br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 34/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1978
Date 1978-08-10
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando à instalação de Postos de Assistência Sanitária na área do Município de São Vicente.
native_id11385

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

íaltr
P R O J E T O DE L E I
h*rojei o Oo Lei n.°—"^.L ,
D o c u r: e n t o f\.° -l£xJZ*.
Artig o 19 - Fic a o Pode r Executiv o autorizad o a cn
lebra r convéni o com o Govern o do Estad o de São Paulo , - a trave s d o
Secretari a de Estad o da Saúde , visand o a instalaçã o de Postos tí c
Assistênci a Sanitári a n a áre a d o MunicTpi o d e Sã o Vicente .
Artig o 29 - O conven i o fi xar á como respons a bi l i da -
de da Prefeitura , a de ceda r ou loca r o imóve l ond e funcionar a o
posto ; destaca r serv i dore s , num mi ni mo de dói s , ne cêss a ri os B o
serviç o burocrático , bem assihi encarregar-s e d o transport e d o me
di co par a a execuçã o des trab a lno s do Posto Sanitário , l oca 11 x ad o
for a d a zon a urbana .
Art i go 39 - Os dema i s encargo s do Posto San i tari o ,
não especificado s no Artig o 29 , ficarã o a carg o da Secretari a cít:
Saúde .
Artig o 49 - -As ite s p e s h s d e c o r r u n t e s d ?. p r e s e n t c;
lei , correrão a cont a das verbcrs orçamentãri as propri as, .f sup l eriicn
tada s se necessário .
Artig o 59 - A present e le i entrar a em vi g o r n a dei￾ta da su a publicação , revogada s as disposições em c o n tr ã r i o .
H
s a p

open original →