| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1978 |
| Date | 1978-05-22 |
| Ementa | Os valores dos padrões de vencimento vigentes em 28 de fevereiro de 1978, dos funcionários municipais ativos e inativos e dos funcionários em disponibilidade remunerada ficam revalorizados em 42% e dá outras providências. |
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\iioaos _/iLonun\tintQ 0a. cstistória Buiria vzéllida Jllaler ea ílaclcnallociâa Of. 652-G.P PROJETO DE LE Pt-ojetodeLein. Docuraenio Artigo 19 - Os valores dos padrões de vencimento vigentes em 28 de févêré i ro de 1978, dos funciona r i os mu ni c i pai s a ti vos e i nativos e dos funcionários em disponibilidad e remunerada ficam revalorizados em 42% (quanenta e dois por cento), ob servado o disposto noartig o seguinte. Parágrafo único - Serão arredondadas pá rã Cr$ l,00 (h um cruzei ro) as frações í nfe ri ores a essa importância, résultantes da révaiorizaçao prevista neste artigo. Artigo 2<? - O reajuste de 10% (dez por cento), concedi do pela Lei n9 1.769, de 14 cie março de 1978,, fica \o pelo aumento de 42% (quarenta e doi s por cento) ora fixado. Artigo 39 - Nas mesmas bases e condições dos artigos 19 e 29 desta lei ficam reajustadas as pensões pá gás pela Prefeitura, bem assim as funções gratificadas criadas por lei. Artigo 49 - Obedecidos os limite s e ré qui si tos es tabeleci dos na presente lei , serão reajustados , por ato do P ré f e i to , os salários dos servidores extra nume r'ã r i os e contratados . Artigo 59 - As despesas com a execução desta "lei correrão pelas verbas orça me n t ar i as próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6 ?' - L" s t a lei entrara em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a contar de 10 de mai o de l 978. em con trãrio. Artigo 79 - Revogam-se as disposições V j ****************** sap/ .