| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1978 |
| Date | 1978-04-24 |
| Ementa | Acrescente-se inciso XII ao artigo 229, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11372 |
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Qf. 600-G.P.
Ref.Proc.15.322/75
em 24 de abril de l 978.
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Senhor Presidente,
A Lei 1.681» de 08 de março de 1976,
acrescentou o inciso XI a Lei 1.473, de 30 de dezembro de 1970,
(antigo Código Tributário do Município) e, por ele ficaram ise_n
tos do Impôs to Sobre Serviços de Qualquer Natureza} os Hospitais sediados no Município.
Ocorre, entretanto* que o atua! Cõd1_
go Tributário, Lei 1.745, de' 29 tíe setembro de l 977, não previa isenção em referência, que acabou ficando revogada, eis quo
integrava o código anterior.
Como se trata de benefício diricjid *> o
a entidades que necessitam do amparo do Poder Publicos não ha
duvida que e de toda a conveniência o restabelecimento dei isenção.
C o m essa finalidad e encaminho o Pró
jeto de Lei abaixo, que acrescenta inciso ao artigo 229 do CÕd\o Tributário, concedendo isenção de I.S.S. aos hospitais, soli
HOD. 2<d
Í JL4ÍC -
\2wO,
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Of. 600-G.P. fls. 2
citando discussão da matéria no prazo previsto no artigo 26, §
19, do Decreto Complementar Estadual n9 09, de 31.12.69 - Lei
Orgânica dos Municípios:
Pronto do Lei n.* .
PROJETO DE LEI Docusaeuto &*
'
Artigo 19 - Fica acrescentado ao ajr
tigo 229, da Lei 1.745, de 29 de setembro de l 977, o seguinte
i nci só:
"XII - Por hospitais sediados no Mu
nicTpio".
Artigo 29 - Esta lei "entrara em vi
gor na data da sua publicação , retroagindo seus efeitos a 19
de janeiro de l 978.
.Aprovei to a oportunidade para réno
var os protestos de estima e consideração.
ExmÇl. Sr.
Seb/stião Ri bei ro da Silv a
D D/. Presidente da
amara Municipal de
São Vicente
sap/.
.OY IHA
Préfei to Muni cipá l