| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1978 |
| Date | 1978-05-11 |
| Ementa | Regula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais e institui o regime jurídico dos funcionários do Município de São Vicente. |
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Documento • • ^~_^\f > '
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
TITULO I
V ^^ -»
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
9
iArtigo 19 - Esta lei regula o provimento e a
vacância dos cargos públicos municipai s e institui o regime jurí
dico dos funcionários do Município de São Vicente.
Artigo 29 - Para os efeitos deste Estatuto co_n
sidera-se:
1 " FUNCIONÁRIO - a pessoa legalmente investida em cargo público;
II " CARGO - o conjunto de atribuições e respon
sabilidades criado por lei , em número certo, com denominação prci
pria e cujo exercício e pago pelos cofres públicos municipa l s;
III - CLASSE - o conjunto de cargos da mesma d£
nominação e de iguais atribuições;
IV " CARREIRA - a serie de classes escalonadas1
segundo o grau de résponsabilidade e o nível de complexi dade das
atri bui coes ;
v ~ REFERENCIA - o símbolo indicativ o do nível
a que pertence o cargo e da sua posição na respectiva escala de
vencimento;
V1 " GRAU - o símbolo indicativ o do valor pró
gressivo da referencia;
ARQUIVADO
«OD. 249 1VI8TA
J
orta ysatrta
•affs
\5ioa.o& ^/flonumenlo da, CfClsl
G&llula. JLakt &»
flS . 2
VII - PADRÃO - a conjugação de referência e grau;
VI1 1 ~ QUADRO - ° conjunto de carreiras, cargos
isolados e funções gratificadas.
§ 19 - A escala de referencias e a ordem de
classificação dos graus serão definidas em lei.
§ 29 - Todo cargo se situa» inicialmente, no
primeiro grau e a ele retorna quando vago.
Artigo 39 - Os cargos públicos municipai s serãc
distribuído s em níveis, em função da complexidade das atribuições
responsabilidade e da escol a ri dade mínima necessária ao seu exercício.
Parágrafo único - Cada nível terá sua escala
própria de referencias.
Artigo 49 - O vencimento do cargo public o obede
cera a padrões fixados em lei.
Artigo 59 - Os cargos públicos são integrados -
em carreiras ou isolados.
§ 19 - Os cargos i n tegrados em carreiras são de
provimento efetivo; os i solados são de provimento efetivo ou em
comissão, segundo o que for determinado por lei.
§ 29 - Os cargos isolados corresponderão sempre
a certa e determinada atividade funcional.
Artigo 69 - As atribuições dos cargos isolados
e dos integrados em carreiras serão definidas em lei ou regul a me ri
to.
Parágrafo único - Respeitada essa régulamenta -
cão, as atribuições i ne rentes a uma classe poderão ser come tidas,
indistintamente , aos titulares dos cargos que a componham.
Artigo 79 - f vedado atribuir ao funcionário eji
cargos ou serviços diversos dos i ne rentes S sua classe ou cargo
como tais definidos em leis ou régulamentos, ressalvadas as comi^
soes legai s e designações especiais de atribui cão determinadas p£
Io Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade da classe ou
cargo. yÇ
MOO. 246
,
\-\y\ _/ll<ínu.m6nlo da dCislóría
GólUla, y/íaíer Sá.
fls. 3
Artigo 89 - Não haverá equivalênci a entre os d:
fé rén tes cargos isolados e classes quanto as suas atribuições fur
c i o n a i s .
Artigo 99 - A lei fixara o numero mTnimo de
classes e de cargos da mesma profissão para que possa ser consti
tuTda uma carrei rã.
Parágrafo único - As carreirãs da mesma profissão ou atividade , ainda que diversas as suas denominações, pode
rão ser dividida s em auxiliare s e principais , cujas atribuiçoecserão definidas em regulamento.
Artigo 10 - O funcionário que for nomeado para
exercer cargo de provimento em comissão ou» por readaptação, aceji
só, promoção ou ascenção funcional for elevado ã nova classe, con
serva rã o grau em que se encontrava na s i tua cão anterior.
.
TITULO II
PROVIMENTO E VACÂNCIA
CAPITULO I
DO PROVIMENTO
Artigo 11 - Os cargos públicos municipai s serão
providos por:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Acesso;
IV - Ascenção funcional;
V - Transferenci a;
VI - Reintegração;
VI I - Readmissao;
VII I - Reversão; e
IX - Aproveitamento. A
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JtlonuniQnta p» eyCisiôela Jsálric
fls. 4
Artigo 12 - São requisitos para o provimento en
cargo públ i co:
I - Ser brasilei ro;
II - Haver completado o mínimo de 18 (dezoito) t
o máximo de 50 anos de idade ;
III - Estar no gozo dos direitos políticos;
IV - Ter bom procedimento comprovado em folha de
antecedentes;
V - Gozar de boa saúde física e mental e não
ter defeito físico incompatível com o exercício do cargo;
VI - Estar profissionalmente apto para o exercício do cargo;
VII - Atender as condições especiais prescritas -
para determinados cargos ou carreiras;
VII I - Estar quite com as obrigações militares;
IX - Haver sido habilitad o em concurso public o d
\- provas ou de provas e títulos.
§ 19 - Independera de concurso o provimento de
cargos em comissão, assim declarados em lei.
§ 29 - A prova das condições a que se referen
os incisos I, II, III, IV, VII I e IX não será exigi da nos casos
de promoção, acesso, ascensão funcional , transferência e ré i n te -
gração.
§ 39 - Nos casos de readmissão serão dispensada
apenas as exigências dos incisos I e II e nos de aprove itamento -
deverão ser satisfeitas apenas as exigências dos incisos III » V,
VI, VII.
§ 49 - A inspeção medica, para os fins do inciso V, se rã" efetuada exclusi vãmente pelos Órgãos muni ci pá i s com pé
tentes.
Artigo 13 - Havendo igualdad e de condições entre concursados, a nomeação para provimento de cargo public o de
Município obedecera a segui n te ordem de preferência:
t I - Aquele que apresentar maior número de por
tos atribuídos em virtude dos títulos que possuir;
MOO. 249
£íé//í*ía y/laÍBF O* %acÍ9na.lioaBa
fls . 5
II - O servi dor do Município de São Vicente;
III - O casado, viúvo, separado judicialmente ou
divorciado, que tiver maior número de filhos menores ou inválido s
sob sua dependência;
IV - Casado;
V - Solteiro que tiver maior número de filhos
reconheci dos, menores ou inválido s sob sua dependência.
Parágrafo único - Não será" considerado, para os
efeitos deste artigo, o estado de casado, desde que o outro conju
gê exerça atividade remunerada ou tenha qualquer outra fonte de
renda.
CAPITULO II
DO CONCURSO PUBLICO
Artigo 14 - Salvo os casos indicados em lei , a
primeira investidura em cargo públic o municipal de provimento ef£
tivo, dependera de aprovação previa em concurso public o de provas
ou de provas e títulos, cujo prazo de vai idade não haja expirado.
Artigo 15 •- A lei determinara:
I - As carreiras e os cargos em que o ingresso'
dependa de curso de especialização;
II - As carreiras e os cargos cujas atribui coes,
alem de outras exi gene i as legais ou regulamentares , somente po^
sam ser exercidas pelos portadores de certificado de conclusão de
curso de ensino de 19 ou 29 grau, complementar ou profissional, e
de diplom a de conclusão de curso superior expedido por instituto
de ensino oficial ou oficial me n te reconhecido;
III - As condições que, em cada caso, devam ser
preenchidas para o provimento dos cargos isolados.
Artigo 16 - Respeitado o disposto no inciso I]
do artigo 12, a lei disporá sobre os limites de idade para inserção em concurso.
HOD. 24.1
&Ú7a<70 JllonwmBnlo 0a oLisíória J/áifia.
e 'II l fíl í 3 O/ /-J) fl
£ i M11 ll /ILCít&F t? A f(jClCtOttftllv&if&
.
fls . 6
Artigo 17 - As normas gerais para a realização
dos concursos serão estabelecidas em regulamento e cada concurso
se rã rég i do por instruções expedi das pelo Órgão competente.
Artigo 18- 0 prazo de validad e do concurso se:
rã fixado nas respectivas instruções especiais e não excedera de
dois anos, contados da homologação de seus resultados.
CAPITULO III
DA NOMEAÇÃO
Artigo 19 - Nomeação ê" a forma de provimento -
inicial , autónoma e originaria , em cargo publico.
§ 19 - A nomeação será feita:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que
_.
em virtude de lei , assim deva ser provido;
II - para estagio probatório, quando se tratar1
de cargo de provimento efetivo.
§ 29 - A nomeação para estagio probatório far-
-se-a sempre no grau "A" da classe inicia l da carreira auxiliar '
ou do cargo isolado.
Artigo 20 - Estagio probatório e o período co_r
respondente aos.primeiros 24 (vinte e quatro) meses de exercício
do funcionário/durante o qual é apurada a conveniência ou não ,
de ser confirmada a sua nomeação, medi ante a verificação dos se_
gui ntes requi si tos:
I - Idoneidade moral ;
II - Disciplina ;
III - Assi dui dade ;
IV - Dedicação ao serviço;
V - Efi cienci a.
§ 19 - O chefe da repartição em que estiver
~ - _- * servindo o funcionário em estagio probatório, i n formara, reserva_
damente, ao Órgão do pessoal, sobre sua conduta, tendo em vista
é -
03 requisitos deste artigo.
MOD. 248
0e ^tonumanta oa crlislória
tí(ííííí.£o y/laier oa
fls. 7
i
§ 29 - Dessa i n formação, se contra" ria 5 conf i_r
mação, será dada vista ao estagiário, pelo prazo de 10 (dez)dias.
§ 39 - Ciente da i nformação e da defesa, o Pré
fé i to decidira pela permanência ou exoneração do estagiário.
§ 49 - A apuração dos requisitos será sumaria,
de modo que, se necessária, a exoneração se faça antes de findo
o período de estagio.
§ 59 - Concluído o estagio antes da decisão s^
bre a apuração a que se refere o parágrafo anterior, a nomeação1
estará automaticamente confirmada.
Artigo 21 - Não ficara sujeito a estagio prob_a
torio o funcionário que, ao ser nomeado para outro cargo ou f u£
cão municipal , já houver adquirido estabilidad e no serviço publ i
co do Muni cTpio..
Parágrafo único - Computar-se-ã,para efeitos -
de estágio probatório, o tempo de serviço municipa l prestado p£
Io contratado ou extranumerãrio em funções, cujas atribuições
correspondam as do cargo efetivo.
Artigo 22 - A nomeação de candidatos habilita -
dos em concurso obedecera sempre ã ordem de classificação.
Artigo 23 - O funcionário efetivo poderá ser
designado para exercer, transi to ri amen te, outro cargo de provi -
mento efetivo, isolado ou em comi ssão, que se encontre vago e p£
rã cujo provimento definitivo não exista candidato legalmente
habilitado , desde que atenda aos requisitos para o exercício do
cargo.
Parágrafo único - O funcionário designado para
exercer cargo na forma deste artigo, inclusive em entidade de ac[
ministração indiret a do Município, terá direito a uma gratificação correspondente a diferença de padrão de vencimento entre o
cargo exerci do transi to ri amente e o de que seja titular.
CAPITULO IV
DA POSSE
MO D. 346
fls. B
CAPITULO IV
DA POSSE
É
* -
Artigo 24 - Posse é" a investidura em cargo p£
bl i co.
Parágrafo único - Não haverá posse nos casos
de promoção, acesso, ascensão funcional e reintegração.
Artigo 25 - Do termo de posse, assinado pela
auto ri da de competente e pelo funcionário, constará o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Artigo 26 - São competentes para dar posse:
I - O Pré fé i to, aos Coordenadores e Supervisores Municipai s e ao Chefe de seu Gabinete;
II - O Chefe de Gabinete do Prefeito, aos Ofj_
ciais de Gabinete e demais ocupantes de cargos que lhe forem ài_
ré temente subordinados;
III - O Coordenador de Administração e Negócios1
JurTdicos, aos ocupantes de cargos de chefia;
IV - O Supervisor Administrativo aos demais se_r
vidores municipais .
Parágrafo único - A autoridade que der posse
deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satis -
feitas as condições legais para a investidura no cargo.
Artigo 27 - A posse deverá ver i ficar-se no pra^
zo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomea -
cão no Õrgão oficial .
§ 19 - Esse prazo poderá ser prorrogado por
igual período, a requerimento do interessado e despacho fundamen^
tado na autoridade competente.
§ 29 - O termo inicia l para o funcionário em
ferias ou licença remunerada será contado da data em que voltar1
ao serviço
MOD. 348
*
0e ^//Lonumonlo oa tytislória
Uéllula ^/(LaloF âa
fls. 9
t
Artigo 28 - Se a posse não se verificar dentro
de 30 dias ou no prazo da prorrogação, o provimento será considerado, automaticamente, sem efeito.
Artigo 29 - O funcionário declarará", por oca
sião da posse e para fins de acumulação de cargo, se exerce ou
não qualque r outra atividad e remunerada.
Parágrafo único - A lei determinara os cargos
ou funções eletiva s para os quais, no ato da posse, será exigid a
decl araçao de bens .
CAPÍTULO V
DA FIANÇA
-. Artigo 30 - O funcionário nomeado para cargo cujo provimento, por prescrição legal ou regulamentar, dependa
de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigen
ci a.
§ 19 - A fiança poderá ser prestada:
I - Em dinhei ro ;
II - Em títulos da dTvida pública ;
III - Em apólices de seguro de fidelidad e funcional , emitidas por institutos oficiais ou em
presas legalmente autorizadas.
§ 29 - Não poderá ser autorizado o levantamento
da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
§ 39 - O responsável por alcance ou desvio de
ma te ri ai não f i ca rã isento do procedimento administrativ o e crinn.
nal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao pré
juTzo veri fi cado.
CAPITULO VI
DO EXERCÍCIO
MOO. 243
iffaffB _/iLoniímBnto ea c/Listória
ÍÍÍÍ/ÍU.ÍO y/Loter <?»
flS. 10
CAPITULO VI
DO EXERCÍCIO
Artigo 31 - Exercício e o desempenho das atribui coes e responsabilidades do cargo.
§ 19 - O início, a interrupção e o reinicio do
exercício serão regi s trados no assentamento individua l do funci£
na ri o.
§ 29 - O início do exercício e as ai terã coes -
que nele ocorrerem serão comunicados ao Õrgão do pessoal pelo
chefe da reparti cão ou serviço em que estiver lotado o funcionário.
Artigo 32 - Ao chefe da repartição para onde
for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Artigo 33- 0 exercício do cargo ou função t£
rã início no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados:
I - Da data da posse;
II - Da data da publicação do ato no Õrgão oficial, em qualquer outro caso, salvo exceções previstas neste Es
tatuto.
§ 19 - O prazo previsto neste artigo poderá
ser prorrogado por igua l período, mediante solicitação do inte -
ressado e a juízo da autoridade competente.
§ 29 - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo.
Artigo 34 - Uma vez provi do em cargo públiço,o
funcionário deverá ter exercício na repartição em cuja lotação -
houver claro.
Parágrafo único - O funcionário promovido pod_e
riftrli continuar em exercício na repartição em que estiver servindo, desde que sua lotação o comporte.
Artigo 35 - Nenhum funcionário poderá ter exe£
cício em réparti cão diferente daquel a em que estiver lotado, sal
MOD, 346
*
J»
-
fls. 11
vo nos casos previstos neste Estatuto ou previa autorização do
Prefei to.
§ 19 - O funcionário poderá ser, a cri teri o -
do P réfé i to, posto a disposição de Õrgão federal, estadual ou
de outro municTpio do Estado de São Paulo, bem como das entidades da administração indiret a do MunicTpio , com ou sem prejuTzo
de vencimentos, direitos e vantagens do cargo.
§ 29 - O afastamento de que trata o parágrafo
anterior dependerá da anuência do funcionário e será sempre para fim determinado e prazo certo.
§ 39 - O afastamento com ónus para a Administração sÕ ocorrera quando , justi ficadamente, da medida resultar
interesse ou conveniência para o MunicTpio e por prazo não superior a dois anos.
Artigo 36 - Entende-se por lotação o número -
de funcionários de cada carreira e de cargos isolados, que d£
vam ter exercTcio em cada repartição ou serviço.
Parágrafo único - A lotação das repartições e
servi cos será fixada por decreto executivo.
Artigo 37 - Nenhum funcionário poderá ausen -
ta r-se do MunicTpio para estudo ou missão de qualquer natureza,
W com ou sem Ónus para os cofres públicos, sem autorização ou âe_
signaçao do Pré fé i to.
Artigo 38 - Salvo caso de absoluta conveniencia, a juTzo do Préfé i to, nenhum funcionário poderá permanecer1
por mais de 2 (dois) anos em missão fora do MunicTpio , nem exe£
cer outra, senão depois de decorridos 4 (quatro) anos de exerc^T
cio efetivo no MunicTpio , contados da data do regresso.
Artigo 39 - Preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime fu:n
cional, ou, ainda , condenado por crime inafiançável em processo
no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exe_r
cTcio do cargo, ate decisão final passada em julgado.
§ 19 - Durante o afastamento, o funcionário -
perdera um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito a
diferença, se for absolv i do.
MOD. 249
Uicaoe JtLõnu,m&nío oa csCistóría Jsáíria
Çféltula Jlia,Í6r <?» ilacionatidnoa
fls. 12
§ 29 - Condenado "ã pena que importe na perda
do cargo público , o funcionário será demitid o a parti r do transi to em julgado da respectiva sentença.
