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materia nº 17/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1978
Date 1978-04-04
EmentaFica o Executivo autorizado a receber em comodato da Companhia de Habitação - COHAB SANTISTA, a benfeitoria localizada na Praça formada pelas Ruas "A", "B", e "F", no Jardim Pompeba.
native_id11368

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Of. 482 - GP
Ref. Pro'c. 05198/78
^Monumento vá- <?Cisièrla. JJálria.
iliíln _//Lal0r Sá- iLaclônaliâaae
em 04 de abri l de 1 978.
BT.
Senhor P rés i dente,
Em entendimentos com o Presidente da Companhia
de Habitação da Baixada Santistax - COHAB-SANTISTA, este Executivo
foi informado da i n tenção dessa entidade de ceder em cómoda to pá
rã a Prefeitura a benfeitoria que possuir, localizada na Praça
-formada pelas Ruas "A"s "B" e "F", no Jardim Pombeba, a fim de
ser ali instalad o um ambulatóri o medico e ou outro serviço públi -
co necessário aquela comunidade. Exine também essa entidade, auto
rização legislativ a pars a formalização da contratação cómoda tT -
cia .
Consciente de que- a Municipalidad e necessita -
amplia r cada vez mais o atendimento medico aos munícipes dos bai r
r os, por serem estes justamente os ma i s carentes de recursos,e
por considerar também esse atendimento como de alt a significação1
social, eis que, a medida que o MunicTpio se desenvolve , ma is va￾riadas e complexas se tornam as responsabil idades do poder públi -
co, este Executivo quer aproveitar essa oportunidade.
Com essa intenção, e fundado no sempre demons
trado interesse dos Senhores Vereadores na solução dos problemas *
municipais , mormente aqueles relacionados com a saúde, encaminho
a essa Egrégia Câmara, para a devid a apreciação, o seguinte
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei n.»
D-ocwneepto m.*
Artic o 19 - Fica o Executivo autorizado a rece
conodato ria Corpanhi a de Habitaçã o COHAB-SANTISTA, a ben
localizad a na Praça formada nelas Ru?s "A" "B" e "E" -
Of. *82 - GP
Ref. Proc..05198/78
a» ^/flonumentQ ff a tTListória _JJálrlc.
tíóíluln _/lLal0r O<* lLr.ciona.lid aQ e
fls. 02
no Jardi m Ponbeba, neste Município , para a instalaçã o de um ambu
latorio me d ico ou outro serviço públic o necessário aquela comuni_
dade, podendo ser fé i ta s as obras de adaptação necessárias ao
seu uso.
Artigo 29 As despesas decorrentes desta lei
correrão pelas verbas próprias do orçamento vi gente.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
Ao ensejo, apresento os protestos de estima e
consideração.
Koyu 'r h a
Prefeito Municipa l
C
ExmP Sr.
Sebastião Ribeiro da Silv a
DD. Presidente da
Camará Mun i ci pa i de
São Vicente

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