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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de ajustes na Lei Complementar
n.º 982, de 6 de março de 2020, em especial em seu Anexo III, para
atendimento das recomendações apontadas em relatório fornecido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Unidade Regional de
Santos – UR-20, submetemos ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2023
Altera o Anexo III da Lei Complementar
n.º 982, de 6 de março de 2020.
Art. 1º - O vencimento atual das referências C-I e C-III, constante
no Anexo III da Lei Complementar n.º 982, de 6 de março de 2020, fica
alterado de R$ 20.270,93 (vinte mil reais, duzentos e setenta mil e noventa e
três centavos) e R$ 16.078,12 (dezesseis mil, setenta e oito reais e doze
centavos), para R$ 17.230,29 (dezessete mil, duzentos e trinta e vinte e nove
centavos) e R$ 13.666,40 (treze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
quarenta centavos), respectivamente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação
em vigor.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de
outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de setembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
1.º Secretário 2.º Secretário
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