Artigo 40 - O Órgão do pessoal comum* ca rã obrj[
gato riamente a entidad e previdenciari a muni c i pai , o nome do fu n
cionario nomeado, idade, cargo, vencimento, número de registro e
data de início de exercício, no prazo máximo de 15 dias contados
do início do seu exercício.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Artigo 41 - Promoção è" a passagem do funcionario em cara te r efetivo, de uma classe para outra de referência -
numérica mais elevada , dentro da mesma carreara.
Artigo 42 - Excetuados os que integram as cias
sés iniciais, os cargos que compõem as dema i s classes de uma car
ré i rã serão pró vi dos por promoção.
Artigo 43 - As promoções serão feitas anualmer^
te, com base nos seguintes elementos:
a) Antiguidade de classe;
b) An tiguidade na carreira;
c) Capacidad e funcional;
d) Merecimento.
§ 19 - Na promoção da primeira para a segunda1
classe de uma carré i rã principa l será também considerado, para
e fé i to de antiguidad e na carré ira, o tempo de serviço prestado -
na auxilia r que lhe for correspondente.
§ 29 - As listas de classificação para efeito
de promoção serão afixados pelo órgão do pessoal até o di a 31 de
março de cada ano.
Artigo 44 - Não poderá ser promovi do o funcionar i o que:
MOO. 249
_/fiontttn6nío 0a, fytislófi
fls. 13
I - não haja completado o interstício de 730
dias de efetivo exercício na classe;
II - na data da promoção, estiver punid o d i sei -
pi i n arme n te, sem recurso pendente;
III - estiver licenciado sem vencimentos;
IV - estiver afastado do cargo a disposição de
outra entidade de direito publico » com prejuTzo de venci mentos,dj
reitos e vantagens;
V - no ano anterior ao da promoção, houver sofrido pena disciplina r superior a de advertência.
§ 19 - Quando o número de vagas na classe mais
elevada for igual ou superior ao de ocupantes da classe imediatamente inferior ou quando entre estes nenhum possui r o interstício
de que trata o inciso I, este será reduzido para 180 dias.
§ 29 - O interstício será contado na forma prevista para a antiguidade de classe.
Artigo 45 - Será declarado sem efé i to o ato que
promover indevidamente o funcionário.
§ 19 - O funcionar i o promovi do indevidamente
não fi ca rã obrigado a restituir o que a mais houver recebido, sal
vo se houver contribuído dolosamente para o evento.
.§29- 0 funcionário a quem couber a promoção
será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Artigo 46 - Os direitos e vantagens decorrentes
de promoção são devidos desde a publicaçã o do ato correspondente.
§ 19 - Para execução deste artigo, a unidad e
competente procederá *as promoções ate o dia 30 de abri l de cadé
ano.
§ 29 - Não efetivadas as promoções dentro d<
prazo fixado no parágrafo anterior, seus efeitos retroagirão a 3(
de abri l do mesmo ano, observadas as classifi cações de que trã ti
o artigo 43 e o número de vagas existentes aquela data.
§ 39 - Se rã assegurado o direito a promoção at
funcionário, classificado dentro do número de vagas, que haja falecido ou passado a i natividade posteriormente aquela data.
Artigo 47 - A antiguidade de classe será contada:
MOO. 243
<?a csCisláría jsálria
fcíô//it/a ^/fíater ff a flaci<tnaii0eiffe
fls. 14
I - a partir da data em que o funcionário entrar
no exercício do cargo, nos casos de nomeação, readmissão, transferenci a a pedi do, reversão ou aproveitamento;
II - como se o funcionário estivesse em efetivo
exercício, no caso de reintegração;
III - a parti r da publicaçã o do ato, nos casos de
promoção, acesso e ascensão funcional.
Artigo 48 - Os critérios de desempate serão previamente fixados pela Comissão de Seleção, Apé rfé içoamento e Acesso do Pessoal.
CAPITULO VII I
DO ACESSO
Artigo 49 - Acesso e a elevação do funcionário,
dentro do respectivo nível, a cargo da mesma natureza de trabalho,
porem de maior responsabilidade e complexidade de atribuições.
Artigo 50- 0 provimento de cargos por acesso
será feito mediante aferição do mérito em concurso de provas e tí
tulos.
Artigo 51 - Somente poderá ser inscrito em con
curso para acesso, o funcionário que:
I - for titular de cargo cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho do cargo a ser provi
do por acesso;
II - não estiver imped i do de obter a progressão1
horizontal de que t r a t * o Capítulo X.
Artigo 52 - São considerados títulos para con -
curso de acesso:
I - o exercício de cargo de direção, de provi -
mento em comi s s ao;
II - o exercício de cargo de chefia, de provimen
to em comissão;
MOD.
e-9 fl fíf i ft (3f'• i> • CT\'t • ufa v e _/fionttmento tf a fJltstona pateta
e 'II l Ml \ • /-3 J) ellutct //(iiíítr tfa ilacionali&avc
fls. 15
III - o exercício em função auxilia r de direção;
IV - a participação em órgãos colegionados da a<d
ministração municipal ;
V - o exercício em cargos da correspondente ca_r
rei rã auxiliar ;
VI - a participa cão efé ti vá, por designação oficial, em congressos, simpósios, cursos de aperfeiçoamento, boi sãs
de estudo e missões; e f
VII - o nível de escol ari dade do candidato.
Artigo 53 - A Comissão de Selecao, Aperfeiçoa -
mento e Acesso do Pessoal submetera ao Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos, para aprovação do Prefeito , o regulamen
to geral dos concursos de acesso, respeitados os seguintes princj
pios :
I - o número de dias de exercício, nas hipóteses previstas nos itens I a V do artigo anterior considerando
sua preponderância, consoante ordem nele estabeleci da;
II - o tempo de duração e a sua importância para
o serviço público, no caso do i tem VI do artigo anterior; e.
III - os diplomas apresentados, observada a duração do curso e o seu aprovei tamento no exercício do cargo a ser
provi do.
Artigo 54 - Não serão computados pontos aos diplomas exigido s para o provimento do cargo ocupado, em c a rã" ter
efetivo, pelo funcionário, no ato de inscrição. Promovido o fu_n
cionario, os títulos que o beneficiaram não poderão ser novamente
considerados em posteriores concursos de acesso.
Artigo 55 - Os concursos de acesso serão real izados no primeiro semestre de cada ano e abrangerão todos os car
gos vagos no ano anterior e que assim devam ser providos.
CAPITULO IX
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Artigo 56 - Ascensão funcional é a elevação d<
MOO. 248
&iffa(?B Jllonitmenta tfa c/Cislórla ^Pátria
e•!! l M l & Qf • /-J) Jl
l', LU i i & /•'•- dtQP v A f(./&CLÔfttltttfãts0
fls. 16
funcionário do cargo que ocupa em ca ra ter efetivo para outro, tajn
bem de provimento efetivo, porem integrante de nível di fé rén te» -
dentro do mesmo Quadro.
Artigo 57 - A lei estabelecera, em relação a c£
da carreira ou conjunto de cargos isolados, a proporção das vagas
a serem próvi das mediante ascensão funcional.
Artigo 58 - Não poderá ser inscrito em concurso
para ascensão funcional o funcionário que:
I - contar menos de cinco anos de serviço públj^
co municipal ;
II - houver sido beneficiado por outra ascensão1
funcional, ha menos de três anos; e
III - haja sofrido penalidad e igua l ou superior
i suspensão por cinco dias, nos últimos cinco anos.
CAPÍTULO X
•
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Artigo 59 - ApÕs cinco anos de efetivo exercí -
cio no mesmo grau, o funcionário terá seu vencimento classificado
no grau i medi atamente superior.
Parágrafo único - Para os e fé i tos deste artigo
todos os cargos'pub11 COS municipai s serão também classificados em
até cinco graus, indicado s por letras acrescidas a referência nume r i ca da classe a que pertencer ou do símbolo adotado para fixar
o vencimento do cargo.
Artigo 60 - A Coordenadori a de Administração e
Negócios Jurídicos publicar a no primeiro mês de cada trimestre a
ré l acão dos funcionari os que completarem no trimestre anterior o
período aquisitiv o de progressão horizontal.
Parágrafo único - As vantagens decorrentes da
progressão horizontal serão devidas a parti r do primei ro dia de
mês em que for publicad a a relação de que trata este artigo.
MOO. 249
0a <yC
Gíéí/ítíu yYíoíar c?» tlctctonaliitciff»
fls. 17
Artigo 61 - Terá suspenso o direito a progressão horizontal o funcionári o que, durante o seu perTodo aquisitivo, houver sofrido penalidad e superior a cinco dias de suspensão.
§ 19 - Ressalvados os casos de revisão de processo disciplinar , somente apôs dois anos da aplicaçã o da penali -
dade, o Prefeito poderá, julgando o comportamento posterior do
funcionário e a gravidad e da falta cometida, determinar o seu caji
cel amento .
§ 29 - Cancelada a penalidade, o funcionário -
fará jus a progressão horizontal, sem efeito retroativo.
§ 39 - Encerrado o perTodo aquisitivo , resta b£
l er-se-a ao funcionári o punid o o dire i to a progressão horizontal
em novo perTodo, aind a que a penalidad e não haja sido cancelada.
§ 49 - O funcionário indiciado em processo di^
ciplina r terá suspenso o seu direit o a progressão horizontal, a
qual será efetivada se vier a ser absolvid o ou punid o com penal i -
dade estatutária igua l ou inferior "a de suspensão por cinco dias.
CAPÍTULO XI
DAS _ RECLAMAÇÕES
Artigo 62 - Publicada s as listas de c l a s s i f i C£
cão para fins de promoção, acesso, ascensão funcional e progres -
são horizontal , os interessados poderão apresentar reclamações a
Comissão de Seleção, Aperfeiçoamento e Acesso do Pessoal, dentro
do prazo de cinco dias úteis.
Artigo 63 - Autuada e instruTda a reclamação,a
Comissão a julgara no prazo de cinco dias úteis.
Artigo 64 - Da decisão de que trata o artigo
anterior caberá recurso ao Prefeito, em igua l prazo.
Parágrafo único - A decisão do Préfé i to findará a instanci a administrativa .
MOD. 248
ixt
ff a tyCistó
ffa
fls. 18
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERENCIA
Artigo 65 - O funcionário poderá ser transferi
do de um para outro cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único - A transferência se rã feita
para cargo de igua l vencimento , salv o os casos de transferência1
a pedido, em que o vencimento poderá ser inferior.
Artigo 66 - As transferências serão feitas a
pedido do funcionar i o ou de ofício, atendidos os ré q u i si to s necessãrios ao provimento do cargo e a convém" ene i a do serviço.
Artigo 67 - A transferencia por permuta, depeji
dera de pedido dos interessados, preenchidos os ré quis i tos exigi
dos neste Capítul o.
Artigo 68 - Não haverá transferência para cargo a ser provido por ascensão funcional, e, em qualque r h i pote s e.'
não poderá" ser transferido o funcionário em estagio probatório.
CAPITULO XIII
DA REMOÇftO
Artigo 69 - A remoção do funcionário poderá
ser feita a pedid o ou ex-offício.
Artigo 70 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, observado o disposto n e£
te CapTtul o .
Artigo 71 - Nenhum funcionário poderá ser remo
vido ex-offício dentro do prazo de 60 (sessenta) dias antes das
eleições no Município , no Estado ou na União.
Artigo 72 - O funcionário removido deverá assjj
mi r o exercício na repartição para a qual foi designado, dentro
do prazo de 5 (cinco) dias, salvo de te rm i nação expressa do Pré -
fé i to, em contrario.
MOD. 349
cífl JflonitmBnto 0 et <yCislórÍet
ííé/iult» y/íoíar âa
fls. 19
Artigo 73 - Para o funcionário em fé" rias ou lj_
cença o prazo estabelecido no artigo anterior será contado a
ti r da volta ao serviço.
CAPÍTULO XIV
DA REINTEGRAÇÃO
Artigo 74 - A reintegração, que decorrera seni
pré de decisão judicial passada em julgado, e o ré ingresso do
funcionário no servi ç o público , com ressarcimento dos prejuízos
decorrentes do afastamento.
Artigo 75 - A reintegração será feita no cargo
anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, será
feita no cargo resultante da transformação, e, se extinto, em
cargo de vencimento equivalente , respeitada a habilitação profis
si onal .
Artigo 76 - Reintegrado o funcionário, serã
exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a
este ré conduz i do, sem direito a'indenização.
Artigo 77 - Transitada em julgado a setença, o
órgão incumbido da defesa do Município em JuTzo, representara a
Coordenadori a de Administração e Negócios Jurídicos, a fim de, .,
no prazo máxim o de trinta dias , ser expedido o ato de reintegração.
CAPTTULO XV
DA READMISSAO
Artigo 78 - Readmissão é a fornia pela qual o
funcionário, demitid o ou exonerado, ré ingressa no serviço públi -
co sem direit o a qualque r ressarcimento.
MOD. 248
fls . 20
Parágrafo único - A readmissão dependera de d j?
cisão do P ré fé i to, da existência de vaga e de inspeção medi ca
que prove capacidad e para o exercTcio do cargo.
Artigo 79 - A readmissão dar-se-ã" de p ré fé ré ncia no cargo anteriormente ocupado pelo ex-funcionario» podendo,
no entanto, verificar-se em outro de igua l ou menor padrão de
vencimento, respeitada a hábi l i tacão profissional.
Artigo 80 - A readmissão do ex-funcionã"rio demiti do será" obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo
processo administrativo , em que fique demonstrado não ser i nconvo
niente para o serviço públic o a adoção da medida.
Artigo 81 - Não poderá ser readmitido o ex-fu_n
c i onario demitid o a bem do serviço publico , sob pena de ré s pó n s <a
bi l idade de quem promover a readmissão, salvo a hipótese de reabilitaça o judicial .
CAPÍTULO XVI
DA REVERSÃO
Artigo 82 - Reversão e o retorno do aposentado
ao exercTcio de cargo público , quando insubsistentes os motivos
da aposentadori a.
Artigo 83 - A reversão, que dependera sempre -
de exame medico e da existência de cargo vago, far-se-ã a pedido
ou " e x - o f f i' c i o".
§ 19 - o aposentado não poderá" reverter a at^
vidade , se contar mais de 60 (sessenta) anos de idade.
§ 29 - O aposentado por tempo de serviço sÕ
poderá reverter, a pedido , no caso de convir ao interesse públi -
co» a juTzo do Prefeito.
Artigo 84 - O funcionário revertido a pedido -
sÕ poderá concorrer a promoção depois de haverem sido promovidos
todos os que integravam a sua classe, na é^potca da reversão.
MOO. 246
*
»
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ífítíiíLj _x/ccif0r @& tv&ctQn&ii&títfô
fls. 21
Artigo 85 - O aposentado em cargo isolado não
poderá reverter em outro de carreira.
Artigo 86 - A reversão far-se-ã no cargo ante -
riormente exercido pelo aposentado ou, se transformado, no cargo
resultante da transformação.
Artigo 87 T O funcionário revertido terá o seu
cargo classificado no mesmo grau que ocupava ante ri ormente.
Artigo 88- 0 tempo em que o funcionário, reve_r
tido a pedido, esteve aposentado, não será contado para fins de
nova aposentadoria.
Artigo 89 - O funcionário revertido a pedi do
não poderá ser novamente aposentado, com maiores proventos, antes
de decorridos 5 (cinco) anos de sua reversão, salvo se sob révier
moléstia que o incapacite para o serviço público.
CAPITULO XVII
DO APROVEITAMENTO
Artigo 90 - Aproveitamento e o retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo publico.
Artigo 91 - Os funcionários em disponibilidad e
serão obriga to ri amente aproveitados no preenchimento dos cargos
vagos, de provimento efetivo.
§ 19 - O aproveitamento dar-se-ã em cargo equj_
valente, por sua natureza e vencimento, ao que o funcionário ocu^
pava quando posto em disponibilidade .
§ 29 - O funcionário aproveitado conservará o
mesmo grau em que se encontrava em disponibilidade .
§ 39 - O aprove i tamento dependerá sempre de
inspeção medica, que prove a capacidade para o exercício do ca_r
go.
§ 49 - O funcionário que, notificado por e s c r j_
to, não tomar posse ou não entrar em exercício no cargo em que
foi aproveitado, dentro dos prazos legais, será demitid'
M0t>. 243
c?Cislória sál
fls. 22
Artigo 92 - Ressalvada a readaptação, será aposentado o funcionário aprovei tado, que for julgado incapaz.
Artigo 93 -Havendo mais de um concorrente a mes_
ma vaga, terá preferencia o que contar maior tempo de disponibilj^
dade e, em igualdad e de condições, o de maior tempo de serviço
publ i co muni ci pai.
CAPITULO XVII I
DA READAPTAÇÃO
Artigo 94 - Readaptação e a investidura do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade fTsica ou
i ntelectual.
Parágrafo único - A readaptação, que dependera
sempre de inspeção medi ca, far-se-a:
I - quando se verificarem modificações no estado fTsico ou psTquico, ou nas condições de saúde do funcionário ,
que lhe diminua m a eficiência no exercício do cargo;
II - quando se comprovar, em processo administra
tivo, que a capacidade intelectual do funcionário não corresponde
as exigências do exercício do cargo.
