br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 16/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1978
Date 1978-03-30
EmentaFicam revogadas, em todos os seus termos, as Leis nºs 1662, de 9 de dezembro de 1975, 1683, de 12 de março de 1976, e 1732, de 11 de julho de 1977.
native_id11367

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente,
'
A coisa começou, se nãe me engano, nos
idos de l 957, ha 21 anos portanto.
Ate que o negocio foi bem bolado e teria
dado bons resultados, não fosse, como sempre acontece, a de_
sobediencia aos preceitos legais e a outros fatores correla_
tos ou inerentes.
Refiro-me aos planos cíclicos de obras ,
através de acordos entre firmas especializadas e os pr»prie_
tãrios de imóveis, para a execução aos serviços de calçameii
to e outros que tais.
As leis que permitiram esses acordos ti^
s
nham e têm a melhor intenção, de forma que não lhes cabe cul^
pá pelo fracasso do sistema.
Culpa cabe aos que não lhes deram o devi^
*.
do cumprimento, não souberam interpreta-las ou não respeita
ram os seus salutares propósitos, permitindo que as coisas
chegassem ao ponto de se tornar insustentáveis.
jmf
.
•
E ai esta» es anais da Casa, repletas de traba
lhas dos Srs. Vereadores, tanta da ARENA 'carne do MDB9 apantanda
as falhas gritantes da ?lana Comunitária e solicitando urgentes
previdências para coibi-las, para sofreã-las.
A falta de fiscalizaçãa de um lado, e, de eu
tre, a falta de ideneidade técnica e financeira das firmas em
preiteiras, tumultuaram cempletamente a sistema e a tornaram in
viável.
A par das abras inacabadas, marasas eu sempre
mal feitas, certas "firmas", entre aspas, não titubeiam em ca_
brar e desserviça cem antecipação.
É o cumule da desfaçatez e de caradurisme,prin
cipalmente porque chegam a perfeição de promover a cobrança ju
dicial, de dívidas resultantes de obras naa executadas.
Os proprietários de imóveis não podem cent^
nuar na mira dessa anda de desmandos, de irregularidades e de
irresponsabilidade.
E não vejo outra solução para o problema, se_
não a revogação da legislação ^ue regula a matéria.
Ê e remédia extremo e violenta, centra uma de_
*-
ca também violenta - similia similibus curantur - as semelhar»
tés curam-se com os semelhantes.
/ Naa pode haver meia terme.
Ou tudo ou nada.
jmf
/
\m sendo, antes, como durante e depois, co_
m» sempre, enfim, os fatos se repetem.
Assim e que, burlando «s termos da lei e dos
editais, firmas incapazes e sem idoneidade técnica e finan￾ceira, receberam autorizações para contratar tais obras, e
• resultado não poderia ter sido mais desastroso.
Curioso é que, em determinada época, pessoas
que nunca haviam sido do ramo, se arvoraram em empreitei -
ros e saíram par aí contratando e executando obras de calça_
mento.
E ganhando muito dinheiro também j a custa do
sacrifício dos explorados.e enganados proprietários de im^
veis.
E agoras como antes e durante, os fatos se
repetem e assumiram tais proporções q^ue motivaram uma Comis_
são Parlamentar de Inquérito, na Legislatura anterior, cujo
resultado foi o mais desolador possível, pelas flagrantes -
irregularidades constatadas. ^
Mesmo assim, por falta de providências, nada
mudou e entramos nesta Legislatura enfrentando «,s mesmos
problemas.
jmf
-
FROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N?
Artig» 19 - Ficam revogadas, em tod»s es seus term»s, as
Leis ns. 16625 de 9 de dezembr» de l 975 ,
1683, de 12 de març» de l 976, e 1732, de 11
de julh» de l 977.
Artig» 29 - Esta lei entrara em viger na data de sua pu
. \, revogadas as disposições'em
**
i/MJ 7~'
T
rn
Sala Martim Af»ns» de Seuza,
em 30 de març»~de l 978.
a) NICOLINO
jmf

open original →