| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1978 |
| Date | 1978-03-28 |
| Ementa | Altera a redação do § 3º do artigo 3º da Lei nº 1661, de 08.12.75. |
| native_id | 11369 |
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RECEBIDO V'ENC E t M-. of. 'in:~ - 'CP Ref.Proc.n9 10588/75 yítrtíar fla- ; - em 28* de maxco .Se l 978 , / !*»•••«« l. H/ Senhor Presidente, ' - Através da Lei n9 1.661, de 08 de de l 975, o Poder Executivo ficou autorizado a celebrar o convêni> com a Santa Casa de Misericórdia de Santos, visando o aproveitame: to turístico de ãrea na Praia de Itararé e do Morro Voturuã. Entretanto com os estudos e planej amentos que estão sendo feitos pela Prefeitura para urbanização tol.a.1 c3 Praia do Itararé, chegaram os técnicos â conclusão de não ser inai possível a implantação de um estacionamento exclusivo dentro cl plano elaborado pela Santa Casa, j ã que, alem do problema de espa ço o plano global de urbanização j ã destaca uma área para e.sse íi Também, pelo mesmo motivo não serã posso" vê l a destinação de ãrea superior a 20.000m2, pa3ra instalação 6 serviços diversos conforme fora prt-tvJ w t o no art.69 da J^ei n9H. .663 Em razão desses problemas surgidos, a San ta Casa de Misericórdia de Santos providenciou a alteração dos r,e projetos originais no sentido de enquadra-los dentro do plano glc bal de urbanização realizado pela Prefeitura. Tambémf diante da redução da ãrea que irn cialmente seriai utilizado pela Santa Casa, e da eliminação do er,t cionamento exclusivo para autos, não ha duvida de que o complexo turístico por ela pretendido, sõ terá viabilidade económica se a* "\o o prazo contratual previsto no art, 39," § 39 da Lei r 61, de 15 para 30 anos. ^j *?tjJ wor». 34a •O Of.422 08 JÍLonumBnía o a tyCistóri Qélltila Jilatvf' oa / Fls.02 Como se vêrificat para as modificações pré í* *~^ tendidas ha necessidade de alteração dos arts. 39r § 39 e 69 da Lei n9 1.661, -alem da revogação do art. 59 do mesmo diploma, razão *•• pela qual encaminho a essa Ilustrada Câmara o Projeto de Lei abaixo, cuja apreciação solicito seja feita no prazo previ-sto no artigo 26, § 19 do Decreto-Lei Complementar n909, de 31.12.69 - Lei Orgânica dos Municípios. / f .. ' ? PROJETO DE Projeto de Lei a.* Documento Artigo 19 - O § 39 do artigo 39 da Lei n9 1.661, de 08.12.75, passa a ter a seguinte redação: "O contrato de que cuida este artigo e os parágrafos anteriores, não poderá tox prazo de validade superior a 30 (trinta) anos". Artigo 29 - O artigo 69 da Lei n9 1.661,de 08.12.75, passa a ter a seguinte redação: "A ãrea da Praia do Itararé, destinada ao sistema, devera ter, no máximo, 20.000m2 e ali serão instalados, mediante providências da Santa Casa de Misericõ_r dia junto aos órgãos competentes respectivos, serviços públicos de correios, telefones e centro informativo". Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na -- data de sua publicação, revogado o aortigo 59 da Lei 1,661, de 08.12.75, e disposições que a contrariem. Aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. Koyú lha Prefeito Municipal Exmo. Sr. Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da~ Câmara Municipal de São Vicente. ircc. ARQUIVADO ARQUIVIST A