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materia nº 35/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1978
Date 1978-09-22
EmentaAutoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U, dentro do Programa das Cidades Médias do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Of. l .210/78-G.P .
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PROJET O D E LE I
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Autoriza o Governo Municipa l a ré
ceber, medi ante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Pau
Io, recursos financeiros a Fundo
Perdido oriundos do Fundo Macio
nal de Apoio ao Desenvolvimento
Urbano F.N.O.U. - dentro do Prq
grama das Cidades Medias do Esta￾do de São Paulo , e dá outras pró
vi dênci as.
Artig o 19 - Fic a o Executiv o Municipa l autorizado a:
I Receber através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo , recursos f i nancei ros a Fundo Perdi do p roce:-
cientes do Fund o íiacicr.al de Apoi o ao Desenvolviment o Urbano- F. N . i). U.
no valo r f!f CR.S 3.000.000,00 (oito milhões do cruzeiros).
II - Assina r COÍTI a Secretaria de Economia e Planeja -
mento do Estado de São Paulo , Z von veni c -----s-ssãri o a retenção do<
recursos financeiros , pré vi s tos no i tem I deste a r ti go , bem como
acatai- as clausulas e condições e- s .t a b e l e c i d a s pel a referida S e c r- e t a
r i n..
Artig o 29 - Os recursos f i nane: o i ros mcnci onados no
ar ti 90 a n to ri or, destinar-se-Io:
Obra s : Si s terna Vi á ri o do Bai rro do -J o que i Clube MO . total do
CR$ 8.000.000,0 0 (oito milhões rie cru/eiros), nos ruas abaixo dis￾c ri minadas :
Rua Cel. Antóni o Pietschor, trecho compreendido entre Av .
dor Salgad o Filho e Rua Oféli a Chave s de Meirelles; ^
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Cf. l .210/7 3
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PROJETO DE LEI
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2 - Rua Ofélia Chaves de Meirelles, trecho compreendido entre as
Ruas Cel . Antóni o Pietscher e Érico Veríssimo;
3 - Rua írico Veríssimo, trecho compreendi do entre a Rua O félia
Chaves de Meirelle s e Av. Galeão Coutinho;
4 Av. Galeão Coutinho , trecho compreendi do entre a Rua íri co Vê
r í s s i n o e A v . H e l v e t i a ;
:5 - Av. Hei vê'ti a, trecho compreendid o entre Av. Galeão Coutinho e
e Rua Machado de Ass i s ;
6 - Rua Machad o de Assis, trecho compreendid o entre as Avenida s
Helvétia e Dr. Auqusto Severo.
Artigo 39 - Esta le i entrara em vigor na data
sua publicação , revogadas as disposições ern ccTntrãrlo.
J. -L. ^', „!. -J. -1. ^", -L. J. ^í. -L, ,1. ,1, .L J- O^ --•*
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