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materia nº 20/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1978
Date 1978-05-11
EmentaNão será concedido licença ou alvará de funcionamento para o comércio ou indústria que se pretenda instalar em lojas de prédios de apartamentos ou conjuntos para escritórios ou fins correlatos, se a área respectiva configurada na planta do prédio for destinada a garagem ou abrigo de autos.
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H
v
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Hlntre tanta.s burlas que se praticam para
desviar* ao arrepio da lei» a destinaçao desta ou daquela
atividade» figura a construção de prédios com garagem ou
abrigo de autos» segundo exigência do Código c\ Obras.
tlsía exigência, no entanto, é quase nula
t
porque os proprietários incorporadores de prédios de apar
tanientos ou conjuntos, destroen e anulam os efeitos da /
./Visto não co/apetir a Prefeitura impedir/
a venda desta ou daquela propriedade, porque o Código Ci￾vil é que regula a matéria,
O que sucede é que» apôs a aprovação da/
planta do edifício» vendem livremente todas as unidades /
que lhes convém, inclusive a naragen destinada ao abrioo/
de autos que, por força da lei condomin^l» pertence aos /
condorr.inos.
Neste caso, não só os condóminos são pré
judicados, mas também, o nrunicípiOi a á-dministraçao, o /
serviço de transito e o povo em geral, perante os quais /
crescem cada vez mais as dificuldades, criando embarctços/
de tal ordem que, torna insolúvel o problema de estaciona
mento nas vias publicas.
A existência do Código de obre s é saiu -
t rir, porque visa concorrer à solução da difícel questão /
do estacionamento de veículos nss vias públicas, porém /
incompleta e frágil na sua fornia.
A lei oferece» ser.i que vaaiha a perce-
•o￾b^ít, a oportunidade de f raudarem-flia-.
A cidade está repleta de casas corner￾ciais instaladas em garagens de edifícios, visto a ga -
nância de seus incorporadores sonegarem aos condóminos/
o direito de abrigo para seus autos» porque a área fora
cedida ou vendida a terceiros.
Aqui beui próximo, n?. Praça Barão do /
Rio Branco, a Prefeitura foi ludibriada quando aceitou/
um terreno distante um jÇjíJ^ruilometro do prédio, o qual
seria destinado a garagem do edifício. Ass.im que obteve
a aprovação da planta o terreno foi alienado, burlando/
a lei.
Na Bua XV de fdjovembro, também próximo
desta Casa, apôs a aprovação da planta, o incorporador/
do prédio,* vendeu a gciragem,\e se actia instalada uma
grande casa comercial. Ainda nesta mesma rua, o exemplo
flagrante do prédio onde funcionou o Fórum» verifica-se
o mesmo acontecimento.
Muitos outros existem nesta cidade, /
inclusive na orla da praia.
Diante do exposto, apresento à consi￾deração do Plenário o seguinte:
PKOJSTO D3 L K I n e
IJ&C,. -^
Ar t. 1Q - Mão será concedida licença/
ou alvará de funcionamento para js^ comércio ou indústria
raie se pretenda instalar em lojas de prédios de aparta￾mentos ou. conjuntos para escritórios 01.1 fins correlates,
se a área respectiva configurada na planta do prédio /
for destinada a garagem ou abrigo cie autos.
§ 1^ - os pedidos de alvarás ou licen
ç as serão encaminhados à seçao competente que, informa-
rá se a área respectiva é ou não destinada a garagem ou
abrigo de autos.
§2e_ o disposto ".nesta lei ê exterisi_
vo aos prédios já aprovados que contenham espaço reser￾vado para fins comerciais ou industriais em comum com a
área da oaragem, devendo, neste caso, existir separação
com parede de alvenaria e ^'respectivo corredor de /
acesso» respeitando-se o proporcional de cada unidade.
§ 32 - Nenhum projeto de prédio de /
apartamentos ou conjuntos serad^ aprovado^ sem que o re￾cinto da garagem ou abrigo de autos seja destacado ou /
separado por parede de alvenaria e corredor de acesso.
Art. 22 - Ksta lei entrará em vigor /
na data de sua aprovação, revogadas as disposições em /
contrario.
r - fffi -1) S^JAlv^
Raimundo dos Santos Oliveira.
S.V. abril 1973.

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