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materia nº 24/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1978
Date 1978-05-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 83.151,52, destinado a atender a despesas de exercícios anteriores.
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* Afr- -H . —
Of. 710-G.P.
Ref.Proc.7091/78
em 12 de maio de l 978,
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AZO:
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Senhor Presidente,
cio respectivo.
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Nessas condições, estou mm
swtendo ã consideração dessa Casa, o P^jeto '
contendo as despesas devidamente discriminadas.
Lei abaixo,
Solicito a V.Exa. que e votarãr,
processe' no prazo previsto no art 26 6 lo
Ple.entar n? 9, de 31-12-69. Decreto-Lei Com-
w
oa,
Of. 710-G.P
Qêllula Jilaíar 0a íLacionalida&e
Pnijoto cie Lei a."
PROJET O DE LEI Docu£aento JL.,
ó.- <*
Autoriza a abertura de
credito especial de
Cr$ 83.151,52, destina
do a atender adespesas
de exercícios anterio￾res .
Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo au
torizado a abrir credito especial de Cr$ 83.151,52 (oitenta e
três mil , cento e cinquenta e hum cruzeiros e cinquenta e doir>
centavos), destinado a atender a despesas de exercTcios anterio￾res, relacionados no processo n9 7091/78, sendo:
3.1.1.1 - Pessoal Civi l Cr$ 55.002,36
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros Cr$ 22.211,19
3.2.3.3 - Salário FamTlia Cr$ 2.875,00
3.2.5.0 - Contribuição de Previdência S£
ciai .' Cr$ 3.062,97
Total Cr$ 83.151,52
Parágrafo único - Do decreto que abrir
o presente credito constarão, obrigatoriamente, os recursos ne -
cessarios a sua cobertura9 nos termos do artigo 43 da Lei Fede
ral n9 4320/64.'
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor1
na data de sua publ i ca cão, revogadas as disposições em contrarie
Aprovei to a oportunidade, para renovar
os protestos de estima e consideração.
Prefeito Muni ci pai
Exm9. Sr.
Sebastião Ribeiro da Silv a
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente
ARQUIVADO Ef

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