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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAltera o Anexo III da Lei Complementar n.º 982, de 6 de março de 2020
native_id1138

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Arquive-se — —
2023-09-28 Expediente da Mesa — —
2023-09-28 Proposição transformada em lei — —
2023-09-21 Aguardando promulgação da lei — —
2023-09-21 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação nominal fls. 47, na Sessão Extraordinária de 21/09/2023
2023-09-21 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação nominal fls. 46, na Sessão Ordinária de 21/09/2023
2023-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 60/23, fls. 31/45
2023-09-21 Às Comissões competentes — —
2023-09-21 Para conhecimento da matéria — —
2023-09-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 195/23 fls. 16/30
2023-09-21 Às Comissões competentes — —
2023-09-21 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T14:36:38.649155-03:00 Aprovada por quórum qualificado 13 0 0
2023-12-12T12:57:34.893658-03:00 Aprovada por quórum qualificado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de ajustes na Lei Complementar 
n.º 982, de 6 de março de 2020, em especial em seu Anexo III, para 
atendimento das recomendações apontadas em relatório fornecido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Unidade Regional de 
Santos – UR-20, submetemos ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2023
Altera o Anexo III da Lei Complementar 
n.º 982, de 6 de março de 2020.
Art. 1º - O vencimento atual das referências C-I e C-III, constante 
no Anexo III da Lei Complementar n.º 982, de 6 de março de 2020, fica 
alterado de R$ 20.270,93 (vinte mil reais, duzentos e setenta mil e noventa e 
três centavos) e R$ 16.078,12 (dezesseis mil, setenta e oito reais e doze 
centavos), para R$ 17.230,29 (dezessete mil, duzentos e trinta e vinte e nove 
centavos) e R$ 13.666,40 (treze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e 
quarenta centavos), respectivamente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação 
em vigor. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de 
outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de setembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS 
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
 1.º Secretário 2.º Secretário

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