| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1978 |
| Date | 1978-09-06 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977. |
| native_id | 11387 |
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rrojcto do Lei n.£ Document o n.c Ê carreta a expressa», segunda a qual, "na pra tica., a teoria é outra". 2 o que vem acontecendo relativamente a» Plan* Comunitário de Obras, previsto na Lei n9 1735» De fatt», em seu artigo 29, & referido diploma legal, a» estabelecer, inclusive, que as obras e os melhoramentos públicos poderá* ser feitos "por provocações da administração"ab«» liu, praticamente, o critério de consulta prévia aos interessa, das, de forma que os mesmos, as mais das vezes, ficam diante de uma situação de fato da qual na» tem por onde escapar, no cãs» de não concordar com a execução d» serviço. E isso, e evidente, esta criando uina BltuaçSo difícil e até mesmo insustentável, para muitos praprietários de imóveis, especialmente para os de poucos recursos» Entendo, portanto» que o regime de consulta prévia, e e que mais se ajusta a realidade, inclusive pelo seu sentido altamente humano e democrático. Face ao exposto, submeta a consideração d» Ple^ o seguinte J PROJETO DE LEI N£ DOCUMENTO N9 Artig» 19 - Passa a ter a seguinte redstçao, e artig» 29 da Lei n9 1735, de 12 de agasta de l 977; "As obras e melharamentas necessárias as vias e la_ gradauras publicas d* Município, pederã» ser1 exeou tad«s» n»s term»s desta leis desde que solicita - d»s , p»r escr»ití»t p»r 2/3 ( d»is ter'c^t*s ) , n» IAÍJIIÍ. m», d»s proprietárias Artig» 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica çã«, revogadas as disposições em contraria. Martim Afons» de em 06 de setrcwnbr» ae RICARDO VERON^GIIIMARAES TmF