer mesmo que nenhum dos pontos de maior afluência dos usuários
dispõe desse valioso instrumento de proteção.
Em varias cidades brasileiras isso não aconte￾ce, porque as concessões de transportes urbanos estão vinculadas1
a obrigatoriedade da construção de abrigos, por ser objeto de Lei
Municipal.
Isso posto, passo a apresentar o seguinte
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - As empresas concessionárias de transportes coletivos'
intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a constru￾ir abrigos para passageiros nos pontos de maior aflu￾ência de usuários.
nico - Os abrigos serão obrigatórios nos pontos terminais e
iniciais, devendo os demais serem fixados pelo Execu￾tivo.
Artig» 29 - Esta lei entrara em viger na data de sua publicaça»,
revogadas as disposiçíes em centraria.
ALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
de març«-d.e l 978
a) RICARDO VERON GUIMARÃES
i

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