Artigo 95 - A readaptação não acarretara d i mi -
nuição nemaument o de vencimento, e efetivar-se-á pela atribu i cão
de outros encargos ao funcionário ou medi ante transferência.
Parágrafo único - Somente poderá ser readaptado
o funcionário estável.
CAPÍTULO XIX
DA SUBSTITUIÇÃO
MOO. 248
Artigo 96 - SÕ haverá substituição remunerada -
no impedimento lega l e temporário, superior a 8 (oito) dias» de
ocupante de cargo de chefia, de cargo isolado, de função gratificada, ou, ainda , de outros que a lei autorizar.
éUula _/ílal0r d
fls. 23
Parágrafo único - A substituição remunerada cte
pendera de ato expresso da mesma autoridade que for competente -
para nomear ou designar o substituído.
Artigo 97- 0 vencimento do funcionário substj[
tu to será o do cargo e respectivo grau de referencia do substi -
tuído , ressalvado o disposto no § 39 do artigo 156.
§ 19 - As vantagens legais de ordem pessoal do
substituto terão por base de calculo o padrão de vencimento do
cargo exercido em substituição.
§ 29 - Quando o padrão de vencimento do substj_
tuído tiver grau de referencia inferior ao do substituto, p ré vá -
lecera o deste ultimo.
§ 39 - O substituto perdera, durante o tempo
da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que é
ocupante efetivo, se por ele não optar. No caso de função gratif i cada, percebê-lo-á, cumul at i vãmente, com a g rã ti fi cação respe£
ti vá.
§ 49 - O substituto exercera o cargo ou função
enquanto durar o impedimento do ocupante, sem direito de ser ef£
tiva mente pró v i do no cargo ou função.
Artigo 98 - A substitu i cão do ocupante de cargo de chefia, por tempo superior a 30 (trinta) dias, será atri -
buTda a funcionário que estiver lotado na mesma Coordenadori a e
preencher uma das seguintes condi coes:
I - ser ocupante de cargo de chefia de categoria i medi atemente inferior ao cargo vago, e da mesma especialid a
de ou profissão a este atribuída;
II - ser ocupante de cargo da classe ou carreira correspondente ã mesma profissão ou especialidade atribuída -
ao cargo vago.
§ 19 - Ao cândida to que preencher o ré quis i to1
previsto no item I deste artigo será assegurada preferencia na
substitui cão .
§ 29 - Quando o impedimento ou afastamento do
MOD. 2<3
Íííi7o<3e ^/fiônumeniff 0a dtislória y/álria
Góllula. ^Mctler <?« %acitnak$o&6
-
fls. 24
ocupante do cargo for igua l ou inferior a 30 (trinta) dias úteis,
o substituto será livrement e indicad o pela autoridade competente»
respeitada a hábi l i tacão profissional.
§ 39 - Inexistind o na Coordenadoria funcionário
efetivo que preencha as qualificaçõe s exigidas neste artigo para
ser indicado como substituto, a designação será de livre escolha'
da Admi n i stração, entre funcionários municipa i s, respeitada a ha
bilitação legal.
Artigo 99 - Não haverá substituição em cargo
de carrei rã.
Artigo 100 - Não será" dado substituto ao nomeado em comissão mantido em exercício em repartição diversa da lot£
cão de cargo, salvo nos casos de participação em Órgãos colegia -
dos, em comissões e de desempenho de missão especial por determinação do Pré fé i to, com prazo de te rmi nado.
Parágrafo único - Será nul a a designacao, como •
substituto ou para responder pelo expediente de cargo vago de che_
fia, de funcionário que não satisfaça todos os requisitos exigi -
dos para o provimento do cargo a ser ocupado.
CAPITULO XX
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Artigo 101 - Função gratificada e a instituTda
em lei para atender a encargos de chefia e outros que não exijam
a criação de cargo.
Artigo 102 - O desempenho de função gratificada
será atribuído ao funcionário por ato expresso.
Artigo 103 - A gratificação de função será" percebid a cumulativament e com os vencimentos do cargo.
Parágrafo único - Não perdera a gratificação de
que trata este artigo o funcionário que se ausentar em virtude de
ferias, casamento, luto, jurí, faltas abonadas, licença prémio e
• especial para gestante.
MOD. 240
NLV-V-Ví <
IV./.V--
i•r
âa tyCistóría,
tfa
fls. 25
Artigo 104 - O exercício, durante mais de cinco anos, de função gratificada prevista em leis municipais , i m -
portara na incorporação da respectiva gratificação ao padrão de
vencimento do funcionário, para fins de aposentadoria.
Parágrafo único - O prazo de que trata este ar_
tigo será reduzido ã metade nos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez .
CAPITULO XXI
DA VACÂNCI A
Artigo 105 - A vacância do cargo decorrera de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Promoção;
IV - Acesso;
V - Ascensão funcional ;
VI - Transferênci a;
VII - Aposentadoria;
VII I - Falecimento .
Parágrafo único - Dar-se-ã exoneração:
I - A pedido do funcionário;
II - A critério do Préféi to, quando se tratar de
ocupante de cargo de provi mento em comissão;
III - Quando o funcionário não satisfizer os ré -
quisitos do estagio probatório;
IV - Quando o funcionário não entrar em exercTcio dentro do prazo legal .
Artigo 106 - A vacância da função gratificada -
decorrera de:
I - Dispensa, a pedido do funcionário;
II - Dispensa, a cri te ri o da autoridade competein
te para desi gnar; e
III - Destituição. \. 249
ao- c/Cislóri
@éllu,la JILaí&r (Sá
flS . 2 7
IX - Licença à funcionária gestante;
X - Li cença-Premi o ;
XI - Doença, devidamente comprovada, até 12 (doze) dias por ano e não mais que 2 (dois)por
mês ;
XII - Missão ou estudo de interesse do Município,
noutros pontos do territ5rio nacional ou no
Exterior, quando o afastamento houver sido
expressamente autorizado pelo Prefeito;
XIII - Participação em delegações esportivas ou
culturais, pelo prazo oficial da convocação
de vi da me n te autorizada pelo Prefeito;
XIV - Desempenho de mandato público, executivo ou
legislativo;
XV - Exercício de cargo de direção, chefia ou a^
sessora mento na administração direta ou i ndireta da União ou do Estado ou, ainda, na
administração de outros municípios do Estado de São Paulo, precedido, em qualque r cji
só, de expressa autorização do Prefeito;
XVI - Afastamento por processo disciplinar , se o
funcionário for declarado inocente, ou se a
punição se limita r as penas de advertência'
e repreensão ;
XVII - Prisão, se ocorrer, afinal , soltura, por ha_
ver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;
XVIII - ExercTcio de função eletiva em sociedade de
economia mista da qual o município seja o -
maior acionista.
Artig o 110 - Para efeito de aposentadoria e di^
ponibilidad e será computado integral mente:
I - O tempo de serviço públic o federal, est adu ai
ou municipal ;
II - O tempo em que o funcionário houver exercido mandato legislativ o federal , estadual ou municipa l , antes de
MOD. 348
.
(Jcíititn _/n.nlsr da fLacionaltaaoa
fls. 28
haver ingressado no serviço do Município.
Artigo 111 - Serão contados para todos os efeitos :
I - Si mplesmente:
a) - os dias de efetivo exercício;
b) - o tempo de serviço prestado ao Muni cípio de São Vicente, as suas autarquias
e entidades paraestatais, qualque r que
haja sido a forma de nomeação ou admis_
são do funcionário, desde que pago pelos cofres públicos ;
c) - o tempo de serviço de guerra.
11 - Em dobro:
a) - os dias de fé"rias ou l i cença-premi o
que o funcionário não houver gozado ,
desde que haja adquir i do esses d i reitos na qualidad e de servidor municipal ;
b) - o tempo de serviço prestado as Forças
Armadas, em efetivas operações de
guerra;
c) - o tempo de serviço prestado em defesa
da população em caso de cal amidade píl
bl i ca.
Artigo 112 - E vedada a acumul ação de tempo coji
corrente ou simultaneament e prestado em 2 (dois) ou mais cargos
ou funções da União , Estados, Territórios, Municípios e autarquias.
Artigo 113 - Não será computado, para nenhum
efeito, o tempo de serviço gratuito.
Artigo 114 - O funcionário municipa l investido
em mandato eletiv o federal, estadual ou no de Prefeito será afastado de seu cargo.
§ 19 - Investid o no mandato de Pré fé i to, ser
Ihe-a facultad o optar pelos vencimentos de seu cargo efetivo ou
pelos subsídios fixados em lei .
MOD. 248
/j/ & ^5" f~f) @f/&
ê$m<M(mlctâa/
^/lionu-menlo oa eCalifíf
fls. 29
§ 29 - Em se tratando de mandato de vereador, ha
vendo compatibilidad e de horários, o funcionário percebera as van
tagens de seu cargo, sem prejuTzo dos subsídios a que fizer jus.
Não havendo compatibilidade , será afastado do cargo, com prejuízo'
dos vencimentos .
§ 39 - Em qualque r caso, o tempo de afastamentopara exercício de mandato será contado para todos os e fé i tos l ê
gais .
TÍTULO IV
DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAI S
Artigo 11 5 - Alem do vencimento, poderão ser d£
feridas ao funcionário as seguintes vantagens pecuniárias:
I - Di ari as ;
II - Auxílio para diferença de caixa ;
III - Salario-família;
IV - Salãrio-espos a ;
V - Abon o de Natal ;
VI - Gratificações ; e
VII - Adicional por tempo de serviço e sexta-parte.
Artigo 116 - O funcionário que receber dos c£
frés público s vantage m indevid a será punido , se tiver agido de ni£
-fé. Em qualquer caso, respondera pela reposição da quantia que -
houver recebido, solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento .
Artigo 117 - Só será admitid a procuração para
recebimento de qualque r importânci a dos cofres municipais , decorrente do exercício do cargo ou função, quando outorgada por
MOD. 246
oa.
t_í('//i[£n JilafBr oa
fls. 30
funcionário ausente do MunicTpi o ou impossibilitad o de se l ocomover.
Artigo 118 - É proibi do ceder ou gravar venci -
mentos ou quaisque r vantagens decorrentes do exercTcio do cargo
ou função públ i ca.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENT O
Ar t i go 119 - Vencimento è" a retribuição paga ao
funcionário pelo efetivo exercTcio do cargo, correspondente ao v£
lor do padrão fixado em lei .
§ 19 - O vencimento do serviço noturno será superior em 25% (v i n te e cinco por cento) ao do diurno.
§ 29 - Por serviço noturno, entende-se o presta^
do no período das 22 horas de um dia as 5 horas do dia seguinte.
§ 39 - Será também superior em 25% (vinte e cijn
co por cento) em relação ao dos dias úteis o vencimento do serviço prestado em dias de sábado, domingo, feriado e naqueles em que
o ponto for declarado facultativo.
Artigo 120 - O funcionário perdera:
I - O vencimento do dia, quando não comparecer1
ao servi ço ;
II - Um terço do vencimento, quando comparecer -
ao serviço dentro da hora seguinte a marcada para o inici o dos
trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de traba_
lho ;
III - Um terço do vencimento, na hipótese prevista no § 19 do artigo 39.
Parágrafo único - No caso de faltas sucessivas,
os domingos, feriados e dias de ponto facultativ o intercalados s£
rã o computados exclus i vãmente para efeito de desconto do venci
to ou remuneração. (\. 246
oa c/Ctsiória ^atna,
fls. 31
Artigo 121 - O funcionári o não sofrera quai s -
quer descontos no vencimento :
I - Nos casos dos itens: I, II, III , IV,V,VII ,
VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XVII , XVII I d o artigo
109 e de licenç a para tratamento da própria saúde;
II - Quando convocado para o serviço ou estagio
milita r e outros obrigatório s por lei , salv o se perceber algum a
retribuição por esses serviços, caso em que se admitira a opção
ou se fará a redução correspondente.
Parágrafo único - Nas hipóteses dos i tens XV e
XVIII do artigo 109, o funcionário poderá optar entre os venci -
mentos do seu cargo efetivo e os do cargo ou função que for exe_r
cer.
Artigo 122 - Nos casos de necessidade devid a -
mente comprovada, o período de trabalh o poderá ser anteci pado ou
prorrogado, mediante convocação do funcionário para prestação de
serviço extraordinário.
Artigo 123 - A frequência do funcionário, para
efé i to de pagamento, será apurada do segui n te modo:
I - Pelo ponto; e,
II - Pela forma determinada em regul amento.quan;
to aos funcionários não sujeitos ao ponto.
§ 19 - Ponto é o registro que assinala o compa^
ré c i mento do funcionário ao serviço e pelo qual se verifica, di£
riamente, a sua entrada e saída.
§ 29 - Salvo nos casos expressamente previstos
neste Estatuto, é" vedado dispensar o funcionário do registro do
ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 39 - A infração do disposto no parágrafo anterior determinara a responsabilidad e da autoridade que tiver ex
pedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplina r que for cabível.
Artigo 124 - O Prefeito determinara:
I - para cada ré parti cão, o período de trabalho
diário ;
MOD. 2*6
*
•
^ 0a (sCislóri
(i£(íi/ii Jliaíer o»
fls. 32
,
II - quai s os funcionários que, em virtude dos
seus encargos, não estão sujeitos a ponto.
Artigo 125 - Ressalvadas as excessões expressas
em lei , a jornada mTnima de trabalho do funcionário será de trinta horas semanal s.
Artigo 126 - O funcionário não perdera o vencimento nos dias úteis em que as repartições municipai s deixarem
de funcionar, por determinação do Pré fé i to.
Artigo 127 - As reposições devidas a Fazenda
Municipa l serão feitas em parcelas mensais não excedentes a déci
ma parte do vencimento do funcionário.
Parágrafo único - Não caberá reposição pá rcê lada quando o funcionário solicita r exoneração, quando for demitido
ou quando abandonar o cargo.
Artigo 128 - Alem dos expressamente previstos
neste Estatuto e dos devi dos a entidade previdenciari a mu n i ci pai ,
somente serão permitidos descontos no vencimento do funcionário
ou provento do inativ o ou disponível , quando forem por ele autori
zados ou instituídos em lei.
CAPITULO III
DAS DIÁRIA S
Artigo 129 - Ao funcionário que se deslocar
temporariamente do Município , no desempenho de suas atribuições,
concede r-sê-a, alem do transporte, diári a a título de indeniza^
cão das despesas de alimentação e posada, na forma prevista em re_
gulamento.
Artig o 130 - As diária s de que trata este capítulo serão fixadas e concedidas pelo Prefeito.
Parágrafo único - As diária s serão calculada s -
por períodos de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento
da partida do funcionário .
MOD. 246
•
^•ioao& _/iConu.m8nla aã eyCistórta irm
ÇJéltitla. _/7laí0r o» ilacionatíSaae
fls. 33
Artigo 131 - É defeso conceder diári a com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos normais.
Parágrafo único - Em qualque r hipótese, o fun
cionário que, indevidamente , receber diária , será obrigado a resti tu i r de uma sÓ vez a importânci a recebida, sem prejuTzo das san
coes disciplinare s cabTveis.
CAPITULO IV
DO AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
Artigo 132 - Ao funcionário que , no desempenho
de suas atribu i coes norma i s de cara te r preponderante, pagar ou ré
ceber em moeda corrente, será concedido um auxTlio, fixado em lei
para compensar as diferenças de caixa.
Parágrafo único - O auxTli o de que trata este
artig o não poderá ser superi o r a 10% do valo r do padrão básico de
vencimento do funcionário.
CAPITULO V
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Artigo 133 - Ao funcionário que tiver alimentario sob sua guarda ou sustento será concedi do salãrio-famTlia de
valo r previamente fixado em lei .
Artigo 134 - Para os eféi tos do salãrio-famTlia
são alimentãrio s os que v i vê rém as expensas do funcionário, do -
aposentado ou disponTve l e forem menores de dezoito anos.'
I - os filhos de qualque r condição, inclusiv e -
os adotivos e os espúrios ;
11 - os enteados ;
III - os órfãos ou desamparados, criados como f4
l hos ;
MOO. 243
*
Qillul
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IV - os tutelados,que não disponha m de bens pró
p r i o s .
§ 19 - O benefTcio será devid o sem qualquer "M
mite de idade, se o beneficiário for inválido .
§ 29 - A invalidez , que caracteriza o direito a
prestação ai i menta r, é a incapacidade permanente para o trabalho.
§ 39 - Tratando-se de beneficiário universita
rio, o salario-famTli a será devid o ate a conclusão do curso, observado o limit e de 24 anos de idade , desde que o beneficiário
não possua recursos próprios.
Artigo 135 - Quando o pai e a mãe forem funcio
narios municipai s e v i vê ré m em comum, o salário-famTlia será con
cedido ao pai .
§ 19 - Se não viv e ré m em comum, será concedido
aquele dos genitores,que tiver os ali me n ta r i os sob sua guarda.
§ 29 - Se ambos os tiverem, será concedido a
um e outro, de acordo com a distribuição dos alimentários.
§ 39 - Ao pai e a mãe equiparam-se os padrastos e as madrastas e, na falta destes, os representantes legais
do ai imentario .
§ 49 - As regras estabelecidas neste artigo e
seus parágrafos deverão ser observadas, ainda, quando o cônjuge
do funcionário não for servidor municipa l e com ele não vive r err
comum.
