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materia nº 36/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1978
Date 1978-09-06
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977.
native_id11387

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

rrojcto do Lei n.£
Document o n.c
Ê carreta a expressa», segunda a qual, "na pra
tica., a teoria é outra".
2 o que vem acontecendo relativamente a» Plan*
Comunitário de Obras, previsto na Lei n9 1735»
De fatt», em seu artigo 29, & referido diploma
legal, a» estabelecer, inclusive, que as obras e os melhoramentos
públicos poderá* ser feitos "por provocações da administração"ab«»
liu, praticamente, o critério de consulta prévia aos interessa,
das, de forma que os mesmos, as mais das vezes, ficam diante de
uma situação de fato da qual na» tem por onde escapar, no cãs»
de não concordar com a execução d» serviço.
E isso, e evidente, esta criando uina BltuaçSo
difícil e até mesmo insustentável, para muitos praprietários de
imóveis, especialmente para os de poucos recursos»
Entendo, portanto» que o regime de consulta
prévia, e e que mais se ajusta a realidade, inclusive pelo seu
sentido altamente humano e democrático.
Face ao exposto, submeta a consideração d» Ple^
o seguinte
J
PROJETO DE LEI N£
DOCUMENTO N9
Artig» 19 - Passa a ter a seguinte redstçao, e artig» 29 da Lei
n9 1735, de 12 de agasta de l 977;
"As obras e melharamentas necessárias as vias e la_
gradauras publicas d* Município, pederã» ser1 exeou
tad«s» n»s term»s desta leis desde que solicita -
d»s , p»r escr»ití»t p»r 2/3 ( d»is ter'c^t*s ) , n» IAÍJIIÍ.
m», d»s proprietárias
Artig» 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
çã«, revogadas as disposições em contraria.
Martim Afons» de
em 06 de setrcwnbr» ae
RICARDO VERON^GIIIMARAES
TmF

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