| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1978 |
| Date | 1978-03-21 |
| Ementa | Altera a redação do art. 274 da Lei 1745/77 - Código Tributário. |
| native_id | 11365 |
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' S f-S ^ Senhor Presidente, Senhores Vereadores • Na Praia do Itararé, o funcionamento até altas horas da noite, das barraquinhas do comércio ambulante - favorece a reunião de motoqueiros com suas ruidosas máquinas e de veículos não menos barulhentos. Não devemos negar aos nossos jovens o di^ reito à diversão e ao extravasamento de toda alegria, caracte_ ristica dessa fase de nossas vidas. Viver intensamente é o lema dessa juveri tude, que muitas vezes esquece estar vivendo numa comunidade - que quase sempre tem outros anseios. Assim sendo, a Praia do Itararé apresen ta dois opostos que de há muito estão em conflito: jovens» em busca de aventura e moradores dos edifícios fronteiriços ao "ponto de reunião", em busca de sossego e tranquilidade para o descanso do labutar diário. Estes últimos,amparados na universalida de da Lei do Silêncio, exige das autoridades a adoção de medi_ jmf das enérgicas que evitem a continuidade dessa irritante e des_ gastante poluição sonora. Uma das sugestões desses munícipes e a de que o fechamento das barraquinhas do comércio ambulante, durante a semana, seja antecipado para as 22 horas, pois is_ só, segundo eles serviria para dispersar os jovens mais cedo. Naquele local, as barraquinhas exer cem papel fundamental na aglomeração de pessoas, principalmen te nos fins de semana e feriados. Durante a semana, o numero de frequen tadores é reduzido drasticamente, especialmente fora da tempo rada. Nesses dias, a antecipação do fechamento, não causaria muitos prejuízos aos ambulantes, face ao diminuto volume de serviços. Em vista do exposto, submeto ã aPre. ciação do Plenário o seguinte: jmf PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 355 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçlo o art. 274 da Lei 1745/77 - Código Tributário: "Para os negociantes ambulantes, fica instituí do o horário das 8 as 22 horas» de segunda a sexta e das 8 as 24 horas aos sábados, domin gos e feriados". (T Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi^ cação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 21'ide março de^l 978. a) RICARDO VERON^GUIMARÃES ARQUIVADA FM / jmf