| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1978 |
| Date | 1978-03-22 |
| Ementa | Os veículos que estacionarem irregularmente nas vias públicas ou que trafegarem de maneira a violar a legislação municipal, serão guinchados e recolhidos ao depósito da Prefeitura. |
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^•^ 16a. Ord. 78 - 2 - MENSAGE M N 9 89/78 DOCUMENT O N 9 381/78 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE SÃO VICENTE, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade em 22 de março de l 978. Of. 413 - GP Ref. Proc,n9 145/78 Senhor Presidente, \ guinchamento de veículos particulares e a cobrança das respectivas despesas de remoção e permanência no deposito Municipal, são reguladas pelas Leis/1.074, de 16.03.66 e 1.300, de 31.10.66. Como sevtrata fíe legislação antiga, os valores estabelecidos estão abaixo^as/necessidades da Prefeitura pelo que sua atualizaçao se faz necessária. Com a f^naliàade de se evitar o aviltamento pela inflação, dos valores7das despesas a serem ressarcidas à Municipalidade, deixamos a respectiva fixação do preço publico, / \a ser feita no Decreto regulamentar. /"Dessa maneira, encaminho a essa Egrégia Câmara o Projeto de Lei abaixoa cuja apreciação \plicito seja fei ta no prazo de 40 dias, previsto no artigo 26, §lv\do Decreto Com plementar Estadual n9 09, de 31.12.69 - Lei Orgânica dos Municípios . PROJETO DE LEI M9 15/78 DOCUMENTO N9 382/78 Artigo 1° - Os veículos que estacionarem irregularmente nas vias públicas ou que trafegarem de maneira 16a. Ord. 7 a violar a legislação municipal., serão guinchados e recolhidos ao depósito da Prefeitura. Artigo 29 - A retirada dos veículos de que trata o artigo l? desta Lei, dependerá do recolhimento, pelo responsável, das multas e tributos devidos9 alem das despesas de remoção e deposito fixados em Decreto. Artigo 39 - Os veículos que não forem retirados no prazo de 60 (sessenta) dias, serão tidos como abando_ nados e passíveis de venda pela Municipalidade para ressarcimento das despesas 3 obedecido o processo da licitação. Artigo 49 - Os guinchamentos serão feitos, preferentemente3 pela Prefeitura> que poderá, entretanto» em caso de necessidade, valer-se do serviço de auto-guinchos particulares. Artigo 59 - Fica o Poder Executivo auto rizado a celebrar convénio com as Autoridades Estaduais, visando o aprimoramento da execução dos serviços de que trata esta lei. Artigo 69 - As despesas decorrentes des_ ta lei correrão a conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 79 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e, em especial» as leis 1.074, de 16.03.56 e 1.300S de 31.10.66. Nesta oportunidade, reitero a V.Exa.9os protestos de elevada estima e consideração. a) KOYU IHA PREFEITO MUNICIPAL Exmo.Sr. Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente af/