| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1978 |
| Date | 1978-05-11 |
| Ementa | Não será concedido licença ou alvará de funcionamento para o comércio ou indústria que se pretenda instalar em lojas de prédios de apartamentos ou conjuntos para escritórios ou fins correlatos, se a área respectiva configurada na planta do prédio for destinada a garagem ou abrigo de autos. |
| native_id | 11371 |
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H v Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Hlntre tanta.s burlas que se praticam para desviar* ao arrepio da lei» a destinaçao desta ou daquela atividade» figura a construção de prédios com garagem ou abrigo de autos» segundo exigência do Código c\ Obras. tlsía exigência, no entanto, é quase nula t porque os proprietários incorporadores de prédios de apar tanientos ou conjuntos, destroen e anulam os efeitos da / ./Visto não co/apetir a Prefeitura impedir/ a venda desta ou daquela propriedade, porque o Código Civil é que regula a matéria, O que sucede é que» apôs a aprovação da/ planta do edifício» vendem livremente todas as unidades / que lhes convém, inclusive a naragen destinada ao abrioo/ de autos que, por força da lei condomin^l» pertence aos / condorr.inos. Neste caso, não só os condóminos são pré judicados, mas também, o nrunicípiOi a á-dministraçao, o / serviço de transito e o povo em geral, perante os quais / crescem cada vez mais as dificuldades, criando embarctços/ de tal ordem que, torna insolúvel o problema de estaciona mento nas vias publicas. A existência do Código de obre s é saiu - t rir, porque visa concorrer à solução da difícel questão / do estacionamento de veículos nss vias públicas, porém / incompleta e frágil na sua fornia. A lei oferece» ser.i que vaaiha a perce- •ob^ít, a oportunidade de f raudarem-flia-. A cidade está repleta de casas cornerciais instaladas em garagens de edifícios, visto a ga - nância de seus incorporadores sonegarem aos condóminos/ o direito de abrigo para seus autos» porque a área fora cedida ou vendida a terceiros. Aqui beui próximo, n?. Praça Barão do / Rio Branco, a Prefeitura foi ludibriada quando aceitou/ um terreno distante um jÇjíJ^ruilometro do prédio, o qual seria destinado a garagem do edifício. Ass.im que obteve a aprovação da planta o terreno foi alienado, burlando/ a lei. Na Bua XV de fdjovembro, também próximo desta Casa, apôs a aprovação da planta, o incorporador/ do prédio,* vendeu a gciragem,\e se actia instalada uma grande casa comercial. Ainda nesta mesma rua, o exemplo flagrante do prédio onde funcionou o Fórum» verifica-se o mesmo acontecimento. Muitos outros existem nesta cidade, / inclusive na orla da praia. Diante do exposto, apresento à consideração do Plenário o seguinte: PKOJSTO D3 L K I n e IJ&C,. -^ Ar t. 1Q - Mão será concedida licença/ ou alvará de funcionamento para js^ comércio ou indústria raie se pretenda instalar em lojas de prédios de apartamentos ou. conjuntos para escritórios 01.1 fins correlates, se a área respectiva configurada na planta do prédio / for destinada a garagem ou abrigo cie autos. § 1^ - os pedidos de alvarás ou licen ç as serão encaminhados à seçao competente que, informa- rá se a área respectiva é ou não destinada a garagem ou abrigo de autos. §2e_ o disposto ".nesta lei ê exterisi_ vo aos prédios já aprovados que contenham espaço reservado para fins comerciais ou industriais em comum com a área da oaragem, devendo, neste caso, existir separação com parede de alvenaria e ^'respectivo corredor de / acesso» respeitando-se o proporcional de cada unidade. § 32 - Nenhum projeto de prédio de / apartamentos ou conjuntos serad^ aprovado^ sem que o recinto da garagem ou abrigo de autos seja destacado ou / separado por parede de alvenaria e corredor de acesso. Art. 22 - Ksta lei entrará em vigor / na data de sua aprovação, revogadas as disposições em / contrario. r - fffi -1) S^JAlv^ Raimundo dos Santos Oliveira. S.V. abril 1973.