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materia nº 12/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1978
Date 1978-03-14
EmentaFica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, áreas de terreno, referente à Quadra 19, constituídas pelos lotes nºs 1 a 15, situado no loteamento Vila Matteo Bei, neste Município.
native_id11363

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Of. 370-G.P.
- Ref.Proc.4904/77
QélLl
em 14 de março de l 978.
M K.
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dente ,
"-*? f
O Governo do Estado, através da CONESP￾Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, se pró
pôs a construir três Unidade s Escolares neste MunicTpio. Todavia ,
para tal fim, solicita desta municipalidad e a doação das áreas de
terreno necessárias.
A falta de maiores recursos da Municip a
l idad e tem impedi do este Executiv o em maiores invest i mentos na
área da educação.
Considerando de inestimáve l valo r para
o MunicTpio e seus habitante s a implantação de outras unidades es￾colares, este Executivo está providenciand o a desapropriação jud_i_
ciai , tendo já sido imitid o judicialment e na posse provisória da
Quadra 19 da Vil a Matteo Bei ; Quadra 34 do Parque São Vicente; e
da Quadra 55 da Vil a Joquei Clube.
Com a intenção de não deixar passar a
oportunidade que ora se apresenta e fundado no sempre demonstrado'
interesse dos Senhores Vereadores na solução dos problemas municj_
pá i s^é"speci ai mente aqueles relacionados com a educação, quer as￾m, es t£ Executivo, doar essas áreas ao Governo do Estado.
Nestas condições, encaminho para apre -
dação/dos dignos senhores vereadores-, cuja apreciação solicito s^
já feita no prazo de 40 (quarenta) di as, previ s to no art. 26, § 19,
do Decreto-Lei Complementar n9 9, de 31-12-69, o,_seguinte:
PROJETO DE LEI
MOD. 24«
Of. 37 '-G. P
ioaae _/((.0nu.m6nio da. fyCislÃr
QélLla. Jtaler J» TLacion *
f Is . 2 ProJelodeLein.«_
PROJETO DE LEI
• J? ^ ?
Artigo 19 - Fica o Executivo autoriza￾do a dofcr ao Governo do Estado de São Paulo, as seguintes áreas
de terreno: a) a área de terreno com 5. 000* 00 m , referente xa Qua^
d rã 19, constituída/ pelos lotes n°s . l (um) a 15 (quinze), situja
da no loteamento Vil a Matteo Bei , neste Município , que assim' se
descreve: "e um trapézio retan^ul ar com os cantos chanfrados em
arcos h armo n i osos. Dos lados paralelos , o menor com 60,00 m de -
comprimento, segue o al i nhamento da Rua Olg a Marques e o ^stífiV se_
gue o ai i nhã mento da rua Marechal Euclide s Zenobio da Costa, o la^
do compreendido pé Io angul o ré to, com 57,50 m de comprimento, se￾gue o ai i nhã mento da Rua Alberto Martins de Oliveira , e o lado
nlo paralel o segue- o ai i nhã mento da Rua STmbol o 646 da Praça Jora
2
cy Camargo"; b) a área de terreno com 6.880,00 m , constituída p£
los lotes n9s. l (um) a 25 (vinte e cinco), referente Na Quadra 34,
situada no loteamento Parque São Vicente, neste Município , que a^
sim se descreve: "e um quadrilátero paralelogram o cujos lados pa￾ralelos e opostos medem 130,00 m e 60,00 m respectivamente. Os
maiores seguem os alinhamentos da Avenida Símbolo 1.956 e Rua
Equador e os menores seguem os alinhamento s da Rua Leonardo Nunes
e da Rua Tapuias. Os cantos são chanfrados em arcos harmónicos" ;
2
c) a área de terreno com 7. 440, 00 m , referente a Quadra 55, cons^
titulda pelos lotes n°s . l (um) a 24 (vinte e quatro), situada no
loteamento Vil a Joquei Clube , neste Município , que assim se des￾creve: "e um quadrilátero retangular cujos lados paralelo s e opo^
tos medem 124,00 m pelo alinhament o da Rua Roberto Kock e Rua D£
na Ofélia Chaves de Meirelles cada um e 60,00 m pelos alinhamen -
tos, um da Avenida Eng. Luiz La Scala Júnio r e outro da Rua Ga^
brie l dos Passos. Os cantos são chanfrados em arcos harmónicos" ;
áreas essas que são objeto de desapro-pri ação judicia l e cuja pO£
se foi adquirid a por força das decisões judiciai s e autos de emi_s_
são de posse da Ia., 2a. e 3a. Varas desta Comarca.
Artigo 29 - Nas áreas descritas no ar￾tigo 1Q desta lei , o Governo do Estado de São Paulo construíra
.
'"
MOO. 34«
* \. 370-G.P.
_/ltonU:menlo da,
fls. 3
edifícios destinados ã escola.
*
*
Artigo 39 - As construções referidas
no artigo 29 desta lei deverão ser ultimada s pelo Governo do Es_
tado de São Paulo, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data
da escritura de doagão, sob pena de os imóvei s reverterem ao MJJ
nicTpio, nos termos do artigo-63, I, "a", do Decreto-Lei Comple^
mentar Estadual n9 9, de 31 de dezembro de l 969.
Artigo 49 - Esta lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação , revogadas as disposições em cor\_
trãri o.
Aproveito o ensejo para renovar
protestos de elevada estima e consideração.
os
KOYU IHA
Prefei to Muni ci pai
Excelentíssi mo Senhor
Sebastião Ribeiro da Silv a
DD. Presidente da
Camará Municipa l de
São Vicente
sap/.
MOO. 24«

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