Artigo 136 - Na habilitação , para que seja cor
cedido o salãrio-famTlia , observar-se-ão as seguintes regras:
I - quanto aos filhos legítimos, aos legitima -
dos e aos reconhecidos, i nstrui r-se-ã o pedid o com as certidões
de nascimento ;
II - quanto aos filho s de desquitados, com c
sentença homologatõri a do desquite e as certidões de nascimentc
em que conste a filiação ;
III - quanto aos enteados, com as certidões dt
nascimento destes e com a certidão do segundo casamento do funci
nari o ;
MOO. 2*6
»
&ioaoB s/loniunenlo vá cTLisíórin jsákria
QéUula. Jtlalar tfa /Laciõnaliõalta
fls. 35
IV - quanto aos adotivos , com a prova de adoção;
V - quanto aos tutelados» com a certidão da tu_
tela e prova de que o tu te lado não tem bens próprios sufi cientes 1
a sua subsistência ;
VI - quanto aos filhos espúrios, com os indícios
de sua situação, prevalecera o disposto no artigo 405 do Código
Civil .
VII - quanto aos beneficiário s universitãrios,pr£
vá de inscrição em curso de ensino superior regul armente mi n i s t rã,
do por Faculdade oficia l ou ré conheci da.
Artig o 137 - O salãrio-família não será gravado
com qualque r imposto, taxa ou contribu i cão previdenciãri a municipal , nem servi rã de base para descontos em razão de faltas ou rei
posi coes.
Parágrafo únic o - Não se pagara o salario-famíli a ao funcionário licenciad o sem direit o a percepção de vencimej]
to.
Artigo 138 - O salãrio-famíli a será concedido
pelo Órgão de pessoal , a requerimento do funcionário» instruído,
desde logo, com os documentos exigido s em lei.
Artigo 139 - O funcionário Í obrigado a c o m u n j
car, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Órgão do pés
soai, qualque r ocorrência que de causa H cessação do benefício
previsto neste Capítulo, a saber:
I - faleci mento ou casamento do ai i me n tá rio;
II - haver o alimentãrio atingid o a idad e de l £
(dezoito) anos, exceto se for inválido ;
III - emprego exercido pelo alimentãrio , com sala
rio igua l ou superior ao salário mínimo regional ;
IV - adoção do alimentãri o por terceiros;
V - conclusão do curso ou haver atingid o a idade de 24 anos, para o beneficiári o universitário .
Artig o 140 - Não terá direito ao s ai ari o-f amílií
o cônjuge de funcionário ativo , inativ o ou disponível, da União,
do Estado ou de outros municípios , e das respectivas entidade s
autárquicas ou paraestatais , que estiver gozando ou vi e_r a gozar
M DD. 243
Jilonumonl» da
ltila Jll<r o»
fls. 36
de idêntico beneficio em razão do mesmo alimentãrio .
Artigo 141 - A concessão do salario-família, c
vera ser revista sempre. Se da révis ao decorrer a presunção c
falsidade a ser arguida contra o funcionário, será sustada a cor
cessão do benefício e instaurado processo disciplinar .
§ 19 - A devolução do salãrio-famTlia indevid a
mente recebi do, será fé i ta em parcelas de valor não superior a d
cima parte do vencimento ou provento do funcionário e independer
dos limite s estabelecidos para as consignações em folha de paga
mento.
§ 29 - Comprovada, no processo disciplinar,
má fé no recebimento indevido , será aplicad a ao funcionário a pé
na de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo do process
criminal .
Artigo 142 - Pagar-se-E o salãrio-famTl i a , pó
inteiro, a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou o at
que lhe tiver dada causa, aind a que tal haja ocorrido no fim d
mês.
Artigo 143 - Não se pagara o salário-famTli a
partir do mês seguinte ao em que se der o ato ou fato que justif
car a sua supressão.
Artigo 144 - Os alimentario s continuarão a go
zar do salario-família , ainda que na sua vigênci a venha a falece
o funcionário, ,caso em que o beneficio será pago a titulo de pen
são.
Artigo 145 - Os casos de invalidez , para os
efé i tos de concessão do salario-famTlia, deverão ser comprovados
perante o Õrgão municipa l de saúde.
Artigo 146 - Cassar-se-a o salário-famTlia aqu i
lê que descurar a subsistênci a e educação dos ali me n tari os. A coi
validaçã o dependera da cessação dos motivo s que a determinaram.
MOD. 243
Í0a00 Jilonumenlo 0a tyCisUrtn
Gétiut* Jíahr <L
fls . 37
CAPÍTULO VI
DO SALÁRIO -ESPOSA
Artigo 147 - Ao funcionário em atividade , apôs
tado ou em disponibilidad e será pago mensalmente salario-esposa,
valor previamente fixado em lei , desde que sua mulhe r ou companh
rã não exerça atividad e remunerada.
Artig o 148 - O salario-esposa será concedido,
requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido pé
Prefeitura e instruTdo com os seguintes documentos:
I - Certidão de casamento;
II - Declaração do interessado» sob as penas
lei, de que não recebe idêntico beneficio de qualque r outra entid.
de, e que sua esposa não exerce atividade remunerada.
§ l <? - Não se compreende entre as atividade s
muneradas, a prestação de servi cos domésticos.
§ 29 - Quando se tratar de companheira, alem i
exigência do item II deste artigo, o interessado devera juntar i
requerimento, declaração de duas pessoas idóneas, com firmas rec<
nhecidas, em que se assevere datar de 5 (cinco) anos, no mínimo,
união do cãs ai .
Artig o 149 - O pedid o de salario-esposa será <
jeto de sindicânci a inicial , ficando sua concessão sujeita a rev
são periodi ca .
Parágrafo únic o - A qualque r tempo, poderá st
exigid a do beneficiári o a apresentação de atestado de residênc"
do casal, fornecido pel a autoridade policial .
Artig o 150 - O beneficiári o è" obrigado a c o m u n '
car, por escrito » no prazo de 30 (trinta) dias, ao Õrgão competet
te, qualque r ocorrência que modifiqu e situação já comprovada.
Artig o 151 - Verificada , a qualque r tempo, a i r
xatidão dos documentos apresentados ou a inobservânci a do disposl
no artigo anterior , será o beneficio cancelado e determinada a ré
posição do indevido .
MOO. 243
&i3a$8 ^/itonitmenco vá csCistóría
Géllula JLaUf &t
fls . 38
§ 19 - A reposição de que trata este artigo será feita em parcelas mensais de valo r não superior a decima parte
do venciment o do funcionário ou provento do inativ o ou disponível
independentemente dos limite s fixados para consignação em folhe
de pagamento.
§ 29 - Provada a ma-fé no recebimento indevido.
será aplicad a ao funcionári o ou inativ o a penalidad e disciplinar 1
cabível , sem prejuízo do procedimento criminal .
Artigo 152 - O salario-esposa será pago a pá»
tir do mês em que ocorrer o fato ou ato que lhe der causa; sua si
pressão ocorrera a partir do mês seguinte ao em que se verificar 1
o fato ou ato que a justificar.
Parágrafo único - Salvo na hipótese do parágrafo segundo do artigo 151, o salário-esposa poderá ser restabelec'
do quando cessarem os mo ti vos determinantes da sua supressão.
Artigo 153 - O salario-esposa poderá ser concedido e pago diretamente Í esposa do funcionário ou inativo , mt
diante requerimento em que a interessada prove estar recebendo
pensão alimentíci a judicialmente concedi da, observado o dispostí
no item II do artigo 148.
Artigo 154 - Não incid i rão sobre o salãrio-espc
sã quaisquer descontos, ainda que para fins de previdência sócia'
CAPITULO VII
DO ABONO DE NATAL
Artig o 155 - Anualment e o funcionário fará jus
a título de decimo terceiro vencimento, a um Abono de Natal .
Artigo 156 - O Abono de Natal de que trata o a i
tigo anterio r será concedido nas seguintes bases:
I - um mês de vencimentos , ao funcionário que
durante o ano, não houver faltado ao serviço, por ma i s de dez vi
zes;
MOD. 346
&i(?affe yltonu>m6nlo oa fyCíslória jsáiria
"-'úlliiLi yflater <?a itacionaliffaffe
fls. 39
II - setenta e cinco por cento dos vencimentos .
quand o o número de faltas não exceder de 20, durante o ano;
III - cinquenta por cento dos vencimentos, quandc
o número de ausências durante o ano não for superior a trinta; e,
IV - vinte e cinco por cento dos venci mentos,nos
demai s casos .
§ 19 - O funcionário admitido durante o ano terá" direito a cinquent a por cento do Abono de Natal se contar mais
de 182 dias de efetivo exercTcio e a vint e e cinco por cento, se
contar menos, observados, sempre, os limite s de faltas p révis tos'
neste arti go.
§ 29 - A apuração do número de faltas para os
fins deste artigo abrangera o perTodo compreendido entre 19 de no
vembro do ano anterior e 31 de outubro do exercTcio vigente.
§ 39 - O Abono de Natal devido ao funcionário
substituto e ao designado para responder pelo expediente de cargo
vago de direção ou de chefia será calculad o exclusivament e com ba
se nos vencimentos do seu cargo efetivo, salvo se a substituição1
ou designação estiver sendo exercida ha mais de 6 meses.
§ 49 - Para e fé i to de recebimento do Abono de
Natal , não serão consideradas as faltas ao serviço, por motivo de
doença dev i damente comprovada.
CAPITULO VII I
DAS GRATIFICAÇÕES
Artigo 157 - Será concedi da gratificação ao f uji
c i o n a r i o :
I - Pelo exercTcio de função gratificada ;
II - Pel a prestação de serviço extraordinário;
III - Pela representação de gabinete;
IV - Pelo exercTcio em determinadas zonas ou l£
cais previamente determinados pel a autor idade competente;
V - Pela execução de trabalh o de natureza espe^
ciai , com risco de vida ou saúde;
MOD. 346
oe ^/(lonumenlo da dCislória ~PàlrÍt
vlídlidci _/liai&r 9a
fls. 40
VI - Pela participaçã o em Õrgao de deliberação c
leti vá;
VII - A tTtulo de representação, quando em serviç
ou estudo fora do município , por designação do Pré fé i to;
VIII - Pela colaboração ou execução de trabalho té
nico ou científico;
IX - Por outros encargos previstos em lei;e,
X - Pela inscrição em regime de dedicação profi
sional exclusiva.
Artigo 158 - A prestação de serviços extraordir
rios dependera de autorização do Prefeito, por proposta da autori
dade a que estiver subordinado o funcionário.
§ 19 - Salvo casos excepcionais, devidamen l
justificados, não serão pagas mais de 2 (duas) horas diárias , c
serv iços extraordinários.
§ 29 - Para o pagamento de gratificação por se
viços extraordinários será" tomada a mesma base de cã"lculos refere
te ao perTodo normal de trabalho, ressalvado o disposto no § 39 c
artigo 119.
Artigo 159 - A lei fixara os limites máximos pé
rã as gratificações de representação ou de gabinete.
§ 19 - A gratificação pelo exercício em determi
nadas zonas ou locais e pela execução de trabalho especial com ri
co de vid a ou saúde será ré guiad a por decreto.
§ 29 - A gratificação pela execução de trabaU
técnico ou científico será fixada pelo Prefeito.
Artigo 160 - A designação para serviço ou estue
fora do Municípi o SÓ poderá ser efetuada pelo Préfé i to, que arbit
rã a gratificação, quando não estiver prevista em lei ou regulame
to.
Artigo 161 - O funcionário que receber importar
cia relativa a serviço extraordinári o não prestado será obriga c
a restituí-la de uma sÕ vez, ficando sujeito a processo discipl i
nar.
Artigo 162 - Será punid o com pena de suspensão
funcionário que, regularmente convocado, se recusar, sem justo me
tivo , a prestação de serviço extraordinário.
MOD. 246
/)•!) Q M í Q £7/>. / • • £D-/ . ^fiffa-ffB ^/lionu-manta 0a eyListorH* Jsatria
fls. 41
Artigo 163 - Será também punid o com pena de su
pensão o funcionári o que atestar fa l sãmente a prestação de servi
ço extraordinário.
Artigo 164 - Em caso de ré incidênci a nas hipÕ t
sés previstas nos artigos 162 e 163, o funcionário será punid o
com a pena de demissão a bem do serviço publico .
CAPITULO IX
DO REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA
Artigo 165 - A lei instituir á regime de dedica'
cão profissional exclusiv a para os cargos cujo provimento exij.
formação em nível universitário .
§ 19 - Ao ocupante ou titular de cargo i nscrit<
no regime de que trata este artigo fica vedado o exercício profi:
sional respectivo em qualque r modalidad e própria da profissão, ;
não ser no desempenho do cargo ou função.
§ 29 - Em compensação pela restrição estabelec'
da no parágrafo anterior o funcionário terá direito a um adici o -
nal de cem por cento de seu padrão de vencimento.
§ 39 - Caberá sempre a Administração a iniciat '
vá para colocação no Regime de Dedicação Profissional Exclusiva, -
de qualque r servidor ocupante de cargo ou função expressamente i r
dicado por dispositiv o lega l como sujeito a esse regime.
§ 49 - O servi dor em Regime de Dedicação Profií
sional Exclusiv a poderá, a critério da Administração, optar pel e
'regime comum de trabalho , desde que não ocorra prejuízo ou i nconv e n i ê n c i a para o serviço público .
§ 59 - Os servidores sujeitos ao Regime de Dedi
cação Profissional Exclusiv a ficam obrigados a prestação de 40 h_c
rãs semanais de trabalho .
§ 69 - As transgressões ao Regim e de Dedicaçac
Profissional Exclusiv a sujeitarão o funcionário as sanções disci -
plinare s cabíveis, inclusiv e a perda do cargo.
MOD. 246
^/it & nu mania aã cyCisló
últutn Jíia^&r i?
rta
a
fls. 42
CAPÍTULO X
DO ADICIONA L POR TEMPO DE SERVIÇO E DA
SEXTA-PARTE
Artigo 166 - O funcionário terá direito, apo:
cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contínuos 01
não, a percepção de um adiciona l por tempo de serviço, calculad o
a razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do padrão de vencimento do cargo de que seja titular .
Parágrafo único - O adicional , a que se refer<
este artigo, se incorpora simplesmente ao padrão de venci menti
do funcionário.
Artigo 167 - Fi ca assegurado ao funcionário mi
nicipal,qu e haja completado ou venha a completar 25 (vinte e cin -
co) anos de efetivo serviço público municipal , o direito ao recebimento de uma gratificação especial correspondente à sexta-partí
do seu padrão de vencimento.
Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo, se incorpora s implesmente aos vencimentos do fur
c i o n ã r i o.
CAPÍTULO XIDE OUTRAS CONCESSÕES
Artigo 168 - Ao funcionário estudante em escolc
oficial ou reconheci da será permitido, mediante compensação, entrar em serviço ate uma hora mai s tarde ou retirar-se ate uma h c
rã mais cedo "da marcada para início ou fim do expediente normal 3
comprovada, previamente, a necessidade.
Parágrafo único - Ser-lhe-ã, ainda , pé rmi tido -
faltar ao serviço, para prestação de exames, até 5 (cinco) dias
sem prejuízo dos venci mentos ou outras vantagens do cargo, ficandc
porem, obrigado a apresentar comprovação, nos 5 (cinco) dias segui n t e s, sob pena de serem as faltas registradas como injustifica
das .
MOO. 243
\
^/*f^M ^si&mm^iwuctfi&aaijsmiaas&aimwawt^ st"'"--;"*- ^Air~~
tíií/a(9a Jllonumenlo 0a, fJClslóirin
f^éliula. jdai&r oa
fls. 43
Artigo 169 - Ao cônjuge ou, na falta deste, a
pessoa que provar ter feito a despesa, em virtude do falecimento
de funcionári o em atividade , aposentado ou em di sponi bi l i dade ,se
rã concedida , a titulo de auxílio-funeral , importância correspori
dente a l (um) mês do vencimento ou provento.
§ 19 - O pagamento deste auxTli o será efetuado
pel a reparti cão competente, medi ante a apresentação do atestado
de Óbito , pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver si do
( realizado o funeral, ou procurador legalmente habilitado , provada a sua identidade .
§ 29 - Em caso de acumulação permitida, o auxT
li o abrangera tão somente o cargo de maio r vencimento.
Artigo 170 - O funcionário terá" preferenciada
rã sua moradia , ..a locação de imóvel municipal .
Parágrafo único - Nesse caso, os reajustes
anuais da locação obedecerão as mesmas bases dos reajustes de veji
c i mentos do funcionalism o muni c i pai .
r CAPTfULO XII
DA ACUMULAÇÃ O
Artigo 171 - E vedada a acumulação remunerada
de cargos e funções públicas , exceto:
I - a de juiz com um cargo de professor;
II - a de do i s cargos de professor;
III - a de um cargo de professor com outro tecnj_
co ou científico; ou,
IV - a de dois cargos privativos de medico.
§ 19 - Em qualque r dos casos, a acumulação s^>
mente será permitid a quando houver correlação de matérias e compatibilidad e de horários.
§ 29 - A p rói bicão de acumular se estende a
cargos, funções e empregos em autarquias, sociedades de economia
* mista, empresas e fundações públicas .
§ 39 - A proibição de acumula r proventos não
se aplic a aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eJetiWOO. 243
t$&^ Afc^-Jt \\wvaw^^ Í5Ê3 r v
%€%! *^w£-yK>íH£
^S^Pí r "i*^''fe4
>ÍÍ"*^L /fl-JJ b /ff l 3 í#*- i- • tíítfaiJa ^//conumeníu c*t» èTL/istõric
&'//i*/a Jfaíef ^
fls. 44
vo, quanto ao exercTcio de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de servi cos técnicos ou especializados.
