| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Proíbe a retenção de laudos médicos originais pelos órgãos públicos municipais em São Vicente. |
| native_id | 1137 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-16 | Arquive-se | — | ARQUIVE-SE. |
| 2024-09-16 | Ciente do Acolhimento do Veto | — | — |
| 2024-09-09 | Ciente do Acolhimento do Veto | — | Ciente do Acolhimento do Veto. |
| 2024-09-06 | Proposição com veto total | — | Anexada às fls. 43 o Ofício ÀP n.º 235/24 informa acolhimento ao Veto do Projeto de Lei n.º 159/23. |
| 2024-09-06 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2024-09-05 | Veto sobre a proposição mantido | — | — |
| 2024-09-05 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/09/2024, votação nominal fls. 42. |
| 2024-09-04 | Veto incluso na ordem do dia | — | — |
| 2024-09-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-29 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada por falta de quórum. |
| 2024-08-28 | Veto incluso na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-28 | Parecer pela manutenção do veto | — | Devolvido com parecer n.º 168/24 fls. 23/41 |
| 2024-06-25 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| 2024-06-25 | Proposição com veto total | — | — |
| 2024-06-04 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2024-05-28 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2024-05-24 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2024-05-23 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 23/05/2024. |
| 2024-05-23 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 23/05/2024, em regime de urgência. |
| 2024-05-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-05-23 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-05-23 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com o parecer n.º 96/24 (fls. 6/20) |
| 2023-09-22 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2023-09-21 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-23T17:20:02.605460-03:00 | Aprovada por maioria simples | 9 | 0 | 0 |
| 2024-05-23T17:03:39.176395-03:00 | Aprovada por maioria simples | 8 | 0 | 0 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei visa à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como ao aprimoramento da transparência e eficiência dos serviços públicos municipais de saúde. A retenção de laudos médicos originais, além de gerar um acúmulo desnecessário de documentos nos órgãos públicos municipais, tornando os processos burocráticos e morosos, compromete a autonomia do paciente, que terá de passar por uma nova consulta médica para adquirir novo laudo. A título de ilustração, imaginemos um paciente com espectro autista que necessita de atendimento multidisciplinar executado em diversos órgãos da Administração Pública e que precisa deixar em cada departamento um laudo original. Essa prática, além de assoberbar ainda mais o sistema de saúde, inviabiliza o atendimento rápido e eficiente do paciente nos diversos órgãos municipais. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 159/2023 Proíbe a retenção de laudos médicos originais pelos órgãos públicos municipais em São Vicente. Art. 1° - Fica proibida em São Vicente a retenção de laudos médicos originais por parte dos órgãos públicos municipais. Art. 2° - Para fins desta lei, consideram-se laudos médicos originais todos os documentos emitidos por profissionais de saúde devidamente credenciados, contendo informações sobre o estado de saúde de um indivíduo. Art. 3° - Os órgãos públicos municipais poderão exigir, mas não reter laudos médicos originais como condição para a prestação de serviços ou para a realização de quaisquer trâmites administrativos. Art. 4° - O Poder Público regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. . SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de setembro de 2023. JABÁ