| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1978 |
| Date | 1978-03-14 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, áreas de terreno, referente à Quadra 19, constituídas pelos lotes nºs 1 a 15, situado no loteamento Vila Matteo Bei, neste Município. |
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Of. 370-G.P. - Ref.Proc.4904/77 QélLl em 14 de março de l 978. M K. / dente , "-*? f O Governo do Estado, através da CONESPCompanhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, se pró pôs a construir três Unidade s Escolares neste MunicTpio. Todavia , para tal fim, solicita desta municipalidad e a doação das áreas de terreno necessárias. A falta de maiores recursos da Municip a l idad e tem impedi do este Executiv o em maiores invest i mentos na área da educação. Considerando de inestimáve l valo r para o MunicTpio e seus habitante s a implantação de outras unidades escolares, este Executivo está providenciand o a desapropriação jud_i_ ciai , tendo já sido imitid o judicialment e na posse provisória da Quadra 19 da Vil a Matteo Bei ; Quadra 34 do Parque São Vicente; e da Quadra 55 da Vil a Joquei Clube. Com a intenção de não deixar passar a oportunidade que ora se apresenta e fundado no sempre demonstrado' interesse dos Senhores Vereadores na solução dos problemas municj_ pá i s^é"speci ai mente aqueles relacionados com a educação, quer asm, es t£ Executivo, doar essas áreas ao Governo do Estado. Nestas condições, encaminho para apre - dação/dos dignos senhores vereadores-, cuja apreciação solicito s^ já feita no prazo de 40 (quarenta) di as, previ s to no art. 26, § 19, do Decreto-Lei Complementar n9 9, de 31-12-69, o,_seguinte: PROJETO DE LEI MOD. 24« Of. 37 '-G. P ioaae _/((.0nu.m6nio da. fyCislÃr QélLla. Jtaler J» TLacion * f Is . 2 ProJelodeLein.«_ PROJETO DE LEI • J? ^ ? Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a dofcr ao Governo do Estado de São Paulo, as seguintes áreas de terreno: a) a área de terreno com 5. 000* 00 m , referente xa Qua^ d rã 19, constituída/ pelos lotes n°s . l (um) a 15 (quinze), situja da no loteamento Vil a Matteo Bei , neste Município , que assim' se descreve: "e um trapézio retan^ul ar com os cantos chanfrados em arcos h armo n i osos. Dos lados paralelos , o menor com 60,00 m de - comprimento, segue o al i nhamento da Rua Olg a Marques e o ^stífiV se_ gue o ai i nhã mento da rua Marechal Euclide s Zenobio da Costa, o la^ do compreendido pé Io angul o ré to, com 57,50 m de comprimento, segue o ai i nhã mento da Rua Alberto Martins de Oliveira , e o lado nlo paralel o segue- o ai i nhã mento da Rua STmbol o 646 da Praça Jora 2 cy Camargo"; b) a área de terreno com 6.880,00 m , constituída p£ los lotes n9s. l (um) a 25 (vinte e cinco), referente Na Quadra 34, situada no loteamento Parque São Vicente, neste Município , que a^ sim se descreve: "e um quadrilátero paralelogram o cujos lados paralelos e opostos medem 130,00 m e 60,00 m respectivamente. Os maiores seguem os alinhamentos da Avenida Símbolo 1.956 e Rua Equador e os menores seguem os alinhamento s da Rua Leonardo Nunes e da Rua Tapuias. Os cantos são chanfrados em arcos harmónicos" ; 2 c) a área de terreno com 7. 440, 00 m , referente a Quadra 55, cons^ titulda pelos lotes n°s . l (um) a 24 (vinte e quatro), situada no loteamento Vil a Joquei Clube , neste Município , que assim se descreve: "e um quadrilátero retangular cujos lados paralelo s e opo^ tos medem 124,00 m pelo alinhament o da Rua Roberto Kock e Rua D£ na Ofélia Chaves de Meirelles cada um e 60,00 m pelos alinhamen - tos, um da Avenida Eng. Luiz La Scala Júnio r e outro da Rua Ga^ brie l dos Passos. Os cantos são chanfrados em arcos harmónicos" ; áreas essas que são objeto de desapro-pri ação judicia l e cuja pO£ se foi adquirid a por força das decisões judiciai s e autos de emi_s_ são de posse da Ia., 2a. e 3a. Varas desta Comarca. Artigo 29 - Nas áreas descritas no artigo 1Q desta lei , o Governo do Estado de São Paulo construíra . '" MOO. 34« * \. 370-G.P. _/ltonU:menlo da, fls. 3 edifícios destinados ã escola. * * Artigo 39 - As construções referidas no artigo 29 desta lei deverão ser ultimada s pelo Governo do Es_ tado de São Paulo, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da escritura de doagão, sob pena de os imóvei s reverterem ao MJJ nicTpio, nos termos do artigo-63, I, "a", do Decreto-Lei Comple^ mentar Estadual n9 9, de 31 de dezembro de l 969. Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em cor\_ trãri o. Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração. os KOYU IHA Prefei to Muni ci pai Excelentíssi mo Senhor Sebastião Ribeiro da Silv a DD. Presidente da Camará Municipa l de São Vicente sap/. MOO. 24«