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materia nº 18/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1978
Date 1978-03-28
EmentaAltera a redação do § 3º do artigo 3º da Lei nº 1661, de 08.12.75.
native_id11369

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texto original #

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RECEBIDO
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Ref.Proc.n9 10588/75
yítrtíar fla-
; - em 28* de maxco .Se l 978
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Senhor Presidente,
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Através da Lei n9 1.661, de 08 de
de l 975, o Poder Executivo ficou autorizado a celebrar o convêni>
com a Santa Casa de Misericórdia de Santos, visando o aproveitame:
to turístico de ãrea na Praia de Itararé e do Morro Voturuã.
Entretanto com os estudos e planej amentos
que estão sendo feitos pela Prefeitura para urbanização tol.a.1 c3
Praia do Itararé, chegaram os técnicos â conclusão de não ser inai
possível a implantação de um estacionamento exclusivo dentro cl
plano elaborado pela Santa Casa, j ã que, alem do problema de espa
ço o plano global de urbanização j ã destaca uma área para e.sse íi
Também, pelo mesmo motivo não serã posso"
vê l a destinação de ãrea superior a 20.000m2, pa3ra instalação 6
serviços diversos conforme fora prt-tvJ w t o no art.69 da J^ei n9H. .663
Em razão desses problemas surgidos, a San
ta Casa de Misericórdia de Santos providenciou a alteração dos r,e
projetos originais no sentido de enquadra-los dentro do plano glc
bal de urbanização realizado pela Prefeitura.
Tambémf diante da redução da ãrea que irn
cialmente seriai utilizado pela Santa Casa, e da eliminação do er,t
cionamento exclusivo para autos, não ha duvida de que o complexo
turístico por ela pretendido, sõ terá viabilidade económica se a*
"\o o prazo contratual previsto no art, 39," § 39 da Lei r
61, de 15 para 30 anos.
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Como se vêrificat para as modificações pré
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tendidas ha necessidade de alteração dos arts. 39r § 39 e 69 da
Lei n9 1.661, -alem da revogação do art. 59 do mesmo diploma, razão
*••
pela qual encaminho a essa Ilustrada Câmara o Projeto de Lei abai￾xo, cuja apreciação solicito seja feita no prazo previ-sto no arti￾go 26, § 19 do Decreto-Lei Complementar n909, de 31.12.69 - Lei
Orgânica dos Municípios.
/ f
.. ' ?
PROJETO DE
Projeto de Lei a.*
Documento
Artigo 19 - O § 39 do artigo 39 da Lei n9
1.661, de 08.12.75, passa a ter a seguinte redação: "O contrato de
que cuida este artigo e os parágrafos anteriores, não poderá tox
prazo de validade superior a 30 (trinta) anos".
Artigo 29 - O artigo 69 da Lei n9 1.661,de
08.12.75, passa a ter a seguinte redação: "A ãrea da Praia do Ita￾raré, destinada ao sistema, devera ter, no máximo, 20.000m2 e ali
serão instalados, mediante providências da Santa Casa de Misericõ_r
dia junto aos órgãos competentes respectivos, serviços públicos de
correios, telefones e centro informativo".
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na --
data de sua publicação, revogado o aortigo 59 da Lei 1,661, de
08.12.75, e disposições que a contrariem.
Aproveito o ensejo para renovar os protes￾tos de estima e consideração.
Koyú lha
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Sebastião Ribeiro da Silva
DD. Presidente da~
Câmara Municipal de
São Vicente.
ircc.
ARQUIVADO
ARQUIVIST A

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