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materia nº 159/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaProíbe a retenção de laudos médicos originais pelos órgãos públicos municipais em São Vicente.
native_id1137

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Arquive-se — ARQUIVE-SE.
2024-09-16 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-09-09 Ciente do Acolhimento do Veto — Ciente do Acolhimento do Veto.
2024-09-06 Proposição com veto total — Anexada às fls. 43 o Ofício ÀP n.º 235/24 informa acolhimento ao Veto do Projeto de Lei n.º 159/23.
2024-09-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-09-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-09-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/09/2024, votação nominal fls. 42.
2024-09-04 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-29 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-28 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-28 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 168/24 fls. 23/41
2024-06-25 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-25 Proposição com veto total — —
2024-06-04 Aguardando promulgação da lei — —
2024-05-28 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-05-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-23 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 23/05/2024.
2024-05-23 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 23/05/2024, em regime de urgência.
2024-05-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-23 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 96/24 (fls. 6/20)
2023-09-22 Às Comissões competentes — —
2023-09-21 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T17:20:02.605460-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-05-23T17:03:39.176395-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente

Senhores Vereadores



O presente projeto de lei visa à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como ao aprimoramento da transparência e eficiência dos serviços públicos municipais de saúde.

A retenção de laudos médicos originais, além de gerar um acúmulo desnecessário de documentos nos órgãos públicos municipais, tornando os processos burocráticos e morosos, compromete a autonomia do paciente, que terá de passar por uma nova consulta médica para adquirir novo laudo.

A título de ilustração, imaginemos um paciente com espectro autista que necessita de atendimento multidisciplinar executado em diversos órgãos da Administração Pública e que precisa deixar em cada departamento um laudo original. Essa prática, além de assoberbar ainda mais o sistema de saúde, inviabiliza o atendimento rápido e eficiente do paciente nos diversos órgãos municipais.

Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:























PROJETO DE LEI Nº 159/2023





Proíbe a retenção de laudos médicos originais pelos órgãos públicos municipais em São Vicente.





Art. 1° - Fica proibida em São Vicente a retenção de laudos médicos originais por parte dos órgãos públicos municipais.



Art. 2° - Para fins desta lei, consideram-se laudos médicos originais todos os documentos emitidos por profissionais de saúde devidamente credenciados, contendo informações sobre o estado de saúde de um indivíduo.



Art. 3° - Os órgãos públicos municipais poderão exigir, mas não reter laudos médicos originais como condição para a prestação de serviços ou para a realização de quaisquer trâmites administrativos.



Art. 4° - O Poder Público regulamentará a presente lei no que couber.



Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

. 



SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

  Em 21 de setembro de 2023.





JABÁ



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