| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1978 |
| Date | 1978-08-10 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando à instalação de Postos de Assistência Sanitária na área do Município de São Vicente. |
| native_id | 11385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
íaltr P R O J E T O DE L E I h*rojei o Oo Lei n.°—"^.L , D o c u r: e n t o f\.° -l£xJZ*. Artig o 19 - Fic a o Pode r Executiv o autorizad o a cn lebra r convéni o com o Govern o do Estad o de São Paulo , - a trave s d o Secretari a de Estad o da Saúde , visand o a instalaçã o de Postos tí c Assistênci a Sanitári a n a áre a d o MunicTpi o d e Sã o Vicente . Artig o 29 - O conven i o fi xar á como respons a bi l i da - de da Prefeitura , a de ceda r ou loca r o imóve l ond e funcionar a o posto ; destaca r serv i dore s , num mi ni mo de dói s , ne cêss a ri os B o serviç o burocrático , bem assihi encarregar-s e d o transport e d o me di co par a a execuçã o des trab a lno s do Posto Sanitário , l oca 11 x ad o for a d a zon a urbana . Art i go 39 - Os dema i s encargo s do Posto San i tari o , não especificado s no Artig o 29 , ficarã o a carg o da Secretari a cít: Saúde . Artig o 49 - -As ite s p e s h s d e c o r r u n t e s d ?. p r e s e n t c; lei , correrão a cont a das verbcrs orçamentãri as propri as, .f sup l eriicn tada s se necessário . Artig o 59 - A present e le i entrar a em vi g o r n a deita da su a publicação , revogada s as disposições em c o n tr ã r i o . H s a p