| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1978 |
| Date | 1978-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U, dentro do Programa das Cidades Médias do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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M m Of. l .210/78-G.P . Qtlttl Jtal» S PROJET O D E LE I Vlroj;:í;-> o l#Z$ -n. _ Autoriza o Governo Municipa l a ré ceber, medi ante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Pau Io, recursos financeiros a Fundo Perdido oriundos do Fundo Macio nal de Apoio ao Desenvolvimento Urbano F.N.O.U. - dentro do Prq grama das Cidades Medias do Estado de São Paulo , e dá outras pró vi dênci as. Artig o 19 - Fic a o Executiv o Municipa l autorizado a: I Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo , recursos f i nancei ros a Fundo Perdi do p roce:- cientes do Fund o íiacicr.al de Apoi o ao Desenvolviment o Urbano- F. N . i). U. no valo r f!f CR.S 3.000.000,00 (oito milhões do cruzeiros). II - Assina r COÍTI a Secretaria de Economia e Planeja - mento do Estado de São Paulo , Z von veni c -----s-ssãri o a retenção do< recursos financeiros , pré vi s tos no i tem I deste a r ti go , bem como acatai- as clausulas e condições e- s .t a b e l e c i d a s pel a referida S e c r- e t a r i n.. Artig o 29 - Os recursos f i nane: o i ros mcnci onados no ar ti 90 a n to ri or, destinar-se-Io: Obra s : Si s terna Vi á ri o do Bai rro do -J o que i Clube MO . total do CR$ 8.000.000,0 0 (oito milhões rie cru/eiros), nos ruas abaixo disc ri minadas : Rua Cel. Antóni o Pietschor, trecho compreendido entre Av . dor Salgad o Filho e Rua Oféli a Chave s de Meirelles; ^ f S o n «t - • - - f ó* -~i •r Cf. l .210/7 3 <% ôi-tLL Ãalcr Sá #««•«« Wa J. PROJETO DE LEI fls . 2 2 - Rua Ofélia Chaves de Meirelles, trecho compreendido entre as Ruas Cel . Antóni o Pietscher e Érico Veríssimo; 3 - Rua írico Veríssimo, trecho compreendi do entre a Rua O félia Chaves de Meirelle s e Av. Galeão Coutinho; 4 Av. Galeão Coutinho , trecho compreendi do entre a Rua íri co Vê r í s s i n o e A v . H e l v e t i a ; :5 - Av. Hei vê'ti a, trecho compreendid o entre Av. Galeão Coutinho e e Rua Machado de Ass i s ; 6 - Rua Machad o de Assis, trecho compreendid o entre as Avenida s Helvétia e Dr. Auqusto Severo. Artigo 39 - Esta le i entrara em vigor na data sua publicação , revogadas as disposições ern ccTntrãrlo. J. -L. ^', „!. -J. -1. ^", -L. J. ^í. -L, ,1. ,1, .L J- O^ --•* 7* f- fi fÇ f* f* ÍT J*, f- f, f, f^ f. j^TT^í v Au de