| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1978 |
| Date | 1978-04-04 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a receber em comodato da Companhia de Habitação - COHAB SANTISTA, a benfeitoria localizada na Praça formada pelas Ruas "A", "B", e "F", no Jardim Pompeba. |
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Of. 482 - GP Ref. Pro'c. 05198/78 ^Monumento vá- <?Cisièrla. JJálria. iliíln _//Lal0r Sá- iLaclônaliâaae em 04 de abri l de 1 978. BT. Senhor P rés i dente, Em entendimentos com o Presidente da Companhia de Habitação da Baixada Santistax - COHAB-SANTISTA, este Executivo foi informado da i n tenção dessa entidade de ceder em cómoda to pá rã a Prefeitura a benfeitoria que possuir, localizada na Praça -formada pelas Ruas "A"s "B" e "F", no Jardim Pombeba, a fim de ser ali instalad o um ambulatóri o medico e ou outro serviço públi - co necessário aquela comunidade. Exine também essa entidade, auto rização legislativ a pars a formalização da contratação cómoda tT - cia . Consciente de que- a Municipalidad e necessita - amplia r cada vez mais o atendimento medico aos munícipes dos bai r r os, por serem estes justamente os ma i s carentes de recursos,e por considerar também esse atendimento como de alt a significação1 social, eis que, a medida que o MunicTpio se desenvolve , ma is variadas e complexas se tornam as responsabil idades do poder públi - co, este Executivo quer aproveitar essa oportunidade. Com essa intenção, e fundado no sempre demons trado interesse dos Senhores Vereadores na solução dos problemas * municipais , mormente aqueles relacionados com a saúde, encaminho a essa Egrégia Câmara, para a devid a apreciação, o seguinte PROJETO DE LEI Projeto de Lei n.» D-ocwneepto m.* Artic o 19 - Fica o Executivo autorizado a rece conodato ria Corpanhi a de Habitaçã o COHAB-SANTISTA, a ben localizad a na Praça formada nelas Ru?s "A" "B" e "E" - Of. *82 - GP Ref. Proc..05198/78 a» ^/flonumentQ ff a tTListória _JJálrlc. tíóíluln _/lLal0r O<* lLr.ciona.lid aQ e fls. 02 no Jardi m Ponbeba, neste Município , para a instalaçã o de um ambu latorio me d ico ou outro serviço públic o necessário aquela comuni_ dade, podendo ser fé i ta s as obras de adaptação necessárias ao seu uso. Artigo 29 As despesas decorrentes desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento vi gente. Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. Ao ensejo, apresento os protestos de estima e consideração. Koyu 'r h a Prefeito Municipa l C ExmP Sr. Sebastião Ribeiro da Silv a DD. Presidente da Camará Mun i ci pa i de São Vicente