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materia nº 23/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1978
Date 1978-05-22
EmentaOs valores dos padrões de vencimento vigentes em 28 de fevereiro de 1978, dos funcionários municipais ativos e inativos e dos funcionários em disponibilidade remunerada ficam revalorizados em 42% e dá outras providências.
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vzéllida Jllaler ea ílaclcnallociâa
Of. 652-G.P
PROJETO DE LE
Pt-ojetodeLein.
Docuraenio
Artigo 19 - Os valores dos padrões de
vencimento vigentes em 28 de févêré i ro de 1978, dos funciona r i os mu
ni c i pai s a ti vos e i nativos e dos funcionários em disponibilidad e re￾munerada ficam revalorizados em 42% (quanenta e dois por cento), ob
servado o disposto noartig o seguinte.
Parágrafo único - Serão arredondadas pá
rã Cr$ l,00 (h um cruzei ro) as frações í nfe ri ores a essa importância,
résultantes da révaiorizaçao prevista neste artigo.
Artigo 2<? - O reajuste de 10% (dez por
cento), concedi do pela Lei n9 1.769, de 14 cie março de 1978,, fica
\o pelo aumento de 42% (quarenta e doi s por cento) ora fixa￾do.
Artigo 39 - Nas mesmas bases e condi￾ções dos artigos 19 e 29 desta lei ficam reajustadas as pensões pá
gás pela Prefeitura, bem assim as funções gratificadas criadas por
lei.
Artigo 49 - Obedecidos os limite s e ré
qui si tos es tabeleci dos na presente lei , serão reajustados , por ato
do P ré f e i to , os salários dos servidores extra nume r'ã r i os e contrata￾dos .
Artigo 59 - As despesas com a execução
desta "lei correrão pelas verbas orça me n t ar i as próprias, suplementa￾das se necessário.
Artigo 6 ?' - L" s t a lei entrara em vigor
na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a contar de 10
de mai o de l 978.
em con trãrio.
Artigo 79 - Revogam-se as disposições
V
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sap/ .

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