| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1978 |
| Date | 1978-03-30 |
| Ementa | Ficam revogadas, em todos os seus termos, as Leis nºs 1662, de 9 de dezembro de 1975, 1683, de 12 de março de 1976, e 1732, de 11 de julho de 1977. |
| native_id | 11367 |
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Senhor Presidente, ' A coisa começou, se nãe me engano, nos idos de l 957, ha 21 anos portanto. Ate que o negocio foi bem bolado e teria dado bons resultados, não fosse, como sempre acontece, a de_ sobediencia aos preceitos legais e a outros fatores correla_ tos ou inerentes. Refiro-me aos planos cíclicos de obras , através de acordos entre firmas especializadas e os pr»prie_ tãrios de imóveis, para a execução aos serviços de calçameii to e outros que tais. As leis que permitiram esses acordos ti^ s nham e têm a melhor intenção, de forma que não lhes cabe cul^ pá pelo fracasso do sistema. Culpa cabe aos que não lhes deram o devi^ *. do cumprimento, não souberam interpreta-las ou não respeita ram os seus salutares propósitos, permitindo que as coisas chegassem ao ponto de se tornar insustentáveis. jmf . • E ai esta» es anais da Casa, repletas de traba lhas dos Srs. Vereadores, tanta da ARENA 'carne do MDB9 apantanda as falhas gritantes da ?lana Comunitária e solicitando urgentes previdências para coibi-las, para sofreã-las. A falta de fiscalizaçãa de um lado, e, de eu tre, a falta de ideneidade técnica e financeira das firmas em preiteiras, tumultuaram cempletamente a sistema e a tornaram in viável. A par das abras inacabadas, marasas eu sempre mal feitas, certas "firmas", entre aspas, não titubeiam em ca_ brar e desserviça cem antecipação. É o cumule da desfaçatez e de caradurisme,prin cipalmente porque chegam a perfeição de promover a cobrança ju dicial, de dívidas resultantes de obras naa executadas. Os proprietários de imóveis não podem cent^ nuar na mira dessa anda de desmandos, de irregularidades e de irresponsabilidade. E não vejo outra solução para o problema, se_ não a revogação da legislação ^ue regula a matéria. Ê e remédia extremo e violenta, centra uma de_ *- ca também violenta - similia similibus curantur - as semelhar» tés curam-se com os semelhantes. / Naa pode haver meia terme. Ou tudo ou nada. jmf / \m sendo, antes, como durante e depois, co_ m» sempre, enfim, os fatos se repetem. Assim e que, burlando «s termos da lei e dos editais, firmas incapazes e sem idoneidade técnica e financeira, receberam autorizações para contratar tais obras, e • resultado não poderia ter sido mais desastroso. Curioso é que, em determinada época, pessoas que nunca haviam sido do ramo, se arvoraram em empreitei - ros e saíram par aí contratando e executando obras de calça_ mento. E ganhando muito dinheiro também j a custa do sacrifício dos explorados.e enganados proprietários de im^ veis. E agoras como antes e durante, os fatos se repetem e assumiram tais proporções q^ue motivaram uma Comis_ são Parlamentar de Inquérito, na Legislatura anterior, cujo resultado foi o mais desolador possível, pelas flagrantes - irregularidades constatadas. ^ Mesmo assim, por falta de providências, nada mudou e entramos nesta Legislatura enfrentando «,s mesmos problemas. jmf - FROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N? Artig» 19 - Ficam revogadas, em tod»s es seus term»s, as Leis ns. 16625 de 9 de dezembr» de l 975 , 1683, de 12 de març» de l 976, e 1732, de 11 de julh» de l 977. Artig» 29 - Esta lei entrara em viger na data de sua pu . \, revogadas as disposições'em ** i/MJ 7~' T rn Sala Martim Af»ns» de Seuza, em 30 de març»~de l 978. a) NICOLINO jmf