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materia nº 15/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1978
Date 1978-03-22
EmentaOs veículos que estacionarem irregularmente nas vias públicas ou que trafegarem de maneira a violar a legislação municipal, serão guinchados e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
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16a. Ord. 78 - 2 -
MENSAGE M N 9 89/78 DOCUMENT O N 9 381/78
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE SÃO VICENTE, Cida￾de Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade
em 22 de março de l 978.
Of. 413 - GP
Ref. Proc,n9 145/78
Senhor Presidente,
\ guinchamento de veículos particulares
e a cobrança das respectivas despesas de remoção e permanência no
deposito Municipal, são reguladas pelas Leis/1.074, de 16.03.66 e
1.300, de 31.10.66.
Como sevtrata fíe legislação antiga, os
valores estabelecidos estão abaixo^as/necessidades da Prefeitura
pelo que sua atualizaçao se faz necessária.
Com a f^naliàade de se evitar o avilta￾mento pela inflação, dos valores7das despesas a serem ressarcidas
à Municipalidade, deixamos a respectiva fixação do preço publico,
/ \a ser feita no Decreto regulamentar.
/"Dessa maneira, encaminho a essa Egrégia
Câmara o Projeto de Lei abaixoa cuja apreciação \plicito seja fei
ta no prazo de 40 dias, previsto no artigo 26, §lv\do Decreto Com
plementar Estadual n9 09, de 31.12.69 - Lei Orgânica dos Municí￾pios .
PROJETO DE LEI M9 15/78
DOCUMENTO N9 382/78
Artigo 1° - Os veículos que estaciona￾rem irregularmente nas vias públicas ou que trafegarem de maneira
16a. Ord. 7
a violar a legislação municipal., serão guinchados e recolhidos ao
depósito da Prefeitura.
Artigo 29 - A retirada dos veículos de
que trata o artigo l? desta Lei, dependerá do recolhimento, pelo
responsável, das multas e tributos devidos9 alem das despesas de
remoção e deposito fixados em Decreto.
Artigo 39 - Os veículos que não forem
retirados no prazo de 60 (sessenta) dias, serão tidos como abando_
nados e passíveis de venda pela Municipalidade para ressarcimento
das despesas 3 obedecido o processo da licitação.
Artigo 49 - Os guinchamentos serão fei￾tos, preferentemente3 pela Prefeitura> que poderá, entretanto» em
caso de necessidade, valer-se do serviço de auto-guinchos parti￾culares.
Artigo 59 - Fica o Poder Executivo auto
rizado a celebrar convénio com as Autoridades Estaduais, visando
o aprimoramento da execução dos serviços de que trata esta lei.
Artigo 69 - As despesas decorrentes des_
ta lei correrão a conta das verbas orçamentarias próprias, suple￾mentadas se necessário.
Artigo 79 - Esta lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
e, em especial» as leis 1.074, de 16.03.56 e 1.300S de 31.10.66.
Nesta oportunidade, reitero a V.Exa.9os
protestos de elevada estima e consideração.
a) KOYU IHA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo.Sr.
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente
af/

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