Artigo 172 - Para os fins de acumulação consideram-se :
I - Cargo de professor - o vinculad o ao magistério e para cujo provimento seja exigid a hábi l i tacão profissional especTfica para atividade s de ensino.
II - Cargo técnico ou cientTfico - aquele para
cujo exercTcio sejam exig i do s conhecimentos especTficos de nTvel
universitário ou profissional .
Parágrafo único - A simples denominação de"tec
nico" ou "cientTfico" não dará essa característica ao cargo que
não satisfizer as exigência s deste artigo.
Artigo 173 - A compatibilidad e de horários será reconhecida quando houver possibilidad e de exercTcio dos dois
cargos, em horários diversos, sem prejuTzo da jornada regula -
mentar de trabalho de cada um.
Parágrafo único - Entre as atividades de um e
outro cargo deverá existi r intervalo mTnimo de uma hora, salvo
se exerci das no mesmo estabelecimento.
Artigo 174 - Não se compreendem na proibição
de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites :
I - A percepção conjunta de pensões e venci m e_n
tos ou salãr i os;
II - A percepção conjunta de pensões civi s e m j_
l i tares;
III - A percepção de pensões com proventos de
disponibilidade » aposentadoria ou reforma;
IV - A percepção conjunta de proventos de aposen
t a d o r i a ;
V - A percepção de gratificações.
Parágrafo único - O funcionário efetivo poderá
ser nomeado para cargo em comissão ou designad o para responder
pelo expedient e de cargo de chefia, perdendo, enquanto nele provido , o venciment o do cargo efé ti vo, ressalvado o direito de
opção
MOO, 248
Artigo 175 - É permitid o ao funcionário aposen
tado ou em disponibilidad e participar de Órgão de deliberação co
letiva , percebendo a gratificação correspondente, ai em do proven
to ou do vencimento.
Artigo 176 - Vê ri ficada, em processo discipli -
nar a acumulação proibi da, e provada a boa-fe , o funcionário op
tara por um dos cargos.
Parágrafo único - Provada a má-fé, o funcionario perdera o cargo ou função municipal , sem prejuTzo da rés tituj
çao do que tiver recebido i ndev i damente.
Artigo 177 - A autor idad e que tiver conheci men
to de que qualque r de seus subordinados acumula , indevidamente ,
cargos ou funções públicas , comunicará o fato ao Õrgão do pessoal
para fins indiçados no artigo anterior, sob pena de responsabili
dade.
Parágrafo único.- Qualque r cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal .
TITULO V
DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM GERAL
CAPITULO I
DAS FÉRIAS
Artigo 178 - O funcionário terá direito a 30
(trinta) dias de férias anuais .
§ 19 - o perTodo de ferias será reduzi do a 20
(vinte) dias se, no ano anterior, o funcionári o houver interrompid o o exercício por mais de 90 dias. A redução será para 15
(quinze) dia s se a interrupção do exercício houver sido superior
a 180 dias .
§ 29 - Perderá direit o a ferias o funcionário
licenciad o ou que , no ano anterior, não houver contado pelo menos
90 (noventa) dias de exercício.
MOO. 246
f
.
&Í0ci0B y/Lonu-mento Ba <yCi$lórÍc
fls. 46
§ 39 - E vedado levar a conta de ferias, qual -
quer falta ao serviço.
§ 49 - Somente depois do primeiro ano de efetj_
vo exercTcio, o funcionário adquirirá direito a férias.
§ 59 - Nos anos subsequentes, as fé"rias corres^
ponde rã o a cada ano do calendário civi l e serão gozadas no perTc^
do em que a escala determinar.
Artigo 179 - As fé"rias concedidas ao funcionário somente poderão ser interrompi das por imperiosa necessidade
do serviço e mediante sua convocação pela autoridade competente.
Artigo 180 - Os dias em que o funcionário es tj_
ver em gozo de férias são considerados de efetivo exercTcio seji
do-lhe devida s todas as vantagens.
Parágrafo único - Por motivo de promoção, acej[
so,ascensão funcional , remoção, transferência, ou suspensão, o
funcionário em feri as não será obrigado a i n terrompe-1 as.
Artigo 181 - Somente por absoluta necessidade
do serviço, será admitida a acumulação de férias e pelo prazo m£
ximo de 3 (três) anos.
Parágrafo Único - A decisão sobre necessidade
de serviço deverá constar expressamente do processo de ferias ,
dentro do exercTcio a que elas corresponderem.-
Artigo 182 - Atendid o o interesse do serviço,o
funcionário poderá gozar as ferias em ate dois períodos, com a
duração mTnima de 10 dias.
Artigo 183 - A escala de férias para cada ano
será previamente organizada pelo chefe da repartição, que dela
dará ciência aos funcionários e ao Órgão do pessoal.
§ 19 - A escala só poderá ser alterada se ateji
did a a conveniência do serviço.
§ 29 - Dependera de decisão da autoridade competente, quanto a oportunidade, a concessão de fé rias aos ocupa_n
tes de cargos de direção e de chefia.
Artigo 184 - Interrompi das suas fé" rias na forma do artigo 179 ou não podendo gozá-las durante o ano, por acúmulo de serviço ou outro motivo relevante, devidament e comprovaMOD. 348
tíâ/ítt/ct _/flai0f oa t
fls. 47
do, o funcionário poderá usufruí-las no ano seguinte ou requerer
que o tempo correspondente seja computado em dobro em sua folha
de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade .
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARE S
Artig o 185 - Será concedida licença ao funcionário :
I - Para tratamento de saúde;
II - Por motiv o de doença em pessoa da família;
III - Para repouso a gestante;
IV - Para estagio ou serviço milita r obrigatõ -
ri o;
V - Para tratar de interesses particulares;
VI - Por motiv o de afastamento do cônjuge, funcionário efeti vo , civi l ou mi l i ta r;
VII - A título de prémio.
Artigo 186 - Ao funcionário ocupante de cargo
em comissão não ' será concedida licença nos casos dos i tens VeV I
do artigo anterior.
Artigo 187 - Finda a licença , o funcionári o d£
verá reassumi r imediatament e o exercício do cargo, salvo prorrogação .
Parágrafo únic o - O pedid o de prorrogação deve?
rã ser apresentado pel o menos 5 (cinco) dias antes de finda a lj_
cença. Se indeferido, contar-se-ã como licenç a o período compreendid o entre a data da conclusã o desta e a de publicaçã o do de_s
pacho denegatorio da prorrogação.
Artig o 188 - O funcionári o poderá gozar a li -
cença onde lhe convier , salv o determinação médica expressa em
contrari o.
MOD. 248
•
^/itonitnienlo aã evCisl ra
@éllula. Jtaler b*
fls. 48
Artigo 189 - A licenç a concedida dentro de 60
(sessenta) dias , contados do termino da anterior, quando da mesma
espécie, será considerad a como prorrogação.
Artig o 190 - Serão considerados como fai ta s i n
justificadas os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao
serviço , na hipótese de recusar submeter-se a inspeçao medica,juj_
gada necessãri a.
SECÇÃO II
LICENÇ A PARA TRATAMENTO DE SAGDE
Artigo 191 - A licença para tratamento de saúde,
que será concedida a pedido ou "ex-offício" , dependera de inspe -
cão me d i ca realizad a pelo Órgão municipa l competente.
§ 19 - Se o funcionário estiver impossibilitad o
de locomover-se, a inspeçao será realizada onde se encontrar.
§ 29 - Se o funcionário adoecer fora da Baixad a
Santista e não puder comparecer ao Órgão medi co municipal , deverá
ser submetido ã inspeçao no Posto de Saúde da localidade , comunicando o fato ao chefe da repartição em que estiver lotado, dentro
do prazo de três dias.
§ 39 - O perTodo de licença a ser concedid a na
forma do parágrafo anterior dependera de ratificação do serviço
medi co mun i ci pai .
Artigo 192 - A licença para tratamento de saúde
será concedid a com vencimentos integrais e pelo prazo indicad o no
laud o ou atestado.
Parágrafo único - Indeferido o pedido , procede^
-se-á na forma p ré vist a no parágrafo único do artigo 187.
Artigo 193 - O funcionári o que , em virtud e de
doença , ficar incapacitad o para o exercício de qualque r cargo públic o , será afastado até o prazo máximo de quatro anos, com t£
dos os vencimentos .
Parágrafo Único - Findo o prazo previst o neste
artig o e perdurante a incapacidade , o funcionário será aposentado
com vencimento s integrais .
\Jr J
MOO. 348
^Monttmenlo 3a, 0Cí»tífÍ9
iiiLa y/iater 3a
Artig o 194 - O funcionário acometi do de tubercu
lose ativa , alienação mental , neoplasi a maligna , lepra, paralisi a
cardiovascolopatias , doença de Parkinson , nefropatia grave, osteo
mi elite , moléstias repugnantes, espondiloartrose anquilosante , -
aneurismas e hemopatia s graves,bem como afecções ou lesões trauma
ticas, ou não traumáticas que o incapacite m para o serviço públi -
co, será aposentado com vencimentos integrais .
Parágrafo único - Para os fins deste artigo o
funcionário será submetid o ã" inspeção perante junta medica espe -
c i a l i z a d a .
Artig o 195 - Cessados os motivos de te rmi ntantes
da aposentadoria, concedid a nos termos dos artigos 193 e 194, o
funcionário será obrigatoriamente reverti do.
Artig o 196 - A licenç a superior a 30 ( trinta )
dias dependerá de inspeção realizada por junta me"dica.
Artig o 197 - O funcionário licenciad o para tra
tamento de saúde não poderá dedic a r-se a qualque r atividad e remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser demitido .
Artigo 198 - Cessados os motivos que a determinaram, será cassada a licenç a concedida ao funcionário.
Parágrafo único T O funcionário, poderá disist i
da licença , desde que seja julgado apto ao exercício do cargo, em
inspeção medica ré guiar.
SECÇÃO III
LICENÇ A POR MOTIVO DE DOENÇA EH PESSOA
DA FAMÍLIA
Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença
por motivo de doença na pessoa do cônjuge, do qual não esteja separado, de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou
afim até o segundo grau civil , desde que prove ser indispensável 1
a sua assistênci a pessoal e esta não possa ser prestada simultaneí
mente com o exercício do cargo.
MOD. 248
, AjW; t-sfca EW/l
9 ^»>r
fiiffaaa ^/itonttmento aã crCislôrin pátria
ííé/íu/o yiLater 0a flacionatÍoaa&
fls. 50
§ 19 - Provar-se-a a doença mediant e inspeçao
realizada pelo serviço medic o municipal .
§ 29 - O período de licenç a a que se refere es_
te artigo será transformado em dias de falta injustificada se a
doença não ficar comprovada em inspeçao med i ca.
§ 30- -A licenç a será concedida sem prejuTzo do
vencimento ate l (um) mês e com os seguintes descontos:
I - de um terço do vencimento, quando exceder
a l (um) mês e ate 3 (três) meses;
II - da metade do vencimento, quand o exceder a
3 (três) ate 6 (seis) meses; e.
III - sem vencimento do sétimo ao vigésimo quarto mês.
Artigo 200 - Se houver adoecido fora da Baixa^
da Santista e não puder comparecer ao serviço medico municipal, a
pessoa deverá ser submetida a inspeçao no Posto de Saúde da loca
l idade em que se encontrar, devendo o funcionari o comunicar o
ocorrido ao chefe da repartição, no dia em que começar a faltar.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste
artigo, caberá ao serviço med iço municipa l a ratificação do prazo da licença a ser concedida.
SECÇÃO IV
LICENÇA Â GESTANTE
Artigo 201 - K funcionaria gestante será conc£
dida , mediante inspeçao me d i ca, licenç a por 4 (quatro) mesés,com
todos os vencimentos.
§ 19 - Salvo p ré seri cão medic a em contra rio , a
licenç a sÓ poderá ser concedi da a partir do inTcio do 89(oitavo)
mês de gestação.
§ 29 - Ocorrendo o parto sem que haja sido ré:
querida a licença , esta será concedida pelo prazo de dois meses,
mediante apresentação da certidão do nascimento, vi gorando a
parti r da data do evento.
HOD. 249
•
- \,-;y>_i> < Vf'' T^-^.2
l*!» < j^Mum^tímícafa^aa^smi(ms^aimamifí£^^mmi
víloaob _y/Lonumflnítf da c/i-tslória JJâlria.
fls. 51
§ 39 - Nos casos de natimorto, ale m da licença
prevista nesta secção, será assegurada Í funcionaria licença para tratamento de saúde.
SECÇÃO V
LICENÇ A PARA ESTAGIO OU SERVIÇO
MILITAR OBRIGATÓRIO
Artig o 202 - Ao funcionári o que for convocado
para o serviço milita r e outros encargos da segurança naciona l -
se rã concedida licenç a com vencimentos integrais.
§ 19 - A licença será concedida mediante comuni cação, por escrito, do funcionário ao chefe da ré parti cão ou
do serviço, acompanhad a de documento oficia l que prove a incorpo^
ração.
§ 29 - Dos vencimento s desconta r-se-a a importância que o funcionário perceber na qual i da de de incorporado.
Artig o 203 - O funcionário desincorporado rea^
sumira, dentro de 5 (cinco) dias, o exercício de seu cargo» sob
pena de perda dos vencimentos, e, se a ausência exceder a 30
(trinta) dias, de demissão por abandono do cargo.
Parágrafo Único - Quando a desincorporação se1
verificar fora do Estado de São Paulo, ser-lhe-á concedido um
prazo de 20 (vinte) dias para que reassuma o cargo, sem prejuízo
dos vencimentos.
Artigo 204 - Ao funcionário oficia] da reserva
das Forças Armadas, será concedi da licenç a com vencimentos duraji
te os estágios regulamentares.
Parágrafo Único - Quando o estagio for remunerado, asseguarar-se-ã o direito de opção.
SECÇÃO VI
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Artig o 205 - Ao funcionári o estável poderá ser
MOO. 243
Vzioaae ^/fLonumento aã tyCistâricci
f .i'ltulit JfLater ff» iLaclonalloao»
fls. 52
concedida licença , sem vencimentos , para tratar de interesses
particulares, por prazo não superior a dois anos.
§ 19 - O funcionário aguardara em exercTcio a
concessão da licença .
§ 29 - Será negada a licenç a quando o afasta -
mento do funcionário for inconvenient e ao interesse do serviço.
Artigo 206 - Não será concedida licença ao fu£
c i onari o nomeado , ré mo vid o ou transferido, antes de assumir o
exercTcio.
Artig o 207 - A licenç a de que trata esta Secção, poderá ser gozada parcel adamente , a juTzo da Administração,
desde que dentro do período de 3 (três) anos.
Parágrafo único - Atingid o o limit e fixado no
artigo 205, sÕ poderá ser concedida nova licença depois de deco£
r i dos dois anos do termino da anterior.
Artigo 208 - Quando o interesse do serviço públic o o exigir , a licença poderá ser cassada a j u T z o da autorida^
de competente .
Parágrafo único - A qualquer tempo, o funcionjí
rio poderá desistir da licença .
SECÇÃO VII
LICENÇA A FUNCIONARI A CASADA COM
FUNCIONÁRI O PDBLICO OU MILITA R
Artigo 209 - A funcionari a casada com funcionai
rio públic o ou milita r terá direit o a licenç a sem vencimentos ,
quando o marid o for servir , independentement e de solicitação , em
localidad e fora dos limite s do Município .
§ 19 - A licenç a será concedida mediante pedido instruído com documento oficial que prove a remoção, e vigor^_
rã pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 29 - Find o o prazo a que se refere o parãgr_a_
fo anterior, e persistindo as razões de afastamento, a licenç a -
poderá ser prorrogada por mais 3 (três) anos, no máximo , sem pe_r
cepção de vencimentos.
MOO. 346
tíí£7íH7fl Jilonutn&níb oa. <yCisíóría JJâleia
tíéííw/o _/liaí&f t?a iLaci<fna.li0a0B
fls. 53
SECÇflO VII I
LICENÇ A - PRÉMIO
Artigo 210 - O funcionário terá direito, come
prémio de assiduidade , a licenç a de 90 (noventa) dias por q u i n q u Í
nio de efetivo exercício,em que não haja sofrido penalidad e administrativ a superior a de suspensão por cinco dias , não haja dado
mai s de 10 faltas injustificada s ao serviço e não tenha obtido li
cença sem d i ré i to a venc i mento por prazo superior a 30 (trinta) -
dias.
Parágrafo único - O período de licença-premio -
será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos e não
acarretara diminuiçã o da retribuição pecuniári a total paga ao fun
cionario pelo exercício do cargo.
Artigo 211 - A pedid o do funcionário, a licenç a
prémio poderá ser gozada por inteir o ou em parcela s não inferio
rés a ,15 (quinze) dias .
Artigo 212 - O funcionário aguardara em exercício, sob pena de indeferimento do pedi do, a expedi cão do ato coji
cessorio, sobre cuja oportunidad e manifestar-se-ão, obrigatória -
mente, as chefias imediata;e mediatas a que estiver subordinado.
Artigo 213 - Dependerá de novo requerimento, o
gozo da licença , quando não iniciad a dentro de trinta dias, contji
dos da publicaçã o do ato que a houver concedi do.
