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materia nº 14/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1978
Date 1978-03-21
EmentaAltera a redação do art. 274 da Lei 1745/77 - Código Tributário.
native_id11365

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

' S f-S
^
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
•
Na Praia do Itararé, o funcionamento até
altas horas da noite, das barraquinhas do comércio ambulante -
favorece a reunião de motoqueiros com suas ruidosas máquinas e
de veículos não menos barulhentos.
Não devemos negar aos nossos jovens o di^
reito à diversão e ao extravasamento de toda alegria, caracte_
ristica dessa fase de nossas vidas.
Viver intensamente é o lema dessa juveri
tude, que muitas vezes esquece estar vivendo numa comunidade -
que quase sempre tem outros anseios.
Assim sendo, a Praia do Itararé apresen
ta dois opostos que de há muito estão em conflito: jovens» em
busca de aventura e moradores dos edifícios fronteiriços ao
"ponto de reunião", em busca de sossego e tranquilidade para
o descanso do labutar diário.
Estes últimos,amparados na universalida
de da Lei do Silêncio, exige das autoridades a adoção de medi_
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das enérgicas que evitem a continuidade dessa irritante e des_
gastante poluição sonora.
Uma das sugestões desses munícipes e
a de que o fechamento das barraquinhas do comércio ambulante,
durante a semana, seja antecipado para as 22 horas, pois is_
só, segundo eles serviria para dispersar os jovens mais cedo.
Naquele local, as barraquinhas exer
cem papel fundamental na aglomeração de pessoas, principalmen
te nos fins de semana e feriados.
Durante a semana, o numero de frequen
tadores é reduzido drasticamente, especialmente fora da tempo
rada. Nesses dias, a antecipação do fechamento, não causaria
muitos prejuízos aos ambulantes, face ao diminuto volume de
serviços.
Em vista do exposto, submeto ã aPre.
ciação do Plenário o seguinte:
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PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9 355
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçlo o art. 274 da
Lei 1745/77 - Código Tributário:
"Para os negociantes ambulantes, fica instituí
do o horário das 8 as 22 horas» de segunda a
sexta e das 8 as 24 horas aos sábados, domin
gos e feriados".
(T
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi^
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza,
em 21'ide março de^l 978.
a) RICARDO VERON^GUIMARÃES
ARQUIVADA FM /
jmf

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