| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1978 |
| Date | 1978-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 8.700.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 11373 |
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Of. 630-G.P íi?(t£l y/í omimeíiro Ji» t&tfr&ia JfAí tí(;(í[ííu /finte r 0a lLeiCÍMUilimv» PROJETO DE LEI n.» C Autoriza o Executivo a abrir cr£ dito especial de Cr$8.700.000,00, .e da outras providencias. •* Artig o 19 - Fica o Poder Executivo auto rizado a abrir ne Contabilidad e Municipal - Coordenadoria"d a Fazenda crédito especial de Cr$ 8.700.000,00 (oi to milhões e sete - centos mi l cruzeiros ) de st i nado a atender as despesa s abaix o d i s criminadas : a) 3130 - Serviços de Terceiros: Para proceder a limpe za e colet a de lixo em zonas da ci dade a serem determinadas Cr$ 7.600.000 S 00 b) 4 Tl O - Obra s Públiças : Para construção de Parque Infantil a rua General Etchegoyen,e£ quina com a Av.Dr.Ale i dês Araújo Cr$ 600.000,00 c) 4330 - AuxTlio s para __ Obras Públicas : Pare a tender a formação do Fund o de Dese_n volv i ri ento Comuni ta r i o Cr$ 500.0009OC Soma Cr$ 8.700.000.OC Parágrafo único - Do decreto que abri r o presente crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários a sue cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federa' n9 4.320/64. A í'ÍA(?fi yí'i enunianid t)ti ^/L Itff/ítua //(tifíír <7ii //a Of. 630-G.P . PRQJET O DE LEI fls. 2 í( Artigo 29 - Fica o Prefeito autorizado a cometer, por Decreto, a Companhi a de Desenvolvimento de São V^ cente - CODESAVI - os servi cos e obras objeto da presente lei. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Hist£ ria Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade , em de de l 978. X KOY U I HA Prefei to Municipal ARQUIVADO