Artigo 214 - Ao funcionári o que, ao optar pelo
gozo da licença, venha exercendo ha mais de um ano cargo de p r o v j_
mento em comissao ou em substituiçã o ou, ainda , percebendo grati -
fi cação de função, a licenç a será concedid a sem prejuízo da per -
cepão dos venc i mentos do cargo ocupado ou da grati f i cação da f u_n
cão.
Artigo 215 - Poderão ser convertidos em pecúnia
os períodos de licença-premi o completado s apôs a publicaçã o do
presente Estatuto,deixado s de gozar pel o funcionári o falecid o ou
inativo, respeitada a prescrição legal.
MOO. 343
fítcíaeíe s/lanu-nienlff oa fyCislôria, Jsálria
tíé/ííi/o JfiatRT vct lLacionali&a0&
fls. 54
§ 19 - No caso de falecimento, o benefício pode
rã ser requerido pelo cônjuge superstite, pelos filhos e ascender
tes do funcionário, observado o prescrito na lei civil .
§ 29 - Os cálculos para os efé i tos deste artigc
serão efetuados com base na medi a do total da retribuição p age
ao funcionário nos últimos doze meses anteriores ao falecimentc
ou ã i natividade .
Artigo 216 - O funcionário poderá desistir, en
carãter irretratável, de gozar a l i cênça-premi o relativ a a um 01
a todos os quinquénio s a que tiver direito , hipótese em que o ten
pó de duração da licença será computado, em dobro, em sua folhe
de serviço, para fins .de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo único - As averbações em dobro, de
que trata esta secção, são definitiva s e irreversíveis.
Artig o 217 - É facultado ao funcionário optar -
pelo recebimento, em pecunia , da metade da licença , usufruindo c
outra metade ou computando-a na forma e para os fins previstos nc
arti go anteri or.
CAPITULO III
DO ACIDENTE DO TRABALHO
Artigo 218 - Ao funcionário que sofrer acidente
no exercício de suas atribuiçõe s ou que vier a contrair doençõ
profissional e assegurado:
I - licenç a para tratamento de saúde, com venci
mentos i ntegrai s ;
II - toda assistência medica , hospitalar , farmacêutica e dentaria , inclusiv e os serviços de prótese, gratuitamer
te, desde o momento do evento até" a alta;
III - indenização apurada de acordo com a legisl a
cão federal sob ré. acidentes no trabalho;
IV - elevação como vantagem pessoal e a parti r
do mês em que se deu o acidente , do vencimento ao grau imediat a -
mente superior, se do acident e resultou perda parcia l e permanente da capacidade de trabalho ;
MOD. 246
_ 0
élliíta yilaler o<*
Fls . 55
V - aposentadoria com vencimentos integrais,
acre se i dos da diferença prevista no i te m anterior, se do acident e
resultou incapacidad e total e permanente para o trabalho.
Artig o 219 - A comprovação do acidente, indi s -
pensa vê l para a concessão dos benefícios previstos no artigo ante
rior, será feita em processo regular, no prazo de 8 (oito) dia s
úteis.
Parágrafo único - O tratamento do acidentado er
servi ç o ocorrera por conta dos cofres municipai s e devera ser,
quando possTvel , realizad o pelo serviço medico municipal .
Artig o 220 - No caso de morte resultante de a c j
dente no trabalho, a pensão devi da aos beneficiários será acrescida da diferença p ré vist a no inciso IV do artigo 218, paga pelos cc
f ré s público s mun i c i pais.
CAPITULO IV
DA ESTABILIDADE
Artig o 221 - Adquir e estabilidade , apôs 2 (dois
anos de exercício, o funcionário nomeado por concurso.
§ 19 - Não adquirirá estabilidade , qualque r que
seja o tempo de serviço , o funcionário nomeado em comissão.
§ 29 - A estabilidad e diz respeito ao serviço -
publico e não ao cargo.
Artig o 222 - O funcionário estável somente per
dera o cargo:
I - Quando este for extinto por lei ou declarado desnecessário por ato do Pré fé i to;
II - Quando demitid o do serviço público , median t
processo disciplina r em que se lhe haja assegurado plen a defesa;
III - Em virtude de sentença judicia l transitad a
em jul gado .
Parágrafo único - O funcionári o em estagio probatório não poderá ser exonerado sem as formal idade s legai s de
apuração da sua capacidad e prevista no artigo 20, nem demitid o
sem inquérit o em que lhe seja assegurada ampl a defes,a.
MOO. 348
lio ao e J/lonum&nlo oa, dtisló
Cíéí/u-ía ^/íCaler ff a
fls. 56
CAPITULO
DA DISPONIBILIDAD E
Artigo 223 - Extinto o cargo por lei ou declara
da a sua desnecessidade por ato do Prefeito, o funcionário esta -
vel se rã posto em disponibilidad e remunerada, com proventos prc
porcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único - Os proventos proporcionais do
disponTve l serão ré vi s tos sempre que, por alteração do poder aqui
sitiv o da moeda, se modificare m os vencimentos dos funcionários -
em ati vi dade.
Artigo 224 - O funcionário em disponibilidad e
será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo de natureza e
vencimentos compatíveis com o que ocupava.
Artigo 225 - Restabelecido o cargo ou declarado
necessário, aind a que modificad a sua denominação, nele será obriga to r i amente aprove itado o funcionari o posto em disponibilidade .
Artigo 226 - O perTodo relativo ã di sponibi l i -
dade decorrente da aplicaçã o do artigo 223 será contado unicamente para os efeitos de aposentadoria, do reajuste anual da proporcional i dade dos proventos e de nova disponibilidade .
CAPÍTULO VI
DA APOSENTADORIA
Artigo 227 - O funcionári o ocupante de cargo de
proviment o efetivo será aposentado:
I - por invalidez ;
II - compulsoriamente , aos 70 (setenta) anos de
idade;
III - voluntariamente , depois de 35 (trinta e cin
cojanos de serviço ;
§ 19 - No caso do incisoIII , o prazo e de 30
(trinta) anos paro as mulheres .
MOO. 34S
Cidade JlLonumanlo pá tyCislórla ^Pátria
e >ll l Ml 3 f// /•!! J)
etLttla _/iiater e» H,aciònalwa06
fls. 57
§ 29 - Os limite s de idad e e de tempo de servj_
ço para aposentadoria serão reduzidos de acordo com a lei compl£
mentar previst a no artigo 98 da Constituição da Republica .
Artigo 228 - A aposentadoria nos termos do
item I do artigo anterior será concedido ao funcionário:
I - quando verificada a sua invalide z na forma
previst a no artigo 194 deste Estatuto;
II - quand o invalidad o por acidente de trabalho.
§ 19 - A aposentadoria por invalide z só será
concedida depois de verificada a impossibilidad e de readaptação,
do funcionário.
§ 29 - O laud o da junta medica previsto no a_r
tigo 194 devera mencionar a natureza da doença ou lesão, decla -
rando se o funcionário se encontra invalid o para o exercício do
cargo ou para o serviço public o em geral.
§ 39 - A junta medic a poderá determinar que o
funcionário aposentado na forma dos incisos I e II, deste artigo
seja periodicamente submetido a nova inspeção medica , para o fim
de reversão compulsoria, observado o § 29 do artigo 199.
Artigo 229 - A aposentadon" a compulsória previ s ta no inciso II do artigo 227 é" automática.
Artigo 230 - O funcionário em disponibilidade 1
terá direito a aposentadon" a nos termos do artigo 227.
Artigo 231 - O funcionário em estagio probatório só terá direit o a aposentadoria quand o invalidad o por acider^
te do trabalho.
Parágrafo único - As disposições relativa s ã"
aposentadoria compulsóri a ou por invalide z aplicam-s e ao funcionário em comissão, que contar mai s de 15 (quinze) anos de exerc^T
cio efetivo e ininterrupt o em cargo de proviment o dessa natureza,
seja ou não ocupante do cargo de provimento efetivo.
Artigo 232 - A aposentadoria produzi rã efeito1
a partir da publicaçã o do ato.
§ 19 - Mo caso de aposentadoria compulsória , o
funcionário deixar a o exercTcio no di a em que atingi r a idad e l j_
mite, devendo o ato retroagi r a essa data.
MOO. 246
Gíé//i*ío _/llaler vá flnci&naliffave
fls. 58
§ 29 - Na aposentadoria por doença ou invalide z
o ato retroagirã( conforme o caso, a data do término da licenç a ou
da verificaçã o da invalidez .
Artigo 233 - O funcionário designado para exercer cargo em ca rã ter transitório ou em comissão por período igua l
ou superio r a cinc o anos ininterruptos ou dez descontínuos, será
aposentado com as vantagens desse cargo exerci do transitoriamente
§ 19 - Quando mais de um cargo de provimento em
comissão tive r sido exercido nas condições deste artigo, serão
atribuídas ao funcionário, exclus i vãmente para fins de aposenta de»
ria, as vantagens do maio r padrão, desde que lh e corresponda um
mTnim o de setecentos e trinta dias de exercício.
§ 29 - Em qualque r hipótese, estas vantagens
não poderão ser computadas, para esse efeito, mais de uma vez.
Artigo 234 - O provento da aposentadoria será:
I - Igua l ao vencimento ou remuneração da ativi
dade e demais vantagens pecuniárias i ncorp oradas para esse e fé i t o:
a) - nos casos de invalide z previstos nos incisos
I e II do artigo 228;
b) - quando o funcionário contar 35 (trinta e
cinco) anos de serviço, se do sexo m a s c u l ^
no, e 30 (trinta), se do sexo feminino,
II - Pró poreiona l ao tempo de serviço, quando o
funcionário contar menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço ,
salv o o disposto no § 19 do artigo 227.
Parágrafo únic o - O pagamento do provento deve_
rá iniciar-se no mês seguinte ao em que cessar a percepção do
vencimento ou remuneração.
Artigo 235 - Os proventos da inatividad e serão
revistos sempre que , por motiv o de alteração do poder aquisitivo 1
da moeda, se mo d i fica ré m os vencimento s dos funcionários em ativj_
dade .
'Parágrafo Único - Ressalvad o o dispost o neste -
artigo, em caso nenhu m os proventos da inatividad e poderão exceder
os vencimento s e vantagen s percebidos na ativiciade*.
MOO. 243
f>Y*----£«/•, •
* ^#^
wasIlsK
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* -^s^PsJk^-
''Íoa.06 JfLontim&nlo ff a eyCislória JJâtru
Çzétlula, _/lLaÍ6r ffa
fls. 59
CAPTTUL O VII
DA ASSISTÊNCIA AQ FUNCIONÁRI O
Artigo 236 - O Governo Municipa l promovera o
bem-estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos
funcionários e de suas famílias, na forma que a lei estabelecer.
§ 19 - Com esse fim, serão organizados:
I - Um programa de higiene , conforto e preservação de acidentes, bem como de instalação de restaurantes para
refeições rápidas , nos locai s de trabalh o de unidade s municipai s
ou nas suas proximidades;
II - Um plano de p ré vidênci a social que inclu a
assistência medica , dentaria e hospitalar ;
III - Cursos de aperfei çoamento e especialização
profissional;
IV - Cursos de extensão, conferenciai, congresso:
publicações e trabalhos referentes ao serviço público ;
V - Viagens de estudo e visita s a serviços di
utilidad e publica , para especializaçã o e aperfeiçoamento.
§ 29 - Visand o ao aperfeiçoamento do funciona •
rio, o Prefeito poderá autorizar o seu afastamento, sem prejuízo
de venci mentos e demais vantagens do cargo, quando contemplado cor
bolsas de estudos concedida s por governos ou instituições nacio •
n a i s ou estrangeiras, ou quand o em razão de viagen s justificada:
por serviços de cooperação de interesse federal , estadual , muni c
pai ou internacional , ou ainda quando participand o de congressos
de carater científico, fazendo conferencias, ou cursos de su;
especialidad e ou integrando bancas examinadoras de concurso par*
provimento de cátedras em estabelecimento de ensino .
§ 39 - Poderá ser concedido ao funcionário esti
dante de curso de nível superior ou técnico, permissão para esta
giar nas repartições especializada s da Prefeitura, sem prejuízo
de vencimentos , direito s e vantagens. O estagio não constituir á
desvi o de função, nem acarretara aumento de vencimento.
MOD. 243
Jílo nu mento t?a tydsió
/lUo Jilaí&r o<\
ra
aconalioaoa
fls. 60
§ 49 - Poderá aind a ser autorizado o afastamento do funcionári o sem prejuízo de vencimentos, d i ré i tos e vantj
gens, e na forma que for estabelecid a em regulamento, para parti -
cipação em cursos que vise m ao seu aprimor a mento profissional coi
siderados de notório interesse para o serviço.
Artigo 237 - E obrig a t Õ ria a inscrição do fun •
cionari o como contribuint e da Caixa de Previdênci a dos Se r v ido ré:
Municipai s de São Vicente, observadas as normas estabelecida s er
lei.
Artigo 238 - Nos trabalhos insalubre s executa -
dos pelo funcionário , o Municípi o e obrigado a fornecer-lhes gr;
tu i ta me n te equipamento s de proteção a saúde, que serão de uso
obrigatori o .
Artigo 239 - Não serão permitidos descontos ei
folha de pagamento que onerem mais de 70% (setenta por cento) do:
vencimentos do funcionário .
Artigo 240 - Na forma que o regulamento es t abe •
lecer, será prestada assistência judicial ao funcionar i o que fo
processado em virtud e de ato praticado na defesa dos interesses
do Muni cTpi o. «
Artigo 241 - S famTlia do funcionário condenadi
a pena privativ a da liberdade , ate 2 (dois) anos, por sentença
passada em julgado , será concedido, durante o perTodo de prisão
um auxllio-reclusao correspondente a 2/3 (dois terços) do vencime
to ou remuneração .
Parágrafo único - Do auxilio previsto neste a
tigo somente será permi ti do descon toem favor do Õrgão de previde n
cia social do Município .
CAPITULO VII I
DO DIREITO DE PETIÇffO
Artig o 242 - E assegurado ao funcionário o d
reito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorre
desde que o faça dentro das normas de urbanidade , observadas a
segui ntes regras :
MOO. 2*fl
ffe jlLonumenlo 0a c/tisló
Qéltu-la _/lialitr ca
ra
fls. 61
I - Nenhuraa solicitação, qualque r que seja a s u
forma, poderá ser:
a) dirigid a a autoridade incompetente para
decidT-1a;
b) encaminhada sem conhecimento da autorida
de a que o funcionário estiver direta i
i medi atamente subordinado.
II - O pedid o de reconsideração devera ser dirig
do a autoridade que houver expedido o ato ou prófé ri do a decisão, i
somente será cabTvel quando contiver novos argumentos;
III - Nenhum pedido de reconsideração poderá se
renovado;
IV - Somente caberá recurso quando houver pedid i
de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal ;
V - O recurso e o pedido de reconsideração devi
rão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da publ
cação da decisão impugnada ;
VI - O recurso será dirigid o a autoridade imedia
tamente superior a que tiver expedi do o ato ou pró fé ri do a deci sã
e, sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades;
VII - Nenhum recurso poderá ser encaminhado mai s
de uma vez a mesma autoridade.
§ 19 - O requerimento e o pedido de reconsidera
cão de que trata este artigo deverão ser decididos no prazo mãxinu
de 30 (trinta) dias.
§ 29 - A decisão fina l do recurso, a que se ref<
ré este artigo, devera ser proferida dentro do prazo máxim o de 9i
(noventa) dias, contados da data de seu recebimento pel o protocol
da Prefeitura, e, uma vez prófé rida, será i medi atamente publicad a
sob pena de résponsabilidade do funcionário a quem incumbi r a p
bl i cação.
§ 39 - Os pedi dos de reconsideração e os recur
sós não tem efeito suspensivo. Os que forem providos, porem, darã
lugar as retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos
data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não de te
mine outra providênci a quanto aos efé i tos relativos ao passado.
HOD. 246
Ç^iaaoB JlLoniimentiS da dClslórla Jsáleia
Çzéilula ^Maier <7a ilaclonctlloao»
fls. 62
§ 49 - As decisões do Prefeito, pró fé ridas em
grau de recurso ou em pedi do de reconsideração de despacho, ence_r
ram a instanci a administrativa , ressalvado o direito ã revi são.
§ 59 - São isentos da taxa de expediente os re_
queri mentos, certidões e outros papei s que, na ordem admi ni s tratj_
vá, interessem ao servidor públic o municipal , ativo ou inativo .
Artigo 243 - O d i ré i to de pie i te ar na esfera a^
minstrãti vá prescreverá:
I - Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que
decorrerem demissão, cassação de aposentadoriao u disponibilidade ;
II - Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos .
Parágrafo único - O prazo de p réseri cão contar-
- s e - ã" da data da publicaçã o oficial do ato impugnado, ou, quando
este for de natureza reservada, da data da ciênci a do interessado.
Artigo 244 - O pedido de reconsideração e o re_
curso, quando cabTveis, interrompem a prescrição ate duas vezes.
Parágrafo único - E assegurado ao funcionário
o direito de vista do processo adminstrativ o em que seja parte ,
quando denegatoria a decisão.
Artigo 245 - São fatais e improrrogáveis os pr£
zos estabelecidos neste capitulo.
