| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1978 |
| Date | 1978-08-03 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1783/78. |
| native_id | 11382 |
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Sr. Presidenta A Lei n9 1783, que resultou de um Projeto de Lei de minha autoria, estabelece que o serviço de carga e descarga de mercadorias, na ãrea compreendida pelas Ruas Tibiriça, José Bonifácio 3 João Ramalho e 15 de Novembro, só será permitido no horã-__ rio das 18:00 as 10:00 horas do dia seguinte* A minha intenção, no caso, foi a de evitar o con gestionamento do transito, no perímetro indicado. Acontece que, na pratica, o horário estabelecido criou alguns transtornos, porque muitos veículos de transporta cie mercadorias vêm de cidades distantes, aqui chagando, muitas vezes* por circunstancias diversas depois das 10 horas. Do mesmo modo, como a lei não especifica a tonelagem dos veículos, ate os do tipo Kombi, e outros de pequeno poa?\, estão sendo multados, quando param, por alguns instantes, pá rã descarregar pequenos volumes. Em razão desses fatos, e como o trânsito inais in_ tenso de veículos acontece depois das 13 horas, apresento o se guinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMEHTO N9 Art. 19 - No artigo. 19 da Lei n9 1783/78, onde se lê: "... das - 18:00 as 10:00 horas", leia-se: "... das IS;00 as 13:01 horas". 29 - Acrescente-se um parágrafo ao artigo 19 da Lei n9 1V8/ com esta redação: "As disposições deste artigo aplicam-se apenas aos veií culos com tonelagem igual ou superior a 1.500 quilos1 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, i vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AVOHSQ/ypF, SOUfcA, em/&3/08/l 978. eb: ARQUIVADO EM / / -—~^- ' i j I J "l Regi,"! ar-e n ta o serviç o de c a r c = e descarga de merca dorir s no perímetro urba - no de São Vi cente. Processo n9 8853/78, K 03'u lh a , P ré f e i to do Município da Estancia Balneari a de São Vicente , usando ri as atribuiçõe s que lh e são conferidas por lei , faz saber que a C s n1, a r a Municipa l d_e_ creta e ele sancion a e promulg a a seguint e lei : Artig o 19 - O serviço de carga e descarga de mercadorias , na área compreendid o pela s Rua s Tiblriça, Oosé Bonifácio , João Rarnalh o e XV de Noverbro , só será perinii.^ do no horário das 18,00 as 10,00 horas do cia seguinte. Artig o 29 - Es ta le i entra rã em vi gor na data de sua publicação , revogadas cS disposições em contrario. São V i cen te, Cidad e Monumento da Hi s_ toria Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade , em 22 de junho de l 978. KOM I i! A P r e f e i to K u n i c i p a 'l Ju;>te-aa an Proc. Sáo Víc