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materia nº 22/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1978
Date 1978-05-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 8.700.000,00 e dá outras providências.
native_id11373

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Of. 630-G.P
íi?(t£l y/í omimeíiro Ji» t&tfr&ia JfAí
tí(;(í[ííu /finte r 0a lLeiCÍMUilimv»
PROJETO DE LEI
n.»
C
Autoriza o Executivo a abrir cr£
dito especial de Cr$8.700.000,00,
.e da outras providencias.
•*
Artig o 19 - Fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir ne Contabilidad e Municipal - Coordenadoria"d a Fa￾zenda crédito especial de Cr$ 8.700.000,00 (oi to milhões e sete -
centos mi l cruzeiros ) de st i nado a atender as despesa s abaix o d i s
criminadas :
a) 3130 - Serviços de Terceiros:
Para proceder a limpe
za e colet a de lixo
em zonas da ci dade a
serem determinadas Cr$ 7.600.000 S 00
b) 4 Tl O - Obra s Públiças :
Para construção de
Parque Infantil a rua
General Etchegoyen,e£
quina com a Av.Dr.Ale i
dês Araújo Cr$ 600.000,00
c) 4330 - AuxTlio s para __ Obras
Públicas :
Pare a tender a forma￾ção do Fund o de Dese_n
volv i ri ento Comuni ta r i o Cr$ 500.0009OC
Soma Cr$ 8.700.000.OC
Parágrafo único - Do decreto que abri r
o presente crédito, constarão obrigatoriamente os recursos neces￾sários a sue cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federa'
n9 4.320/64. A
í'ÍA(?fi yí'i enunianid t)ti ^/L
Itff/ítua //(tifíír <7ii //a
Of. 630-G.P . PRQJET O DE LEI
fls. 2
í(
Artigo 29 - Fica o Prefeito autorizado
a cometer, por Decreto, a Companhi a de Desenvolvimento de São V^
cente - CODESAVI - os servi cos e obras objeto da presente lei.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor
na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Hist£
ria Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade , em de de
l 978.
X KOY U I HA
Prefei to Municipal
ARQUIVADO

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