TITULO VI
DOS DEVERES - PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADE
CAPITULO I
DOS DEVERE S
Artigo 246 - São deveres do funcionário:
I - ser assTduo e pontual ;
II - cumprir as ordens superiores, representando
quando forem manifestamente ilegais ;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalho ;
de que for incumbido ;
MOO. 346
A»
\-tillul.i JfLalar õ&
fls. 63
IV - guardar sigil o sobre os assuntos da repartj_
cão e, es pé ci ai mente, sobre despachos, decisões ou providências;
V - representar aos superiores sobre todas as
i rréguiaridades de que tiver conhecimento no exercício de suas
funções;
VI - tratar com urbanidade os companheiros de ser
viço e as partes;
VII - residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado;
VII I - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual , a sua declaração de família;
IX - zelar pé Ia economia do material do Muni cípio
e pela conservação do que for confiado a sua guarda ou utilização;
X - apresentar-se convenientemente trajado em
serviço ou com uniforme de termi nado, quando for o caso;
XI - atender prontamente:
a) as requisições para a defesa da Fazenda
Muni ci pai ;
b) a expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.
XII - cooperar e manter espírito de solidariedade
com os companheiros de trabalho;
XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que diga m respeito Hs
suas funções; e,
XIV - proceder na vida públic a e privad a na forma
que dignifiqu e a função pública.
CAPITULO II
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 247 - Ao funcionário é" proibido:
I - Re feri r-se publicamente » de modo depreciatj_
vo, a seus superiores hierárquicos, ou criticar, em informação,p£
recer ou despacho, as autoridades e atos da administração, podendo, porem, em trabalho assinado , critica-lo s do ponto de vista doii
trinari o, ou da organização do serviço;
MOD. 243
» jflonumentô ff a tyCislória JJâ
áííiUa JÍLatèf oa tlacíonali&a0a
fls. 64
-
II - Retirar , sem previ a permissão da autoridade competente, qualque r documento ou objeto da repartição;
II I - Promover manifestação de apreço ou desapr£
ço no recinto da repartição ou tornar-se solidári o com elas;
IV - Valer-se da sua qualidad e de funcionário -
para obter próvê i to pessoal ;
V - Coagir ou alicia r subordinados com o b j e t j_
vos de natureza político-partidãria ;
VI - Exercer comercio entre os companheiros de
serviço, dentro da repartição;
VII - Praticar a usura em qualquer de suas formas ;
VII I - Pleitear » como procurador ou intermediário,
junto as repartições publica s municipais , salvo quand o se tratar
de percepção de vencimentos do cônjuge ou parente ate o tercei ro
grau civil ;
IX - Cometer ã~ pessoa estranha a ré parti cão, fo
rã dos casos previstos em lei , o desempenho de encargo que lhe
competir ou a seus subordinados ;
X - Entreter-se, durante as horas de trabalho,
em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;
XI - Empregar material do serviço públic o em
serviço particular ;
XII - Fazer circular ou subscrever rifas ou li£
tas de donativos no recinto da ré parti cão;
XII I - Incita r greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público .
Artigo 248 - É aind a proibid o ao funcionário:
I - Fazer contratos de natureza comercial ou
industrial com o Municípi o ou suas autarquias , por si ou como re_
presentante de outrem;
II - Participa r da gerência ou administração de
empresas bancárias ou industriai s ou de sociedades comerciai s
que mantenham relações comerciai s ou administrativa s com o Muni -
cípio, sejam por este subvencionada s ou d i ré tamente relacionadas1
com a final idade da ré parti cão ou serviço em que esteja lotado;
MOD. 246
\ilaao9 ^/iLõnumanlo Sá. dCislórí
fls. 65
III - Exercer, aind a que fora das horas de traba
lho, emprego ou função em empresas, estabelec i mentos ou institui
coes que tenham relações com o Município, em matéria pertinente1
i finalidad e da ré parti cão ou serviço em que esteja lotado;
IV - Comerciar ou ter parte em sociedades comej^
ciais nas condições mencionadas no i te m II deste artigo, podendo*
em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditario.
Parágrafo único - Não esta compreendi da na p rói
bicão do inciso II deste artigo a participação do funcionário em
cargos de gê ré n c i a ou direçao de cooperativas e associações de
cl asse.
CAPITULO III
DA RESPONSABILIDADE
Artigo 249 - O funcionário e responsável por
todos os prejuízos que, nessa qual idade, causar *a Fazenda Municj_
pai, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único - Caracteriza-se especialmente
a responsabi l idade:
I - Pela sonegação de valores e objetos conf i£
dos a sua guarda ou ré sponsabil idade, ou por não prestar contas,
ou por não as tomar, na forma e nos prazos es tabel eci dos em regula.
mentos, instruções e ordens de serviço;
II - Pelas faltas, danos, avarias e quaisque r -
outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua
guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III - Pela falta ou inexatidão das necessárias -
averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da
receita, ou que tenham com eles relação; e,
IV - Por qualque r erro de cálculo ou redução cqn
tra a Fazenda Municipal.
Artigo 250 - Nos casos de indenização a Fazenda Municipal , o funcionári o será obrigado a repor, de uma sÕ vez,
a importância do prejuízo causado, ern virtude de alcance , desfaj_
que, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas
nos prazos legais.
MOO. 248
vi4e&/tKm
oa, (yCíslária _ Válrla,
fls. 66
Artigo 251 - Fora dos casos previstos no artigo anterior, será" admitid o o pagamento parcelado da indenização,
o qual não excederá a decima parte do vencimento do funcionário.
Artigo 252 - Tratando-se de dano causado a t e_r
ceiro, respondera o funcionário perante a Fazenda Municipal , em
ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão
que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.
Artigo 253 - A responsabilidad e penal resulta_
rã de crime e contravenções que o f uncionãri ro, nessa qualidade ,
houver praticado.
Artigo 254 - A responsabilidade administrativa
resulta de atos ou omissões pratiçados no desempenho do cargo
ou função.
Artigo 255 - As cominaçÕes civis , penais e di^s
c i pi i na ré s poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil , penal e administrat i v a.
TÍTULO VII
DAS PENALIDADES E MEDIDAS PREVENTIVAS
CAPITULO I
DAS PENALIDADES
Artigo 256 - São penas disciplinares :
I - Advertenci a ;
II - Repreensão;
III - Suspensão;
IV - Multa;
V - Destituição de função;
VI - Cassação de aposentadoria ou de disponibil ^
dade ;
VII - Demissão;
VIII - Demissão a bem do serviç o publico.
HOD. 248
a úf. i. . CD-i .
o a £7líStcT*£» jsatna
CzéLlula _/{ia.l&r ea ilaclonciliaaffe
fls. 67
Artigo 257 - Na aplicaçã o das penas d i s c i p l i n.a
rés serão consideradas a natureza e a gravidad e da infração e os
danos que dela resultarem psra o serviço público.
Artigo 258 - A pena de advertência será aplic a
da em caso de negligencia .
Artigo 259 - A pena de repreensão será aplic a
da nos casos de falta de cumprimento dos deveres, isenta de dolo
e nos casos de reincidência em falta já punida com advertência.
Artigo 260 - A pena de suspensão não excedera
a 90 (noventa) d i a s e será aplicad a em caso de falta grave ou de
reincidência em falta já punid a com repreensão.
§ 19 - A pena de suspensão aplicada pela verdjj
de sabida não excedera a 5 (cinco) dias.
§ 29 - Entende;.-se por verdade sabid a o conhecimento pessoal e direto^ da falta por parte de autoridade comp_e
tente para aplica r a pena.
§ 39 - Quando a falta for do conhecimento pe_s_
soai e direto do P ré fé i to, a pena de suspensão pela verdade sabj_
da poderá ser de ate 30 (trinta) dias.
Artigo 261 - Enquanto estiver suspenso, o fuji
cionario perdera todos os d i ré i tos e vantagens decorrentes do
exercTcio do cargo.
Artigo 262 - Quando houver conveniência para
o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em mui ta ,
correspondente a metade dos vencimentos, obrigando-se, neste c£
só, o funcionário a permanecer em exercTcio, com d i ré i to apenas1
a outra metade.
Artigo 263 - A pena de destitui cão de função -
será aplicad a nos casos de falt a de exação no cumpri mento do de
ver.
Artigo 264 - Será* cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade, se ficar provado que o i n a t i v o ou o disponTvel:
I - Praticou, no exercTcio de s eu cargo ou f uji
ç ã o, f a 11 a para a qual , neste Estatuto, seja cominada pena de de^
missão ou de demissão a bem do serviço público; i
MOD. 246
• HS1 i^SEssSsR] &. ' i%i^,—^r~-iBWy /Í5V Xy' £!? &/\ f*//c)
^a^P <J&<|2§^/^:^^
•^"•^ /f)-J O /í/ i í ív^- í - • éTí-t • \5l<jCt08 /iLõmíniQtltlí Oçí csvLStOFlCl •fsCLtPLCí
&étlutci J/Laler da tlacÍona.Uctci0o
fls. 68
II - Aceitou, i rrégularmente, cargo ou função pi
blica , se provada a ma-fé";
III - Aceitou representação de Estado estrangeiro
sem previa autorização legal ;
IV - Praticou crime contra a administração pÚbl i
ca;
V - Perdeu a naciona l idade brasileira.
§ 19 - Será aind a cassada a aposentadoria ou
disponibilidad e ao i nativ o ou disponível que não assumir, no p r^
zo legal , o exercício do cargo para o qual haja sido regularmente
ré vertido ou aprove i ta do, salvo justa causa.
§ 29 - Mas hipóteses previstas neste artigo, ac
ato de cassação de aposentadoria ou de disponibilidad e seguir-se-
-ã o de demissão ou de demissão a bem do serviço público .
Artigo 265 - Será aplicada ao funcionário a pé
na de demissão nos casos de:
I - Crime contra a administração pública ;
II - Abandono de cargo;
III - Incontinênci a public a e escandalosa ou vlcio de jogos proibidos;
IV - Insubordinação grave em serviço;
V - Transgressão de qualque r dos i tens do ar Vi
go 248.
VI - Pedido de dinheir o ou quaisquer va1ores,por
empréstimo, a pessoas que tratem de interesses ou os tenham nas
ré parti coes municipais , ou estejamsobsuafiscalização;
VII - Acumulação proibid a de cargos públicos , se
provada a ma-fe ;
VII I - Ofensas físicas em serviço, ou em razão de
de lê , a colegas ou parti cui a ré s, salv o se em legitima defesa;
IX - P rã" t i ca de atos de sabotagem contra o servj
ço públ i co;
X - Revelação de segredo de que tenha conheci -
mento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e
com prejuízo para o Municípi o ou particulares;
MOD. 246
e'3 i fff L JJ Úf- !• • tD-i • tyaee _//lonitment9 ff a cTlrutiPM JJatrta
(Pá//u/a Mak&f áa 'Jíaf 'ana.l'$a.&*
fls. 69
XI - Ausência ao serviço, i nterpoladamente, sem
justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias ú te is, no decurso de
um ano.
§ 19 - Dar-se-ã por configurado o abandono do
cargo, quando o funcionário, sem justa causa, faltar ao serviço
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 29 - Na apuração das faltas a que se refere o
parágrafo anterior, serão computados os domingos , feriados e dias
de ponto facultativo .
§ 3Q - Aind a que caracterizada a falta grave de
ausência ao serviço nos termos do inciso XI deste artigo, o funcionário não ficará impedid o de aguardar no trabalho , a solução do
processo disciplinar .
Artigo 266 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidad e e os seus fundamentos legais.
Parágrafo único - A demissão a bem do serviço
public o se rã sempre aplicada , quand o ocorrerem as hipóteses previstas nos incisos I e IX do artig o 265, nada impedind o que o seja
também, dada a gravidad e da falta, nos demais casos do mesmo artj[
go.
Artigo 267 - As penalidades poderão ser abrandei
das pel a autoridade que as tiver de aplicar , quando se tratar de
primeir a infração, levada s em conta as circunstâncias da falta
disciplina r e o anterior procedimento do funcionário.
Artig o 268 - As penas que forem impostas ao fun
cionario deverão constar do seu assentamento individual .
Artigo 269 - Uma vez submetido a processo discj
p l i n a r , o funcionário s 5 poderá ser exonerado a pedido , depois de
reconheci da a sua inocênci a ou apôs o cumprimento da penalidad e -
que lhe houver sido imposta.
Artigo 270 - Para aplicaçã o de penalidad e sãc
competentes:
I - O Prefeito, em todas as hipóteses previstas
neste Estatuto ;
MOO. 243
(y/<7íK7fl Jllonum&nÍQ oa. tyCisiária Jsátría.
tíéíííua _/ílalor aã iLaclonaLiaaffe
fls. 70
II - Os Coordenadores e o Chefe do Gabinete do
Prefeito, para as de advertência, repreensão e suspensão pela ve£
dade sabida , até" o máximo de 5 (cinco) dias ;
III - Os Supervisores para as de advertência, repreensão e de suspensão pela verdade sabida, ate o máximo de três
di as ;
IV - Os Chefes de Secção, para as de advertência,
repreensão e de suspensão por um dia , pela verdade sabida .
Parágrafo único - Os dirigentes de autarquias -
municipai s são equiparados, para os efeitos deste artigo, aos
Coordenadores da Admin i s traçao, e comum" carão, por escrito, ao
Prefeito, as faltas cometi das por servi do ré s municipais , nas entj^
dades que estejam dirigindo , para fins de responsabilização e
aplicaçã o das penas disciplinare s cabTveis.
Artigo 271 - Ressalvados os casos de revisão de
processo disciplinar , o Prefeito; apôs dois anos de aplicação da
penalidade , julgand o o comportamento posterior do funcionário e a
gravidade da falta cometida , poderá determinar seja cancelada do
assentamento individua l a anotação referente ã pena de adverten -
cia, repreensão e de suspensão até 15 dias.
§ 19 - Quand o a pena de suspensão aplicad a for
super i or a quinze dias e até o máximo de trinta dias , será de ci r^
co anos o prazo para obter a reabilitação administrativ a de que
trata este arti go.
§ 29 - O cancelamento não produzira efeito patrimonial , nem repercussão retroativa no tempo de serviço ou de
classe.
Artigo 272 - O período dentro do qual poderá
ser exercida a ação disciplina r será:
I - De 2 (dois) anos, para a falta sujeita as
penas de advertência , repreensão, suspensão ou multa ;
II - De 4 (quatro) anos, para a falta sujeita as
penas de destituiçã o de função, cassação de aposentadoria ou disponibilidade , demissão ou demissão a bem do serviço público.
§ 19 - A falta também prevista na le i penal , cio
mo crime, prescrevera juntamente com este.
MOO. 246
vliõava _//lonu,m6ntò oa c/Vistoria ^Pátria
e 'II l Ml AM - /- O 5 eiíuía _//Cater da iLaciOnautfaffB
fls. 71
§ 29 - Os prazos indicados no caput deste
go se contam a parti r do fato e i n te rrompem-se com a instauração
do procedimento disciplinar.
CAPÍTULO II
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO
PREVENTIVA
Artigo 273 - Cabe ao Pré fé i to ordenar, f undame_n
tadamente e por escrito, a prisão administrativa de qualquer re_s
ponsãvel por dinheir o e vá l o ré s pertencentes a Fazenda Mu n i ci pai'
ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remis
são ou omissão em efetuar as entradas no devido prazo, determi naji
do seja o fato comuniçado imediatament e a autoridade policia l ou
judiciari a competente, para os devi dos efeitos, e concluído, com
urgência, o processo de tomada de contas.
Parágrafo único - A prisão administrativ a não
excedera a 90 (noventa) dias .
Artigo 274 - A suspensão preventiva ate 30(trfji
ta) dias será ordenada pel o P ré fé i to, desde que se trate de irrcgularidade grave e o simple s afastamento do funcionário não atenda ao interesse público .
Parágrafo único - Instaurado o processo disciplj_
nar, a Comissão encarregada poderá propor ao Prefeito seja sustada ou prorrogada, até mais 60 (sessenta) dias , a suspensão preve^n
ti vá .
Artigo 275 - Durante o período da prisão admi -
nistrativa , ou da suspensão preventiva , o funcionário perdera um
terço do vencimento .
Artigo 276 - O funcionário terá direito:
I - à diferença de venciment o e "à contagem do -
tempo de serviço relativ o ao período da prisão ou suspensão pr^e
ventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limi -
tar as penas de advertênci a ou repreensão;
MOD. 240
'e Jtlonttm&iilo ca <yCistórÍa ^Pálria.
Qíéiiuia /íl atar ff» tlacionatiaatfa
fls. 72
II - *a diferença de vencimento^ e "a contagem do
tempo de serviço correspondente ao período de afastamento do prazo de suspensão efetivãmente aplicada .
TÍTULO VII I
DA SINDICÂNCI A E DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
(
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 277 - A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço públic o e obrigada a promover
sua apuração por me i o de sindicância ou de processo disciplinar .
Artigo 278 - Dependera de apuração de responsja
bilidad e em processo disciplinar , no qual será assegurada ampla'
defesa ao indiciado , a aplicaçã o das penas de suspensão por mais
de 5 (cinco) dias , destitui cão de função» demissão e cassação de
• aposentadoria e disponibilidade , ressalvado o disposto nos §§ 19,
29 e 3Ç do artigo 260.
CAPÍTULO II
SINDICÂNCIA
Artigo 279 - A Sindicância , como meio sumario
de verificação, será promovida:
a) como pré l i minar do processo disciplinar ;
b) quando não for obrigatória a instauração do
processo disciplinar .
§ 19 - A Sindicânci a será cometida a funciona^
rio ou com i s s ao de funcionários, de condi çao hierárquic a nunca
inferior a do indiciado , ou a Comissão Disciplinar .
§ 29 - A Sindicância deve ser concluída no p r já
zo máxim o de 30 (trinta) dias , prorrogável a cr i ter i o da autoridade que a houver instaurado .
