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materia nº 31/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1978
Date 1978-08-03
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1783/78.
native_id11382

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Sr. Presidenta
A Lei n9 1783, que resultou de um Projeto de Lei
de minha autoria, estabelece que o serviço de carga e descarga de
mercadorias, na ãrea compreendida pelas Ruas Tibiriça, José Boni￾fácio 3 João Ramalho e 15 de Novembro, só será permitido no horã-__
rio das 18:00 as 10:00 horas do dia seguinte*
A minha intenção, no caso, foi a de evitar o con
gestionamento do transito, no perímetro indicado.
Acontece que, na pratica, o horário estabelecido
criou alguns transtornos, porque muitos veículos de transporta cie
mercadorias vêm de cidades distantes, aqui chagando, muitas vezes*
por circunstancias diversas depois das 10 horas.
Do mesmo modo, como a lei não especifica a tone￾lagem dos veículos, ate os do tipo Kombi, e outros de pequeno poa?\, estão sendo multados, quando param, por alguns instantes, pá
rã descarregar pequenos volumes.
Em razão desses fatos, e como o trânsito inais in_
tenso de veículos acontece depois das 13 horas, apresento o se
guinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMEHTO N9
Art. 19 - No artigo. 19 da Lei n9 1783/78, onde se lê: "... das -
18:00 as 10:00 horas", leia-se: "... das IS;00 as 13:01
horas".
29 - Acrescente-se um parágrafo ao artigo 19 da Lei n9 1V8/
com esta redação:
"As disposições deste artigo aplicam-se apenas aos veií
culos com tonelagem igual ou superior a 1.500 quilos1
- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, i
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AVOHSQ/ypF, SOUfcA, em/&3/08/l 978.
eb:
ARQUIVADO EM / /
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I J
"l
Regi,"! ar-e n ta o serviç o de
c a r c = e descarga de merca
dorir s no perímetro urba -
no de São Vi cente.
Processo n9 8853/78,
K 03'u lh a , P ré f e i to do Município da
Estancia Balneari a de São Vicente , usando ri as atribuiçõe s que
lh e são conferidas por lei , faz saber que a C s n1, a r a Municipa l d_e_
creta e ele sancion a e promulg a a seguint e lei :
Artig o 19 - O serviço de carga e des￾carga de mercadorias , na área compreendid o pela s Rua s Tiblriça,
Oosé Bonifácio , João Rarnalh o e XV de Noverbro , só será perinii.^
do no horário das 18,00 as 10,00 horas do cia seguinte.
Artig o 29 - Es ta le i entra rã em vi
gor na data de sua publicação , revogadas cS disposições em con￾trario.
São V i cen te, Cidad e Monumento da Hi s_
toria Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade , em 22 de junho
de l 978.
KOM I i! A
P r e f e i to K u n i c i p a 'l
Ju;>te-aa an Proc.
Sáo Víc

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