MOO. 2*0
*3 *-_>. í~~W T *-*
* \w^M//
r
*^^-
^/ftonttmenlo aã dtislót
fls. 73
Artigo 280 - Recebido o processo ou o expedien
te relativ o "a Sindicância , o sindicant e designara, no prazo mãximo de 3 (três) dias, o servi dor que devera funcionar como secreta
rio.
Artigo 281 - Iniciad a a Sindicância , serão logo
autuados os documentos, papéis , denúncias e outras peças que se
relacionarem com a existência de falta ou irregularidade.
Artigo 282 - Fe i ta a autuação, se houver indicia
do, será este intimad o a prestar declarações em dia , local e hora
que forem designados, fazendo- lh e o sindicante todas as perguntas
que julgar necessárias ao esclarecimento da falta ou irregularid a
de.
§ 19 - As respostas serão datilografadas pelo
secretario e assinada pelo indiciad o e pelo sindicante.
§ 29 - Na hipótese de recusar-se o indiciad o a
assinar suas decl arações , ou negar-se a presta-las, será lavrado1
auto de recusa, assinado pelo sindicante e por duas testemunhas.
Artigo 283 - Se, feita a intimação, o indiciad o
deixar de comparecer para prestar decl ara coes, prosseguir-se-ã" na
Sindicância , a sua revelia .
Artigo 284 - Tomadas as declarações do indicia -
do, devera o sindicant e determinar as ddligencia s que julgar ne
cessar i as a apuração da verdade, notada mente as ré lati vás a depoj_
mentos de testemunhas, acareações, exames per i ciais e juntadas de
documentos. Devera ainda , requisitar as i n formações que julgar
convenientes , tanto da unidad e de serviço a que pertencer o indi -
ciado como das de ma i s repartições pública s municipais .
§ 19 - Sempre que necessário a apuração da ver
dade, será" requisitad o o auxTli o policial .
§ 29 - O funcionári o ou Comissão sindicante requisitar a do Órgão do pessoal dados informativos constantes da fo
lha de serviço do indiciado , que possam servir de elementos agravantes ou atenuantes da conclusão.
MOO. 24fl
^•iffaae _/ÍConumenl& oa> (yClsíáría ^Pálrla.
Géllida. M.a,lnf /Sá tf? ' /'í h
fls. 74
Artigo 285 - Colhida s as provas necessari as, o
indiciad o terá" vista dos autos para apresentar as suas razões em
5 (ci nco) dias .
Artigo 286 - Oferecida a defesa, o sindicante1
remeterá" os autos» devidament e ré l atados, à autoridade competente para julgamento.
Artigo 287 - A Sindicânci a arquivada poderá"
ser reaberta, se surgi rém elementos de prova que o autorizem.
CAPITULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Artigo 288 - O processo disciplina r será" i n s t a i[
rã do por determinação do P réfé i to nos casos previstos no artigo
278, sendo dispensada a sindicânci a quando a autoria for conhecida.
§ 19 - Quando se imputar ao funcionário crime -
praticado na esfera administrativa , o Presidente da Comi s s ao Di£
ciplina r proporá ao Prefeito seja oficiado a autoridade policia l
solicitand o abertura de inquérito.
§ 29 - O funcionã"rio indiciad o em Sindicância -
ou processo disciplinar , não poderá":
I - ser exonerado, a pedido ;
11 - ser promovi do;
•III - obter progressão horizontal ;
IV r obter l icença-premio ;
V - inscrever-se em concurso de acesso.
§ 39 - Se indiciad o por abandono do cargo, o
funcionário não poderá" obter, ainda, qualquer das modalidades de
licença , ate a soluçai do processo disciplinar .
Artigo 289 - O processo disciplina r iniciar-se -
-a com a denuncia , que deverá" conter:
I - Narração ré sumi da da falta ou irregularida.
de cometi da;
II - Nome e qualificaçã o do indiciado , com todos
os elementos necessários a sua identificação;,
MOD, 246
(yiffaóe ^twutmênlo oa, tyCislária f-Pálría
fls. 75
III - Indicação da dispôs i çao lega l violada .
Artigo 290 - Os processos disciplinare s serão
efetivados perante Comissões Permanentes, obrigatoriamente presidida s por Advogado estável e constituída exclusivamente por
funcionãrios estáveis.
Artig o 291 - O processo devera ser ultimado -
no prazo de 90 (noventa) dias , a contar da data da denúncia, pó
dendo esse prazo ser prorrogado pel o Coordenador de Administr^
cão e Negócio s Jurídicos.
Parágrafo único - Esgotado o prazo da prime i rã
prorrogação, e não se tratando de inquérito para apuração de res_
ponsabi l idad e pel a pratica das infrações constantes dos incisos I,
IV e IX do artigo 265, poderá ser autorizada pela autoridade
competente a suspensão das'restrições impostas ao indiciado,nos
termos dos incisos II a V do parã"grafo 29 do artigo 288 deste Estatuto .
Artigo 292 - Apresentada a denúncia, será" o
indiciad o citado, deritro do prazo de 5 (ci no) dias úte is, para
interrogatório, dando-se-lhe, desde logo, ciênci a de que terá
o d i ré i to de acompanhar o processo, em todos os seus termos , pessoalmente ou representado por advogado constituído.
§ 19 - Achando-se o funcionário em luga r ince£
to e não sabido, a c i tacão será feita por edital ré sumi do, publicad o em jornal loca l de ampl a penetração, po.r duas (2) vezes,
no prazo mínim o de 15 (quinze) dias.
§ 29 - Será designado de ofício, entre funci£
narios municipai s legalment e habilitados , defensor para i n d i c i _a
do revel > ao incapa z ou ao que comprove não dispor de recursos
para atender as despesas com advogado.
§ 39 - E vedad o ao funcionário municipa l funi
ciona r como procurador constituído nos processos disciplinares ,
bem como nos processos penai s instaurados contra servi do ré s m_u
nicipai s por crime praticad o contra a Administração Municipal .
Artigo 293 - Para todas as provas e d i l i g e n -
cias o indiciad o devera ser notificad o pessoalmente ou através1
do seu advogado .
M O D. 246
tííí/aoo _/flonu.menti} t?a cfLislória. Cairia.
Cíe/íuí» ytlater #a /lacionaliõaffB
fls. 76
Artigo 294 - Se a Comissão Disciplina r reconh£
cer a possibilidad e de nova definição jurídica do fato, em conse
quenc i a de prova existente nos autos, não contida explícita ou -
implicitamente em denúncia, poderá modifica-la.
§ 19 - Modificada a denúncia , será ré iniciada *
a fase probatõri a.
§ 29 - O encarregado do processo disciplina r -
procedera a todas as diligencia s convenientes, podendo, quando '
necessário, recorrer a técnicos e peritos.
§ 39 - As pergunta s as testemunhas serão fej_
tas por intermédio do P ré si dente da Comissão Disciplinar .
Artigo 295 - Na redação dos depoimentos, deverão ser empregadas, tanto quanto possível , as expressões usadas1
pelas testemunhas e outros interrogados, e reproduzidas textualmente as suas frases, não . sendo pé rmiti das apreciações pessoais,
a menos que inseparáveis da narrativa dos fatos.
Artigo 296 - Concluídas as diligencia s julgadas
necessárias pel a Comissão Disciplinar , será a defesa intimad a p£
ra>n o prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerer provas, as quais
deverão ser produz i das em 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Poderá ser indeferido o pedj_
do de provas, se estas forem julgadas, pelo Presidente da Comissão, manifestamente prótela to rias.
Artigo 297 - Terminadas as inquirições e de^
mais diligências , e encerrado o período probatório, o Presidente
da Comissão Disciplina r estabelecerá os pontos essenciais da acjj
sacão e mandará, dentro de 2 (dois) dias , intimar o acusado ou
seu defensor para, no prazo de 10 (dez) dia s úteis, apresentar -
defesa.
§ 19 - Havendo mai s de um indiciad o com patr£
nos diversos , o prazo será de 20 (vinte) dias , em comum.
§ 29 - Em qualque r caso, a vist a do processo -
será dada na ré parti cão municipa l competente, de onde os autos
não poderão ser retirados.^.
MOO. 240
ea
Jllaler v
fls. 77
C
Artigo 298 - Apresentada a defesa, o Presidenti
da Comissão Disciplina r fará o relatório, concluindo pela inocen'
cia ou responsabilidad e do indiciado , indicando , no ultim o casi
a disposição legal transgredida e a pena disciplinar cabível.
§ 19 - Relatados , serão os autos conclusos, ei
caminhados H autoridade competente para decidi r.
§ 29 - São privativas do Prefeito, as decisõei
que importarem em cassação de aposentadoria ou de disponibilidad i
destituição de função ou demissão.
§ 39 - Caberá ao Coordenador de Administração <
Negócios Jurídicos a decisão, quando a pena proposta não for dt
aplicação privativ a pelo Préféi to.
Artigo 299 - Se a autoridade julgadora verificar a conveniência de outros esc!areei mentos, os autos serão deve
vidos ao Presidente da Comissão Disciplinar . Prestados os esclart
cimentes e ouvida , se necessário, a defesa, serão os autos devol -
vi dos ao julgador, dentro dos prazos regulamentares.
Artigo 300 - A decisão será fundamentada e pi
blicada no Quadro Oficial de Avisos da Coordenadoria de Adminis •
tração e Negócios Ou rTdi cos , ou da Prefeitura, se não houver n í
Coordenadori a.
Artigo 301 - O indiciad o poderá recorrer da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias , em petição dirigid a ao Supei
visor dos Serviços Jurídicos que mandara abrir vista dos autos
por 10 (de^Jdias, para razoes e em seguida , remetera o processo -
ao Coordenador de Administração e Negócios Jurídicos. Este, con
parecer fundamentado, encaminhar a o recurso ao Pré féi to para julgamento .
Artigo 302 - O processo terá andamento normal,
aind a que, em qualque r das fases, o indiciad o ou seu advogado dej
xem de comparecer quand o intimados .
Artigo 303 - Nos casos omissos, aplicar-se-ã" ac
processo disciplina r a legislaçã o estatutária estadual e federal
vigentes , sucessivamente.fV
MOD. 243
^/(lo io oa iyCislór
fls. 78
CAPITULO VI
DA REVISÃO
Artigo 304 - A qualque r tempo poderá" ser reque
rida a revisão do processo disciplina r ou da sindicânci a desde
que:
I - A decisão tenha sido contrária a texto ex
presso de lei ou a prova dos autos;
II - A decisão tenha sido fundada em depoimento,
exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados;
III - ApÕs a decisão se tenham descobertas novas
provas da inocência do funcionári o punido , ou de circunstancias
que autorizem a aplicação de pena mais branda.
x
§ 19 - Os pedido s que não se basearem nos casos enumerados neste artigo serão indeferidos "in limine" .
§ 29 - Mão constitui fundamento para a revisão
a simple s alegação de injustiç a da penalidade .
Artigo 305 - A revisão poderá" ser pedida pelo
próprio funcionã"rio punido , ou, no caso de sua morte ou dês a pár£
cimento, pelo cônjuge ou qualque r parente, ou aind a por dependen^
te mencionado em seu assentamento individual .
§ 19 - O pedid o será sempre dirigid o ao Prefej_
to, que designa rã comissão especial para proceder a révisão.
§ 29 - Será" impedid o de funcionar na revisão
quem houver i n teg rã do a comissão do processo disciplinar .
Artigo 306 - Ao processo de revisão será apensado o processo disciplina r ou sua cópia , devendo o requerente
pedi r dia e hora para apresentação de provas ou para a indicação
das que pretenda produzir.
Artig o 307 - Aplica-s e ao processo de ré visã o
o procedi mento pré visto neste Estatuto para o processo discipli -
nar .
Artigo 308 - Julgad a procedente a revisão, o
Prefeito determinara a redução ou cancelamento da pena.
MOO. 24íi
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tíeííí*£t» ^/íCalêr oa íLacl»nali0at)e
fls. 79
Parágrafo único - A decisão devera ser sempre
fundamentada e publicad a na forma p révista no artigo 300.
Artigo 309 - A revisão não autoriza o agrava -
mento da pena.
Parágrafo único - Não se admitir á reiteração
de pedid o de ré vi são, salv o se fundado em novas provas.
TITULO IX
CAPITULO ONICO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 310 - Os vencimentos dos cargos do Õ r g ã c
Legislativ o do 'Muni cTpi o não poderão ser superiores aos pagoí
pelo Õ r g ã o Executivo , para cargos de atribuições iguai s ou a s s e m e
lhados.
Parágrafo único - Respeitado o disposto neste
artigo, e vedad a a vinculaçã o ou equiparação de qualque r naturezí
para efeito de remuneração do pessoal do serviço públic o munic i -
pai .
Artig o 311 - Ê vedado ao funcionário trabalhar'
sob as ordens diretas do cônjuge ou de parente ate o segundo grai
civil .
Artigo 312 - Salv o disposição expressa em contrario, os prazos p ré visto s neste Estatuto serão contados em dia s
corridos, excluindo-s e o di a do começo e incluindo-s e o do venci -
mento .
§ 19 - Considera-se prorrogado o prazo ate o
prime i ro di a úti l se o venc i mento cair em sábado , dom i ngo , feri c
do, ou dia em que:
I - for determinado o fechamento da repartição;
II - o expedient e da repartição for encerrado ar
tes da hora normal .
MOD. 246
**
(yéiífui» Jiial&r Os\
fls. 80
§ 29 - Os prazos somente começam a correr a par
ti r do primeiro di a Útil apôs a publicaçã o ou da sua afixação no
"Quadro Oficial de Avisos" da Coordenadori a a que estiver subo rd i
nado o funcionário, ou no Quadro de Avisos da Prefeitura, se não
houver na Coordenadori a, ressalvado o disposto nos Capítulos III
e IV do Título VIII .
Artigo 313 - As normas deste Estatuto são exte^n
sivas aos funcionários da Camará Municipal , e, no que não colidi r
com a legislacão especial - que lhes for aplicável , ao Pessoal do
Quadro do Ensino Municipa l e das autarquias do Município .
Artigo 314 - O funcionário que, sem justa causa,
deixar de atender a qualque r exigência , para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu venci me_n
to ou remuneração, até que satisfaça essa exigência .
Artigo 315 - Nos dias úteis, sõ por de te rmi na -
cão do Prefeito poderão deixar de funcionar as ré parti coes muni cj_
pais , ou ser suspensos os seus trabalhos.
Artigo 316 - Para os efeitos deste Estatuto,
considerar-se-ao membros da família do funcionário, desde que vj_
vam as suas expensas e constem do seu assentamento individual :
I - o cônjuge ou a companheira;
II - os ascendentes e descendentes;
III - as sobrinhas e i rmas, sol te i rãs, viúvas ou
desqui tadas;
IV - os sobrinhos e i rmaos, enquanto menores ou
incapazes.
Parágrafo único - O padrasto, a madrasta, o Sjo
gro e a sogra se equivale m ao pai e à mãe, e os enteados, aos filhos .
Artigo 317 - O órgão do pessoal fornecera ao
funcionário carteira em que constara sua qualificação , valendo
esse documento como prova de identidad e funcional .
Parágrafo único - O funcionário exonerado ou d£
mitid o será obrigad o a devolve r a carteira, e o i nativ o ou dispo -
nível a substituí-l a por outra em que se fará constar sua condi
cão de aposentado ou disponível .
MOO. 246
e-3 í) // í 3 £#*• í- • CTi'i • tífaoe j/ií-ontimento ca {Tí/iscoria pátria
villula _/liat0r tf» iLacionali&affa
fls. 81
Artigo 318 - E assegurado aos funcionários o dj_
ré i to de se agruparem em associações de classe, sem ca rã" ter pol Iti co ou í deolÕg i co.
Artigo 319 - O dia 28 de outubro será consagrado ao Funcionári o Públic o Mu n i ci pai.
Artigo 320 - O funcionári o que contar 25 (vinte
e cinco) anos, no mTnimo, de efetivo exercício no serviço públic o
municipa l de São Vicente, poderá computar para efeito de aposenta
doria o tempo de serviço prestado em atividad e de carater privado,
desde que o mesmo não seja contado para igua l fim no Sistema Nacional de Previdênci a e Assistência Social - SINPAS- ou em outra
entidade previdenciaria .
Parágrafo único - O Pré fé i to regulamentara , por
decreto, o disposto nes~te artigo, estabelecendo, entre outras"
condições, os requisitos de comprovação e aceitação do tempo de
trabalho, que não poderá ultrapassar o limit e de dez anos.
Artigo 321 - E assegurado ao funcionário que tj_
ver tempo de serviço prestado antes de 13 (treze) de maio de 1967,
o direito de computar esse tempo para efeito de aposentadoria,prp_
porcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito,
no regime anterior, para a obtenção do benefício.
Artig o 322 - Os ocupantes dos cargos de Chefe
de Secção colocados nos incisos 4 e 5 da Tabela I, Parte Suplemeji
tar, da Lei n 9 1572, de 24.10.73, ao se aposentarem serão c las s i -
ficados no Padrão "P", criado pel a Lei n9 1674, de 31.12.75.
Parágrafo únic o - Incluem-se nesse dispositivo 1
os que al i figuravam e que ã época da promulgaçã o desta lei se
encontrem aposentados.
Artigo 323 - Este Estatuto entrara em vigo r na
data da sua publicação , revogadas as dispôs i coes em contari o.
ARQUWADO
sap/
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